CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Privado
João Pessoa/PB, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab em Estab de Ensino Privado da Paraiba (CNPJ 09.252.040/0001-03), de João Pessoa/PB, para a categoria trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Privado, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000329/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR042918/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/07/2026.

Categoria: Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Privado

Partes

  • SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO PRIVADO DA PARAIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.252.040/0001-03
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DA PARAIBSindicato patronal · CNPJ 09.290.529/0001-61

Abrangência

Abrangência222 municípios de PB

CategoriaTrabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Privado

Ver os 222 municípios
  • Água Branca/PB
  • Aguiar/PB
  • Alagoa Grande/PB
  • Alagoa Nova/PB
  • Alagoinha/PB
  • Alcantil/PB
  • Algodão de Jandaíra/PB
  • Alhandra/PB
  • Amparo/PB
  • Aparecida/PB
  • Araçagi/PB
  • Arara/PB
  • Araruna/PB
  • Areia de Baraúnas/PB
  • Areia/PB
  • Areial/PB
  • Aroeiras/PB
  • Assunção/PB
  • Baía da Traição/PB
  • Bananeiras/PB
  • Baraúna/PB
  • Barra de Santa Rosa/PB
  • Barra de Santana/PB
  • Barra de São Miguel/PB
  • Bayeux/PB
  • Belém do Brejo do Cruz/PB
  • Belém/PB
  • Bernardino Batista/PB
  • Boa Ventura/PB
  • Boa Vista/PB
  • Bom Jesus/PB
  • Bom Sucesso/PB
  • Bonito de Santa Fé/PB
  • Boqueirão/PB
  • Borborema/PB
  • Brejo do Cruz/PB
  • Brejo dos Santos/PB
  • Caaporã/PB
  • Cabaceiras/PB
  • Cabedelo/PB
  • Cachoeira dos Índios/PB
  • Cacimba de Areia/PB
  • Cacimba de Dentro/PB
  • Cacimbas/PB
  • Caiçara/PB
  • Cajazeiras/PB
  • Cajazeirinhas/PB
  • Caldas Brandão/PB
  • Camalaú/PB
  • Capim/PB
  • Caraúbas/PB
  • Carrapateira/PB
  • Casserengue/PB
  • Catingueira/PB
  • Catolé do Rocha/PB
  • Caturité/PB
  • Conceição/PB
  • Condado/PB
  • Conde/PB
  • Congo/PB
  • Coremas/PB
  • Coxixola/PB
  • Cruz do Espírito Santo/PB
  • Cubati/PB
  • Cuité de Mamanguape/PB
  • Cuité/PB
  • Cuitegi/PB
  • Curral de Cima/PB
  • Curral Velho/PB
  • Damião/PB
  • Desterro/PB
  • Diamante/PB
  • Dona Inês/PB
  • Duas Estradas/PB
  • Emas/PB
  • Esperança/PB
  • Fagundes/PB
  • Frei Martinho/PB
  • Gado Bravo/PB
  • Guarabira/PB
  • Gurinhém/PB
  • Gurjão/PB
  • Ibiara/PB
  • Igaracy/PB
  • Imaculada/PB
  • Ingá/PB
  • Itabaiana/PB
  • Itaporanga/PB
  • Itapororoca/PB
  • Itatuba/PB
  • Jacaraú/PB
  • Jericó/PB
  • João Pessoa/PB
  • Joca Claudino/PB
  • Juarez Távora/PB
  • Juazeirinho/PB
  • Junco do Seridó/PB
  • Juripiranga/PB
  • Juru/PB
  • Lagoa de Dentro/PB
  • Lagoa Seca/PB
  • Lagoa/PB
  • Lastro/PB
  • Livramento/PB
  • Logradouro/PB
  • Lucena/PB
  • Mãe d'Água/PB
  • Malta/PB
  • Mamanguape/PB
  • Manaíra/PB
  • Marcação/PB
  • Mari/PB
  • Marizópolis/PB
  • Massaranduba/PB
  • Mataraca/PB
  • Matinhas/PB
  • Mato Grosso/PB
  • Maturéia/PB
  • Mogeiro/PB
  • Montadas/PB
  • Monte Horebe/PB
  • Monteiro/PB
  • Mulungu/PB
  • Natuba/PB
  • Nazarezinho/PB
  • Nova Floresta/PB
  • Nova Olinda/PB
  • Nova Palmeira/PB
  • Olho d'Água/PB
  • Olivedos/PB
  • Ouro Velho/PB
  • Parari/PB
  • Passagem/PB
  • Patos/PB
  • Paulista/PB
  • Pedra Branca/PB
  • Pedra Lavrada/PB
  • Pedras de Fogo/PB
  • Pedro Régis/PB
  • Piancó/PB
  • Picuí/PB
  • Pilar/PB
  • Pilões/PB
  • Pilõezinhos/PB
  • Pirpirituba/PB
  • Pitimbu/PB
  • Pocinhos/PB
  • Poço Dantas/PB
  • Poço de José de Moura/PB
  • Pombal/PB
  • Prata/PB
  • Princesa Isabel/PB
  • Puxinanã/PB
  • Queimadas/PB
  • Quixaba/PB
  • Remígio/PB
  • Riachão do Bacamarte/PB
  • Riachão do Poço/PB
  • Riachão/PB
  • Riacho de Santo Antônio/PB
  • Riacho dos Cavalos/PB
  • Rio Tinto/PB
  • Salgadinho/PB
  • Salgado de São Félix/PB
  • Santa Cecília/PB
  • Santa Cruz/PB
  • Santa Helena/PB
  • Santa Inês/PB
  • Santa Luzia/PB
  • Santa Rita/PB
  • Santa Teresinha/PB
  • Santana de Mangueira/PB
  • Santana dos Garrotes/PB
  • Santo André/PB
  • São Bentinho/PB
  • São Bento/PB
  • São Domingos do Cariri/PB
  • São Domingos/PB
  • São Francisco/PB
  • São João do Cariri/PB
  • São João do Rio do Peixe/PB
  • São João do Tigre/PB
  • São José da Lagoa Tapada/PB
  • São José de Caiana/PB
  • São José de Espinharas/PB
  • São José de Piranhas/PB
  • São José de Princesa/PB
  • São José do Bonfim/PB
  • São José do Brejo do Cruz/PB
  • São José do Sabugi/PB
  • São José dos Cordeiros/PB
  • São José dos Ramos/PB
  • São Mamede/PB
  • São Miguel de Taipu/PB
  • São Sebastião de Lagoa de Roça/PB
  • São Sebastião do Umbuzeiro/PB
  • São Vicente do Seridó/PB
  • Sapé/PB
  • Serra Branca/PB
  • Serra da Raiz/PB
  • Serra Grande/PB
  • Serra Redonda/PB
  • Serraria/PB
  • Sertãozinho/PB
  • Sobrado/PB
  • Solânea/PB
  • Soledade/PB
  • Sossêgo/PB
  • Sousa/PB
  • Sumé/PB
  • Tacima/PB
  • Taperoá/PB
  • Tavares/PB
  • Teixeira/PB
  • Tenório/PB
  • Triunfo/PB
  • Uiraúna/PB
  • Umbuzeiro/PB
  • Várzea/PB
  • Vieirópolis/PB
  • Vista Serrana/PB
  • Zabelê/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Privado , com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoa Grande/PB, Alagoa Nova/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Alhandra/PB, Amparo/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Arara/PB, Araruna/PB, Areia de Baraúnas/PB, Areia/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Assunção/PB, Baía da Traição/PB, Bananeiras/PB, Baraúna/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Bayeux/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Boa Vista/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Boqueirão/PB, Borborema/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Caaporã/PB, Cabaceiras/PB, Cabedelo/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cacimba de Dentro/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeiras/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Camalaú/PB, Capim/PB, Caraúbas/PB, Carrapateira/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Catolé do Rocha/PB, Caturité/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Conde/PB, Congo/PB, Coremas/PB, Coxixola/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cubati/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Cuité/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Damião/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Esperança/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Ibiara/PB, Igaracy/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itabaiana/PB, Itaporanga/PB, Itapororoca/PB, Itatuba/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, João Pessoa/PB, Joca Claudino/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB, Juripiranga/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa Seca/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Lucena/PB, Mãe d'Água/PB, Malta/PB, Mamanguape/PB, Manaíra/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Marizópolis/PB, Massaranduba/PB, Mataraca/PB, Matinhas/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mogeiro/PB, Montadas/PB, Monte Horebe/PB, Monteiro/PB, Mulungu/PB, Natuba/PB, Nazarezinho/PB, Nova Floresta/PB, Nova Olinda/PB, Nova Palmeira/PB, Olho d'Água/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Passagem/PB, Patos/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedra Lavrada/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Piancó/PB, Picuí/PB, Pilar/PB, Pilões/PB, Pilõezinhos/PB, Pirpirituba/PB, Pitimbu/PB, Pocinhos/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Pombal/PB, Prata/PB, Princesa Isabel/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Quixaba/PB, Remígio/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riachão/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Luzia/PB, Santa Rita/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Domingos do Cariri/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Cariri/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São João do Tigre/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Cordeiros/PB, São José dos Ramos/PB, São Mamede/PB, São Miguel de Taipu/PB, São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Sapé/PB, Serra Branca/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Solânea/PB, Soledade/PB, Sossêgo/PB, Sousa/PB, Sumé/PB, Tacima/PB, Taperoá/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB, Tenório/PB, Triunfo/PB, Uiraúna/PB, Umbuzeiro/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB, Vista Serrana/PB e Zabelê/PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000329/2026 (solicitação MR042918/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 408.422
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais a partir de 01 (primeiro) de maio de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000329/2026 (solicitação MR042918/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 408.575
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais a partir de 01 (primeiro) de maio de 2026
a) Para o professor da Educação Infantil e Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano): R$ 11,84 (onze reais e oitenta e quatro centavos) por hora aula, correspondendo a um salário mensal de R$ 1.642,44 (um mil seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) para 24 horas-aula semanais de 50 min (cinquenta minutos);
a.1 – O piso para o professor polivalente que trabalha com tempo de hora-aula de 60 minutos, será de R$ 14,21 (quatorze reais e vinte e um centavos) por hora aula, correspondendo a um salário mensal mínimo de R$ 1.642,44 (um mil seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) para 20 horas-aula semanais de 60 (sessenta) minutos;
a.2 O salário mensal do professor polivalente que atue na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental (do 1º ao 5º ano) não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo nacional vigente, para jornada de 24 horas aulas semanais de 50 minutos ou 20 horas aulas semanais de 60 minutos, independentemente da aplicação do piso da hora-aula previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
b) Para o professor do Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano): R$ 12,63 (doze reais e sessenta e três centavos) por hora-aula;
c) Para o professor do Ensino Médio e do Ensino Profissionalizante: R$ 13,02 (treze reais e dois centavos) por hora-aula;
d) Para o Professor de Cursos de Idiomas, Preparatórios, Pré-Vestibulares e de Informática: R$ 21,20 (vinte e um reais e vinte centavos) por hora-aula;
e) Para os empregados não docentes, o piso será de R$ 1.629,19 (mil seiscentos e vinte e nove reais e dezenove centavos) para uma jornada de trabalho correspondente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Primeiro - Os professores da 3ª Série do Ensino Médio, considerada a maior complexidade dos conteúdos e exigências extraordinárias do professor quanto à preparação das atividades e ministração das aulas, terão sua hora aula fixada em 1,12 (um vírgula doze) vezes o piso do ensino médio.
Parágrafo Segundo - Os empregados em função ou atividade para as quais a norma trabalhista geral específica, ou da empresa, exija nível técnico- profissional certificado por instituição de ensino oficial ou reconhecida, terão como menor salário o valor equivalente a 1,2 (um vírgula duas) vezes o piso definido para os profissionais não docentes, ressalvada a previsão constante do Parágrafo Primeiro desta Cláusula.
Parágrafo Terceiro - Os empregados em função ou atividade para as quais a norma trabalhista geral específica, ou da empresa, exija nível superior profissional certificado por instituição de ensino oficial ou reconhecida, terão como menor salário o valor equivalente a 1,1 (um vírgula um) vezes o piso definido no parágrafo segundo para os profissionais não docentes em função de nível técnico, ressalvada a previsão constante do Parágrafo Primeiro desta Cláusula.
Parágrafo quarto – Em qualquer hipótese, serão respeitados o salário mínimo nacional para todos os empregados e o piso salarial estabelecido em lei.

Reajuste salarial

“A partir de 01 (primeiro) de maio de 2026 os trabalhadores (docentes e não docentes) terão seus salários reajustados pela aplicação de 5,11% (cinco inteiros e onze centésimos por cento) sobre os salários vigentes em abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000329/2026 (solicitação MR042918/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 408.576
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 (primeiro) de maio de 2026 os trabalhadores (docentes e não docentes) terão seus salários reajustados pela aplicação de 5,11% (cinco inteiros e onze centésimos por cento) sobre os salários vigentes em abril de 2026, respeitados os pisos salariais da categoria como limite mínimo a ser pago, descontando as antecipações ocorridas após 01 (primeiro) de maio de 2025 quando devidamente registradas como antecipação.
Parágrafo único - As instituições de ensino poderão aplicar reajustes maiores que os acordados nesta CCT sem anuência dos sindicatos obreiro e patronal.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais retroativas decorrentes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho, em razão de sua celebração após a data-base da categoria, deverão ser pagas juntamente com os salários do mês subsequente à homologação deste instrumento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000329/2026 (solicitação MR042918/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FORMAS DE APLICAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL E DOS PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 408.577
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais retroativas decorrentes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho, em razão de sua celebração após a data-base da categoria, deverão ser pagas juntamente com os salários do mês subsequente à homologação deste instrumento. Tais valores terão natureza salarial e deverão ser discriminados no comprovante de pagamento sob rubrica própria, identificada como parcela salarial retroativa.

Horas extras

“O trabalho realizado pelo empregado, depois de esgotada a sua carga horária, será remunerado como horas extras, com aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000329/2026 (solicitação MR042918/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 408.584
Ver a cláusula inteira
O trabalho realizado pelo empregado, depois de esgotada a sua carga horária, será remunerado como horas extras, com aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Único – É vedada para os empregados docentes a compensação de horas extraordinárias mediante concessão de folgas em dias em que o docente não trabalha na escola ou em recessos e férias escolares.

Banco de horas e compensação

“Para o professor polivalente (da educação infantil ao ensino fundamental I), são consideradas extraordinárias as horas-aula que excederem às 24 (vinte e quatro) horas semanais, 20 (vinte) horas semanais ou 40 (quarenta) horas semanais, dependendo do tempo de hora-aula adotado, se de 50 (cinquenta) minutos ou de 60 (sessenta) minutos, sendo o empregador obrigado a adotar cartão de ponto ou outra forma legal de registrar a entrada e a saída dos docentes, sob pena de pagar uma hora-aula extra por dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000329/2026 (solicitação MR042918/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REGIME DE TRABALHO E DAS CONTRATAÇÕES” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 408.661
Ver a cláusula inteira
Os professores serão contratados por hora-aula, sendo de direito dos professores as seguintes condições:
I - Considera-se como aula ou atividade acadêmica o trabalho letivo com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos, excetuando-se as aulas ministradas em cursos de informática, que terão duração máxima de 60 (sessenta) minutos;
II - Após 03 (três) ou 04 (quatro) aulas consecutivas, é obrigatório o intervalo com duração mínima de 15 (quinze) minutos;
III - Se o tempo de descanso efetivo do professor, a título de intervalo dentro do mesmo expediente (manhã, tarde ou noite), for inferior a 15 minutos, ou o empregador não apresentar comprovação do efetivo descanso, este tempo será considerado como a disposição do empregador para todos os efeitos legais.
IV - Para os professores da educação infantil e do ensino fundamental (do 1º ao 5º ano), o intervalo será, no mínimo, de 20 (vinte) minutos, acontecendo na metade do expediente normal, estabelecendo-se durante esse período um sistema de rodízio entre os professores em causa, a fim de prestarem assistência aos discentes, integrando a jornada de trabalho para todos os efeitos legais.
Parágrafo Primeiro - O professor polivalente poderá ministrar aulas com 50 (cinquenta) minutos e carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas-aula semanais, ou de 60 (sessenta) minutos com carga horária de 20 (vinte) horas aulas semanais ou 40 (quarenta) horas semanais, fazendo a proporção de valor da hora-aula inclusive no piso.
Parágrafo Segundo - Para o professor polivalente (da educação infantil ao ensino fundamental I), são consideradas extraordinárias as horas-aula que excederem às 24 (vinte e quatro) horas semanais, 20 (vinte) horas semanais ou 40 (quarenta) horas semanais, dependendo do tempo de hora-aula adotado, se de 50 (cinquenta) minutos ou de 60 (sessenta) minutos, sendo o empregador obrigado a adotar cartão de ponto ou outra forma legal de registrar a entrada e a saída dos docentes, sob pena de pagar uma hora-aula extra por dia.

Jornada de trabalho

“Após 03 (três) ou 04 (quatro) aulas consecutivas, é obrigatório o intervalo com duração mínima de 15 (quinze) minutos;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000329/2026 (solicitação MR042918/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REGIME DE TRABALHO E DAS CONTRATAÇÕES” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 408.661
Ver a cláusula inteira
Os professores serão contratados por hora-aula, sendo de direito dos professores as seguintes condições:
I - Considera-se como aula ou atividade acadêmica o trabalho letivo com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos, excetuando-se as aulas ministradas em cursos de informática, que terão duração máxima de 60 (sessenta) minutos;
II - Após 03 (três) ou 04 (quatro) aulas consecutivas, é obrigatório o intervalo com duração mínima de 15 (quinze) minutos;
III - Se o tempo de descanso efetivo do professor, a título de intervalo dentro do mesmo expediente (manhã, tarde ou noite), for inferior a 15 minutos, ou o empregador não apresentar comprovação do efetivo descanso, este tempo será considerado como a disposição do empregador para todos os efeitos legais.
IV - Para os professores da educação infantil e do ensino fundamental (do 1º ao 5º ano), o intervalo será, no mínimo, de 20 (vinte) minutos, acontecendo na metade do expediente normal, estabelecendo-se durante esse período um sistema de rodízio entre os professores em causa, a fim de prestarem assistência aos discentes, integrando a jornada de trabalho para todos os efeitos legais.
Parágrafo Primeiro - O professor polivalente poderá ministrar aulas com 50 (cinquenta) minutos e carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas-aula semanais, ou de 60 (sessenta) minutos com carga horária de 20 (vinte) horas aulas semanais ou 40 (quarenta) horas semanais, fazendo a proporção de valor da hora-aula inclusive no piso.
Parágrafo Segundo - Para o professor polivalente (da educação infantil ao ensino fundamental I), são consideradas extraordinárias as horas-aula que excederem às 24 (vinte e quatro) horas semanais, 20 (vinte) horas semanais ou 40 (quarenta) horas semanais, dependendo do tempo de hora-aula adotado, se de 50 (cinquenta) minutos ou de 60 (sessenta) minutos, sendo o empregador obrigado a adotar cartão de ponto ou outra forma legal de registrar a entrada e a saída dos docentes, sob pena de pagar uma hora-aula extra por dia.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica estabelecida a obrigatoriedade de consignar desconto em folha de pagamento, mediante autorização, em guia própria, do empregado para o SINTEENP/PB, para Plano de Saúde, Plano Odontológico, Plano Telefônico, desde que haja convênio firmado entre o SINTEENP/PB e a empresa cedente do serviço, no limite máximo de 30% (trinta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000329/2026 (solicitação MR042918/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO DESCONTO PARA PLANOS QUANDO CONVENIADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 408.579
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a obrigatoriedade de consignar desconto em folha de pagamento, mediante autorização, em guia própria, do empregado para o SINTEENP/PB, para Plano de Saúde, Plano Odontológico, Plano Telefônico, desde que haja convênio firmado entre o SINTEENP/PB e a empresa cedente do serviço, no limite máximo de 30% (trinta por cento).
Parágrafo único - A empresa terá o prazo de até a próxima folha para iniciar a consignação requerida. Não repassando para a consignante a importância consignada, no prazo de 10 (dez) dias, incorrerá na multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor descontado.

PLR

“Será pago aos professores 1% (um por cento) sobre o valor do seu salário mensal por cada aluno excedente do convencionado nesta cláusula, até o limite de 10% de excesso. A partir do 11° (décimo primeiro) aluno excedente o adicional será de 10% (dez por cento) para cada aluno excedente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000329/2026 (solicitação MR042918/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO LIMITE DE ALUNOS” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 408.660
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o seguinte limite máximo de alunos por turma:
I - Educação Infantil (Maternal, Jardim I e II): 25 alunos;
II - Educação Infantil (1º ano): 30 alunos;
III - Ensino fundamental (2º e 3º anos): 35 alunos;
IV - Ensino fundamental (4º e 5º anos): 40 alunos;
V - Ensino fundamental (6º ao 9º ano): 50 alunos;
VI - Ensino Médio: 60 alunos;
VII - Cursos Pré-Vestibulares: 60 alunos;
VIII - Cursos Livres e de Idiomas: 24 alunos.
Parágrafo Único - Será pago aos professores 1% (um por cento) sobre o valor do seu salário mensal por cada aluno excedente do convencionado nesta cláusula, até o limite de 10% de excesso. A partir do 11° (décimo primeiro) aluno excedente o adicional será de 10% (dez por cento) para cada aluno excedente.

Contribuições ao sindicato

“os empregadores descontarão da remuneração dos empregados, associados ou não ao sindicato, como contribuição assistencial, nos termos da Assembleia Geral do SINTEENP-PB, realizada no dia 28 de fevereiro de 2026, o percentual de 5% (cinco porcento), em duas parcelas consecutivas e iguais de 2,5% (dois por cento) nos meses de agosto e setembro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000329/2026 (solicitação MR042918/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NEGOCIAL OU ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 408.878
Ver a cláusula inteira
Com fundamento no art. 8°, inciso IV, da Constituição Federal, os empregadores descontarão da remuneração dos empregados, associados ou não ao sindicato, como contribuição assistencial, nos termos da Assembleia Geral do SINTEENP-PB, realizada no dia 28 de fevereiro de 2026, o percentual de 5% (cinco porcento), em duas parcelas consecutivas e iguais de 2,5% (dois por cento) nos meses de agosto e setembro de 2026, valores que devem ser recolhidos ao SINTEENP-PB até o dia 15 de setembro de 2026 e 15 de outubro de 2026, respectivamente.
Parágrafo Primeiro: Não será descontada a contribuição assistencial dos empregados que manifestaram oposição ao desconto, por escrito, no tempo certo, conforme edital de convocação da assembleia.
Parágrafo Segundo: O SINTEENP-PB se compromete a enviar aos empregadores todas as oposições contra o desconto da contribuição assistencial realizadas pelos empregados, no tempo e no modo definidos no edital.
Parágrafo Terceiro - O recolhimento dos valores ao sindicato deverá ser feito na conta 0919-8, Caixa Econômica Federal, Ag 0036, operação 003, de titularidade do sindicato, nos prazos acima especificados, implicando em multa, atualização monetária do valor devido e juros de mora o atraso na obrigação de fazer, podendo a empresa requerer, com antecedência, a emissão de boleto bancário por parte do sindicato desde que informe o valor exato para emissão deste boleto, ou pagar via sistema de pix utilizando a chave CNPJ do sindicato, cujo número é 09252040000103 (09.252.040/0001-03).
Parágrafo quarto – A empresa fica obrigada a enviar para o sindicato a relação dos empregados contribuintes, especificando os valores descontados na remuneração de cada empregado.
Parágrafo quinto – Nos meses do desconto da contribuição assistencial, não serão descontadas as contribuições sociais dos sócios do sindicato, podendo estes optarem por não fazer a contribuição assistencial, desde que comunicado ao sindicato com antecedência suficiente para a entidade comunicar a empresa.
Parágrafo sexto: Toda e qualquer reclamação judicial ou extrajudicial relacionada ao desconto referido no caput será de inteira e exclusiva responsabilidade do SINTEENP-PB, vedada a interferência da empresa.

Férias

“As férias do pessoal docente serão coletivas e de no mínimo 30 (trinta) dias contínuos, concedidas e gozadas a partir do primeiro dia útil, exceto o sábado, do mês de julho, e serão regidas pelas normas pertinentes à matéria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000329/2026 (solicitação MR042918/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 408.775
Ver a cláusula inteira
As férias do pessoal docente serão coletivas e de no mínimo 30 (trinta) dias contínuos, concedidas e gozadas a partir do primeiro dia útil, exceto o sábado, do mês de julho, e serão regidas pelas normas pertinentes à matéria.
Parágrafo Primeiro - Na elaboração do calendário escolar em 2027 e 2028, os estabelecimentos de ensino observarão o disposto nesta cláusula, de forma a garantir o gozo de férias como estabelecido.
Parágrafo Terceiro - Os professores de estabelecimentos de Cursos de Idiomas, de acordo com o calendário preestabelecido e independentemente do tempo de serviço na empresa, usufruirão suas férias no mês de janeiro ou julho de cada ano, sendo de direito a indicação do período pelo professor.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado (Professor e Funcionário), restando comprovadamente 01 (um) ano para aquisição de aposentadoria, será assegurada a estabilidade no emprego pelo tempo previsto, salvo demissão por justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000329/2026 (solicitação MR042918/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO EMPREGADO PRÉ-APOSENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 408.658
Ver a cláusula inteira
Ao empregado (Professor e Funcionário), restando comprovadamente 01 (um) ano para aquisição de aposentadoria, será assegurada a estabilidade no emprego pelo tempo previsto, salvo demissão por justa causa.
Parágrafo Primeiro - Ao aposentar-se, o empregado tem direito a continuar em efetivo exercício de sua função e se for dispensado sem justa causa terá direito a todas as verbas indenizatórias.
Parágrafo Segundo – Para comprovar o direito à estabilidade prevista nesta cláusula, o empregado deverá comunicar à empresa que está no período de pré-aposentadoria, apresentando comprovante obtido junto ao INSS.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida multa equivalente a 10 % (dez por cento) do salário-base do empregado em relação a cada Cláusula descumprida desta Convenção Coletiva, por cada descumprimento, paga pela empresa em favor do empregado prejudicado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000329/2026 (solicitação MR042918/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E MULTAS POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 408.884
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida multa equivalente a 10 % (dez por cento) do salário-base do empregado em relação a cada Cláusula descumprida desta Convenção Coletiva, por cada descumprimento, paga pela empresa em favor do empregado prejudicado, sendo esta mesma multa paga em favor do sindicato com base no total de empregados prejudicados, em caso de substituição processual ou em ação de cumprimento.
Parágrafo primeiro - A multa em favor do sindicato somente poderá ser exigida quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:
I – A empresa não responder ao pedido de informações sobre condições de trabalho dos empregados no prazo improrrogável de 30 (trinta dias).
II – A empresa responder ao pedido de informações no prazo do item anterior, mas for notificada depois de sua resposta para corrigir descumprimentos apontados pela entidade sindical e não o fizer no prazo de 30 (trinta) dias. A empresa que corrigir os problemas apontados no prazo indicado não ficará sujeita à multa;
III – A empresa tiver praticado ou deixado de praticar ato, causando danos à coletividade dos empregados e seja impossível a correção e reversão dos efeitos em sua integralidade, independente de notificação da entidade sindical.
Parágrafo segundo – Quando a empresa responder ao pedido de informações e apresentar documentos, o sindicato deverá apontar, de forma fundamentada, eventuais irregularidades constantes nos documentos apresentados pela empresa, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do seu efetivo recebimento.
Parágrafo terceiro - O descumprimento do prazo pelo sindicato ensejará a perda do direito de aplicar as penalidades relativas às possíveis irregularidades constantes nas informações prestadas, ressalvadas as hipóteses de infrações de natureza continuada ou de difícil constatação imediata, asseguradas as multas ao trabalhador prejudicado.

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