CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000173/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 17/04/2026 · data-base em março · solicitação MR021447/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 17/04/2026.
Categoria: Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivado de Petróleo
Partes
- SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMB E DER PET EST PBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.507.923/0001-00
- SINDICATO DOS REVENDEDORES DE GAS DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 07.163.156/0001-32
Abrangência
Abrangência128 municípios de PB
CategoriaEmpregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivado de Petróleo
Ver os 128 municípios
- Aguiar/PB
- Alhandra/PB
- Baía da Traição/PB
- Bayeux/PB
- Belém do Brejo do Cruz/PB
- Belém/PB
- Bernardino Batista/PB
- Boa Ventura/PB
- Bom Jesus/PB
- Bom Sucesso/PB
- Bonito de Santa Fé/PB
- Brejo do Cruz/PB
- Brejo dos Santos/PB
- Caaporã/PB
- Cabedelo/PB
- Cachoeira dos Índios/PB
- Cacimba de Areia/PB
- Cajazeiras/PB
- Cajazeirinhas/PB
- Caldas Brandão/PB
- Capim/PB
- Carrapateira/PB
- Catingueira/PB
- Catolé do Rocha/PB
- Conceição/PB
- Condado/PB
- Conde/PB
- Coremas/PB
- Cruz do Espírito Santo/PB
- Cuité de Mamanguape/PB
- Curral de Cima/PB
- Curral Velho/PB
- Desterro/PB
- Diamante/PB
- Duas Estradas/PB
- Emas/PB
- Guarabira/PB
- Gurinhém/PB
- Imaculada/PB
- Ingá/PB
- Itabaiana/PB
- Itaporanga/PB
- Itapororoca/PB
- Itatuba/PB
- Jacaraú/PB
- Jericó/PB
- João Pessoa/PB
- Joca Claudino/PB
- Juarez Távora/PB
- Junco do Seridó/PB
- Juripiranga/PB
- Juru/PB
- Lagoa de Dentro/PB
- Lagoa/PB
- Lastro/PB
- Logradouro/PB
- Lucena/PB
- Mãe d'Água/PB
- Malta/PB
- Mamanguape/PB
- Manaíra/PB
- Marcação/PB
- Mari/PB
- Marizópolis/PB
- Mataraca/PB
- Mato Grosso/PB
- Maturéia/PB
- Mogeiro/PB
- Monte Horebe/PB
- Nazarezinho/PB
- Nova Olinda/PB
- Olho d'Água/PB
- Passagem/PB
- Patos/PB
- Paulista/PB
- Pedra Branca/PB
- Pedras de Fogo/PB
- Pedro Régis/PB
- Piancó/PB
- Pitimbu/PB
- Poço Dantas/PB
- Poço de José de Moura/PB
- Pombal/PB
- Princesa Isabel/PB
- Quixaba/PB
- Riachão do Bacamarte/PB
- Riachão do Poço/PB
- Riacho dos Cavalos/PB
- Rio Tinto/PB
- Salgadinho/PB
- Salgado de São Félix/PB
- Santa Cecília/PB
- Santa Cruz/PB
- Santa Helena/PB
- Santa Inês/PB
- Santa Luzia/PB
- Santa Rita/PB
- Santa Teresinha/PB
- Santana de Mangueira/PB
- Santana dos Garrotes/PB
- São Bentinho/PB
- São Bento/PB
- São Francisco/PB
- São João do Rio do Peixe/PB
- São José da Lagoa Tapada/PB
- São José de Caiana/PB
- São José de Espinharas/PB
- São José de Piranhas/PB
- São José de Princesa/PB
- São José do Bonfim/PB
- São José do Brejo do Cruz/PB
- São José do Sabugi/PB
- São José dos Ramos/PB
- São Mamede/PB
- São Miguel de Taipu/PB
- Sapé/PB
- Serra da Raiz/PB
- Serra Grande/PB
- Serra Redonda/PB
- Sobrado/PB
- Sousa/PB
- Tavares/PB
- Teixeira/PB
- Triunfo/PB
- Uiraúna/PB
- Várzea/PB
- Vieirópolis/PB
- Vista Serrana/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivado de Petróleo , com abrangência territorial em Aguiar/PB, Alhandra/PB, Baía da Traição/PB, Bayeux/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Caaporã/PB, Cabedelo/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cajazeiras/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Capim/PB, Carrapateira/PB, Catingueira/PB, Catolé do Rocha/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Conde/PB, Coremas/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itabaiana/PB, Itaporanga/PB, Itapororoca/PB, Itatuba/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, João Pessoa/PB, Joca Claudino/PB, Juarez Távora/PB, Junco do Seridó/PB, Juripiranga/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Logradouro/PB, Lucena/PB, Mãe d'Água/PB, Malta/PB, Mamanguape/PB, Manaíra/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Marizópolis/PB, Mataraca/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mogeiro/PB, Monte Horebe/PB, Nazarezinho/PB, Nova Olinda/PB, Olho d'Água/PB, Passagem/PB, Patos/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Piancó/PB, Pitimbu/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Pombal/PB, Princesa Isabel/PB, Quixaba/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Luzia/PB, Santa Rita/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Francisco/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Ramos/PB, São Mamede/PB, São Miguel de Taipu/PB, Sapé/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Sobrado/PB, Sousa/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB, Triunfo/PB, Uiraúna/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB e Vista Serrana/PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“1) R$ 1.676,00 (Um mil Seiscentos de Setenta e Seis reais) para os trabalhadores que exercem o cargo de:”
Ver a cláusula inteira
FICAM FIXADOS OS PISOS SALARIAIS DA CATEGORIA 1) R$ 1.676,00 (Um mil Seiscentos de Setenta e Seis reais) para os trabalhadores que exercem o cargo de: 1.1 - Auxiliar de Serviços Gerais; 1.2 - Atendente de Portaria PRT; e 1.3 - Auxiliar de Motorista Entregador no serviço de entrega em domicílio e/ou sistemática 2) R$ 1.7550 00 (Um mil Setecentos e Cinquenta e Cinco reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de: 2.1 - Operadores de Telemarketing e 2.2 – Auxiliar de Escritório. 3) R$ 1.690,00 (Um Mil Seiscentos e Noventa reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de: 3.1 – Vigia Noturno de Posto de Revenda Gás. 4) R$ 3.576,00 (Três mil e Quinhentos e Setenta e Seis reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de :Tesoureiro 5) R$ 4.047,00 (Quatro Mil e Quarenta e Sete reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de Gerente 6) R$ 2.208,00 (Dois Mil Duzentos e Oito reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de Sub- Gerente Administrativo 7) R$ 2.208,00 (Dois Mil Duzentos e Oito reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de Sub- Gerente Comercial Os salários dos trabalhadores não contemplados com os pisos salariais estabelecidos na cláusula terceira serão reajustados a partir de 01/03/2026 – 28/02/2027 , com percentual de 7% (oito por cento) aplicados sobre os salários de março/2025-2026. Parágrafo Primeiro – Os trabalhadores que exercem a função de Vigia farão jus ao Adicional Noturno de 20% (vinte por cento)
Reajuste salarial
“Os salários dos trabalhadores não contemplados com os pisos salariais estabelecidos na cláusula terceira serão reajustados a partir de 01/03/2026 – 28/02/2027 , com percentual de 7% (oito por cento) aplicados sobre os salários de março/2025-2026.”
Ver a cláusula inteira
FICAM FIXADOS OS PISOS SALARIAIS DA CATEGORIA 1) R$ 1.676,00 (Um mil Seiscentos de Setenta e Seis reais) para os trabalhadores que exercem o cargo de: 1.1 - Auxiliar de Serviços Gerais; 1.2 - Atendente de Portaria PRT; e 1.3 - Auxiliar de Motorista Entregador no serviço de entrega em domicílio e/ou sistemática 2) R$ 1.7550 00 (Um mil Setecentos e Cinquenta e Cinco reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de: 2.1 - Operadores de Telemarketing e 2.2 – Auxiliar de Escritório. 3) R$ 1.690,00 (Um Mil Seiscentos e Noventa reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de: 3.1 – Vigia Noturno de Posto de Revenda Gás. 4) R$ 3.576,00 (Três mil e Quinhentos e Setenta e Seis reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de :Tesoureiro 5) R$ 4.047,00 (Quatro Mil e Quarenta e Sete reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de Gerente 6) R$ 2.208,00 (Dois Mil Duzentos e Oito reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de Sub- Gerente Administrativo 7) R$ 2.208,00 (Dois Mil Duzentos e Oito reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de Sub- Gerente Comercial Os salários dos trabalhadores não contemplados com os pisos salariais estabelecidos na cláusula terceira serão reajustados a partir de 01/03/2026 – 28/02/2027 , com percentual de 7% (oito por cento) aplicados sobre os salários de março/2025-2026. Parágrafo Primeiro – Os trabalhadores que exercem a função de Vigia farão jus ao Adicional Noturno de 20% (vinte por cento)
Horas extras
“as horas que excedem este limite, salvo compensação, serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta pro cento).”
Ver a cláusula inteira
Os empregados prestarão semanalmente 44:00 (quarenta e quatro) horas de serviço, sendo 08:00 (oito) horas diárias conforme preceitua a Constituição Federal, as horas que excedem este limite, salvo compensação, serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta pro cento).
Adicional noturno
“Parágrafo Primeiro – Os trabalhadores que exercem a função de Vigia farão jus ao Adicional Noturno de 20% (vinte por cento)”
Ver a cláusula inteira
FICAM FIXADOS OS PISOS SALARIAIS DA CATEGORIA 1) R$ 1.676,00 (Um mil Seiscentos de Setenta e Seis reais) para os trabalhadores que exercem o cargo de: 1.1 - Auxiliar de Serviços Gerais; 1.2 - Atendente de Portaria PRT; e 1.3 - Auxiliar de Motorista Entregador no serviço de entrega em domicílio e/ou sistemática 2) R$ 1.7550 00 (Um mil Setecentos e Cinquenta e Cinco reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de: 2.1 - Operadores de Telemarketing e 2.2 – Auxiliar de Escritório. 3) R$ 1.690,00 (Um Mil Seiscentos e Noventa reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de: 3.1 – Vigia Noturno de Posto de Revenda Gás. 4) R$ 3.576,00 (Três mil e Quinhentos e Setenta e Seis reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de :Tesoureiro 5) R$ 4.047,00 (Quatro Mil e Quarenta e Sete reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de Gerente 6) R$ 2.208,00 (Dois Mil Duzentos e Oito reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de Sub- Gerente Administrativo 7) R$ 2.208,00 (Dois Mil Duzentos e Oito reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de Sub- Gerente Comercial Os salários dos trabalhadores não contemplados com os pisos salariais estabelecidos na cláusula terceira serão reajustados a partir de 01/03/2026 – 28/02/2027 , com percentual de 7% (oito por cento) aplicados sobre os salários de março/2025-2026. Parágrafo Primeiro – Os trabalhadores que exercem a função de Vigia farão jus ao Adicional Noturno de 20% (vinte por cento)
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão compensar as horas extras trabalhadas no limite máximo de 02 (duas) para cada dia, desde que respeitados nos dias em que for efetivada a compensação a jornada máxima de 08:00 (oito) horas diárias e respeitado ainda o repouso semanal remunerado.”
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão compensar as horas extras trabalhadas no limite máximo de 02 (duas) para cada dia, desde que respeitados nos dias em que for efetivada a compensação a jornada máxima de 08:00 (oito) horas diárias e respeitado ainda o repouso semanal remunerado.
Jornada de trabalho
“Os empregados prestarão semanalmente 44:00 (quarenta e quatro) horas de serviço, sendo 08:00 (oito) horas diárias conforme preceitua a Constituição Federal”
Ver a cláusula inteira
Os empregados prestarão semanalmente 44:00 (quarenta e quatro) horas de serviço, sendo 08:00 (oito) horas diárias conforme preceitua a Constituição Federal, as horas que excedem este limite, salvo compensação, serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta pro cento).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas integrantes da categoria econômica fornecerão aos seus empregados abrangidos pela categoria profissional, gratuitamente, Vale Alimentação mensal, no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais).”
Ver a cláusula inteira
As empresas integrantes da categoria econômica fornecerão aos seus empregados abrangidos pela categoria profissional, gratuitamente, Vale Alimentação mensal, no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO : O Vale Alimentação deverá ser entregue aos empregados até o quinto dia útil do respectivo mês, através do fornecimento de cartão alimentação (refeição/alimentação) ou por meio de pagamento em espécie, sendo a respectiva parcela discriminada no contracheque. PARÁGRAFO SEGUNDO : O direito ao Vale Alimentação mensal aqui concedido pela categoria econômica e garantido à categoria profissional jamais e em tempo algum terá natureza salarial, não incidindo em nenhuma verba remuneratória, qualquer que seja. PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de fornecimento de alimentação pela Empresa, cessará automaticamente a obrigação de concessão de vale alimentação a seus empregados. PARÁGRAFO QUARTO: Na hipótese de a Empresa conceder auxílio alimentação em valor igual ou superior ao contido na presente cláusula, ficará dispensado do seu cumprimento.
Vale-transporte
“As empresas se obrigam a fornecer aos seus empregados os vales-transporte correspondentes aos dias trabalhados e só poderão descontar até o limite máximo de 6% (seis por cento) do salário dos mesmos.”
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As empresas se obrigam a fornecer aos seus empregados os vales-transporte correspondentes aos dias trabalhados e só poderão descontar até o limite máximo de 6% (seis por cento) do salário dos mesmos. Parágrafo Único – As empresas, opcionalmente, poderão substituir os vales-transporte por transporte próprio ou combustível para o veículo do empregado.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de seus empregados associados ou não ao SINPOSPETRO taxa de custeio assistencial, no montante de 6% (seis por cento) do salário adicionado à periculosidade, quando for o caso, e repassará ao SINPOSPETRO-PB, para custear as atividades das negociações salariais de convenções ou acordos coletivos de trabalho.”
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de seus empregados associados ou não ao SINPOSPETRO taxa de custeio assistencial, no montante de 6% (seis por cento) do salário adicionado à periculosidade, quando for o caso, e repassará ao SINPOSPETRO-PB, para custear as atividades das negociações salariais de convenções ou acordos coletivos de trabalho. Parágrafo Segundo – Os referidos descontos serão efetuados nos meses de março e setembro de 2026 e serão repassados ao sinpospetro até o 5º útil dia do mês subsequente;
Seguro de vida
“As empresas pagarão integralmente, para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais em caráter de livre escolha da seguradora pelo empregador, no valor de teto mínimo por empregado de R$ 4,94 (Quatro reais e noventa e quatro centavos), mensalmente, por empregado”
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão integralmente, para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais em caráter de livre escolha da seguradora pelo empregador, no valor de teto mínimo por empregado de R$ 4,94 (Quatro reais e noventa e quatro centavos), mensalmente, por empregado ou em valor mínimo a este e assegurem pactuadas as Garantias e Capitais Segurados, mínimos que seguem: GARANTIAS LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO Funcionários Morte - R$ 10.000,00 Invalidez permanente total ou parcial por acidente R$ 10.000,00 Invalidez funcional permanente total por doença (com antecipação) R$ 10.000,00 Seguro assistência funeral R$ 3.500,00 Auxilio alimentação - 10% DO CAPITAL INDIVIDUAL I. Morte (M): É a garantia do pagamento de uma indenização ao(s) beneficiário(s), caso o segurado venha a falecer por causas naturais ou acidentais, durante a vigência deste seguro. II. Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA): É a garantia do pagamento de uma indenização ao próprio segurado, relativa à perda, redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física, causada por acidente coberto, ocorrido durante a vigência deste seguro. III. Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – Antecipação (IFPDA): É a garantia do pagamento de uma indenização ao próprio segurado em caso de invalidez funcional permanente total, por doença, que cause a perda da existência independente do segurado, correspondente à antecipação do capital segurado da cobertura de Morte IV. Auxílio Alimentação (AALI): Corresponde ao pagamento de 10% da indenização individual do benefício de morte, caso o segurado venha a falecer por causas naturais ou acidentais, para auxiliar na alimentação da família; Seguro de Assistência Funeral (SAF): O Seguro garante a prestação do serviço de assistência funeral ou o reembolso ao beneficiário das despesas com o funeral, até o limite de capital segurado contratado, caso o segurado venha a falecer por causas naturais ou acidentais, durante a vigência deste seguro. Parágrafo Único - Todas as garantias acima mencionadas são de integral responsabilidade da seguradora contratada à por cada empresa.
Férias
“A concessão de férias só poderá ter início em dias úteis desde que não antecedam aos sábados, domingos e feriados.”
Ver a cláusula inteira
A concessão de férias só poderá ter início em dias úteis desde que não antecedam aos sábados, domingos e feriados. A empresa se compromete a fornecer aviso por escrito.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurado ao empregado acidentado no ambiente de trabalho, a estabilidade provisória no emprego de 02 (dois) meses a contar da data alta médica concedido pelo INSS”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado ao empregado acidentado no ambiente de trabalho, a estabilidade provisória no emprego de 02 (dois) meses a contar da data alta médica concedido pelo INSS, obedecendo as seguintes condições: a) Que o empregado por ocasião do acidente conte, no mínimo, com um ano de trabalho na referida empresa. b) Que durante o referido período não tenha cometido nenhuma falta grave.
Multa por descumprimento
“fica acordado o pagamento de multa de 01(um) salario mínimo vigente em favor do Sindicato que tiver seu direito violado no valor de referencia para cada descumprimento de clausula do presente instrumento da convenção coletiva de trabalho.”
Ver a cláusula inteira
fica acordado o pagamento de multa de 01(um) salario mínimo vigente em favor do Sindicato que tiver seu direito violado no valor de referencia para cada descumprimento de clausula do presente instrumento da convenção coletiva de trabalho. Paragrafo único : referente á Multa do Sindicato Laboral será convertido 50% em favor do sindicato e 50% aos trabalhadores prejudicados...