CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivado de Petróleo
João Pessoa/PB, março de 2026

3 instrumentos coletivos de Sind dos Emp em Postos de Serv de Comb e Der Pet Est PB (CNPJ 24.507.923/0001-00), de João Pessoa/PB, para a categoria empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivado de Petróleo, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000173/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 17/04/2026 · data-base em março · solicitação MR021447/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 17/04/2026.

Categoria: Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivado de Petróleo

Partes

  • SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMB E DER PET EST PBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.507.923/0001-00
  • SINDICATO DOS REVENDEDORES DE GAS DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 07.163.156/0001-32

Abrangência

Abrangência128 municípios de PB

CategoriaEmpregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivado de Petróleo

Ver os 128 municípios
  • Aguiar/PB
  • Alhandra/PB
  • Baía da Traição/PB
  • Bayeux/PB
  • Belém do Brejo do Cruz/PB
  • Belém/PB
  • Bernardino Batista/PB
  • Boa Ventura/PB
  • Bom Jesus/PB
  • Bom Sucesso/PB
  • Bonito de Santa Fé/PB
  • Brejo do Cruz/PB
  • Brejo dos Santos/PB
  • Caaporã/PB
  • Cabedelo/PB
  • Cachoeira dos Índios/PB
  • Cacimba de Areia/PB
  • Cajazeiras/PB
  • Cajazeirinhas/PB
  • Caldas Brandão/PB
  • Capim/PB
  • Carrapateira/PB
  • Catingueira/PB
  • Catolé do Rocha/PB
  • Conceição/PB
  • Condado/PB
  • Conde/PB
  • Coremas/PB
  • Cruz do Espírito Santo/PB
  • Cuité de Mamanguape/PB
  • Curral de Cima/PB
  • Curral Velho/PB
  • Desterro/PB
  • Diamante/PB
  • Duas Estradas/PB
  • Emas/PB
  • Guarabira/PB
  • Gurinhém/PB
  • Imaculada/PB
  • Ingá/PB
  • Itabaiana/PB
  • Itaporanga/PB
  • Itapororoca/PB
  • Itatuba/PB
  • Jacaraú/PB
  • Jericó/PB
  • João Pessoa/PB
  • Joca Claudino/PB
  • Juarez Távora/PB
  • Junco do Seridó/PB
  • Juripiranga/PB
  • Juru/PB
  • Lagoa de Dentro/PB
  • Lagoa/PB
  • Lastro/PB
  • Logradouro/PB
  • Lucena/PB
  • Mãe d'Água/PB
  • Malta/PB
  • Mamanguape/PB
  • Manaíra/PB
  • Marcação/PB
  • Mari/PB
  • Marizópolis/PB
  • Mataraca/PB
  • Mato Grosso/PB
  • Maturéia/PB
  • Mogeiro/PB
  • Monte Horebe/PB
  • Nazarezinho/PB
  • Nova Olinda/PB
  • Olho d'Água/PB
  • Passagem/PB
  • Patos/PB
  • Paulista/PB
  • Pedra Branca/PB
  • Pedras de Fogo/PB
  • Pedro Régis/PB
  • Piancó/PB
  • Pitimbu/PB
  • Poço Dantas/PB
  • Poço de José de Moura/PB
  • Pombal/PB
  • Princesa Isabel/PB
  • Quixaba/PB
  • Riachão do Bacamarte/PB
  • Riachão do Poço/PB
  • Riacho dos Cavalos/PB
  • Rio Tinto/PB
  • Salgadinho/PB
  • Salgado de São Félix/PB
  • Santa Cecília/PB
  • Santa Cruz/PB
  • Santa Helena/PB
  • Santa Inês/PB
  • Santa Luzia/PB
  • Santa Rita/PB
  • Santa Teresinha/PB
  • Santana de Mangueira/PB
  • Santana dos Garrotes/PB
  • São Bentinho/PB
  • São Bento/PB
  • São Francisco/PB
  • São João do Rio do Peixe/PB
  • São José da Lagoa Tapada/PB
  • São José de Caiana/PB
  • São José de Espinharas/PB
  • São José de Piranhas/PB
  • São José de Princesa/PB
  • São José do Bonfim/PB
  • São José do Brejo do Cruz/PB
  • São José do Sabugi/PB
  • São José dos Ramos/PB
  • São Mamede/PB
  • São Miguel de Taipu/PB
  • Sapé/PB
  • Serra da Raiz/PB
  • Serra Grande/PB
  • Serra Redonda/PB
  • Sobrado/PB
  • Sousa/PB
  • Tavares/PB
  • Teixeira/PB
  • Triunfo/PB
  • Uiraúna/PB
  • Várzea/PB
  • Vieirópolis/PB
  • Vista Serrana/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivado de Petróleo , com abrangência territorial em Aguiar/PB, Alhandra/PB, Baía da Traição/PB, Bayeux/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Caaporã/PB, Cabedelo/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cajazeiras/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Capim/PB, Carrapateira/PB, Catingueira/PB, Catolé do Rocha/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Conde/PB, Coremas/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itabaiana/PB, Itaporanga/PB, Itapororoca/PB, Itatuba/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, João Pessoa/PB, Joca Claudino/PB, Juarez Távora/PB, Junco do Seridó/PB, Juripiranga/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Logradouro/PB, Lucena/PB, Mãe d'Água/PB, Malta/PB, Mamanguape/PB, Manaíra/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Marizópolis/PB, Mataraca/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mogeiro/PB, Monte Horebe/PB, Nazarezinho/PB, Nova Olinda/PB, Olho d'Água/PB, Passagem/PB, Patos/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Piancó/PB, Pitimbu/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Pombal/PB, Princesa Isabel/PB, Quixaba/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Luzia/PB, Santa Rita/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Francisco/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Ramos/PB, São Mamede/PB, São Miguel de Taipu/PB, Sapé/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Sobrado/PB, Sousa/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB, Triunfo/PB, Uiraúna/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB e Vista Serrana/PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000173/2026 (solicitação MR021447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 387.941
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“1) R$ 1.676,00 (Um mil Seiscentos de Setenta e Seis reais) para os trabalhadores que exercem o cargo de:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000173/2026 (solicitação MR021447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 387.943
Ver a cláusula inteira
FICAM FIXADOS OS PISOS SALARIAIS DA CATEGORIA
1) R$ 1.676,00 (Um mil Seiscentos de Setenta e Seis reais) para os trabalhadores que exercem o cargo de:
1.1 - Auxiliar de Serviços Gerais;
1.2 - Atendente de Portaria PRT; e
1.3 - Auxiliar de Motorista Entregador no serviço de entrega em domicílio e/ou sistemática
2) R$ 1.7550 00 (Um mil Setecentos e Cinquenta e Cinco reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de:
2.1 - Operadores de Telemarketing e
2.2 – Auxiliar de Escritório.
3) R$ 1.690,00 (Um Mil Seiscentos e Noventa reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de:
3.1 – Vigia Noturno de Posto de Revenda Gás.
4) R$ 3.576,00 (Três mil e Quinhentos e Setenta e Seis reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de
:Tesoureiro
5) R$ 4.047,00 (Quatro Mil e Quarenta e Sete reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de Gerente
6) R$ 2.208,00 (Dois Mil Duzentos e Oito reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de Sub-
Gerente Administrativo
7) R$ 2.208,00 (Dois Mil Duzentos e Oito reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de Sub-
Gerente Comercial
Os salários dos trabalhadores não contemplados com os pisos salariais estabelecidos na cláusula terceira serão reajustados a partir de 01/03/2026 – 28/02/2027 , com percentual de 7% (oito por cento) aplicados sobre os salários de março/2025-2026.
Parágrafo Primeiro – Os trabalhadores que exercem a função de Vigia farão jus ao Adicional Noturno de 20% (vinte por cento)

Reajuste salarial

“Os salários dos trabalhadores não contemplados com os pisos salariais estabelecidos na cláusula terceira serão reajustados a partir de 01/03/2026 – 28/02/2027 , com percentual de 7% (oito por cento) aplicados sobre os salários de março/2025-2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000173/2026 (solicitação MR021447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 18
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 387.943
Ver a cláusula inteira
FICAM FIXADOS OS PISOS SALARIAIS DA CATEGORIA
1) R$ 1.676,00 (Um mil Seiscentos de Setenta e Seis reais) para os trabalhadores que exercem o cargo de:
1.1 - Auxiliar de Serviços Gerais;
1.2 - Atendente de Portaria PRT; e
1.3 - Auxiliar de Motorista Entregador no serviço de entrega em domicílio e/ou sistemática
2) R$ 1.7550 00 (Um mil Setecentos e Cinquenta e Cinco reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de:
2.1 - Operadores de Telemarketing e
2.2 – Auxiliar de Escritório.
3) R$ 1.690,00 (Um Mil Seiscentos e Noventa reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de:
3.1 – Vigia Noturno de Posto de Revenda Gás.
4) R$ 3.576,00 (Três mil e Quinhentos e Setenta e Seis reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de
:Tesoureiro
5) R$ 4.047,00 (Quatro Mil e Quarenta e Sete reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de Gerente
6) R$ 2.208,00 (Dois Mil Duzentos e Oito reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de Sub-
Gerente Administrativo
7) R$ 2.208,00 (Dois Mil Duzentos e Oito reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de Sub-
Gerente Comercial
Os salários dos trabalhadores não contemplados com os pisos salariais estabelecidos na cláusula terceira serão reajustados a partir de 01/03/2026 – 28/02/2027 , com percentual de 7% (oito por cento) aplicados sobre os salários de março/2025-2026.
Parágrafo Primeiro – Os trabalhadores que exercem a função de Vigia farão jus ao Adicional Noturno de 20% (vinte por cento)

Horas extras

“as horas que excedem este limite, salvo compensação, serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta pro cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000173/2026 (solicitação MR021447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 387.974
Ver a cláusula inteira
Os empregados prestarão semanalmente 44:00 (quarenta e quatro) horas de serviço, sendo 08:00 (oito) horas diárias conforme preceitua a Constituição Federal, as horas que excedem este limite, salvo compensação, serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta pro cento).

Adicional noturno

“Parágrafo Primeiro – Os trabalhadores que exercem a função de Vigia farão jus ao Adicional Noturno de 20% (vinte por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000173/2026 (solicitação MR021447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 387.943
Ver a cláusula inteira
FICAM FIXADOS OS PISOS SALARIAIS DA CATEGORIA
1) R$ 1.676,00 (Um mil Seiscentos de Setenta e Seis reais) para os trabalhadores que exercem o cargo de:
1.1 - Auxiliar de Serviços Gerais;
1.2 - Atendente de Portaria PRT; e
1.3 - Auxiliar de Motorista Entregador no serviço de entrega em domicílio e/ou sistemática
2) R$ 1.7550 00 (Um mil Setecentos e Cinquenta e Cinco reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de:
2.1 - Operadores de Telemarketing e
2.2 – Auxiliar de Escritório.
3) R$ 1.690,00 (Um Mil Seiscentos e Noventa reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de:
3.1 – Vigia Noturno de Posto de Revenda Gás.
4) R$ 3.576,00 (Três mil e Quinhentos e Setenta e Seis reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de
:Tesoureiro
5) R$ 4.047,00 (Quatro Mil e Quarenta e Sete reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de Gerente
6) R$ 2.208,00 (Dois Mil Duzentos e Oito reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de Sub-
Gerente Administrativo
7) R$ 2.208,00 (Dois Mil Duzentos e Oito reais) para os trabalhadores que ocupam o cargo de Sub-
Gerente Comercial
Os salários dos trabalhadores não contemplados com os pisos salariais estabelecidos na cláusula terceira serão reajustados a partir de 01/03/2026 – 28/02/2027 , com percentual de 7% (oito por cento) aplicados sobre os salários de março/2025-2026.
Parágrafo Primeiro – Os trabalhadores que exercem a função de Vigia farão jus ao Adicional Noturno de 20% (vinte por cento)

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão compensar as horas extras trabalhadas no limite máximo de 02 (duas) para cada dia, desde que respeitados nos dias em que for efetivada a compensação a jornada máxima de 08:00 (oito) horas diárias e respeitado ainda o repouso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000173/2026 (solicitação MR021447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 387.975
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão compensar as horas extras trabalhadas no limite máximo de 02 (duas) para cada dia, desde que respeitados nos dias em que for efetivada a compensação a jornada máxima de 08:00 (oito) horas diárias e respeitado ainda o repouso semanal remunerado.

Jornada de trabalho

“Os empregados prestarão semanalmente 44:00 (quarenta e quatro) horas de serviço, sendo 08:00 (oito) horas diárias conforme preceitua a Constituição Federal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000173/2026 (solicitação MR021447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 387.974
Ver a cláusula inteira
Os empregados prestarão semanalmente 44:00 (quarenta e quatro) horas de serviço, sendo 08:00 (oito) horas diárias conforme preceitua a Constituição Federal, as horas que excedem este limite, salvo compensação, serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta pro cento).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas integrantes da categoria econômica fornecerão aos seus empregados abrangidos pela categoria profissional, gratuitamente, Vale Alimentação mensal, no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000173/2026 (solicitação MR021447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 388.052
Ver a cláusula inteira
As empresas integrantes da categoria econômica fornecerão aos seus empregados abrangidos pela categoria profissional, gratuitamente, Vale Alimentação mensal, no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O Vale Alimentação deverá ser entregue aos empregados até o quinto dia útil do respectivo mês, através do fornecimento de cartão alimentação (refeição/alimentação) ou por meio de pagamento em espécie, sendo a respectiva parcela discriminada no contracheque.
PARÁGRAFO SEGUNDO : O direito ao Vale Alimentação mensal aqui concedido pela categoria econômica e garantido à categoria profissional jamais e em tempo algum terá natureza salarial, não incidindo em nenhuma verba remuneratória, qualquer que seja.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de fornecimento de alimentação pela Empresa, cessará automaticamente a obrigação de concessão de vale alimentação a seus empregados.
PARÁGRAFO QUARTO: Na hipótese de a Empresa conceder auxílio alimentação em valor igual ou superior ao contido na presente cláusula, ficará dispensado do seu cumprimento.

Vale-transporte

“As empresas se obrigam a fornecer aos seus empregados os vales-transporte correspondentes aos dias trabalhados e só poderão descontar até o limite máximo de 6% (seis por cento) do salário dos mesmos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000173/2026 (solicitação MR021447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 387.946
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a fornecer aos seus empregados os vales-transporte correspondentes aos dias trabalhados e só poderão descontar até o limite máximo de 6% (seis por cento) do salário dos mesmos.
Parágrafo Único – As empresas, opcionalmente, poderão substituir os vales-transporte por transporte próprio ou combustível para o veículo do empregado.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de seus empregados associados ou não ao SINPOSPETRO taxa de custeio assistencial, no montante de 6% (seis por cento) do salário adicionado à periculosidade, quando for o caso, e repassará ao SINPOSPETRO-PB, para custear as atividades das negociações salariais de convenções ou acordos coletivos de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000173/2026 (solicitação MR021447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 388.016
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de seus empregados associados ou não ao SINPOSPETRO taxa de custeio assistencial, no montante de 6% (seis por cento) do salário adicionado à periculosidade, quando for o caso, e repassará ao SINPOSPETRO-PB, para custear as atividades das negociações salariais de convenções ou acordos coletivos de trabalho.
Parágrafo Segundo – Os referidos descontos serão efetuados nos meses de março e setembro de 2026 e serão repassados ao sinpospetro até o 5º útil dia do mês subsequente;

Seguro de vida

“As empresas pagarão integralmente, para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais em caráter de livre escolha da seguradora pelo empregador, no valor de teto mínimo por empregado de R$ 4,94 (Quatro reais e noventa e quatro centavos), mensalmente, por empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000173/2026 (solicitação MR021447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS OBRIGATÓRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 388.013
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão integralmente, para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais em caráter de livre escolha da seguradora pelo empregador, no valor de teto mínimo por empregado de R$ 4,94 (Quatro reais e noventa e quatro centavos), mensalmente, por empregado ou em valor mínimo a este e assegurem pactuadas as Garantias e Capitais Segurados, mínimos que seguem:
GARANTIAS LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO
Funcionários
Morte - R$ 10.000,00
Invalidez permanente total ou parcial por acidente R$ 10.000,00
Invalidez funcional permanente total por doença (com antecipação) R$ 10.000,00
Seguro assistência funeral R$ 3.500,00
Auxilio alimentação - 10% DO CAPITAL INDIVIDUAL
I. Morte (M): É a garantia do pagamento de uma indenização ao(s) beneficiário(s), caso o segurado venha a falecer por causas naturais ou acidentais, durante a vigência deste seguro.
II. Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA): É a garantia do pagamento de uma indenização ao próprio segurado, relativa à perda, redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física, causada por acidente coberto, ocorrido durante a vigência deste seguro.
III. Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – Antecipação (IFPDA): É a garantia do pagamento de uma indenização ao próprio segurado em caso de invalidez funcional permanente total, por doença, que cause a perda da existência independente do segurado, correspondente à antecipação do capital segurado da cobertura de Morte
IV. Auxílio Alimentação (AALI): Corresponde ao pagamento de 10% da indenização individual do benefício de morte, caso o segurado venha a falecer por causas naturais ou acidentais, para auxiliar na alimentação da família;
Seguro de Assistência Funeral (SAF): O Seguro garante a prestação do serviço de assistência funeral ou o reembolso ao beneficiário das despesas com o funeral, até o limite de capital segurado contratado, caso o segurado venha a falecer por causas naturais ou acidentais, durante a vigência deste seguro.
Parágrafo Único - Todas as garantias acima mencionadas são de integral responsabilidade da seguradora contratada à por cada empresa.

Férias

“A concessão de férias só poderá ter início em dias úteis desde que não antecedam aos sábados, domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000173/2026 (solicitação MR021447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 387.979
Ver a cláusula inteira
A concessão de férias só poderá ter início em dias úteis desde que não antecedam aos sábados, domingos e feriados. A empresa se compromete a fornecer aviso por escrito.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurado ao empregado acidentado no ambiente de trabalho, a estabilidade provisória no emprego de 02 (dois) meses a contar da data alta médica concedido pelo INSS”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000173/2026 (solicitação MR021447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS ACIDENTES DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 388.012
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado ao empregado acidentado no ambiente de trabalho, a estabilidade provisória no emprego de 02 (dois) meses a contar da data alta médica concedido pelo INSS, obedecendo as seguintes condições:
a) Que o empregado por ocasião do acidente conte, no mínimo, com um ano de trabalho na referida empresa.
b) Que durante o referido período não tenha cometido nenhuma falta grave.

Multa por descumprimento

“fica acordado o pagamento de multa de 01(um) salario mínimo vigente em favor do Sindicato que tiver seu direito violado no valor de referencia para cada descumprimento de clausula do presente instrumento da convenção coletiva de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000173/2026 (solicitação MR021447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 388.051
Ver a cláusula inteira
fica acordado o pagamento de multa de 01(um) salario mínimo vigente em favor do Sindicato que tiver seu direito violado no valor de referencia para cada descumprimento de clausula do presente instrumento da convenção coletiva de trabalho.
Paragrafo único : referente á Multa do Sindicato Laboral será convertido 50% em favor do sindicato e 50% aos trabalhadores prejudicados...

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000307/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em março · solicitação MR041955/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/07/2026.

Categoria: Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivado de Petróleo

Partes

  • SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMB E DER PET EST PBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.507.923/0001-00
  • SIND DO COM VAREJ DERIV PETROLEO NO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 08.987.695/0001-59

Abrangência

Abrangência113 municípios de PB

CategoriaEmpregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivado de Petróleo

Ver os 113 municípios
  • Água Branca/PB
  • Aguiar/PB
  • Alhandra/PB
  • Aparecida/PB
  • Araçagi/PB
  • Areia de Baraúnas/PB
  • Baía da Traição/PB
  • Bayeux/PB
  • Belém do Brejo do Cruz/PB
  • Belém/PB
  • Bernardino Batista/PB
  • Boa Ventura/PB
  • Bom Jesus/PB
  • Bom Sucesso/PB
  • Bonito de Santa Fé/PB
  • Brejo dos Santos/PB
  • Caaporã/PB
  • Cabedelo/PB
  • Cachoeira dos Índios/PB
  • Cacimba de Areia/PB
  • Cacimbas/PB
  • Caiçara/PB
  • Cajazeirinhas/PB
  • Capim/PB
  • Carrapateira/PB
  • Catingueira/PB
  • Conde/PB
  • Cruz do Espírito Santo/PB
  • Cuité de Mamanguape/PB
  • Cuitegi/PB
  • Curral de Cima/PB
  • Curral Velho/PB
  • Diamante/PB
  • Duas Estradas/PB
  • Emas/PB
  • Guarabira/PB
  • Gurinhém/PB
  • Ibiara/PB
  • Igaracy/PB
  • Itabaiana/PB
  • Itapororoca/PB
  • Jacaraú/PB
  • Jericó/PB
  • João Pessoa/PB
  • Joca Claudino/PB
  • Juru/PB
  • Lagoa de Dentro/PB
  • Lagoa/PB
  • Lastro/PB
  • Logradouro/PB
  • Lucena/PB
  • Mãe d'Água/PB
  • Mamanguape/PB
  • Manaíra/PB
  • Marcação/PB
  • Mari/PB
  • Marizópolis/PB
  • Mataraca/PB
  • Mato Grosso/PB
  • Maturéia/PB
  • Mulungu/PB
  • Nazarezinho/PB
  • Nova Olinda/PB
  • Olho d'Água/PB
  • Passagem/PB
  • Paulista/PB
  • Pedra Branca/PB
  • Pedras de Fogo/PB
  • Pedro Régis/PB
  • Pilar/PB
  • Pilõezinhos/PB
  • Pitimbu/PB
  • Poço Dantas/PB
  • Poço de José de Moura/PB
  • Quixaba/PB
  • Riachão do Bacamarte/PB
  • Riachão do Poço/PB
  • Riacho dos Cavalos/PB
  • Rio Tinto/PB
  • Salgadinho/PB
  • Salgado de São Félix/PB
  • Santa Cecília/PB
  • Santa Cruz/PB
  • Santa Helena/PB
  • Santa Inês/PB
  • Santa Rita/PB
  • Santa Teresinha/PB
  • Santana de Mangueira/PB
  • Santana dos Garrotes/PB
  • São Bentinho/PB
  • São Domingos/PB
  • São Francisco/PB
  • São João do Rio do Peixe/PB
  • São José da Lagoa Tapada/PB
  • São José de Caiana/PB
  • São José de Espinharas/PB
  • São José de Piranhas/PB
  • São José de Princesa/PB
  • São José do Bonfim/PB
  • São José do Brejo do Cruz/PB
  • São José do Sabugi/PB
  • São José dos Ramos/PB
  • São Miguel de Taipu/PB
  • Sapé/PB
  • Serra da Raiz/PB
  • Serra Grande/PB
  • Sertãozinho/PB
  • Sobrado/PB
  • Tacima/PB
  • Triunfo/PB
  • Várzea/PB
  • Vieirópolis/PB
  • Vista Serrana/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivado de Petróleo , com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alhandra/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Areia de Baraúnas/PB, Baía da Traição/PB, Bayeux/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Brejo dos Santos/PB, Caaporã/PB, Cabedelo/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeirinhas/PB, Capim/PB, Carrapateira/PB, Catingueira/PB, Conde/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Diamante/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Ibiara/PB, Igaracy/PB, Itabaiana/PB, Itapororoca/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, João Pessoa/PB, Joca Claudino/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Logradouro/PB, Lucena/PB, Mãe d'Água/PB, Mamanguape/PB, Manaíra/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Marizópolis/PB, Mataraca/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mulungu/PB, Nazarezinho/PB, Nova Olinda/PB, Olho d'Água/PB, Passagem/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Pilar/PB, Pilõezinhos/PB, Pitimbu/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Quixaba/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Rita/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, São Bentinho/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Ramos/PB, São Miguel de Taipu/PB, Sapé/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Tacima/PB, Triunfo/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB e Vista Serrana/PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000307/2026 (solicitação MR041955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 643.049
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“01) Frentista = R$ 1.699,40 (Hum mil, Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Quarenta Centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000307/2026 (solicitação MR041955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 643.053
Ver a cláusula inteira
Ficam assegurados os seguintes pisos salariais para os empregados a seguir identificados,
01) Frentista = R$ 1.699,40 (Hum mil, Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Quarenta Centavos). acrescidos de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade, a ser calculado na forma do § 1º do art. 193 da CLT e Súmula 191 do C. TST. Fará jus, ainda, ao adicional de quebra de caixa no valor de R$ 169,94 (Cento e Sessenta e Nove Reais e Quarenta Centavos), caso não exista na empresa empregado exercendo a função de caixa.
02) Trocador de Óleo = R$ 1.699,40 (Hum mil, Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Quarenta Centavos).acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de adicional de insalubridade.
03) Lavador = R$ 1.635,25 (Hum Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco reais e Vinte e Cinco centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de adicional de insalubridade.
04) Empregado Revenda GLP = R$ 1.635,25 (Hum Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco reais e Vinte e Cinco centavos),acrescidos de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade, a ser calculado na forma do § 1º do art. 193 da CLT e Súmula 191 do C. TST. Fará jus, ainda, ao adicional de quebra de caixa no valor de R$ 163,20 (Cento e Sessenta e Nove Reais), caso não exista na empresa empregado exercendo a função de caixa.
05) Empregado Serviços Gerais = R$ 1.635,25 (Hum Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco reais e Vinte e Cinco centavos), para aquele que exerce ou venha a exercer suas funções em local cuja distância for inferior a 7,5 metros da bomba de abastecimento (NR 16), também será devido o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), a ser calculado na forma do § 1º do art. 193 da CLT e Súmula 191 do C .TST, ou acrescidos de 20% á 40% ( de vinte á quarenta por cento) a título de adicional de insalubridade, Pode ser grau médio de (20%) se a exposição for a outros agentes, como ruído ou produtos químicos específicos, mas a limpeza de banheiros de grande circulação gera 40%, pois á exposição a agentes nocivos (físicos, químicos ou biológicos) acima dos limites legais, visando compensar os riscos à saúde conforme laudo pericial , coleta de lixo em banheiros de grande circulação (por público numeroso e diversificado). Esse direito é baseado na exposição a agentes biológicos nocivos conforme a Súmula 448 do TST-(agentes-biológicos),Anexo-14-da-(NR-15).
06) Vigia = R$ 1.635,25 (Hum Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco reais e Vinte e Cinco centavos), acrescidos de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade, a ser calculado na forma do § 1º do art. 193 da CLT e Súmula 191 do C. TST. Será também devido o adicional noturno, na forma prevista da presente Convenção.
07) Empregado Serviços Administrativo = R$ 1.699,40 (Hum mil, Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Quarenta Centavos). para aquele que exerce ou venha a exercer suas funções em local cuja distância for inferior a 7,5 metros da bomba de abastecimento (NR 16), também será devido o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), a ser calculado na forma do § 1º do art. 193 da CLT e Súmula 191 do C. TST.
08) Atendente de Loja de Conveniência = R$ 1.699,40 (Hum mil, Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Quarenta Centavos). ,para aquele que exerce ou venha a exercer suas funções em local cuja distância for inferior a 7,5 metros da bomba de abastecimento (NR 16), também será devido o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), a ser calculado na forma do § 1º, do art. 193 da CLT e Súmula 191 do C. TST. Fará jus, ainda, ao adicional de quebra de caixa no valor de R$ 169,40 (Cento e Setenta reais e oitenta centavos), caso não exista na empresa empregado exercendo a função de caixa;
9) Frentista Chefe/Supervisor de Loja = R$ 2.027,82 (Dois Mil, Vinte e Sete reais e oitenta e dois centavos),acrescidos de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade, a ser calculado na forma do § 1º do art. 193 da CLT e Súmula 191 do C. TST;
10) Gerente = R$ 3.007,89 (Três Mil, e Sete Reais e oitenta e nove centavos). acrescidos de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade, a ser calculado na forma do § 1º do art. 193 da CLT e Súmula 191 do C. TST.
Parágrafo Primeiro - Fica acordado o Adicional da Periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), o Adicional de Insalubridade (grau médio) de 20%(vinte por cento) á (grau máximo) 40% (quarenta porcento) e o Adicional Noturno de 20% (vinte por cento)
Parágrafo Segundo – Fica acordado que o ANEXO 1 - TABELA DE SALÁRIOS é parte integrante desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

Reajuste salarial

“Os demais empregados, que não foram mencionados na Cláusula Terceira, receberão a título de reajuste salarial o índice de equiparação Salaraial Estadual e o reajuste de 7% (Sete Porcento) sobre o salário-base”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000307/2026 (solicitação MR041955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 643.055
Ver a cláusula inteira
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados contratados para o desempenho de função que não possui piso específico nesta cláusula e que não corresponda às atividades descritas na Cláusula Terceira, será assegurado o recebimento de salário não inferior a R$ 1.621,00 (Hum mil,Seiscentos e Vinte um Reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os demais empregados, que não foram mencionados na Cláusula Terceira, receberão a título de reajuste salarial o índice de equiparação Salaraial Estadual e o reajuste de 7% (Sete Porcento) sobre o salário-base, não restando nenhum resíduo a ser acrescido aos respectivos salários
PARÁGRAFO TERCEIRO – Serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos aos empregados anteriormente à assinatura da presente Convenção Coletiva.
PARÁGRAFO QUARTO - É devida a indenização adicional correspondente a um salário mensal do empregado se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, conforme Leis números 6.708, de 30.10.1979, e 7.238, de 28.10.1984.
PARÁGRAFO QUINTO : Não é devida a indenização de que trata o caput quando a projeção do aviso prévio ocorrer em período posterior à data-base. Nessa hipótese, será devida tão somente a diferença decorrente do reajuste salarial previsto na nova Convenção Coletiva.

Horas extras

“As horas extraordinárias, desde que limitadas ao máximo de 2 (duas) horas por dia, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal, calculadas com base no valor da remuneração mensal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000307/2026 (solicitação MR041955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS (COMPENSAÇÃO)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 643.095
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias, desde que limitadas ao máximo de 2 (duas) horas por dia, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal, calculadas com base no valor da remuneração mensal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : É vedado ao empregador exigir do seu empregado mais de 2 (duas) horas extras no mesmo dia de trabalho. No caso de necessidade de serviço, o horário extraordinário que exceder ao limite de 02 (duas) horas diárias, deverá ser remunerado com acréscimo de 70% (setenta por cento) do valor da hora normal para a 3ª (terceira) hora extra. Para a 4ª (quarta) hora extra, acréscimo de 80% (oitenta por cento) do valor da hora normal; para a 5ª (quinta) hora extra, acréscimo de 90% (noventa por cento) do valor da hora normal e assim sucessivamente, em qualquer dia da semana, sem prejuízo do descanso semanal remunerado.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Para jornada normal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deverá ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, conforme inteligência das Súmulas números 146 e 444 do TST.
PARÁGRAFO TERCEIRO : É autorizado o trabalho aos domingos, sem prejuízo do descanso semanal remunerado (DSR), e observada a concessão de folga aos domingos, a cada 03 (três) domingos trabalhados.
PARÁGRAFO QUARTO : Os empregados que prestarem serviços em dias de domingo terão assegurada a sua folga dentro da mesma semana em que for programada a realização do
trabalho naqueles dias, de modo que a concessão do repouso semanal remunerado não ultrapasse do 7º (sétimo) dia consecutivo de trabalho, não podendo, evidentemente, recair tal folga em dia feriado.
PARÁGRAFO QUINTO : Fica estabelecido que a cada 6 (seis) dias laborados, o 7º (sétimo) dia será a folga.
PARÁGRAFO ÚNICO : Para a jornada de 12 (doze) horas de trabalho, seguidas de 36 (trinta e seis) horas de repouso, não se aplica a previsão desta Cláusula Caput desta Convenção, com relação aos dias de domingo e feriados, uma vez que já existe a compensação com descanso de 36 (trinta e seis) horas.

Adicional noturno

“assegurando-se a integração ao salário do percentual de 20% (vinte por cento), em caso de pagamento habitual do referido adicional”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000307/2026 (solicitação MR041955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 643.071
Ver a cláusula inteira
Respeitar-se-á a previsão contida no artigo 73 e seus parágrafos, da CLT, c/c o inciso IX do artigo 7º, da Constituição Federal, assegurando-se a integração ao salário do percentual de 20% (vinte por cento), em caso de pagamento habitual do referido adicional, observada a proporção respectiva.
Parágrafo Primeiro - o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno.(OJ nº 259 da SBDI-1 do TST),
Parágrafo Segundo – adicional noturno também integra á base de calculo das horas extras prestadas durante o período noturno. (OJ nº 97 da SBDI-1 do TST.)
Parágrafo Terceiro – o adicional de insalubridade integra a base de cálculo do adicional noturno (Súmula 139 do TST)

Banco de horas e compensação

“As horas extraordinárias, desde que limitadas ao máximo de 2 (duas) horas por dia, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal, calculadas com base no valor da remuneração mensal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000307/2026 (solicitação MR041955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS (COMPENSAÇÃO)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 643.095
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias, desde que limitadas ao máximo de 2 (duas) horas por dia, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal, calculadas com base no valor da remuneração mensal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : É vedado ao empregador exigir do seu empregado mais de 2 (duas) horas extras no mesmo dia de trabalho. No caso de necessidade de serviço, o horário extraordinário que exceder ao limite de 02 (duas) horas diárias, deverá ser remunerado com acréscimo de 70% (setenta por cento) do valor da hora normal para a 3ª (terceira) hora extra. Para a 4ª (quarta) hora extra, acréscimo de 80% (oitenta por cento) do valor da hora normal; para a 5ª (quinta) hora extra, acréscimo de 90% (noventa por cento) do valor da hora normal e assim sucessivamente, em qualquer dia da semana, sem prejuízo do descanso semanal remunerado.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Para jornada normal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deverá ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, conforme inteligência das Súmulas números 146 e 444 do TST.
PARÁGRAFO TERCEIRO : É autorizado o trabalho aos domingos, sem prejuízo do descanso semanal remunerado (DSR), e observada a concessão de folga aos domingos, a cada 03 (três) domingos trabalhados.
PARÁGRAFO QUARTO : Os empregados que prestarem serviços em dias de domingo terão assegurada a sua folga dentro da mesma semana em que for programada a realização do
trabalho naqueles dias, de modo que a concessão do repouso semanal remunerado não ultrapasse do 7º (sétimo) dia consecutivo de trabalho, não podendo, evidentemente, recair tal folga em dia feriado.
PARÁGRAFO QUINTO : Fica estabelecido que a cada 6 (seis) dias laborados, o 7º (sétimo) dia será a folga.
PARÁGRAFO ÚNICO : Para a jornada de 12 (doze) horas de trabalho, seguidas de 36 (trinta e seis) horas de repouso, não se aplica a previsão desta Cláusula Caput desta Convenção, com relação aos dias de domingo e feriados, uma vez que já existe a compensação com descanso de 36 (trinta e seis) horas.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados abrangidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho será de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000307/2026 (solicitação MR041955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 643.093
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho dos empregados abrangidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho será de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora e de 2 (duas) horas no máximo, para descanso e alimentação, que se encontra excluído da jornada efetivamente trabalhada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Fica assegurado aos postos revendedores praticar jornada de trabalho em escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada para descanso e alimentação, seguida de 36 (trinta e seis) horas consecutivas de repouso.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica terminantemente proibida a prática de horas extras pelos empregados que trabalham na escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso consecutivas.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Para aqueles que trabalharem em jornada de 12/36, o pagamento do adicional de periculosidade será quantificado sobre a remuneração mensal e não sobre os dias trabalhados.
PARÁGRAFO QUARTO : De acordo com a Portaria MTE/ME nº 1.510/2009, que disciplina a anotação de horário de trabalho por meio eletrônico, conforme previsto no art. 74, § 2º da CLT, a empresa com mais de 20 (vinte) empregados poderá fazer opção por sistema manual, mecânico ou eletrônico de registro de jornada. Pode, inclusive, adotar mais de um desses sistemas dentro da mesma empresa ou estabelecimento.
PARÁGRAFO QUINTO : Entende-se como sistema eletrônico de registro de ponto qualquer sistema de controle de jornada que utilize meios eletrônicos para identificar o empregado, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informação de marcação de ponto.
PARÁGRAFO SEXTO : A empresa que adotar o SREP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto) poderá a qualquer momento mudar para o sistema manual ou mecânico.
PARÁGRAFO SÉTIMO : se houver trabalho aos domingos, a empresa deve organizar uma escala de revezamento quinzenal para mulheres, garantindo repouso dominical a cada 15 dias, Portanto, a mulher não deve trabalhar dois domingos consecutivos mediante a Lei: (artigo 386 da CLT)
Parágrafo Único – O trabalho aos domingos e feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado

Vale-transporte

“Respeitar-se-á a previsão do Decreto nº 95.247/87, pelo que as empresas apenas custearão o vale-transporte na parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário-base do empregado, ficando a cargo exclusivo de cada empregador a iniciativa de obter, junto aos seus empregados, as informações necessárias para concessão do referido benefício e por cuja veracidade os ditos empregados declarantes serão responsáveis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000307/2026 (solicitação MR041955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 643.075
Ver a cláusula inteira
Respeitar-se-á a previsão do Decreto nº 95.247/87, pelo que as empresas apenas custearão o vale-transporte na parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário-base do empregado, ficando a cargo exclusivo de cada empregador a iniciativa de obter, junto aos seus empregados, as informações necessárias para concessão do referido benefício e por cuja veracidade os ditos empregados declarantes serão responsáveis.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o empregado não optante pelo vale-transporte seja transferido para outra localidade, torna-se automaticamente optante, garantindo-lhe a percepção do vale-transporte correspondente ao seu deslocamento (casa/trabalho/casa) imediatamente à sua transferência, desde que ocorra a hipótese legal.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão mensalmente de seus empregados associados ao SINPOSPETRO-PB a taxa de custeio aprovada em Assembleia Geral da categoria profissional, no montante de 3% (três por cento) do salário, adicionado da periculosidade ou insalubridade, quando for o caso, e repassarão ao SINPOSPETRO-PB sendo que, o referido recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente que corresponde ao desconto, em guias próprias fornecidas pela entidade sindical profissional ou”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000307/2026 (solicitação MR041955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 643.061
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão mensalmente de seus empregados associados ao SINPOSPETRO-PB a taxa de custeio aprovada em Assembleia Geral da categoria profissional, no montante de 3% (três por cento) do salário, adicionado da periculosidade ou insalubridade, quando for o caso, e repassarão ao SINPOSPETRO-PB sendo que, o referido recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente que corresponde ao desconto, em guias próprias fornecidas pela entidade sindical profissional ou
através de depósito dos valores na conta do SINPOSPETRO-PB, de nº 037.003.894-6 da Caixa Econômica Federal – Agência Trincheiras em João Pessoa/PB.
Parágrafo Primeiro - Todos os empregados associados ao Sindicato Profissional terão direito a Suporte de Assistência Médica, Odontológica, Oftalmológica, Jurídica e Contábil custeadas pelo SINPOSPETRO-PB, mediante quitação das mensalidades associativas e apresentação da carteira sindical atualizada.
Parágrafo Segundo - Caberá aos funcionários a autorização dos descontos da mensalidade sindical, através de requerimento manuscrito, com identificação e assinatura de próprio punho, entregue diretamente na empresa empregadora que deverá comunicar a oposição ao sindicato profissional, no prazo de até 10 (dez) dias contados do mês subsequente. O silêncio dos funcionários será considerado como negativa a associação ao SINPOSPETRO-PB.

Seguro de vida

“R$ 16.908,46 (dezesseis mil, novecentos e oito reais e quarenta e seis centavos) em caso de morte do empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000307/2026 (solicitação MR041955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOIAIS - OBRIGATÓRIOS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 643.081
Ver a cláusula inteira
Inteiramente às suas expensas, os Postos Revendedores celebrarão contrato de seguro de vida e de acidentes pessoais em favor de seus empregados, observando as seguintes coberturas:
GARANTIAS LIMITE MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO
a) R$ 16.908,46 (dezesseis mil, novecentos e oito reais e quarenta e seis centavos) em caso de morte do empregado, independentemente do local ocorrido .
b) R$ 16.908,46 (dezesseis mil, novecentos e oito reais e quarenta e seis centavos) em caso de invalidez total ou permanente por acidente.
c) R$ 16.908,46 (dezesseis mil, novecentos e oito reais e quarenta e seis centavos) em caso de invalidez total ou permanente por doença adquirida no exercício profissional.

Férias

“parágrafo 1º do artigo 134 da CLT, desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias, cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000307/2026 (solicitação MR041955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS & LICENÇAS” · parágrafo 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 643.101
Ver a cláusula inteira
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos termos do parágrafo 1º do artigo 134 da CLT, desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias, cada um.
PARÁGRAFO SEGUNDO - É garantido às empregadas mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos parágrafos 1º e 2º do Artigo 389 da CLT (Precedente Normativo nº. 06 do TST)

Estabilidades e garantias

“Ficam assegurados à gestante recebimento dos salários, estabilidade provisória e demais vantagens, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000307/2026 (solicitação MR041955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ESTABILIDADE DA GESTANTE:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 643.079
Ver a cláusula inteira
Ficam assegurados à gestante recebimento dos salários, estabilidade provisória e demais vantagens, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, em conformidade com o Art. 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sem prejuízo do aviso prévio previsto na CLT.

Multa por descumprimento

“Por descumprimento das obrigações de fazer, fica estabelecida a multa no valor equivalente a 2 (Dois) salários mínimos nacional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000307/2026 (solicitação MR041955/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 643.115
Ver a cláusula inteira
Por descumprimento das obrigações de fazer, fica estabelecida a multa no valor equivalente a 2 (Dois) salários mínimos nacional. Sendo 1 (Um) em favor de cada empregado diretamente prejudicado, 1 (Um) em favor do sindicato obreiro por cada empregado diretamente prejudicado.
Parágrafo Primeiro – Fica estabelecida a legalidade das entidades sindicais signatárias para promover, perante a Justiça do Trabalho e o Foro Geral, ações plúrimas em nome dos empregadores e empregados, seja em nome próprio, como parte interessada ou como substituto processual nas ações coletivas, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas desta Convenção;
Parágrafo Segundo – Pelo descumprimento das obrigações de fazer, fica estabelecida uma multa equivalente a 2 (dois) salários mínimos nacionais em favor do sindicato patronal.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PB000335/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em março · solicitação MR045088/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 27/07/2026.

Altera o instrumento PB000307/2026.

Categoria: Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivado de Petróleo

Partes

  • SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMB E DER PET EST PBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.507.923/0001-00
  • SIND DO COM VAREJ DERIV PETROLEO NO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 08.987.695/0001-59

Abrangência

Abrangência110 municípios de PB

CategoriaEmpregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivado de Petróleo

Ver os 110 municípios
  • Água Branca/PB
  • Aguiar/PB
  • Alhandra/PB
  • Aparecida/PB
  • Araçagi/PB
  • Araruna/PB
  • Areia de Baraúnas/PB
  • Baía da Traição/PB
  • Bayeux/PB
  • Belém do Brejo do Cruz/PB
  • Bernardino Batista/PB
  • Boa Ventura/PB
  • Bom Jesus/PB
  • Bom Sucesso/PB
  • Bonito de Santa Fé/PB
  • Brejo dos Santos/PB
  • Caaporã/PB
  • Cabedelo/PB
  • Cachoeira dos Índios/PB
  • Cacimbas/PB
  • Caiçara/PB
  • Cajazeirinhas/PB
  • Capim/PB
  • Carrapateira/PB
  • Catingueira/PB
  • Conde/PB
  • Cruz do Espírito Santo/PB
  • Cuité de Mamanguape/PB
  • Cuitegi/PB
  • Curral de Cima/PB
  • Curral Velho/PB
  • Diamante/PB
  • Duas Estradas/PB
  • Emas/PB
  • Guarabira/PB
  • Gurinhém/PB
  • Ibiara/PB
  • Igaracy/PB
  • Itabaiana/PB
  • Itapororoca/PB
  • Jacaraú/PB
  • Jericó/PB
  • João Pessoa/PB
  • Joca Claudino/PB
  • Juru/PB
  • Lagoa de Dentro/PB
  • Lagoa/PB
  • Lastro/PB
  • Logradouro/PB
  • Lucena/PB
  • Mãe d'Água/PB
  • Mamanguape/PB
  • Manaíra/PB
  • Marcação/PB
  • Mari/PB
  • Marizópolis/PB
  • Mataraca/PB
  • Mato Grosso/PB
  • Maturéia/PB
  • Mulungu/PB
  • Nazarezinho/PB
  • Olho d'Água/PB
  • Passagem/PB
  • Paulista/PB
  • Pedra Branca/PB
  • Pedras de Fogo/PB
  • Pedro Régis/PB
  • Pilar/PB
  • Pilõezinhos/PB
  • Pitimbu/PB
  • Poço Dantas/PB
  • Poço de José de Moura/PB
  • Quixaba/PB
  • Riachão do Bacamarte/PB
  • Riachão do Poço/PB
  • Riacho dos Cavalos/PB
  • Rio Tinto/PB
  • Salgadinho/PB
  • Salgado de São Félix/PB
  • Santa Cecília/PB
  • Santa Cruz/PB
  • Santa Inês/PB
  • Santa Luzia/PB
  • Santa Teresinha/PB
  • Santana de Mangueira/PB
  • Santana dos Garrotes/PB
  • São Bentinho/PB
  • São Domingos/PB
  • São Francisco/PB
  • São João do Rio do Peixe/PB
  • São José da Lagoa Tapada/PB
  • São José de Caiana/PB
  • São José de Espinharas/PB
  • São José de Piranhas/PB
  • São José de Princesa/PB
  • São José do Bonfim/PB
  • São José do Brejo do Cruz/PB
  • São José do Sabugi/PB
  • São José dos Ramos/PB
  • São Miguel de Taipu/PB
  • Sapé/PB
  • Serra da Raiz/PB
  • Serra Grande/PB
  • Sertãozinho/PB
  • Sobrado/PB
  • Tacima/PB
  • Triunfo/PB
  • Várzea/PB
  • Vieirópolis/PB
  • Vista Serrana/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivado de Petróleo , com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alhandra/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Araruna/PB, Areia de Baraúnas/PB, Baía da Traição/PB, Bayeux/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Brejo dos Santos/PB, Caaporã/PB, Cabedelo/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeirinhas/PB, Capim/PB, Carrapateira/PB, Catingueira/PB, Conde/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Diamante/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Ibiara/PB, Igaracy/PB, Itabaiana/PB, Itapororoca/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, João Pessoa/PB, Joca Claudino/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Logradouro/PB, Lucena/PB, Mãe d'Água/PB, Mamanguape/PB, Manaíra/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Marizópolis/PB, Mataraca/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mulungu/PB, Nazarezinho/PB, Olho d'Água/PB, Passagem/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Pilar/PB, Pilõezinhos/PB, Pitimbu/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Quixaba/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Inês/PB, Santa Luzia/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, São Bentinho/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Ramos/PB, São Miguel de Taipu/PB, Sapé/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Tacima/PB, Triunfo/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB e Vista Serrana/PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro PB000335/2026 (solicitação MR045088/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 449.752
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Horas extras

“As horas extraordinárias, desde que limitadas ao máximo de 2 (duas) horas por dia, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal, calculadas com base no valor da remuneração mensal.”
Documento
Termo Aditivo · registro PB000335/2026 (solicitação MR045088/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “EXCLUSÕES DAS CLÁUSULAS 23ª E 24ª” · parágrafo 11
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 449.793
Ver a cláusula inteira
Fica excluída integralmente da Convenção Coletiva de Trabalho a Cláusula Vigésima Terceira e seus respectivos parágrafos, que tratava sobre : Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas dos empregados abrangidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho e a Cláusula Vigésima Quarta e seus respectivos parágrafos, que tratava sobre Compensação de Jornada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - jornada de trabalho dos empregados abrangidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho será de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora e de 2 (duas) horas no máximo, para descanso e alimentação, que se encontra excluído da jornada efetivamente trabalhada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Fica assegurado aos postos revendedores praticar jornada de trabalho em escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada para descanso e alimentação, seguida de 36 (trinta e seis) horas consecutivas de repouso.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica terminantemente proibida a prática de horas extras pelos empregados que trabalham na escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso consecutivas.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Para aqueles que trabalharem em jornada de 12/36, o pagamento do adicional de periculosidade será quantificado sobre a remuneração mensal e não sobre os dias trabalhados.
PARÁGRAFO QUARTO : De acordo com a Portaria MTE/ME nº 1.510/2009, que disciplina a anotação de horário de trabalho por meio eletrônico, conforme previsto no art. 74, § 2º da CLT, a empresa com mais de 20 (vinte) empregados poderá fazer opção por sistema manual, mecânico ou eletrônico de registro de jornada. Pode, inclusive, adotar mais de um desses sistemas dentro da mesma empresa ou estabelecimento.
PARÁGRAFO QUINTO : Entende-se como sistema eletrônico de registro de ponto qualquer sistema de controle de jornada que utilize meios eletrônicos para identificar o empregado, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informação de marcação de ponto.
PARÁGRAFO SEXTO : A empresa que adotar o SREP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto) poderá a qualquer momento mudar para o sistema manual ou mecânico.
Parágrafo Único – O trabalho aos domingos e feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - HORAS EXTRAS (COMPENSAÇÃO) As horas extraordinárias, desde que limitadas ao máximo de 2 (duas) horas por dia, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal, calculadas com base no valor da remuneração mensal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : É vedado ao empregador exigir do seu empregado mais de 2 (duas) horas extras no mesmo dia de trabalho. No caso de necessidade de serviço, o horário extraordinário que exceder ao limite de 02 (duas) horas diárias, deverá ser remunerado com acréscimo de 70% (setenta por cento) do valor da hora normal para a 3ª (terceira) hora extra. Para a 4ª (quarta) hora extra, acréscimo de 80% (oitenta por cento) do valor da hora normal; para a 5ª (quinta) hora extra, acréscimo de 90% (noventa por cento) do valor da hora normal e assim sucessivamente, em qualquer dia da semana, sem prejuízo do descanso semanal remunerado.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Para jornada normal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deverá ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, conforme inteligência das Súmulas números 146 e 444 do TST.
PARÁGRAFO TERCEIRO : É autorizado o trabalho aos domingos, sem prejuízo do descanso semanal remunerado (DSR), e observada a concessão de folga aos domingos, a cada 03 (três) domingos trabalhados.
PARÁGRAFO QUARTO : Os empregados que prestarem serviços em dias de domingo terão assegurada a sua folga dentro da mesma semana em que for programada a realização do trabalho naqueles dias, de modo que a concessão do repouso semanal remunerado não ultrapasse do 7º (sétimo) dia consecutivo de trabalho, não podendo, evidentemente, recair tal folga em dia feriado.
PARÁGRAFO QUINTO : Fica estabelecido que a cada 6 (seis) dias laborados, o 7º (sétimo) dia será a folga.
PARÁGRAFO ÚNICO : Para a jornada de 12 (doze) horas de trabalho, seguidas de 36 (trinta e seis) horas de repouso, não se aplica a previsão desta Cláusula Caput desta Convenção, com relação aos dias de domingo e feriados, uma vez que já existe a compensação com descanso de 36 (trinta e seis) horas.
A partir da assinatura deste aditivo, as referidas cláusulas deixaran de produzirem efeitos, não podendo ser invocadas por qualquer das partes.

Banco de horas e compensação

“As empresas que assim desejarem, poderá estabelecer que as horas extras trabalhadas em um dia, poderão sercompensadas com folgas em outro dia. Se o escolhido for à compensação, esta deve ocorrer dentro dos 30 (trinta)dias subsequentes à prestação da hora extra. Caso adote o sistema de Banco de Horas, a compensação ocorreráem até 6 (seis) meses.”
Documento
Termo Aditivo · registro PB000335/2026 (solicitação MR045088/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INCLUSÃO DE NOVA CLÁUSULA - DA SUBSTITUIÇÃO - HORAS EXTRAS (COMPENSAÇÃO)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 449.797
Ver a cláusula inteira
As empresas que assim desejarem, poderá estabelecer que as horas extras trabalhadas em um dia, poderão sercompensadas com folgas em outro dia. Se o escolhido for à compensação, esta deve ocorrer dentro dos 30 (trinta)dias subsequentes à prestação da hora extra. Caso adote o sistema de Banco de Horas, a compensação ocorreráem até 6 (seis) meses.
Parágrafo Primeiro – A compensação de horas, sob o sistema do Banco de Horas se fará na proporção de 1 (uma)hora trabalhada por 1 (uma) hora de folga, e vice-versa;
Parágrafo Segundo – Não poderá ser ultrapassado o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas mensaistrabalhadas no sistema de Banco de Horas, bem como o somatório não poderá exceder as jornadas semanais dacategoria, nem às (10) dez horas diárias, sob pena das horas excedentes serem consideradas horas extras;
Parágrafo Terceiro – A escolha do dia para compensação pelo sistema de Banco de Horas será facultada a metadepor parte dos Empregadores e metade pelos Empregados;
Parágrafo Quarto – As partes deverão avisar com antecedência mínima de 10 (dez) dias a data de compensaçãopelo sistema do Banco de Horas;
Parágrafo Quinto - Mensalmente será entregue ao Empregado um demonstrativo com as horas compensáveis pelosistema do Banco de Horas;
Parágrafo Sexto – Não haverá antecipação de folgas pelas partes se não houver horas compensáveis pelo sistemado Banco de Horas;
Parágrafo Sétimo – Quando da rescisão do contrato de trabalho, se houver saldo de horas não compensadas, o empregador pagará as horas extras no ato da homologação da rescisão. Caso haja saldo negativo, as horas devidas pelo empregado serão descontadas nas verbas rescisórias;
Parágrafo Oitavo – O prazo de cada período será de 6 (seis) meses, com fechamento em janeiro e julho de cada ano.

Jornada de trabalho

“os empregadores poderão adotar, além da jornada de 08 (oito) horas diárias, a jornada de 07h20 (sete horas e vinte minutos) em escala 6x1 ou 5x1.”
Documento
Termo Aditivo · registro PB000335/2026 (solicitação MR045088/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INCLUSÃO DE NOVA CLÁUSULA - JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 449.796
Ver a cláusula inteira
Fica ajustado, consoante o permissivo legal previsto no art. 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, que os empregadores poderão adotar, além da jornada de 08 (oito) horas diárias, a jornada de 07h20 (sete horas e vinte minutos) em escala 6x1 ou 5x1. Vejamos as seguintes escalas de serviço:
5x1: Jornada com duração de 7h20min diárias, garantido o intervalo intrajornada mínimo de 40 minutos. A folga será resguardada através de escala derevezamento, garantindo mensalmente, pelo menos, 01 (uma) folga por mês, concedida aos domingos.
6x1:Jornada de trabalho com duração de 7h20min diárias, com intervalo intrajornada mínimo de 40 minutos. A folga serár esguardada através de escala de revezamento, garantindo mensalmente, 01 (uma) folga por mês, concedida aos domingos.
Parágrafo Primeiro – Para as empresas que, facultativamente, concederem horário para lanche, também não secomputarão na jornada de trabalho esses intervalos de no mínimo 10 (dez) minutos em cada turno, manhã, tarde ounoite, desde que inscritos na folha de ponto do empregado.
Parágrafo Segundo – As horas que excederem este limite serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta porcento), salvo se houver compensação ou banco de horas;
Parágrafo Terceiro - Os intervalos interjornadas deverão ser discriminados em local visível, nas funções previstas nessa Convenção;
Parágrafo Quarto – Poderá haver, numa mesma empresa, tipos de jornadas de trabalho diferentes, desde que,havendo identidade de função, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica não havendo diferençade tempo de serviço superior a quatro anos, nem diferença de tempo na função superior a dois anos, o valor dosalário-hora seja o mesmo;
Parágrafo Quinto – O trabalho aos domingos e feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado.
Parágrafo Sexto : se houver trabalho aos domingos, a empresa deve organizar uma escala de revezamento quinzenal para mulheres, garantindo repouso dominical a cada 15 dias, Portanto, a mulher não deve trabalhar dois domingos consecutivos mediante a Lei: (artigo 386 da CLT)

Seguro de vida

“As empresas deverão pagar integralmente um seguro de vida e acidentes pessoais para todos os seus empregados, de livre escolha pelo empregador , no valor de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) mensais por empregado .”
Documento
Termo Aditivo · registro PB000335/2026 (solicitação MR045088/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INCLUSÃO DE NOVA CLÁUSULA - SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 449.795
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão pagar integralmente um seguro de vida e acidentes pessoais para todos os seus empregados, de livre escolha pelo empregador , no valor de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) mensais por empregado .
Parágrafo Primeiro – As coberturas e o capital segurado deverão observar as seguintes garantias mínimas:
GARANTIAS
CAPITAL SEGURADO
Morte por Qualquer Causa
R$
20.000,00
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente
R$
20.000,00
Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença
R$
20.000,00
Garantia de Assistência Funeral Individual – Morte por Qualquer Causa
R$
5.000,00
Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas.
R$
5.000,00
DIH – Diária de Internação Hospitalar – UTI
R$
5.225,00
Diária por Incapacidade Temporária por Acidente
R$
1.800,00
Auxilio Alimentação
R$
516,00
Valor Total por Vida
R$
7,50
Diária por Incapacidade Temporária por Acidente – Em caso de incapacidade contínua e ininterrupta do segurado titular para exercer sua ocupação principal, decorrente de acidente, a partir do 16º dia de afastamento , será concedida uma indenização de R$ 16,38 (dezesseis reais e trinta e oito centavos) por dia , limitada a 90 diárias , a ser paga em uma única vez como indenização;
Auxílio Funeral – Familiar – Cobertura das despesas funerárias em caso de falecimento do segurado titular ou de seus dependentes legais, com reembolso de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , mediante comprovação das despesas;
Morte – Certa Básica – Auxílio Alimentação Titular – Em caso de falecimento do segurado titular , será concedida aos seus dependentes legais uma indenização única de R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais) a título de auxílio alimentação .
Parágrafo Segundo – A contratação da apólice de seguro de vida poderá ser realizada junto aos indicados convenentes , por meio de adesão ao plano oferecido aos seus filiados , ou o empregador poderá optar por qualquer outra seguradora ou corretora de seguros de sua preferência , desde que respeite as coberturas e garantias mínimas descritas no Parágrafo Primeiro;
Parágrafo Terceiro – Não será permitida a cobertura do seguro de vida por seguro de distribuidora de combustíveis, distribuidora de lubrificantes ou qualquer outra distribuidora , bem como seguro predial;
Parágrafo Quarto – A não contratação do seguro com as coberturas e garantias mínimas descritas no Parágrafo Primeiro e suas alíneas acarretará o descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho , conforme disciplina a Cláusula Quadragésima Terceira , e não exime a responsabilidade do empregador , que deverá arcar com os pagamentos das garantias previstas nesta cláusula por meio de recursos próprios;
Parágrafo Quinto – Fica estabelecido que a data de início de vigência desta cláusula e da cobertura do seguro será 1º de março de 2026;
Parágrafo Sexto – As empresas que já possuam seguro de vida e acidentes pessoais de sua livre escolha, contemplando os capitais segurados e garantias mínimas previstas no caput desta cláusula, deverão apresentar cópias da apólice no prazo de 30 (trinta) dias após o registro na Secretaria de Trabalho do Ministério e Emprego desta Convenção Coletiva de Trabalho;
Parágrafo Sétimo – O valor de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) poderá ser corrigido anualmente , desde que não ultrapasse o percentual de reajuste concedido à categoria;
Parágrafo Oitavo – A apólice de seguro de vida e acidentes pessoais vigente , juntamente com o comprovante de pagamento , deverá ser apresentada ao Sindicato.

Todos os instrumentos de Sind dos Emp em Postos de Serv de Comb e Der Pet Est PB →

Todos os sindicatos de João Pessoa/PB →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗