CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivado de Petróleo
João Pessoa/PB, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Emp em Postos de Serv de Comb e Der Pet Est PB (CNPJ 24.507.923/0001-00), de João Pessoa/PB, para a categoria empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivado de Petróleo, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000446/2026

Vigência de 01/06/2026 a 30/05/2027

Registrado no MTE em 22/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR061578/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 22/09/2026.

Categoria: Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivado de Petróleo

Partes

  • SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMB E DER PET EST PBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.507.923/0001-00
  • SINDICATO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE CAMPINA GRANDE E INTERIOR DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 03.482.851/0001-06

Abrangência

Abrangência32 municípios de PB

CategoriaEmpregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivado de Petróleo

Ver os 32 municípios
  • Alagoa Grande/PB
  • Alagoinha/PB
  • Brejo do Cruz/PB
  • Cajazeiras/PB
  • Caldas Brandão/PB
  • Catolé do Rocha/PB
  • Conceição/PB
  • Condado/PB
  • Coremas/PB
  • Desterro/PB
  • Imaculada/PB
  • Ingá/PB
  • Itaporanga/PB
  • Itatuba/PB
  • Juarez Távora/PB
  • Junco do Seridó/PB
  • Juripiranga/PB
  • Malta/PB
  • Mogeiro/PB
  • Monte Horebe/PB
  • Patos/PB
  • Piancó/PB
  • Pombal/PB
  • Princesa Isabel/PB
  • Santa Luzia/PB
  • São Bento/PB
  • São Mamede/PB
  • Serra Redonda/PB
  • Sousa/PB
  • Tavares/PB
  • Teixeira/PB
  • Uiraúna/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivado de Petróleo , com abrangência territorial em Alagoa Grande/PB, Alagoinha/PB, Brejo do Cruz/PB, Cajazeiras/PB, Caldas Brandão/PB, Catolé do Rocha/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Coremas/PB, Desterro/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itaporanga/PB, Itatuba/PB, Juarez Távora/PB, Junco do Seridó/PB, Juripiranga/PB, Malta/PB, Mogeiro/PB, Monte Horebe/PB, Patos/PB, Piancó/PB, Pombal/PB, Princesa Isabel/PB, Santa Luzia/PB, São Bento/PB, São Mamede/PB, Serra Redonda/PB, Sousa/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB e Uiraúna/PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 30 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000446/2026 (solicitação MR061578/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061578/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 30 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“01) Frentista = R$ 1.700,00 (Hum mil,Setecentos Reais). acrescidos de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000446/2026 (solicitação MR061578/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061578/2026
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Ficam assegurados os seguintes pisos salariais para os empregados a seguir identificados, exceto os contratados por prazo de experiência:
01) Frentista = R$ 1.700,00 (Hum mil,Setecentos Reais). acrescidos de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade, a ser calculado na forma do § 1º do art. 193 da CLT e Súmula 191 do C. TST. Fará jus, ainda, ao adicional de quebra de caixa no valor de R$ 170,00 (Cento e Setenta Reais), caso não exista na empresa empregado exercendo a função de caixa.
02) Trocador de Óleo = R$ 1.700,00 (Hum mil,Setecentos Reais)..acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de adicional de insalubridade.
03) Lavador = R$ 1.636,00(Hum Mil, Seiscentos e Trinta e Seis reais ), acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de adicional de insalubridade.
04) Empregado Revenda GLP = R$ 1.636,00(Hum Mil, Seiscentos e Trinta e Seis reais ) acrescidos de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade, a ser calculado na forma do § 1º do art. 193 da CLT e Súmula 191 do C. TST. Fará jus, ainda, ao adicional de quebra de caixa no valor de R$ 163,60 (Cento e Sessenta e Três Reais e Sessenta Centavos), caso não exista na empresa empregado exercendo a função de caixa.
05) Empregado Serviços Gerais = R$ 1.636,00 (Hum Mil, Seiscentos e Trinta e Seis reais), para aquele que exerce ou venha a exercer suas funções em local cuja distância for inferior a 7,5 metros da bomba de abastecimento (NR 16), também será devido o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), a ser calculado na forma do § 1º do art. 193 da CLT e Súmula 191 do C .TST, ou acrescidos de 20% á 40% ( de vinte á quarenta por cento) a título de adicional de insalubridade, Pode ser grau médio de (20%) se a exposição for a outros agentes, como ruído ou produtos químicos específicos, mas a limpeza de banheiros de grande circulação gera 40%, pois á exposição a agentes nocivos (físicos, químicos ou biológicos) acima dos limites legais, visando compensar os riscos à saúde conforme laudo pericial , coleta de lixo em banheiros de grande circulação (por público numeroso e diversificado). Esse direito é baseado na exposição a agentes biológicos nocivos conforme a Súmula 448 do TST-(agentes-biológicos),Anexo-14-da-(NR-15).
06) Vigia = R$ 1.636,00(Hum Mil, Seiscentos e Trinta e Seis reais), acrescidos de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade, a ser calculado na forma do § 1º do art. 193 da CLT e Súmula 191 do C. TST. Será também devido o adicional noturno, na forma prevista da presente Convenção.
07) Empregado Serviços Administrativo = R$ 1.700,00 (Hum mil,Setecentos Reais). para aquele que exerce ou venha a exercer suas funções em local cuja distância for inferior a 7,5 metros da bomba de abastecimento (NR 16), também será devido o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), a ser calculado na forma do § 1º do art. 193 da CLT e Súmula 191 do C. TST.
08) Atendente de Loja de Conveniência = R$ 1.700,00 (Hum mil,Setecentos Reais). ,para aquele que exerce ou venha a exercer suas funções em local cuja distância for inferior a 7,5 metros da bomba de abastecimento (NR 16), também será devido o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), a ser calculado na forma do § 1º, do art. 193 da CLT e Súmula 191 do C. TST. Fará jus, ainda, ao adicional de quebra de caixa no valor de R$ 170,00 (Cento e Setenta reais), caso não exista na empresa empregado exercendo a função de caixa;
9) Frentista Chefe/Supervisor de Loja = R$ 2.028,00 (Dois Mil, Vinte e Oito reais),acrescidos de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade, a ser calculado na forma do § 1º do art. 193 da CLT e Súmula 191 do C. TST;
10) Gerente = R$ 3.008,00 (Três Mil, e Oito Reais e ). acrescidos de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade, a ser calculado na forma do § 1º do art. 193 da CLT e Súmula 191 do C. TST
Parágrafo Primeiro - Fica acordado o Adicional da Periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), o Adicional de Insalubridade (grau médio) de 20%(vinte por cento) á (grau máximo ) 40% (quarenta porcento) e o Adicional Noturno de 20% (vinte por cento)
Parágrafo Terceiro – Fica acordado que o ANEXO 1 - TABELA DE SALÁRIOS é parte integrante desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

Reajuste salarial

“PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os demais empregados, que não foram mencionados na Cláusula Terceira, receberão a título de reajuste salarial o índice de equiparação Salaraial Estadual e o reajuste de 7% (Sete Porcento) sobre o salário-base”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000446/2026 (solicitação MR061578/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061578/2026
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PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados contratados para o desempenho de função que não possui piso específico nesta cláusula e que não corresponda às atividades descritas na Cláusula Terceira, será assegurado o recebimento de salário não inferior a R$ 1.621,00 (Hum mil,Seiscentos e Vinte um Reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os demais empregados, que não foram mencionados na Cláusula Terceira, receberão a título de reajuste salarial o índice de equiparação Salaraial Estadual e o reajuste de 7% (Sete Porcento) sobre o salário-base, não restando nenhum resíduo a ser acrescido aos respectivos salários
PARÁGRAFO SEGUNDO – Serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos aos empregados anteriormente à assinatura da presente Convenção Coletiva.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É devida a indenização adicional correspondente a um salário mensal do empregado se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, conforme Leis números 6.708, de 30.10.1979, e 7.238, de 28.10.1984.
PARÁGRAFO QUARTO : Não é devida a indenização de que trata o caput quando a projeção do aviso prévio ocorrer em período posterior à data-base. Nessa hipótese, será devida tão somente a diferença decorrente do reajuste salarial previsto na nova Convenção Coletiva.

Horas extras

“As horas que excederem este limite serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), salvo se houver compensação ou banco de horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000446/2026 (solicitação MR061578/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “JORNADA DE TRABALHO” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061578/2026
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Fica ajustado, consoante o permissivo legal previsto no art. 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, que os empregadores poderão adotar, além da jornada de 08 (oito) horas diárias, a jornada de 07h20 (sete horas e vinte minutos) em escala 6x1 ou 5x1. Vejamos as seguintes escalas de serviço:
5x1: Jornada com duração de 7h20min diárias, garantido o intervalo intrajornada mínimo de
40 minutos. A folga será resguardada através de escala de revezamento, garantindo mensalmente, pelo menos, 01 (uma) folga por mês, concedida aos domingos.
6x1: Jornada de trabalho com duração de 7h20min diárias, com intervalo intrajornada mínimo de 40 minutos. A folga será resguardada através de escala de revezamento, garantindo mensalmente, 01 (uma) folga por mês, concedida aos domingos.
Parágrafo Primeiro – Para as empresas que, facultativamente, concederem horário para lanche, também não se computarão na jornada de trabalho esses intervalos de no mínimo 10 (dez) minutos em cada turno, manhã, tarde ou noite, desde que inscritos na folha de ponto do empregado.
Parágrafo Segundo – As horas que excederem este limite serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), salvo se houver compensação ou banco de horas.
Parágrafo Terceiro - Os intervalos interjornadas deverão ser discriminados em local visível, nas funções previstas nessa Convenção.
Parágrafo Quarto – Poderá haver, numa mesma empresa, tipos de jornadas de trabalho diferentes, desde que, havendo identidade de função, com igual produtividadee e com a mesma perfeição técnica não havendo diferença de tempo de serviço superior a quatro anos, nem diferença de tempo na função superior a dois anos, o valor do salário-hora seja o mesmo.
Parágrafo Quinto – O trabalho aos domingos e feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado.
Parágrafo Sexto : se houver trabalho aos domingos, a empresa deve organizar uma escala de revezamento quinzenal para mulheres, garantindo repouso dominical a cada 15 dias, Portanto, a mulher não deve trabalhar dois domingos consecutivos mediante a Lei: (artigo 386 da CLT)

Adicional noturno

“assegurando-se a integração ao salário do percentual de 20% (vinte por cento), em caso de pagamento habitual do referido adicional”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000446/2026 (solicitação MR061578/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061578/2026
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Respeitar-se-á a previsão contida no artigo 73 e seus parágrafos, da CLT, c/c o inciso IX do artigo 7º, da Constituição Federal, assegurando-se a integração ao salário do percentual de 20% (vinte por cento), em caso de pagamento habitual do referido adicional, observada a proporção respectiva.
Parágrafo Primeiro - o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno.(OJ nº 259 da SBDI-1 do TST),
Parágrafo Segundo – adicional noturno também integra á base de calculo das horas extras prestadas durante o período noturno. (OJ nº 97 da SBDI-1 do TST.)
Parágrafo Terceiro – o adicional de insalubridade integra a base de cálculo do adicional noturno(Súmula 139 do TST)

Banco de horas e compensação

“Caso adote o sistema de Banco de Horas, a compensação ocorrerá em até 6 (seis) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000446/2026 (solicitação MR061578/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “DA SUBSTITUIÇÃO - HORAS EXTRAS (COMPENSAÇÃO)” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061578/2026
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As empresas que assim desejarem, poderá estabelecer que as horas extras trabalhadas em um dia, poderão ser compensadas com folgas em outro dia. Se o escolhido for à compensação, esta deve ocorrer dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à prestação da hora extra. Caso adote o sistema de Banco de Horas, a compensação ocorrerá em até 6 (seis) meses.
Parágrafo Primeiro – A compensação de horas, sob o sistema do Banco de Horas se fará na proporção de 1 (uma) hora trabalhada por 1 (uma) hora de folga, e vice-versa;
Parágrafo Segundo - Não poderá ser ultrapassado o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas mensais trabalhadas no sistema de Banco de Horas, bem como o somatório não poderá exceder as jornadas semanais da categoria, nem às (10) dez horas diárias, sob pena das horas excedentes serem consideradas horas extras;
Parágrafo Terceiro - A escolha do dia para compensação pelo sistema de Banco de Horas será facultada a metade por parte dos Empregadores e metade pelos Empregados;
Parágrafo Quarto - As partes deverão avisar com antecedência mínima de 10 (dez) dias a data de compensação pelo sistema do Banco de Horas;
Parágrafo Quinto - Mensalmente será entregue ao Empregado um demonstrativo com as horas compensáveis pelo sistema do Banco de Horas;
Parágrafo Sexto - Não haverá antecipação de folgas pelas partes se não houver horas compensáveis pelo sistema do Banco de Horas;
Parágrafo Sétimo : Quando da rescisão do contrato de trabalho, se houver saldo de horas não compensadas, o empregador pagará as horas extras no ato da homologação da rescisão. Caso haja saldo negativo, as horas devidas pelo empregado serão descontadas nas verbas rescisórias.
Parágrafo Oitavo : O prazo de cada período será de 6 (seis) meses, com fechamento em janeiro e julho de cada ano.

Jornada de trabalho

“os empregadores poderão adotar, além da jornada de 08 (oito) horas diárias, a jornada de 07h20 (sete horas e vinte minutos) em escala 6x1 ou 5x1.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000446/2026 (solicitação MR061578/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061578/2026
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Fica ajustado, consoante o permissivo legal previsto no art. 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, que os empregadores poderão adotar, além da jornada de 08 (oito) horas diárias, a jornada de 07h20 (sete horas e vinte minutos) em escala 6x1 ou 5x1. Vejamos as seguintes escalas de serviço:
5x1: Jornada com duração de 7h20min diárias, garantido o intervalo intrajornada mínimo de
40 minutos. A folga será resguardada através de escala de revezamento, garantindo mensalmente, pelo menos, 01 (uma) folga por mês, concedida aos domingos.
6x1: Jornada de trabalho com duração de 7h20min diárias, com intervalo intrajornada mínimo de 40 minutos. A folga será resguardada através de escala de revezamento, garantindo mensalmente, 01 (uma) folga por mês, concedida aos domingos.
Parágrafo Primeiro – Para as empresas que, facultativamente, concederem horário para lanche, também não se computarão na jornada de trabalho esses intervalos de no mínimo 10 (dez) minutos em cada turno, manhã, tarde ou noite, desde que inscritos na folha de ponto do empregado.
Parágrafo Segundo – As horas que excederem este limite serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), salvo se houver compensação ou banco de horas.
Parágrafo Terceiro - Os intervalos interjornadas deverão ser discriminados em local visível, nas funções previstas nessa Convenção.
Parágrafo Quarto – Poderá haver, numa mesma empresa, tipos de jornadas de trabalho diferentes, desde que, havendo identidade de função, com igual produtividadee e com a mesma perfeição técnica não havendo diferença de tempo de serviço superior a quatro anos, nem diferença de tempo na função superior a dois anos, o valor do salário-hora seja o mesmo.
Parágrafo Quinto – O trabalho aos domingos e feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado.
Parágrafo Sexto : se houver trabalho aos domingos, a empresa deve organizar uma escala de revezamento quinzenal para mulheres, garantindo repouso dominical a cada 15 dias, Portanto, a mulher não deve trabalhar dois domingos consecutivos mediante a Lei: (artigo 386 da CLT)

Vale-transporte

“Respeitar-se-á a previsão do Decreto nº 95.247/87, pelo que as empresas apenas custearão o vale-transporte na parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário-base do empregado, ficando a cargo exclusivo de cada empregador a iniciativa de obter, junto aos seus empregados, as informações necessárias para concessão do referido benefício e por cuja veracidade os ditos empregados declarantes serão responsáveis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000446/2026 (solicitação MR061578/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE-TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061578/2026
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Respeitar-se-á a previsão do Decreto nº 95.247/87, pelo que as empresas apenas custearão o vale-transporte na parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário-base do empregado, ficando a cargo exclusivo de cada empregador a iniciativa de obter, junto aos seus empregados, as informações necessárias para concessão do referido benefício e por cuja veracidade os ditos empregados declarantes serão responsáveis.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o empregado não optante pelo vale-transporte seja transferido para outra localidade, torna-se automaticamente optante, garantindo-lhe a percepção do vale-transporte correspondente ao seu deslocamento (casa/trabalho/casa) imediatamente à sua transferência, desde que ocorra a hipótese legal.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão dos empregados sindicalizados ou não, duas parcelas dos salários dos meses de Setembro 2026 e Fevereiro do ano de 2027, cada uma no percentual de 6% (seis por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000446/2026 (solicitação MR061578/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS PARA A CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061578/2026
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A título de contribuição para a Convenção Coletiva, para fazer face às despesas de natureza Jurídica, Contábil, de Comunicação, etc., as empresas descontarão dos empregados sindicalizados ou não, duas parcelas dos salários dos meses de Setembro 2026 e Fevereiro do ano de 2027, cada uma no percentual de 6% (seis por cento), e efetuarão o repasse para o SINPOSPETRO-PB até o dia 10/10/2026 e 10/03/2027, respectivamente, sendo o recolhimento em guias próprias fornecidas pela entidade sindical profissional ou através de deposito dos valores na conta do SINPOSPETRO-PB, de nº 037.003.894-6 da Caixa Econômica Federal – Agência Trincheiras em João Pessoa/PB.
Parágrafo Primeiro – Os repasses efetuados após as datas acima definidas sofrerão multa de 2% (dois por cento).
Parágrafo Segundo – Os descontos dos empregados admitidos após JUNHO de 2026 serão realizados no mês seguinte à admissão, com repasse para o SINPOSPETRO-PB até o dia 15 (quinze) do mês subsequente aos respectivos descontos.
Parágrafo Terceiro - Ao trabalhador sindicalizado/associado não será devido o recolhimento da contribuição assistencial, uma vez que o pagamento da mensalidade associativa o isenta do recolhimento. Em caso de desfiliação, após o período do exercício do direito de oposição, será devido o retorno do recolhimento da taxa assistencial durante o período de vigência da CCT
Parágrafo Terceiro – Os empregados não sindicalizados que não concordarem com o desconto da contribuição prevista nesta cláusula, terão (10) dias de prazo, após a assinatura da presente convenção, para exercer seu direito de oposição, através de requerimento manuscrito, com identificação e assinatura de próprio punho, diretamente na empresa empregadora que deverá comunicar a oposição ao sindicato profissional, no prazo de até 10 (dez) dias contados da data do recebimento do requerimento de oposição do empregado.
Parágrafo QUARTO – as oposições dos empregados deverão ser entregue á entidade do Labor ou enviadas via canal oficial : e-mail : [email protected]

Seguro de vida

“As empresas deverão pagar integralmente um seguro de vida e acidentes pessoais para todos os seus empregados, de livre escolha pelo empregador , no valor de R$ 7,50 (Sete reais e cinquenta centavos) mensais por empregado .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000446/2026 (solicitação MR061578/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061578/2026
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As empresas deverão pagar integralmente um seguro de vida e acidentes pessoais para todos os seus empregados, de livre escolha pelo empregador , no valor de R$ 7,50 (Sete reais e cinquenta centavos) mensais por empregado .
Parágrafo Primeiro – As coberturas e o capital segurado deverão observar as seguintes garantias mínimas:
GARANTIAS | CAPITAL SEGURADO
Morte por Qualquer Causa | R$ 20.000,00
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente | R$ 20.000,00
Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença | R$ 20.000,00
Garantia de Assistência Funeral Individual – Morte por Qualquer Causa | R$ 5.000,00
Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas. | R$ 5.000,00
DIH – Diária de Internação Hospitalar – UTI | R$ 5.225,00
Diária por Incapacidade Temporária por Acidente | R$ 1.800,00
Auxilio Alimentação | R$ 516,00
Valor Total por Vida | R$ 7,50
Diária por Incapacidade Temporária por Acidente – Em caso de incapacidade contínua e ininterrupta do segurado titular para exercer sua ocupação principal, decorrente de acidente, a partir do 16º dia de afastamento , será concedida uma indenização de R$ 16,38 (dezesseis reais e trinta e oito centavos) por dia , limitada a 90 diárias , a ser paga em uma única vez como indenização;
Auxílio Funeral – Familiar – Cobertura das despesas funerárias em caso de falecimento do segurado titular ou de seus dependentes legais, com reembolso de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , mediante comprovação das despesas;
Morte – Certa Básica – Auxílio Alimentação Titular – Em caso de falecimento do segurado titular , será concedida aos seus dependentes legais uma indenização única de R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais) a título de auxílio alimentação .
Parágrafo Segundo – A contratação da apólice de seguro de vida poderá ser realizada junto aos indicados convenentes , por meio de adesão ao plano oferecido aos seus filiados , ou o empregador poderá optar por qualquer outra seguradora ou corretora de seguros de sua preferência , desde que respeite as coberturas e garantias mínimas descritas no Parágrafo Primeiro;
Parágrafo Terceiro – Não será permitida a cobertura do seguro de vida por seguro de distribuidora de combustíveis, distribuidora de lubrificantes ou qualquer outra distribuidora , bem como seguro predial;
Parágrafo Quarto – A não contratação do seguro com as coberturas e garantias mínimas descritas no Parágrafo Primeiro e suas alíneas acarretará o descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho , conforme disciplina a Cláusula Quadragésima Terceira , e não exime a responsabilidade do empregador , que deverá arcar com os pagamentos das garantias previstas nesta cláusula por meio de recursos próprios;
Parágrafo Quinto – Fica estabelecido que a data de início de vigência desta cláusula e da cobertura do seguro será 1º de junho de 2026;
Parágrafo Sexto – As empresas que já possuam seguro de vida e acidentes pessoais de sua livre escolha, contemplando os capitais segurados e garantias mínimas previstas no caput desta cláusula, deverão apresentar cópias da apólice no prazo de 30 (trinta) dias após o registro na Secretaria de Trabalho do Ministério e Emprego desta Convenção Coletiva de Trabalho;
Parágrafo Sétimo – O valor de R$ 7,50 (Sete reais e cinquenta centavos) poderá ser corrigido anualmente , desde que não ultrapasse o percentual de reajuste concedido à categoria;
Parágrafo Oitavo – A apólice de seguro de vida e acidentes pessoais vigente , juntamente com o comprovante de pagamento , deverá ser apresentada ao Sindicato Profissional (SINPOSPETRO-PB) no ato da assistência à rescisão do contrato de trabalho . Caso o seguro tenha sido contratado por meio do Sindicato Profissional , essa apresentação será dispensada.

Férias

“as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias, cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000446/2026 (solicitação MR061578/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “FÉRIAS & LICENÇAS” · parágrafo 1º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061578/2026
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos termos do parágrafo 1º do artigo 134 da CLT, desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias, cada um.
PARÁGRAFO SEGUNDO - É garantido às empregadas mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos parágrafos 1º e 2º do Artigo 389 da CLT (Precedente Normativo nº. 06 do TST)

Estabilidades e garantias

“Ficam assegurados à gestante recebimento dos salários, estabilidade provisória e demais vantagens, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000446/2026 (solicitação MR061578/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “DA ESTABILIDADE DA GESTANTE:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061578/2026
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Ficam assegurados à gestante recebimento dos salários, estabilidade provisória e demais vantagens, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, em conformidade com o Art. 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sem prejuízo do aviso prévio previsto na CLT.

Multa por descumprimento

“Por descumprimento das obrigações de fazer, fica estabelecida a multa no valor equivalente a 2 (Dois) salários mínimos nacional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000446/2026 (solicitação MR061578/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061578/2026
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Por descumprimento das obrigações de fazer, fica estabelecida a multa no valor equivalente a 2 (Dois) salários mínimos nacional. Sendo 1 (Um) em favor de cada empregado diretamente prejudicado, 1 (Um) em favor do sindicato obreiro por cada empregado diretamente prejudicado.
Parágrafo Primeiro – Fica estabelecida a legalidade das entidades sindicais signatárias para promover, perante a Justiça do Trabalho e o Foro Geral, ações plúrimas em nome dos empregadores e empregados, seja em nome próprio, como parte interessada ou como substituto processual nas ações coletivas, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas desta Convenção;
Parágrafo Segundo – Pelo descumprimento das obrigações de fazer, fica estabelecida uma multa equivalente a 2 (dois) salários mínimos nacionais em favor do sindicato patronal.

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