CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000252/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 03/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR029278/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/06/2026.
Categoria: Profissional, do Plano da CNTI
Partes
- FEDERACAO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA PARAIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.141.698/0001-30
- SIND DA IND DE MAT PLASTICO E RES SINT DO EST DA PBSindicato patronal · CNPJ 08.329.609/0001-10
Abrangência
Abrangência197 municípios de PB
CategoriaProfissional, do Plano da CNTI
Ver os 197 municípios
- Água Branca/PB
- Aguiar/PB
- Alagoa Grande/PB
- Alagoa Nova/PB
- Alagoinha/PB
- Alcantil/PB
- Algodão de Jandaíra/PB
- Amparo/PB
- Aparecida/PB
- Araçagi/PB
- Arara/PB
- Araruna/PB
- Areia de Baraúnas/PB
- Areia/PB
- Areial/PB
- Aroeiras/PB
- Assunção/PB
- Bananeiras/PB
- Baraúna/PB
- Barra de Santa Rosa/PB
- Barra de Santana/PB
- Barra de São Miguel/PB
- Belém do Brejo do Cruz/PB
- Belém/PB
- Bernardino Batista/PB
- Boa Ventura/PB
- Boa Vista/PB
- Bom Jesus/PB
- Bom Sucesso/PB
- Bonito de Santa Fé/PB
- Boqueirão/PB
- Borborema/PB
- Brejo do Cruz/PB
- Brejo dos Santos/PB
- Cabaceiras/PB
- Cachoeira dos Índios/PB
- Cacimba de Areia/PB
- Cacimba de Dentro/PB
- Cacimbas/PB
- Caiçara/PB
- Cajazeiras/PB
- Cajazeirinhas/PB
- Caldas Brandão/PB
- Camalaú/PB
- Campina Grande/PB
- Caraúbas/PB
- Carrapateira/PB
- Casserengue/PB
- Catingueira/PB
- Catolé do Rocha/PB
- Caturité/PB
- Conceição/PB
- Condado/PB
- Congo/PB
- Coremas/PB
- Coxixola/PB
- Cubati/PB
- Cuité/PB
- Cuitegi/PB
- Curral de Cima/PB
- Curral Velho/PB
- Damião/PB
- Desterro/PB
- Diamante/PB
- Dona Inês/PB
- Duas Estradas/PB
- Emas/PB
- Esperança/PB
- Fagundes/PB
- Frei Martinho/PB
- Gado Bravo/PB
- Guarabira/PB
- Gurinhém/PB
- Gurjão/PB
- Ibiara/PB
- Igaracy/PB
- Imaculada/PB
- Ingá/PB
- Itaporanga/PB
- Itapororoca/PB
- Itatuba/PB
- Jacaraú/PB
- Jericó/PB
- Joca Claudino/PB
- Juarez Távora/PB
- Juazeirinho/PB
- Junco do Seridó/PB
- Juru/PB
- Lagoa de Dentro/PB
- Lagoa Seca/PB
- Lagoa/PB
- Lastro/PB
- Livramento/PB
- Logradouro/PB
- Mãe d'Água/PB
- Malta/PB
- Manaíra/PB
- Marizópolis/PB
- Massaranduba/PB
- Matinhas/PB
- Mato Grosso/PB
- Maturéia/PB
- Mogeiro/PB
- Montadas/PB
- Monte Horebe/PB
- Monteiro/PB
- Mulungu/PB
- Natuba/PB
- Nazarezinho/PB
- Nova Floresta/PB
- Nova Olinda/PB
- Nova Palmeira/PB
- Olho d'Água/PB
- Olivedos/PB
- Ouro Velho/PB
- Parari/PB
- Passagem/PB
- Patos/PB
- Paulista/PB
- Pedra Branca/PB
- Pedra Lavrada/PB
- Pedro Régis/PB
- Piancó/PB
- Picuí/PB
- Pilões/PB
- Pilõezinhos/PB
- Pirpirituba/PB
- Pocinhos/PB
- Poço Dantas/PB
- Poço de José de Moura/PB
- Pombal/PB
- Prata/PB
- Princesa Isabel/PB
- Puxinanã/PB
- Queimadas/PB
- Quixaba/PB
- Remígio/PB
- Riachão do Bacamarte/PB
- Riachão/PB
- Riacho de Santo Antônio/PB
- Riacho dos Cavalos/PB
- Salgadinho/PB
- Salgado de São Félix/PB
- Santa Cecília/PB
- Santa Cruz/PB
- Santa Helena/PB
- Santa Inês/PB
- Santa Luzia/PB
- Santa Teresinha/PB
- Santana de Mangueira/PB
- Santana dos Garrotes/PB
- Santo André/PB
- São Bentinho/PB
- São Bento/PB
- São Domingos do Cariri/PB
- São Domingos/PB
- São Francisco/PB
- São João do Cariri/PB
- São João do Rio do Peixe/PB
- São João do Tigre/PB
- São José da Lagoa Tapada/PB
- São José de Caiana/PB
- São José de Espinharas/PB
- São José de Piranhas/PB
- São José de Princesa/PB
- São José do Bonfim/PB
- São José do Brejo do Cruz/PB
- São José do Sabugi/PB
- São José dos Cordeiros/PB
- São José dos Ramos/PB
- São Mamede/PB
- São Sebastião de Lagoa de Roça/PB
- São Sebastião do Umbuzeiro/PB
- São Vicente do Seridó/PB
- Serra Branca/PB
- Serra da Raiz/PB
- Serra Grande/PB
- Serra Redonda/PB
- Serraria/PB
- Sertãozinho/PB
- Solânea/PB
- Soledade/PB
- Sossêgo/PB
- Sousa/PB
- Sumé/PB
- Tacima/PB
- Taperoá/PB
- Tavares/PB
- Teixeira/PB
- Tenório/PB
- Triunfo/PB
- Uiraúna/PB
- Umbuzeiro/PB
- Várzea/PB
- Vieirópolis/PB
- Vista Serrana/PB
- Zabelê/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoa Grande/PB, Alagoa Nova/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Amparo/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Arara/PB, Araruna/PB, Areia de Baraúnas/PB, Areia/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Assunção/PB, Bananeiras/PB, Baraúna/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Boa Vista/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Boqueirão/PB, Borborema/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Cabaceiras/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cacimba de Dentro/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeiras/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Camalaú/PB, Campina Grande/PB, Caraúbas/PB, Carrapateira/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Catolé do Rocha/PB, Caturité/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Congo/PB, Coremas/PB, Coxixola/PB, Cubati/PB, Cuité/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Damião/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Esperança/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Ibiara/PB, Igaracy/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itaporanga/PB, Itapororoca/PB, Itatuba/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, Joca Claudino/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa Seca/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Mãe d'Água/PB, Malta/PB, Manaíra/PB, Marizópolis/PB, Massaranduba/PB, Matinhas/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mogeiro/PB, Montadas/PB, Monte Horebe/PB, Monteiro/PB, Mulungu/PB, Natuba/PB, Nazarezinho/PB, Nova Floresta/PB, Nova Olinda/PB, Nova Palmeira/PB, Olho d'Água/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Passagem/PB, Patos/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedra Lavrada/PB, Pedro Régis/PB, Piancó/PB, Picuí/PB, Pilões/PB, Pilõezinhos/PB, Pirpirituba/PB, Pocinhos/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Pombal/PB, Prata/PB, Princesa Isabel/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Quixaba/PB, Remígio/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Luzia/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Domingos do Cariri/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Cariri/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São João do Tigre/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Cordeiros/PB, São José dos Ramos/PB, São Mamede/PB, São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Serra Branca/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Solânea/PB, Soledade/PB, Sossêgo/PB, Sousa/PB, Sumé/PB, Tacima/PB, Taperoá/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB, Tenório/PB, Triunfo/PB, Uiraúna/PB, Umbuzeiro/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB, Vista Serrana/PB e Zabelê/PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1° de maio de 2026 , fica estabelecido salário normativo de R$ 1.775,00 (Um mil setecentos e setenta e cinco reais), para os Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico e Resina Sintética do Estado da Para í ba, relacionados na clausula 2ª (Abrangência), da presente CCT , no qual já se encontra computado o reajuste de que trata a Cláusula quarta da presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1° de maio de 2026 , fica estabelecido salário normativo de R$ 1.775,00 (Um mil setecentos e setenta e cinco reais), para os Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico e Resina Sintética do Estado da Para í ba, relacionados na clausula 2ª (Abrangência), da presente CCT , no qual já se encontra computado o reajuste de que trata a Cláusula quarta da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Único – Os trabalhadores da Indústria de Material Plástico e Resina Sintética do Estado da Paraiba que perceberem remuneração mensal de até R$ 2.697,00 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais) farão jus ao recebimento mensal de Cesta Básica, observados os seguintes valores e períodos de vigência: I – a partir de 1º de maio de 2026 , a Cesta Básica terá o valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) ; II – a partir de 1º de junho de 2026 , o valor da Cesta Básica será reajustado para R$ 300,00 (trezentos reais) ; III – o benefício previsto neste parágrafo possui natureza exclusivamente indenizatória , não integrando a remuneração do trabalhador para quaisquer efeitos legais, trabalhistas, previdenciários ou fundiários, não se incorporando ao salário sob qualquer hipótese; IV – as empresas deverão observar e implementar os valores previstos nos incisos I e II deste parágrafo nas respectivas datas de vigência nele estabelecidas.
Reajuste salarial
“Os salários dos Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico e Resina Sintética do Estado da Paraíba , relacionados na clausula 2ª (Abrangência), da presente CCT , aqui representados pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado da Paraíba , não beneficiados com o piso estabelecido na Cláusula 3ª do presente instrumento, serão reajustados em 01/05/2026 , mediante aplicação do percentual de 7 % (sete por cento) , aplicados sobre os salários praticados em 01/05/2025, encerrando, assim, toda e qualquer discussão sobre inflações pretéritas, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele.”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico e Resina Sintética do Estado da Paraíba , relacionados na clausula 2ª (Abrangência), da presente CCT , aqui representados pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado da Paraíba , não beneficiados com o piso estabelecido na Cláusula 3ª do presente instrumento, serão reajustados em 01/05/2026 , mediante aplicação do percentual de 7 % (sete por cento) , aplicados sobre os salários praticados em 01/05/2025, encerrando, assim, toda e qualquer discussão sobre inflações pretéritas, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele. Parágrafo Único - As empresas que realizaram antecipações espontaneamente, no período de maio/25 a abril/26 , poderão compensar as antecipações realizadas.
Horas extras
“As horas extraordinárias trabalhadas e não compensadas, serão remuneradas com adicional de 50% na semana e de 100% nos domingos e feriados , calculados sobre o valor da hora normal. Conforme a CLT.”
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias trabalhadas e não compensadas, serão remuneradas com adicional de 50% na semana e de 100% nos domingos e feriados , calculados sobre o valor da hora normal. Conforme a CLT.
Banco de horas e compensação
“É facultada a categoria econômica, com a permissibilidade do artigo 59,”
Ver a cláusula inteira
É facultada a categoria econômica, com a permissibilidade do artigo 59, §2º da CLT, a implantação de jornada flexível de trabalho - Banco de Horas, controlado pelo sistema de créditos e débitos, onde o excesso de horas de um dia seja compensada pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 12 (doze) meses de sua utilização, a soma das jornadas semanais de trabalho previstos, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. Parágrafo Primeiro - A duração de trabalho semanal, no período considerado normal de trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas, recaído o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Parágrafo Segundo - As horas trabalhadas a menor do que a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas será normalmente paga pela empresa e levadas a débitos dos empregados, sendo posteriormente compensadas, até o limite e forma fixada no caput da presente cláusula. Parágrafo Terceiro - As horas trabalhadas além da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, não serão pagas pela a empresa, mas sim levadas a créditos dos empregados e deduzidas de eventual saldo, conforme previsto no § 2° desta cláusula. Parágrafo Quarto - Vencido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de realização do evento e, caso não tenha havido a competente compensação, adotar-se-á o seguinte critério: I - Caso o empregado tenha horas em crédito com a empresa, as mesmas serão pagas na folha de pagamento do mês subsequente, sob o título de horas extraordinárias, com os acréscimos mínimos legais. II - Caso o empregado tenha horas em débito para com a empresa, as mesmas serão desconsideradas, não podendo ser cobradas futuramente. Parágrafo Quinto - Nas rescisões de contrato de trabalho, adotar-se-ão os seguintes critérios: I - nas rescisões por iniciativa da empresa: a) havendo saldo credor para o empregado, será pago como horas extraordinárias, com os acréscimos mínimos legais; b) havendo saldo credor em favor da empresa, o mesmo não poderá ser compensado; II nas rescisões por iniciativa do empregado ou justa causa: a) havendo saldo credor para o empregado, será pago como horas extraordinárias, com os acréscimos mínimos legais; b) havendo saldo credor em favor da empresa, o mesmo será descontado das verbas rescisórias a que o empregado tiver direito a receber.
Jornada de trabalho
“As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, em regime de compensação, poderão estabelecer jornada de trabalho excedente de 08 (oito) horas diárias, limitando-se ao máximo de 10 (dez) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, em regime de compensação, poderão estabelecer jornada de trabalho excedente de 08 (oito) horas diárias, limitando-se ao máximo de 10 (dez) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo Primeiro - As horas excedentes a quarenta e quatro (44) semanais serão pagas conforme determina a cláusula sexta; Parágrafo Segundo - As empresas poderão distribuir a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, de segunda a sexta feira; Parágrafo Terceiro - Através do presente instrumento, as empresas poderão adotar regime de trabalho "5x1" "6x2 e "12x36".
Contribuições ao sindicato
“Os empregados que comprovadamente, estiverem a um máximo de 12 (doze) meses de aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, será assegurada a garantia do emprego durante os 12 (doze) meses e quando do desligamento do emprego pela concessão de benefício, fará jus a um auxílio correspondente ao valor de 02 (dois) salários mínimos.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados que comprovadamente, estiverem a um máximo de 12 (doze) meses de aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, será assegurada a garantia do emprego durante os 12 (doze) meses e quando do desligamento do emprego pela concessão de benefício, fará jus a um auxílio correspondente ao valor de 02 (dois) salários mínimos.
Férias
“Parágrafo Segundo - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias e os demais, não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos cada (”
Ver a cláusula inteira
O início das férias, individuais, não poderá coincidir com o período de dois dias que anteceder o feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Parágrafo Primeiro - A concessão das férias individuais será participada por escrito, com antecedência mínima de trinta dias e, dessa participação, o empregado dará recibo. Quando da concessão de férias coletivas, o empregador afixará, em quadro de aviso, com antecedência mínima de quinze dias, a comunicação de sua concessão. Parágrafo Segundo - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias e os demais, não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos cada (§ 1º do art. 134 da CLT).
Estabilidades e garantias
“Os empregados que comprovadamente, estiverem a um máximo de 12 (doze) meses de aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, será assegurada a garantia do emprego durante os 12 (doze) meses e quando do desligamento do emprego pela concessão de benefício, fará jus a um auxílio correspondente ao valor de 02 (dois) salários mínimos.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados que comprovadamente, estiverem a um máximo de 12 (doze) meses de aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, será assegurada a garantia do emprego durante os 12 (doze) meses e quando do desligamento do emprego pela concessão de benefício, fará jus a um auxílio correspondente ao valor de 02 (dois) salários mínimos.
Multa por descumprimento
“Impõem-se multa por descumprimento da obrigação de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, em favor do empregado prejudicado.”
Ver a cláusula inteira
Impõem-se multa por descumprimento da obrigação de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, em favor do empregado prejudicado.