CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Plano da CNTI
João Pessoa/PB, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao dos Trab nas Industrias do Estado da Paraiba (CNPJ 09.141.698/0001-30), de João Pessoa/PB, para a categoria plano da CNTI, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000252/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 03/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR029278/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/06/2026.

Categoria: Profissional, do Plano da CNTI

Partes

  • FEDERACAO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA PARAIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.141.698/0001-30
  • SIND DA IND DE MAT PLASTICO E RES SINT DO EST DA PBSindicato patronal · CNPJ 08.329.609/0001-10

Abrangência

Abrangência197 municípios de PB

CategoriaProfissional, do Plano da CNTI

Ver os 197 municípios
  • Água Branca/PB
  • Aguiar/PB
  • Alagoa Grande/PB
  • Alagoa Nova/PB
  • Alagoinha/PB
  • Alcantil/PB
  • Algodão de Jandaíra/PB
  • Amparo/PB
  • Aparecida/PB
  • Araçagi/PB
  • Arara/PB
  • Araruna/PB
  • Areia de Baraúnas/PB
  • Areia/PB
  • Areial/PB
  • Aroeiras/PB
  • Assunção/PB
  • Bananeiras/PB
  • Baraúna/PB
  • Barra de Santa Rosa/PB
  • Barra de Santana/PB
  • Barra de São Miguel/PB
  • Belém do Brejo do Cruz/PB
  • Belém/PB
  • Bernardino Batista/PB
  • Boa Ventura/PB
  • Boa Vista/PB
  • Bom Jesus/PB
  • Bom Sucesso/PB
  • Bonito de Santa Fé/PB
  • Boqueirão/PB
  • Borborema/PB
  • Brejo do Cruz/PB
  • Brejo dos Santos/PB
  • Cabaceiras/PB
  • Cachoeira dos Índios/PB
  • Cacimba de Areia/PB
  • Cacimba de Dentro/PB
  • Cacimbas/PB
  • Caiçara/PB
  • Cajazeiras/PB
  • Cajazeirinhas/PB
  • Caldas Brandão/PB
  • Camalaú/PB
  • Campina Grande/PB
  • Caraúbas/PB
  • Carrapateira/PB
  • Casserengue/PB
  • Catingueira/PB
  • Catolé do Rocha/PB
  • Caturité/PB
  • Conceição/PB
  • Condado/PB
  • Congo/PB
  • Coremas/PB
  • Coxixola/PB
  • Cubati/PB
  • Cuité/PB
  • Cuitegi/PB
  • Curral de Cima/PB
  • Curral Velho/PB
  • Damião/PB
  • Desterro/PB
  • Diamante/PB
  • Dona Inês/PB
  • Duas Estradas/PB
  • Emas/PB
  • Esperança/PB
  • Fagundes/PB
  • Frei Martinho/PB
  • Gado Bravo/PB
  • Guarabira/PB
  • Gurinhém/PB
  • Gurjão/PB
  • Ibiara/PB
  • Igaracy/PB
  • Imaculada/PB
  • Ingá/PB
  • Itaporanga/PB
  • Itapororoca/PB
  • Itatuba/PB
  • Jacaraú/PB
  • Jericó/PB
  • Joca Claudino/PB
  • Juarez Távora/PB
  • Juazeirinho/PB
  • Junco do Seridó/PB
  • Juru/PB
  • Lagoa de Dentro/PB
  • Lagoa Seca/PB
  • Lagoa/PB
  • Lastro/PB
  • Livramento/PB
  • Logradouro/PB
  • Mãe d'Água/PB
  • Malta/PB
  • Manaíra/PB
  • Marizópolis/PB
  • Massaranduba/PB
  • Matinhas/PB
  • Mato Grosso/PB
  • Maturéia/PB
  • Mogeiro/PB
  • Montadas/PB
  • Monte Horebe/PB
  • Monteiro/PB
  • Mulungu/PB
  • Natuba/PB
  • Nazarezinho/PB
  • Nova Floresta/PB
  • Nova Olinda/PB
  • Nova Palmeira/PB
  • Olho d'Água/PB
  • Olivedos/PB
  • Ouro Velho/PB
  • Parari/PB
  • Passagem/PB
  • Patos/PB
  • Paulista/PB
  • Pedra Branca/PB
  • Pedra Lavrada/PB
  • Pedro Régis/PB
  • Piancó/PB
  • Picuí/PB
  • Pilões/PB
  • Pilõezinhos/PB
  • Pirpirituba/PB
  • Pocinhos/PB
  • Poço Dantas/PB
  • Poço de José de Moura/PB
  • Pombal/PB
  • Prata/PB
  • Princesa Isabel/PB
  • Puxinanã/PB
  • Queimadas/PB
  • Quixaba/PB
  • Remígio/PB
  • Riachão do Bacamarte/PB
  • Riachão/PB
  • Riacho de Santo Antônio/PB
  • Riacho dos Cavalos/PB
  • Salgadinho/PB
  • Salgado de São Félix/PB
  • Santa Cecília/PB
  • Santa Cruz/PB
  • Santa Helena/PB
  • Santa Inês/PB
  • Santa Luzia/PB
  • Santa Teresinha/PB
  • Santana de Mangueira/PB
  • Santana dos Garrotes/PB
  • Santo André/PB
  • São Bentinho/PB
  • São Bento/PB
  • São Domingos do Cariri/PB
  • São Domingos/PB
  • São Francisco/PB
  • São João do Cariri/PB
  • São João do Rio do Peixe/PB
  • São João do Tigre/PB
  • São José da Lagoa Tapada/PB
  • São José de Caiana/PB
  • São José de Espinharas/PB
  • São José de Piranhas/PB
  • São José de Princesa/PB
  • São José do Bonfim/PB
  • São José do Brejo do Cruz/PB
  • São José do Sabugi/PB
  • São José dos Cordeiros/PB
  • São José dos Ramos/PB
  • São Mamede/PB
  • São Sebastião de Lagoa de Roça/PB
  • São Sebastião do Umbuzeiro/PB
  • São Vicente do Seridó/PB
  • Serra Branca/PB
  • Serra da Raiz/PB
  • Serra Grande/PB
  • Serra Redonda/PB
  • Serraria/PB
  • Sertãozinho/PB
  • Solânea/PB
  • Soledade/PB
  • Sossêgo/PB
  • Sousa/PB
  • Sumé/PB
  • Tacima/PB
  • Taperoá/PB
  • Tavares/PB
  • Teixeira/PB
  • Tenório/PB
  • Triunfo/PB
  • Uiraúna/PB
  • Umbuzeiro/PB
  • Várzea/PB
  • Vieirópolis/PB
  • Vista Serrana/PB
  • Zabelê/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoa Grande/PB, Alagoa Nova/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Amparo/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Arara/PB, Araruna/PB, Areia de Baraúnas/PB, Areia/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Assunção/PB, Bananeiras/PB, Baraúna/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Boa Vista/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Boqueirão/PB, Borborema/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Cabaceiras/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cacimba de Dentro/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeiras/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Camalaú/PB, Campina Grande/PB, Caraúbas/PB, Carrapateira/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Catolé do Rocha/PB, Caturité/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Congo/PB, Coremas/PB, Coxixola/PB, Cubati/PB, Cuité/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Damião/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Esperança/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Ibiara/PB, Igaracy/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itaporanga/PB, Itapororoca/PB, Itatuba/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, Joca Claudino/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa Seca/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Mãe d'Água/PB, Malta/PB, Manaíra/PB, Marizópolis/PB, Massaranduba/PB, Matinhas/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mogeiro/PB, Montadas/PB, Monte Horebe/PB, Monteiro/PB, Mulungu/PB, Natuba/PB, Nazarezinho/PB, Nova Floresta/PB, Nova Olinda/PB, Nova Palmeira/PB, Olho d'Água/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Passagem/PB, Patos/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedra Lavrada/PB, Pedro Régis/PB, Piancó/PB, Picuí/PB, Pilões/PB, Pilõezinhos/PB, Pirpirituba/PB, Pocinhos/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Pombal/PB, Prata/PB, Princesa Isabel/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Quixaba/PB, Remígio/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Luzia/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Domingos do Cariri/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Cariri/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São João do Tigre/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Cordeiros/PB, São José dos Ramos/PB, São Mamede/PB, São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Serra Branca/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Solânea/PB, Soledade/PB, Sossêgo/PB, Sousa/PB, Sumé/PB, Tacima/PB, Taperoá/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB, Tenório/PB, Triunfo/PB, Uiraúna/PB, Umbuzeiro/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB, Vista Serrana/PB e Zabelê/PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000252/2026 (solicitação MR029278/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 272.989
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1° de maio de 2026 , fica estabelecido salário normativo de R$ 1.775,00 (Um mil setecentos e setenta e cinco reais), para os Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico e Resina Sintética do Estado da Para í ba, relacionados na clausula 2ª (Abrangência), da presente CCT , no qual já se encontra computado o reajuste de que trata a Cláusula quarta da presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000252/2026 (solicitação MR029278/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 273.082
Ver a cláusula inteira
A partir de 1° de maio de 2026 , fica estabelecido salário normativo de R$ 1.775,00 (Um mil setecentos e setenta e cinco reais), para os Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico e Resina Sintética do Estado da Para í ba, relacionados na clausula 2ª (Abrangência), da presente CCT , no qual já se encontra computado o reajuste de que trata a Cláusula quarta da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Único – Os trabalhadores da Indústria de Material Plástico e Resina Sintética do Estado da Paraiba que perceberem remuneração mensal de até R$ 2.697,00 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais) farão jus ao recebimento mensal de Cesta Básica, observados os seguintes valores e períodos de vigência:
I – a partir de 1º de maio de 2026 , a Cesta Básica terá o valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) ;
II – a partir de 1º de junho de 2026 , o valor da Cesta Básica será reajustado para R$ 300,00 (trezentos reais) ;
III – o benefício previsto neste parágrafo possui natureza exclusivamente indenizatória , não integrando a remuneração do trabalhador para quaisquer efeitos legais, trabalhistas, previdenciários ou fundiários, não se incorporando ao salário sob qualquer hipótese;
IV – as empresas deverão observar e implementar os valores previstos nos incisos I e II deste parágrafo nas respectivas datas de vigência nele estabelecidas.

Reajuste salarial

“Os salários dos Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico e Resina Sintética do Estado da Paraíba , relacionados na clausula 2ª (Abrangência), da presente CCT , aqui representados pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado da Paraíba , não beneficiados com o piso estabelecido na Cláusula 3ª do presente instrumento, serão reajustados em 01/05/2026 , mediante aplicação do percentual de 7 % (sete por cento) , aplicados sobre os salários praticados em 01/05/2025, encerrando, assim, toda e qualquer discussão sobre inflações pretéritas, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000252/2026 (solicitação MR029278/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 273.088
Ver a cláusula inteira
Os salários dos Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico e Resina Sintética do Estado da Paraíba , relacionados na clausula 2ª (Abrangência), da presente CCT , aqui representados pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado da Paraíba , não beneficiados com o piso estabelecido na Cláusula 3ª do presente instrumento, serão reajustados em 01/05/2026 , mediante aplicação do percentual de 7 % (sete por cento) , aplicados sobre os salários praticados em 01/05/2025, encerrando, assim, toda e qualquer discussão sobre inflações pretéritas, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele.
Parágrafo Único - As empresas que realizaram antecipações espontaneamente, no período de maio/25 a abril/26 , poderão compensar as antecipações realizadas.

Horas extras

“As horas extraordinárias trabalhadas e não compensadas, serão remuneradas com adicional de 50% na semana e de 100% nos domingos e feriados , calculados sobre o valor da hora normal. Conforme a CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000252/2026 (solicitação MR029278/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 273.139
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias trabalhadas e não compensadas, serão remuneradas com adicional de 50% na semana e de 100% nos domingos e feriados , calculados sobre o valor da hora normal. Conforme a CLT.

Banco de horas e compensação

“É facultada a categoria econômica, com a permissibilidade do artigo 59,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000252/2026 (solicitação MR029278/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 273.874
Ver a cláusula inteira
É facultada a categoria econômica, com a permissibilidade do artigo 59, §2º da CLT, a implantação de jornada flexível de trabalho - Banco de Horas, controlado pelo sistema de créditos e débitos, onde o excesso de horas de um dia seja compensada pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 12 (doze) meses de sua utilização, a soma das jornadas semanais de trabalho previstos, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
Parágrafo Primeiro - A duração de trabalho semanal, no período considerado normal de trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas, recaído o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Parágrafo Segundo - As horas trabalhadas a menor do que a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas será normalmente paga pela empresa e levadas a débitos dos empregados, sendo posteriormente compensadas, até o limite e forma fixada no caput da presente cláusula.
Parágrafo Terceiro - As horas trabalhadas além da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, não serão pagas pela a empresa, mas sim levadas a créditos dos empregados e deduzidas de eventual saldo, conforme previsto no § 2° desta cláusula.
Parágrafo Quarto - Vencido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de realização do evento e, caso não tenha havido a competente compensação, adotar-se-á o seguinte critério:
I - Caso o empregado tenha horas em crédito com a empresa, as mesmas serão pagas na folha de pagamento do mês subsequente, sob o título de horas extraordinárias, com os acréscimos mínimos legais.
II - Caso o empregado tenha horas em débito para com a empresa, as mesmas serão desconsideradas, não podendo ser cobradas futuramente.
Parágrafo Quinto - Nas rescisões de contrato de trabalho, adotar-se-ão os seguintes critérios:
I - nas rescisões por iniciativa da empresa:
a) havendo saldo credor para o empregado, será pago como horas extraordinárias, com os acréscimos mínimos legais;
b) havendo saldo credor em favor da empresa, o mesmo não poderá ser compensado;
II nas rescisões por iniciativa do empregado ou justa causa:
a) havendo saldo credor para o empregado, será pago como horas extraordinárias, com os acréscimos mínimos legais;
b) havendo saldo credor em favor da empresa, o mesmo será descontado das verbas rescisórias a que o empregado tiver direito a receber.

Jornada de trabalho

“As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, em regime de compensação, poderão estabelecer jornada de trabalho excedente de 08 (oito) horas diárias, limitando-se ao máximo de 10 (dez) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000252/2026 (solicitação MR029278/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 273.868
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, em regime de compensação, poderão estabelecer jornada de trabalho excedente de 08 (oito) horas diárias, limitando-se ao máximo de 10 (dez) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Primeiro - As horas excedentes a quarenta e quatro (44) semanais serão pagas conforme determina a cláusula sexta;
Parágrafo Segundo - As empresas poderão distribuir a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, de segunda a sexta feira;
Parágrafo Terceiro - Através do presente instrumento, as empresas poderão adotar regime de trabalho "5x1" "6x2 e "12x36".

Contribuições ao sindicato

“Os empregados que comprovadamente, estiverem a um máximo de 12 (doze) meses de aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, será assegurada a garantia do emprego durante os 12 (doze) meses e quando do desligamento do emprego pela concessão de benefício, fará jus a um auxílio correspondente ao valor de 02 (dois) salários mínimos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000252/2026 (solicitação MR029278/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 273.745
Ver a cláusula inteira
Os empregados que comprovadamente, estiverem a um máximo de 12 (doze) meses de aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, será assegurada a garantia do emprego durante os 12 (doze) meses e quando do desligamento do emprego pela concessão de benefício, fará jus a um auxílio correspondente ao valor de 02 (dois) salários mínimos.

Férias

“Parágrafo Segundo - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias e os demais, não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos cada (”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000252/2026 (solicitação MR029278/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 274.666
Ver a cláusula inteira
O início das férias, individuais, não poderá coincidir com o período de dois dias que anteceder o feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Parágrafo Primeiro - A concessão das férias individuais será participada por escrito, com antecedência mínima de trinta dias e, dessa participação, o empregado dará recibo. Quando da concessão de férias coletivas, o empregador afixará, em quadro de aviso, com antecedência mínima de quinze dias, a comunicação de sua concessão.
Parágrafo Segundo - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias e os demais, não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos cada (§ 1º do art. 134 da CLT).

Estabilidades e garantias

“Os empregados que comprovadamente, estiverem a um máximo de 12 (doze) meses de aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, será assegurada a garantia do emprego durante os 12 (doze) meses e quando do desligamento do emprego pela concessão de benefício, fará jus a um auxílio correspondente ao valor de 02 (dois) salários mínimos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000252/2026 (solicitação MR029278/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 273.745
Ver a cláusula inteira
Os empregados que comprovadamente, estiverem a um máximo de 12 (doze) meses de aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, será assegurada a garantia do emprego durante os 12 (doze) meses e quando do desligamento do emprego pela concessão de benefício, fará jus a um auxílio correspondente ao valor de 02 (dois) salários mínimos.

Multa por descumprimento

“Impõem-se multa por descumprimento da obrigação de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000252/2026 (solicitação MR029278/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 274.862
Ver a cláusula inteira
Impõem-se multa por descumprimento da obrigação de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, em favor do empregado prejudicado.

Todos os instrumentos de Federacao dos Trab nas Industrias do Estado da Paraiba →

Todos os sindicatos de João Pessoa/PB →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗