CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Trabalhadores dos estabelecimentos de serviço de saude, e trabalhadores de entidades…
Campina Grande/PB, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores de Saude e Entidades Beneficentes, Filantropicas, Religiosas do Agreste da Borborema (CNPJ 12.920.229/0001-23), de Campina Grande/PB, para a categoria trabalhadores dos estabelecimentos de serviço de saude, e trabalhadores de entidades, beneficentes, filantrópicas, religiosas esimilares do agreste da borborema, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000197/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 08/05/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR024074/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 08/05/2026.

Categoria: TRABALHADORES DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAUDE, E TRABALHADORES DE ENTIDADES, BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS, RELIGIOSAS ESIMILARES DO AGRESTE DA BORBOREMA

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.920.229/0001-23
  • SIHOF/PB - SINDICATO DOS HOSPITAIS FILANTROPICOS E DAS SANTAS CASAS DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 44.596.889/0001-97

Abrangência

Abrangência14 municípios de PB

CategoriaTRABALHADORES DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAUDE, E TRABALHADORES DE ENTIDADES, BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS, RELIGIOSAS ESIMILARES DO AGRESTE DA BORBOREMA

Ver os 14 municípios
  • Alagoa Nova/PB
  • Areial/PB
  • Boqueirão/PB
  • Campina Grande/PB
  • Esperança/PB
  • Ingá/PB
  • Lagoa Seca/PB
  • Massaranduba/PB
  • Montadas/PB
  • Pocinhos/PB
  • Puxinanã/PB
  • Queimadas/PB
  • Remígio/PB
  • Serra Redonda/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAUDE, E TRABALHADORES DE ENTIDADES, BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS, RELIGIOSAS ESIMILARES DO AGRESTE DA BORBOREMA , com abrangência territorial em Alagoa Nova/PB, Areial/PB, Boqueirão/PB, Campina Grande/PB, Esperança/PB, Ingá/PB, Lagoa Seca/PB, Massaranduba/PB, Montadas/PB, Pocinhos/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Remígio/PB e Serra Redonda/PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000197/2026 (solicitação MR024074/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 153.796
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“BORBOREMA, CNPJ n. 12.920.229/0001-23, neste ato representado por seu Presidente, Sr. JOSEMAR BEZERRA DA NOBREGA, E SIHOF/PB - SINDICATO DOS HOSPITAIS FILANTROPICOS E DAS SANTAS CASAS DO ESTADO DA PARAIBA, CNPJ n. 44.596.889/0001-97, neste ato”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000197/2026 (solicitação MR024074/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 153.798
Ver a cláusula inteira
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ENTRE O SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA
BORBOREMA, CNPJ n. 12.920.229/0001-23, neste ato representado por seu Presidente, Sr. JOSEMAR BEZERRA DA NOBREGA, E SIHOF/PB - SINDICATO DOS HOSPITAIS FILANTROPICOS E DAS SANTAS CASAS DO ESTADO DA PARAIBA, CNPJ n. 44.596.889/0001-97, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr. PAULO GUEDES PEREIRA.
PISO SALARIAL: A partir de 01 de fevereiro de 2026, os PISOS SALARIAIS dos Empregados dos Hospitais Filantrópicas e Santas Casas, integrantes da categoria, são os seguintes:
Nº
FUNÇÃO
Salário 2026
01
Nível Superior
2.771,19
02
Auxiliar de Enfermagem
1.633,89
03
Técnico de Enfermagem
1.687,28
04
Auxiliar de Saúde Bucal
1.633,89
05
Técnico de Saúde Bucal
1.687,28
06
Porteiro e Vigia
1.633,89
07
Técnicos de Laboratórios
3.074,00
08
Técnicos de Segurança de Trabalho
1.853,01
09
Telefonistas, Telemarketing e Recepcionistas
1.633,89
10
Burocratas
1.674,74
11
Nível Elementar
1.633,89
12
Técnico em Radiologia
3.166,55
Parágrafo Único- Ao salário-base de todos os empregados que recebem acima dos pisos estipulados serão aplicados o percentual de 4,3 % (quatro virgula três por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2026.
REAJUSTE SALARIAL
Os pisos estabelecidos na cláusula primeira são resultados de reajustes concedidos pelo Sindicato dos Hospitais Filantrópicos e das Santas Casas do Estado da Paraíba – SIHOF/PB à categoria profissional representada, no dia 1º de fevereiro de 2026.
Parágrafo 1º - Caso o pagamento não seja efetuado no prazo estabelecido, ou seja, até o quinto dia útil do mês subsequente, fica a instituição obrigada ao pagamento de multa de 10% do piso salarial da categoria ao empregado prejudicado.
Parágrafo 2º - Fica estabelecido que as Instituições, conveniadas ou não, com o poder público em geral irão cumprir a presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Paragrafo 3º - As empresas pagarão os retroativos em três (03) parcelas de valores iguais, iniciando se na folha de pagamento do mês maio de 2026.
DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM - Fica convencionado que o pagamento dos pisos salariais fixados pela Lei n.º 14.434/2022 deverá ser implementado pelos Hospitais Filantrópicos e Santas Casas de acordo com repasse de recursos pelo Poder Público e em observância às diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo 1º – Fica convencionado que, em sendo repassado pelo Poder Público aos hospitais abrangidos por esta Convenção, valores alusivos as diferenças do piso salarial em questão, relativamente aos períodos anteriores à formalização desta norma coletiva, caberão àquelas entidades procederem, na forma e proporção dos recursos recebidos, ao pagamento das diferenças cabíveis aos profissionais beneficiados pelo piso acima.
Parágrafo 2º - Com a implantação dos pisos salariais fixados pela Lei n.º 14.434/2022, na forma convencionada nesta Cláusula, os pisos salariais dos técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras constantes na clausula 1ª da presente convenção serão automaticamente revogados.
DO SALÁRIO DO SUBSTITUTO - O empregado designado a substituir outro empregado por mais de 15 (quinze) dias e se este perceber salário superior ao que lhe é pago, fará jus a complementação salarial, até o valor do salário do substituído.

Reajuste salarial

“Parágrafo Único- Ao salário-base de todos os empregados que recebem acima dos pisos estipulados serão aplicados o percentual de 4,3 % (quatro virgula três por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000197/2026 (solicitação MR024074/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 153.798
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ENTRE O SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA
BORBOREMA, CNPJ n. 12.920.229/0001-23, neste ato representado por seu Presidente, Sr. JOSEMAR BEZERRA DA NOBREGA, E SIHOF/PB - SINDICATO DOS HOSPITAIS FILANTROPICOS E DAS SANTAS CASAS DO ESTADO DA PARAIBA, CNPJ n. 44.596.889/0001-97, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr. PAULO GUEDES PEREIRA.
PISO SALARIAL: A partir de 01 de fevereiro de 2026, os PISOS SALARIAIS dos Empregados dos Hospitais Filantrópicas e Santas Casas, integrantes da categoria, são os seguintes:
Nº
FUNÇÃO
Salário 2026
01
Nível Superior
2.771,19
02
Auxiliar de Enfermagem
1.633,89
03
Técnico de Enfermagem
1.687,28
04
Auxiliar de Saúde Bucal
1.633,89
05
Técnico de Saúde Bucal
1.687,28
06
Porteiro e Vigia
1.633,89
07
Técnicos de Laboratórios
3.074,00
08
Técnicos de Segurança de Trabalho
1.853,01
09
Telefonistas, Telemarketing e Recepcionistas
1.633,89
10
Burocratas
1.674,74
11
Nível Elementar
1.633,89
12
Técnico em Radiologia
3.166,55
Parágrafo Único- Ao salário-base de todos os empregados que recebem acima dos pisos estipulados serão aplicados o percentual de 4,3 % (quatro virgula três por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2026.
REAJUSTE SALARIAL
Os pisos estabelecidos na cláusula primeira são resultados de reajustes concedidos pelo Sindicato dos Hospitais Filantrópicos e das Santas Casas do Estado da Paraíba – SIHOF/PB à categoria profissional representada, no dia 1º de fevereiro de 2026.
Parágrafo 1º - Caso o pagamento não seja efetuado no prazo estabelecido, ou seja, até o quinto dia útil do mês subsequente, fica a instituição obrigada ao pagamento de multa de 10% do piso salarial da categoria ao empregado prejudicado.
Parágrafo 2º - Fica estabelecido que as Instituições, conveniadas ou não, com o poder público em geral irão cumprir a presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Paragrafo 3º - As empresas pagarão os retroativos em três (03) parcelas de valores iguais, iniciando se na folha de pagamento do mês maio de 2026.
DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM - Fica convencionado que o pagamento dos pisos salariais fixados pela Lei n.º 14.434/2022 deverá ser implementado pelos Hospitais Filantrópicos e Santas Casas de acordo com repasse de recursos pelo Poder Público e em observância às diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo 1º – Fica convencionado que, em sendo repassado pelo Poder Público aos hospitais abrangidos por esta Convenção, valores alusivos as diferenças do piso salarial em questão, relativamente aos períodos anteriores à formalização desta norma coletiva, caberão àquelas entidades procederem, na forma e proporção dos recursos recebidos, ao pagamento das diferenças cabíveis aos profissionais beneficiados pelo piso acima.
Parágrafo 2º - Com a implantação dos pisos salariais fixados pela Lei n.º 14.434/2022, na forma convencionada nesta Cláusula, os pisos salariais dos técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras constantes na clausula 1ª da presente convenção serão automaticamente revogados.
DO SALÁRIO DO SUBSTITUTO - O empregado designado a substituir outro empregado por mais de 15 (quinze) dias e se este perceber salário superior ao que lhe é pago, fará jus a complementação salarial, até o valor do salário do substituído.

Prazo para se adequar

“Paragrafo 3º - As empresas pagarão os retroativos em três (03) parcelas de valores iguais, iniciando se na folha de pagamento do mês maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000197/2026 (solicitação MR024074/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · Paragrafo 3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 153.798
Ver a cláusula inteira
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ENTRE O SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA
BORBOREMA, CNPJ n. 12.920.229/0001-23, neste ato representado por seu Presidente, Sr. JOSEMAR BEZERRA DA NOBREGA, E SIHOF/PB - SINDICATO DOS HOSPITAIS FILANTROPICOS E DAS SANTAS CASAS DO ESTADO DA PARAIBA, CNPJ n. 44.596.889/0001-97, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr. PAULO GUEDES PEREIRA.
PISO SALARIAL: A partir de 01 de fevereiro de 2026, os PISOS SALARIAIS dos Empregados dos Hospitais Filantrópicas e Santas Casas, integrantes da categoria, são os seguintes:
Nº
FUNÇÃO
Salário 2026
01
Nível Superior
2.771,19
02
Auxiliar de Enfermagem
1.633,89
03
Técnico de Enfermagem
1.687,28
04
Auxiliar de Saúde Bucal
1.633,89
05
Técnico de Saúde Bucal
1.687,28
06
Porteiro e Vigia
1.633,89
07
Técnicos de Laboratórios
3.074,00
08
Técnicos de Segurança de Trabalho
1.853,01
09
Telefonistas, Telemarketing e Recepcionistas
1.633,89
10
Burocratas
1.674,74
11
Nível Elementar
1.633,89
12
Técnico em Radiologia
3.166,55
Parágrafo Único- Ao salário-base de todos os empregados que recebem acima dos pisos estipulados serão aplicados o percentual de 4,3 % (quatro virgula três por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2026.
REAJUSTE SALARIAL
Os pisos estabelecidos na cláusula primeira são resultados de reajustes concedidos pelo Sindicato dos Hospitais Filantrópicos e das Santas Casas do Estado da Paraíba – SIHOF/PB à categoria profissional representada, no dia 1º de fevereiro de 2026.
Parágrafo 1º - Caso o pagamento não seja efetuado no prazo estabelecido, ou seja, até o quinto dia útil do mês subsequente, fica a instituição obrigada ao pagamento de multa de 10% do piso salarial da categoria ao empregado prejudicado.
Parágrafo 2º - Fica estabelecido que as Instituições, conveniadas ou não, com o poder público em geral irão cumprir a presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Paragrafo 3º - As empresas pagarão os retroativos em três (03) parcelas de valores iguais, iniciando se na folha de pagamento do mês maio de 2026.
DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM - Fica convencionado que o pagamento dos pisos salariais fixados pela Lei n.º 14.434/2022 deverá ser implementado pelos Hospitais Filantrópicos e Santas Casas de acordo com repasse de recursos pelo Poder Público e em observância às diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo 1º – Fica convencionado que, em sendo repassado pelo Poder Público aos hospitais abrangidos por esta Convenção, valores alusivos as diferenças do piso salarial em questão, relativamente aos períodos anteriores à formalização desta norma coletiva, caberão àquelas entidades procederem, na forma e proporção dos recursos recebidos, ao pagamento das diferenças cabíveis aos profissionais beneficiados pelo piso acima.
Parágrafo 2º - Com a implantação dos pisos salariais fixados pela Lei n.º 14.434/2022, na forma convencionada nesta Cláusula, os pisos salariais dos técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras constantes na clausula 1ª da presente convenção serão automaticamente revogados.
DO SALÁRIO DO SUBSTITUTO - O empregado designado a substituir outro empregado por mais de 15 (quinze) dias e se este perceber salário superior ao que lhe é pago, fará jus a complementação salarial, até o valor do salário do substituído.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) que será aplicado sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000197/2026 (solicitação MR024074/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS, NOTURNO E INSALUBRIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 153.889
Ver a cláusula inteira
DAS HORAS EXTRAS : As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) que será aplicado sobre o valor da hora normal.
DO ADICIONAL NOTURNO : O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento) aplicado sobre o salário base do empregado.
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O adicional de insalubridade, apurado mediante perícia técnica, em percentual determinado por lei, terá como base de cálculo o salário minimo virgente

Adicional noturno

“O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento) aplicado sobre o salário base do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000197/2026 (solicitação MR024074/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS, NOTURNO E INSALUBRIDADE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 153.889
Ver a cláusula inteira
DAS HORAS EXTRAS : As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) que será aplicado sobre o valor da hora normal.
DO ADICIONAL NOTURNO : O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento) aplicado sobre o salário base do empregado.
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O adicional de insalubridade, apurado mediante perícia técnica, em percentual determinado por lei, terá como base de cálculo o salário minimo virgente

Banco de horas e compensação

“Parágrafo 2º - A compensação de que trata o Paragrafo1º deverá ocorrer no período nunca superior a 90 dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000197/2026 (solicitação MR024074/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLAUSULAS DIVERSAS NEGOCIADAS” · Parágrafo 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 153.890
Ver a cláusula inteira
DA CESTA BASICA: O Sindicato obreiro e Patronal apresentará estudo no sentido de viabilizarem possível adoção de concessão de cesta básica a ser discutida na próxima Convenção Coletiva de Trabalho, tal propositura não vincula qualquer das partes, nem obriga nem representa compromisso para a concessão da cesta básica, sendo apenas estudo de viabilidade.
VALE TRANSPORTE: As instituições se obrigam a fornecer vales transporte aos seus empregados observados os números de deslocamentos em transportes coletivos, da residência para o trabalho e vice-versa, salvo se a empresa mantiver transporte fretado, hipótese em que o desconto limitar-se-á ao percentual previsto em lei.
Parágrafo 1º - Os empregados firmarão declaração perante as empresas, indicando o percurso da sua residência para o trabalho e vice-versa, o meio de transporte utilizado e a quantidade de viagens a que estão obrigados.
Parágrafo 2º - Os vales transporte serão concedidos aos empregados até o dia 10 de cada mês.
DO AUXÍLIO FUNERAL: O valor do auxílio funeral será recebido pelos seus dependentes legalmente reconhecidos em caso do falecimento do empregado no valor correspondente a um salário-mínimo vigente.
Parágrafo Único – O auxílio será pago no prazo de dez (10) dias, contado da data do óbito, ou da data a que for cientificada a instituição e de uma só vez e em um único valor.
DO AUXÍLIO CRECHE: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei para a instalação de creches, podendo optar por convênios ou a concessão de auxílio creche, diretamente aos empregados.
DO EXAME ADMISSIONAL: Os exames médicos, radiológicos e de laboratórios, necessários aos exames admissional, demissional e periódicos, são de responsabilidade das instituições, e realizados de acordo com a legislação vigente.
DA INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA : Os empregados com mais de cinco (05) anos de trabalho na mesma instituição, quando dispensados sem justa causa, farão jus a uma indenização no valor correspondente a um mês de salário, percebido na data da sua dispensa e que será pago em rescisão de contrato de trabalho.
DAS HOMOLOGAÇÕES: As rescisões de contratos dos trabalhadores das instituições beneficentes, sociais, religiosas, filantrópicas e similares, cujo contratos de trabalho seja superior a 12 (doze) meses serão homologadas no Sindicato obreiro.
DO ESTAGIÁRIO: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei, para a admissão de estagiário, sob a supervisão do estabelecimento de ensino a que estiver vinculado ou de órgão, interposto, na forma prevista em contrato de estágio e na legislação aplicada à espécie.
DA ANOTAÇÃO DA CTPS: As instituições ficam obrigadas a anotarem na CTPS dos seus empregados a função por eles efetivamente exercidas, indicando o código CBO, as alterações de função e promoções ocorridas.
Parágrafo 1º - O empregador não poderá reter a CTPS do empregado por tempo superior à 48h (quarenta e oito horas) recebendo mediante recibo e devolvendo na mesma forma.
Parágrafo 2º - Aos empregados contratados para prestarem serviços em horário reduzidos, terão anotados em sua CTPS o número de horas e os dias em que se dará a prestação de serviços.
DA CARTA DE REFERÊNCIA: Quando da dispensa do empregado, sem justa causa e no ato da homologação, instituição fornecerá PPP, Exame demissional, CARTA DE REFERÊNCIA, dela constando indicação do comportamento e as qualidades profissionais do empregado
DA ESTABILIDADE DA GESTANTE: As instituições asseguram estabilidade provisória as suas empregadas gestantes por um período de 30 (trinta) dias, contados do terminoda estabilidade prevista no art. 10 , inciso II , alínea ‘b’ do ADCT.
DA ESTABILIDADE DO ACIDENTADO: Fica assegurada ao empregado acidentado a estabilidade provisória na forma prevista em lei.
AUXÍLIO SAÚDE/ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL: As instituições dentro de suas especialidades poderão prestar atendimento ambulatorial aos seus empregados, sem ônus.
DA APROXIMIDADE DA APOSENTADORIA: Aos empregados com tempo de serviço até dois
(02) anos para aposentadoria, tem por assegurado o emprego até a data que vier completar o tempo de aposentadoria.
Parágrafo 1º - A estabilidade assegurada no caput desta clausula cessa com a aquisição ao direito da aposentadoria, independentemente de sua concessão.
Parágrafo 2º - Compete ao empregado comprovar, por certidão fornecida pelo órgão da Previdência Social, que a sua aposentadoria ocorrerá dentro de dois (02) anos, contados da data aposta da certidão, como forma de assegurar a sua estabilidade para a aquisição da aposentadoria.
Parágrafo 3º – Para ter direito a este benefício, o empregado deverá comunicar à empresa, por escrito e com antecedência até, no máximo, 60 (sessenta) dias após iniciar o prazo de 02 anos até a aposentadoria, uma vez completado o tempo de serviço e adquirido o direito ao benefício de aposentadoria, cessado estarão os efeitos dessa cláusula, ainda que o trabalhador, por qualquer razão, não requeira a aposentadoria.
DO TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL OU FERIADOS: O trabalho realizado em dias destinado ao repouso semanal ou feriado, quando não compensado, será pago com acréscimo de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração do repouso, que é devido ao empregado por força da lei.
DA TROCA DE PLANTÃO: As instituições autorizarão a troca de plantão entre empregados da mesma função e a pedido destes, observada a escala de serviço, limite de intrajornada e folga semanal e o que disciplina a CLT sobre jornada de trabalho.
Parágrafo Único. O disposto nesta cláusula só poderá ser aplicado aos funcionários que trabalham em regime de plantão de 12x36, caso a respectiva troca não resulte no trabalho em dois plantões consecutivos, de modo a evitar o trabalho durante 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. Além disso, nesta hipótese, as trocas serão limitadas a 02 (duas) por mês.
DOS CURSOS E REUNIÕES: Os empregados convocados a participarem de reuniões, após terem cumprido o horário normal de trabalho, ultrapassando a reunião em uma (01) hora de duração, a hora excedente será remunerada como hora extraordinária.
Parágrafo 1º - A instituição incentivará e assegurará a participação dos empregados em curso de formação profissional, treinamento e requalificação, ministrada por elas ou por outras entidades.
Parágrafo 2º - A participação dos empregados nos cursos de que trata o Parágrafo 1º, independentemente de sua duração, não será considerado como horas extras, estando, portanto, isentos de contagem de horário como extraordinário, por se tratar de atividade destinada à qualificação do empregado.
DO VESTIÁRIO: As Instituições manterão vestiário para seus empregados, com guarda-pertences, segurança e higiene, além de banheiros com chuveiros e sanitários.
DO LOCAL DE LANCHE : As instituições destinarão locais higienizados e com segurança, para uso dos empregados nos horários destinados aos lanches e refeições.
Parágrafo Único – Os empregados que trabalham no turno da noite, tem por assegurados, gratuitamente, um lanche de significado valor nutritivo.
DO ACESSO: É garantido aos profissionais integrantes da categoria e assim identificado, o livre acesso às dependências do estabelecimento de saúde, para visita e acompanhamento a parênteses de até 2º grau.
DA JORNADA DE TRABALHO: A Jornada de trabalho dos integrantes da categoria é a prevista em lei.
Parágrafo 1 º- Fica acordado que as instituições adotarão a jornada de trabalho 12X36 para os trabalhadores diurnos. Para o turno diurno as empresas adotarão uma jornada de doze (12), horas de trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso, com uma (01) folga mensal, com intervalo intrajornada para o almoço de uma (01) hora a ser usufruído.
Parágrafo 2º - A jornada 12X36 noturna já prevista em convenção continuará tendo a previsão legal de ser praticada, todavia, se ajustou que o trabalhador noturno em escala 12X36, fará jus a duas (02) folgas mensais.
Parágrafo 3º - O intervalo intrajornada é de uma (01) hora, a ser usufruído entre as 23:00 e 03:00 horas, para o trabalho noturno.
Parágrafo 4º - As instituições manterão o local adequado para o repouso, com ventilação, banheiro, camas ou beliches.
DAS FÉRIAS: O início das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias de sábados, domingos, feriados ou folgas compensatórias. O início das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias de sábados, domingos, feriados ou folgas compensatórias. A não observação dessa regra acarreta a obrigação da empresa em conceder, posteriormente, os dias de início gozados, respeitando a legislação vigente;
DA LICENÇA : Assegura-se o direito à ausência remunerada ao empregado que for prestar exames vestibular, supletivo ou concurso público, desde que avise a empresa com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, antes da data dos exames.
Parágrafo 1º - O empregado fica obrigado a comprovar a sua participação nos exames, até cinco (05) dias após a sua realização, sob pena de não ter por remunerada a sua ausência.
Parágrafo 2º - Os empregados que trabalham nos turnos diurnos e noturnos serão liberados para prestar exames, na noite anterior a sua realização.
DAS AUSÊNCIAS LEGAIS: As instituições concederão licenças remuneradas aos seus empregados nas seguintes situações:
a) Para consultas e internamento hospitalar de filhos de até 14 anos, e inválidos de qualquer idade, conjugue, ou companheiros com união estável, declarados em registro de empregado, até o limite de 03 internamentos por semestre.
b) Até 02 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
c) Cinco (05) dias por motivo de casamento;
d) Três (03) dias por motivo de falecimento de conjugue, pais, filhos, irmãos ou dependente declarado na sua CTPS.
e) Um (01) dia para saque do PIS, salvo se a empresa efetuar o pagamento;
f) Cinco (05) dias por motivo de paternidade, em conformidade com a Lei 15.371/2026.
Parágrafo Único . Nas hipóteses elencadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, caberá ao empregado informar a empresa com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de a ausência ser tida como injustificada. Este prazo poderá ser dispensado para os casos elencados nas alíneas “a” e “b”, na eventual hipótese de a consulta/internação/exame ser realizado em caráter de urgência/emergência.
DA HIGIENE PESSOAL: As instituições disponibilizarão para as empregadas, no expediente normal de trabalho e, quando assim necessitar, absorvente íntimo, reservando local adequado e tempo necessário para higiene pessoa
DO FORNECIMENTO DE EPI : Os EPIs são fornecidos gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio.
Parágrafo Único – A ausência do uso dos EPI´s fornecidos pelo empregador, acarretará falta disciplinar ao empregado
DO MATERIAL DE BOLSO: Material de bolso é fornecido gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio.
DESCONTO DE MATERIAL : As instituições não poderão descontar de seus empregados materiais que por uso foram danificados, salvo quando comprovado que houve, por parte do empregado, dolo ou culpa.
DO UNIFORME: As instituições que exigirem uso de uniformes completos são obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos seus empregados.
DA CIPA: As instituições adotarão os procedimentos indicados nas NRs, expedidas pelo Ministério do Trabalho, para fins de eleição dos representantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.
DOS MEDICAMENTOS: O empregado vítima de acidente de trabalho, tem direito gratuitamente a medicação necessária ao seu tratamento, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data do acidente.
DAS VACINAS : As instituições providenciarão junto a Secretaria de Saúde do Estado ou do Município, vacinas para os seus empregados relativa a: Hepatite tipo B, Gripe, Tétano e Meningite.
DOS ATESTADOS MEDICOS: Os atestados médicos e odontológicos, serão preferencialmente fornecidos pelas instituições onde trabalha o empregado, ou pelo órgão da previdência social ou pelo sindicato da categoria, desde que tenha convenio com a Previdência Social ou Convenio particular.
Parágrafo 1º : O atestado será apresentado pelo empregado ou por algum parente no prazo de 48 horas, a contar da data de expedição do documento médico, a empresa obrigar-se-á a dar um ciente no citado documento.
Parágrafo 2º Quando a obrigação de entregar o atestado médico, ocorrer em finais de semanas ou feriados, o mesmo será entregue no setor do RH da empresa no 1º dia útil subsequente.
DO ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL: Fica assegurado aos dirigentes sindicais o acesso à área administrativa das instituições, para tratar de assuntos de interesse da categoria, bem como para o acompanhamento da fiscalização e perícias.
DO QUADRO DE AVISOS: Fica assegurado ao sindicato, livre acesso ao quadro de aviso das instituições para nele fixar comunicado sindical, de interesse da categoria, não sendo permitida a divulgação de material de cunho político-partidário, ou contrário à administração da empresa, ou contraria a categoria econômica.
DOS DIRIGENTES SINDICAIS: As instituições assegurarão aos dirigentes sindicais licenças remuneradas de até 25 dias por ano consecutivos ou não, observando as seguintes condições.
a) Número máximo de dois (02) dirigentes por instituição;
b) Que a ausência seja para participar de assembleia da categoria, reuniões de diretoria, cursos e congressos e de negociações coletivas.
Parágrafo 1º - O Sindicato avisará as instituições com antecedência de setenta e duas (72) horas, a ausência do empregado, indicando o evento em que este participará.
Parágrafo 2º - No caso de existir nas instituições mais de dois representantes sindicais, compete ao sindicato da categoria indicar quais os dirigentes gozarão da licença.
Parágrafo 3º - Em nenhuma hipótese será liberado mais de dois (02) empregados de um mesmo setor, ou de uma só vez, mesmo que, apenas, existam na instituição dois (02) representantes sindicais.
Parágrafo 4º - O Presidente do Sindicato será liberado pela instituição para o exercício de suas funções. Parágrafo 5º - Para fins do que preceitua a letra “a” do caput desta cláusula, não se considera o Presidente na soma do número dos representantes sindicais com direito a licença remunerada.
Parágrafo 6 º - O secretário ou a secretária geral do sindicato será liberado por 12 (doze) horas semanal, para exercer a cargo para o qual fora eleito pelos seus pares.
MENSALIDADE SINDICAL LABORAL: As instituições beneficentes, sociais, religiosas e filantrópicas descontarão dos empregados, sindicalizados em favor do sindicato da categoria a mensalidade sindical no valor correspondente a 2% (dois por cento) do seu salário mensal, se comprometendo a repassar o referido desconto, no primeiro dia útil após o pagamento do salário dos empregados.
Parágrafo 1º - O sindicato encaminhará a instituição as autorizações de desconto da mensalidade, devidamente assinada pelo empregado.
Parágrafo 2º - Em caso de atraso no repasse da mensalidade sindical, pela instituição, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor descontado.
Parágrafo 3º - No mês em que for descontada a taxa negocial, não haverá desconto das mensalidades sindicais, conforme decisão em assembleia geral extraordinária dos trabalhadores.
DA CONTRIBUIÇÃO DE DESPESA DE CAMPANHA SALARIAL LABORAL: A Contribuição
de despesa de campanha salarial laboral se constitui em deliberação de Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, e é fixada pelos trabalhadores, conforme abaixo discriminados:
a) Com o percentual de 4% ( Quatro por cento) do salário normativo ao mês de fevereiro para todos os trabalhadores abrangidos por esta convenção;
b) Mediante aprovação da assembleia geral , o sindicato publicará edital assegurando o direito de oposição dos trabalhadores, não filiados ao Sindicato Laboral, ao pagamento da Contribuição de despesa de campanha salarial laboral em benefício do sindicato, que deverão se manifestar, por escrito na sede do Sindicato laboral, conforme TAC do MPT, no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do edital e fixado nos quadros de aviso das empresas.
c) A publicação deverá ser feita no mesmo jornal que convocou a assembleia de aprovação da pauta de reivindicação, no prazo de 10 dias contados do protocolo do instrumento normativo na Superintendência Regional do Trabalho.
d) As nominatas dos seus empregados que forem fornecidas pelas empresas por força do aqui estabelecido tem o fim único e exclusivo de verificação da correção do cumprimento do previsto nesta cláusula.
e) O valor assim descontado pelas empresas deve ser recolhido por estas, direta e separadamente, à entidade que assina o presente instrumento, nos percentuais ali definidos - em seus valores correspondentes - até o dia 10 (dez) do mês subsequente à efetivação do mesmo, na conta bancária da entidade sindical beneficiada agencia 0041 Operação 003 Conta Corrente nº 1075-6, CEF – CAIXA ECONOMICA FEDERAL ou na secretaria do Sindicato Obreiro. O comprovante de recolhimento deverá ser encaminhado pelas empresas no mês do recolhimento, junto com a relação nominal dos trabalhadores.
f) O não recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo quarto implicará acréscimo de 10 % (dez por cento) no primeiro mês de atraso, acrescidos de 2% (dois por cento) de juros ao mês mais 1% (um por cento) de mora, sem prejuízo da atualização de débito, e restará caracterizado o crime de apropriação ao administrador da empresa conforme previsto no artigo 168 do CP.
g) Esta cláusula é inserida na CCT a pedido do sindicato profissional a quem deverá ser direcionado qualquer questionamento quanto à mesma.
BANCO DE PROFISSIONAIS: As instituições poderão consultar o banco de cadastro de profissionais mantidos pelo Sindicato para locação de mão de obra, sem preferência.
IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS: Conforme preconizado no Parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, e ainda, no art. 468 da referida Consolidação, a partir da entrada em vigor da presente convenção, será permitida a implantação de Banco de Horas, cuja finalidade será a compensação das horas de trabalho excedentes à jornada de trabalho normal .
Parágrafo 1º – O banco de horas de que trata o caput da presente cláusula será implantado mediante acordo celebrado com os funcionários da instituição, com obrigatória assistência do Sindicato Obreiro, no qual será definido o limite de horas extraordinárias diárias, a quantidade de horas a serem compensadas por cada hora acumulada, bem como o prazo para compensação.
Parágrafo 2º - A compensação de que trata o Paragrafo1º deverá ocorrer no período nunca superior a 90 dias.
DA LISTAGEM DE EMPREGADOS: As instituições deverão fornecer ao SEESSA-AB listagem dos empregados, onde conste qualificação e o nome completo dos empregados, o cargo ou função, formação profissional.
DA VIGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho tem vigência de 12 (doze meses), de 01 de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027, sendo que as cláusulas econômicas serão discutidas ao final do primeiro ano, enquanto as cláusulas sociais terão validade por 02 (dois) anos, ou seja 31/01/2028, compreendendo-se como válidas e em vigência todas as cláusulas aqui negociadas até que as partes, vencido este instrumento, negociem ou acordem um novo instrumento coletivo, ressalvadas as cláusulas econômicas que serão objeto de aditamento pelos sindicatos partes. Os acordantes definem que a Convenção Coletiva de Trabalho será estendida para toda a categoria econômica.
ABRANGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de TRABALHADORES DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAUDE, E TRABALHADORES DE ENTIDADES, BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS, RELIGIOSAS E
SIMILARES DO AGRESTE DA BORBOREMA, com abrangência territorial em Alagoa Nova/PB, Areial/PB, Boqueirão/PB, Campina Grande/PB, Esperança/PB, Ingá/PB, Lagoa Seca/PB, Massaranduba/PB, Montadas/PB, Pocinhos/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Remígio/PB e Serra Redonda/PB.
DA MULTA: Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constante CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a parte infratora sujeitar-se-á a multa contratual de 10% (dez por cento) do salário do empregado em prol da parte prejudicada.
DO FORO: Fica eleito como foro competente para apreciar e julgar as ações decorrentes na presente Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer das Varas da Justiça do Trabalho, na cidade de Campina Grande, por renúncia expressa a qualquer outras por mais privilegiada que se apresente.
Os acordantes definem que a presente convenção coletiva para toda a categoria econômica prevalece o negociado sobre o legislado, conforme artigo 611 da CLT.
Campina Grande – PB, 15 de abril de 2026
JOSEMAR BEZERRA DA NOBREGA
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMA
PAULO GUEDES PEREIRA
Presidente
SIHOF/PB - SINDICATO DOS HOSPITAIS FILANTROPICOS E DAS SANTAS CASAS DO ESTADO DA PARAIBA

Jornada de trabalho

“Parágrafo 1 º- Fica acordado que as instituições adotarão a jornada de trabalho 12X36 para os trabalhadores diurnos. Para o turno diurno as empresas adotarão uma jornada de doze (12), horas de trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso, com uma (01) folga mensal, com intervalo intrajornada para o almoço de uma (01) hora a ser usufruído.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000197/2026 (solicitação MR024074/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLAUSULAS DIVERSAS NEGOCIADAS” · Parágrafo 1
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 153.890
Ver a cláusula inteira
DA CESTA BASICA: O Sindicato obreiro e Patronal apresentará estudo no sentido de viabilizarem possível adoção de concessão de cesta básica a ser discutida na próxima Convenção Coletiva de Trabalho, tal propositura não vincula qualquer das partes, nem obriga nem representa compromisso para a concessão da cesta básica, sendo apenas estudo de viabilidade.
VALE TRANSPORTE: As instituições se obrigam a fornecer vales transporte aos seus empregados observados os números de deslocamentos em transportes coletivos, da residência para o trabalho e vice-versa, salvo se a empresa mantiver transporte fretado, hipótese em que o desconto limitar-se-á ao percentual previsto em lei.
Parágrafo 1º - Os empregados firmarão declaração perante as empresas, indicando o percurso da sua residência para o trabalho e vice-versa, o meio de transporte utilizado e a quantidade de viagens a que estão obrigados.
Parágrafo 2º - Os vales transporte serão concedidos aos empregados até o dia 10 de cada mês.
DO AUXÍLIO FUNERAL: O valor do auxílio funeral será recebido pelos seus dependentes legalmente reconhecidos em caso do falecimento do empregado no valor correspondente a um salário-mínimo vigente.
Parágrafo Único – O auxílio será pago no prazo de dez (10) dias, contado da data do óbito, ou da data a que for cientificada a instituição e de uma só vez e em um único valor.
DO AUXÍLIO CRECHE: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei para a instalação de creches, podendo optar por convênios ou a concessão de auxílio creche, diretamente aos empregados.
DO EXAME ADMISSIONAL: Os exames médicos, radiológicos e de laboratórios, necessários aos exames admissional, demissional e periódicos, são de responsabilidade das instituições, e realizados de acordo com a legislação vigente.
DA INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA : Os empregados com mais de cinco (05) anos de trabalho na mesma instituição, quando dispensados sem justa causa, farão jus a uma indenização no valor correspondente a um mês de salário, percebido na data da sua dispensa e que será pago em rescisão de contrato de trabalho.
DAS HOMOLOGAÇÕES: As rescisões de contratos dos trabalhadores das instituições beneficentes, sociais, religiosas, filantrópicas e similares, cujo contratos de trabalho seja superior a 12 (doze) meses serão homologadas no Sindicato obreiro.
DO ESTAGIÁRIO: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei, para a admissão de estagiário, sob a supervisão do estabelecimento de ensino a que estiver vinculado ou de órgão, interposto, na forma prevista em contrato de estágio e na legislação aplicada à espécie.
DA ANOTAÇÃO DA CTPS: As instituições ficam obrigadas a anotarem na CTPS dos seus empregados a função por eles efetivamente exercidas, indicando o código CBO, as alterações de função e promoções ocorridas.
Parágrafo 1º - O empregador não poderá reter a CTPS do empregado por tempo superior à 48h (quarenta e oito horas) recebendo mediante recibo e devolvendo na mesma forma.
Parágrafo 2º - Aos empregados contratados para prestarem serviços em horário reduzidos, terão anotados em sua CTPS o número de horas e os dias em que se dará a prestação de serviços.
DA CARTA DE REFERÊNCIA: Quando da dispensa do empregado, sem justa causa e no ato da homologação, instituição fornecerá PPP, Exame demissional, CARTA DE REFERÊNCIA, dela constando indicação do comportamento e as qualidades profissionais do empregado
DA ESTABILIDADE DA GESTANTE: As instituições asseguram estabilidade provisória as suas empregadas gestantes por um período de 30 (trinta) dias, contados do terminoda estabilidade prevista no art. 10 , inciso II , alínea ‘b’ do ADCT.
DA ESTABILIDADE DO ACIDENTADO: Fica assegurada ao empregado acidentado a estabilidade provisória na forma prevista em lei.
AUXÍLIO SAÚDE/ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL: As instituições dentro de suas especialidades poderão prestar atendimento ambulatorial aos seus empregados, sem ônus.
DA APROXIMIDADE DA APOSENTADORIA: Aos empregados com tempo de serviço até dois
(02) anos para aposentadoria, tem por assegurado o emprego até a data que vier completar o tempo de aposentadoria.
Parágrafo 1º - A estabilidade assegurada no caput desta clausula cessa com a aquisição ao direito da aposentadoria, independentemente de sua concessão.
Parágrafo 2º - Compete ao empregado comprovar, por certidão fornecida pelo órgão da Previdência Social, que a sua aposentadoria ocorrerá dentro de dois (02) anos, contados da data aposta da certidão, como forma de assegurar a sua estabilidade para a aquisição da aposentadoria.
Parágrafo 3º – Para ter direito a este benefício, o empregado deverá comunicar à empresa, por escrito e com antecedência até, no máximo, 60 (sessenta) dias após iniciar o prazo de 02 anos até a aposentadoria, uma vez completado o tempo de serviço e adquirido o direito ao benefício de aposentadoria, cessado estarão os efeitos dessa cláusula, ainda que o trabalhador, por qualquer razão, não requeira a aposentadoria.
DO TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL OU FERIADOS: O trabalho realizado em dias destinado ao repouso semanal ou feriado, quando não compensado, será pago com acréscimo de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração do repouso, que é devido ao empregado por força da lei.
DA TROCA DE PLANTÃO: As instituições autorizarão a troca de plantão entre empregados da mesma função e a pedido destes, observada a escala de serviço, limite de intrajornada e folga semanal e o que disciplina a CLT sobre jornada de trabalho.
Parágrafo Único. O disposto nesta cláusula só poderá ser aplicado aos funcionários que trabalham em regime de plantão de 12x36, caso a respectiva troca não resulte no trabalho em dois plantões consecutivos, de modo a evitar o trabalho durante 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. Além disso, nesta hipótese, as trocas serão limitadas a 02 (duas) por mês.
DOS CURSOS E REUNIÕES: Os empregados convocados a participarem de reuniões, após terem cumprido o horário normal de trabalho, ultrapassando a reunião em uma (01) hora de duração, a hora excedente será remunerada como hora extraordinária.
Parágrafo 1º - A instituição incentivará e assegurará a participação dos empregados em curso de formação profissional, treinamento e requalificação, ministrada por elas ou por outras entidades.
Parágrafo 2º - A participação dos empregados nos cursos de que trata o Parágrafo 1º, independentemente de sua duração, não será considerado como horas extras, estando, portanto, isentos de contagem de horário como extraordinário, por se tratar de atividade destinada à qualificação do empregado.
DO VESTIÁRIO: As Instituições manterão vestiário para seus empregados, com guarda-pertences, segurança e higiene, além de banheiros com chuveiros e sanitários.
DO LOCAL DE LANCHE : As instituições destinarão locais higienizados e com segurança, para uso dos empregados nos horários destinados aos lanches e refeições.
Parágrafo Único – Os empregados que trabalham no turno da noite, tem por assegurados, gratuitamente, um lanche de significado valor nutritivo.
DO ACESSO: É garantido aos profissionais integrantes da categoria e assim identificado, o livre acesso às dependências do estabelecimento de saúde, para visita e acompanhamento a parênteses de até 2º grau.
DA JORNADA DE TRABALHO: A Jornada de trabalho dos integrantes da categoria é a prevista em lei.
Parágrafo 1 º- Fica acordado que as instituições adotarão a jornada de trabalho 12X36 para os trabalhadores diurnos. Para o turno diurno as empresas adotarão uma jornada de doze (12), horas de trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso, com uma (01) folga mensal, com intervalo intrajornada para o almoço de uma (01) hora a ser usufruído.
Parágrafo 2º - A jornada 12X36 noturna já prevista em convenção continuará tendo a previsão legal de ser praticada, todavia, se ajustou que o trabalhador noturno em escala 12X36, fará jus a duas (02) folgas mensais.
Parágrafo 3º - O intervalo intrajornada é de uma (01) hora, a ser usufruído entre as 23:00 e 03:00 horas, para o trabalho noturno.
Parágrafo 4º - As instituições manterão o local adequado para o repouso, com ventilação, banheiro, camas ou beliches.
DAS FÉRIAS: O início das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias de sábados, domingos, feriados ou folgas compensatórias. O início das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias de sábados, domingos, feriados ou folgas compensatórias. A não observação dessa regra acarreta a obrigação da empresa em conceder, posteriormente, os dias de início gozados, respeitando a legislação vigente;
DA LICENÇA : Assegura-se o direito à ausência remunerada ao empregado que for prestar exames vestibular, supletivo ou concurso público, desde que avise a empresa com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, antes da data dos exames.
Parágrafo 1º - O empregado fica obrigado a comprovar a sua participação nos exames, até cinco (05) dias após a sua realização, sob pena de não ter por remunerada a sua ausência.
Parágrafo 2º - Os empregados que trabalham nos turnos diurnos e noturnos serão liberados para prestar exames, na noite anterior a sua realização.
DAS AUSÊNCIAS LEGAIS: As instituições concederão licenças remuneradas aos seus empregados nas seguintes situações:
a) Para consultas e internamento hospitalar de filhos de até 14 anos, e inválidos de qualquer idade, conjugue, ou companheiros com união estável, declarados em registro de empregado, até o limite de 03 internamentos por semestre.
b) Até 02 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
c) Cinco (05) dias por motivo de casamento;
d) Três (03) dias por motivo de falecimento de conjugue, pais, filhos, irmãos ou dependente declarado na sua CTPS.
e) Um (01) dia para saque do PIS, salvo se a empresa efetuar o pagamento;
f) Cinco (05) dias por motivo de paternidade, em conformidade com a Lei 15.371/2026.
Parágrafo Único . Nas hipóteses elencadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, caberá ao empregado informar a empresa com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de a ausência ser tida como injustificada. Este prazo poderá ser dispensado para os casos elencados nas alíneas “a” e “b”, na eventual hipótese de a consulta/internação/exame ser realizado em caráter de urgência/emergência.
DA HIGIENE PESSOAL: As instituições disponibilizarão para as empregadas, no expediente normal de trabalho e, quando assim necessitar, absorvente íntimo, reservando local adequado e tempo necessário para higiene pessoa
DO FORNECIMENTO DE EPI : Os EPIs são fornecidos gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio.
Parágrafo Único – A ausência do uso dos EPI´s fornecidos pelo empregador, acarretará falta disciplinar ao empregado
DO MATERIAL DE BOLSO: Material de bolso é fornecido gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio.
DESCONTO DE MATERIAL : As instituições não poderão descontar de seus empregados materiais que por uso foram danificados, salvo quando comprovado que houve, por parte do empregado, dolo ou culpa.
DO UNIFORME: As instituições que exigirem uso de uniformes completos são obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos seus empregados.
DA CIPA: As instituições adotarão os procedimentos indicados nas NRs, expedidas pelo Ministério do Trabalho, para fins de eleição dos representantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.
DOS MEDICAMENTOS: O empregado vítima de acidente de trabalho, tem direito gratuitamente a medicação necessária ao seu tratamento, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data do acidente.
DAS VACINAS : As instituições providenciarão junto a Secretaria de Saúde do Estado ou do Município, vacinas para os seus empregados relativa a: Hepatite tipo B, Gripe, Tétano e Meningite.
DOS ATESTADOS MEDICOS: Os atestados médicos e odontológicos, serão preferencialmente fornecidos pelas instituições onde trabalha o empregado, ou pelo órgão da previdência social ou pelo sindicato da categoria, desde que tenha convenio com a Previdência Social ou Convenio particular.
Parágrafo 1º : O atestado será apresentado pelo empregado ou por algum parente no prazo de 48 horas, a contar da data de expedição do documento médico, a empresa obrigar-se-á a dar um ciente no citado documento.
Parágrafo 2º Quando a obrigação de entregar o atestado médico, ocorrer em finais de semanas ou feriados, o mesmo será entregue no setor do RH da empresa no 1º dia útil subsequente.
DO ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL: Fica assegurado aos dirigentes sindicais o acesso à área administrativa das instituições, para tratar de assuntos de interesse da categoria, bem como para o acompanhamento da fiscalização e perícias.
DO QUADRO DE AVISOS: Fica assegurado ao sindicato, livre acesso ao quadro de aviso das instituições para nele fixar comunicado sindical, de interesse da categoria, não sendo permitida a divulgação de material de cunho político-partidário, ou contrário à administração da empresa, ou contraria a categoria econômica.
DOS DIRIGENTES SINDICAIS: As instituições assegurarão aos dirigentes sindicais licenças remuneradas de até 25 dias por ano consecutivos ou não, observando as seguintes condições.
a) Número máximo de dois (02) dirigentes por instituição;
b) Que a ausência seja para participar de assembleia da categoria, reuniões de diretoria, cursos e congressos e de negociações coletivas.
Parágrafo 1º - O Sindicato avisará as instituições com antecedência de setenta e duas (72) horas, a ausência do empregado, indicando o evento em que este participará.
Parágrafo 2º - No caso de existir nas instituições mais de dois representantes sindicais, compete ao sindicato da categoria indicar quais os dirigentes gozarão da licença.
Parágrafo 3º - Em nenhuma hipótese será liberado mais de dois (02) empregados de um mesmo setor, ou de uma só vez, mesmo que, apenas, existam na instituição dois (02) representantes sindicais.
Parágrafo 4º - O Presidente do Sindicato será liberado pela instituição para o exercício de suas funções. Parágrafo 5º - Para fins do que preceitua a letra “a” do caput desta cláusula, não se considera o Presidente na soma do número dos representantes sindicais com direito a licença remunerada.
Parágrafo 6 º - O secretário ou a secretária geral do sindicato será liberado por 12 (doze) horas semanal, para exercer a cargo para o qual fora eleito pelos seus pares.
MENSALIDADE SINDICAL LABORAL: As instituições beneficentes, sociais, religiosas e filantrópicas descontarão dos empregados, sindicalizados em favor do sindicato da categoria a mensalidade sindical no valor correspondente a 2% (dois por cento) do seu salário mensal, se comprometendo a repassar o referido desconto, no primeiro dia útil após o pagamento do salário dos empregados.
Parágrafo 1º - O sindicato encaminhará a instituição as autorizações de desconto da mensalidade, devidamente assinada pelo empregado.
Parágrafo 2º - Em caso de atraso no repasse da mensalidade sindical, pela instituição, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor descontado.
Parágrafo 3º - No mês em que for descontada a taxa negocial, não haverá desconto das mensalidades sindicais, conforme decisão em assembleia geral extraordinária dos trabalhadores.
DA CONTRIBUIÇÃO DE DESPESA DE CAMPANHA SALARIAL LABORAL: A Contribuição
de despesa de campanha salarial laboral se constitui em deliberação de Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, e é fixada pelos trabalhadores, conforme abaixo discriminados:
a) Com o percentual de 4% ( Quatro por cento) do salário normativo ao mês de fevereiro para todos os trabalhadores abrangidos por esta convenção;
b) Mediante aprovação da assembleia geral , o sindicato publicará edital assegurando o direito de oposição dos trabalhadores, não filiados ao Sindicato Laboral, ao pagamento da Contribuição de despesa de campanha salarial laboral em benefício do sindicato, que deverão se manifestar, por escrito na sede do Sindicato laboral, conforme TAC do MPT, no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do edital e fixado nos quadros de aviso das empresas.
c) A publicação deverá ser feita no mesmo jornal que convocou a assembleia de aprovação da pauta de reivindicação, no prazo de 10 dias contados do protocolo do instrumento normativo na Superintendência Regional do Trabalho.
d) As nominatas dos seus empregados que forem fornecidas pelas empresas por força do aqui estabelecido tem o fim único e exclusivo de verificação da correção do cumprimento do previsto nesta cláusula.
e) O valor assim descontado pelas empresas deve ser recolhido por estas, direta e separadamente, à entidade que assina o presente instrumento, nos percentuais ali definidos - em seus valores correspondentes - até o dia 10 (dez) do mês subsequente à efetivação do mesmo, na conta bancária da entidade sindical beneficiada agencia 0041 Operação 003 Conta Corrente nº 1075-6, CEF – CAIXA ECONOMICA FEDERAL ou na secretaria do Sindicato Obreiro. O comprovante de recolhimento deverá ser encaminhado pelas empresas no mês do recolhimento, junto com a relação nominal dos trabalhadores.
f) O não recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo quarto implicará acréscimo de 10 % (dez por cento) no primeiro mês de atraso, acrescidos de 2% (dois por cento) de juros ao mês mais 1% (um por cento) de mora, sem prejuízo da atualização de débito, e restará caracterizado o crime de apropriação ao administrador da empresa conforme previsto no artigo 168 do CP.
g) Esta cláusula é inserida na CCT a pedido do sindicato profissional a quem deverá ser direcionado qualquer questionamento quanto à mesma.
BANCO DE PROFISSIONAIS: As instituições poderão consultar o banco de cadastro de profissionais mantidos pelo Sindicato para locação de mão de obra, sem preferência.
IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS: Conforme preconizado no Parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, e ainda, no art. 468 da referida Consolidação, a partir da entrada em vigor da presente convenção, será permitida a implantação de Banco de Horas, cuja finalidade será a compensação das horas de trabalho excedentes à jornada de trabalho normal .
Parágrafo 1º – O banco de horas de que trata o caput da presente cláusula será implantado mediante acordo celebrado com os funcionários da instituição, com obrigatória assistência do Sindicato Obreiro, no qual será definido o limite de horas extraordinárias diárias, a quantidade de horas a serem compensadas por cada hora acumulada, bem como o prazo para compensação.
Parágrafo 2º - A compensação de que trata o Paragrafo1º deverá ocorrer no período nunca superior a 90 dias.
DA LISTAGEM DE EMPREGADOS: As instituições deverão fornecer ao SEESSA-AB listagem dos empregados, onde conste qualificação e o nome completo dos empregados, o cargo ou função, formação profissional.
DA VIGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho tem vigência de 12 (doze meses), de 01 de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027, sendo que as cláusulas econômicas serão discutidas ao final do primeiro ano, enquanto as cláusulas sociais terão validade por 02 (dois) anos, ou seja 31/01/2028, compreendendo-se como válidas e em vigência todas as cláusulas aqui negociadas até que as partes, vencido este instrumento, negociem ou acordem um novo instrumento coletivo, ressalvadas as cláusulas econômicas que serão objeto de aditamento pelos sindicatos partes. Os acordantes definem que a Convenção Coletiva de Trabalho será estendida para toda a categoria econômica.
ABRANGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de TRABALHADORES DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAUDE, E TRABALHADORES DE ENTIDADES, BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS, RELIGIOSAS E
SIMILARES DO AGRESTE DA BORBOREMA, com abrangência territorial em Alagoa Nova/PB, Areial/PB, Boqueirão/PB, Campina Grande/PB, Esperança/PB, Ingá/PB, Lagoa Seca/PB, Massaranduba/PB, Montadas/PB, Pocinhos/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Remígio/PB e Serra Redonda/PB.
DA MULTA: Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constante CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a parte infratora sujeitar-se-á a multa contratual de 10% (dez por cento) do salário do empregado em prol da parte prejudicada.
DO FORO: Fica eleito como foro competente para apreciar e julgar as ações decorrentes na presente Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer das Varas da Justiça do Trabalho, na cidade de Campina Grande, por renúncia expressa a qualquer outras por mais privilegiada que se apresente.
Os acordantes definem que a presente convenção coletiva para toda a categoria econômica prevalece o negociado sobre o legislado, conforme artigo 611 da CLT.
Campina Grande – PB, 15 de abril de 2026
JOSEMAR BEZERRA DA NOBREGA
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMA
PAULO GUEDES PEREIRA
Presidente
SIHOF/PB - SINDICATO DOS HOSPITAIS FILANTROPICOS E DAS SANTAS CASAS DO ESTADO DA PARAIBA

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“tal propositura não vincula qualquer das partes, nem obriga nem representa compromisso para a concessão da cesta básica, sendo apenas estudo de viabilidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000197/2026 (solicitação MR024074/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLAUSULAS DIVERSAS NEGOCIADAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 153.890
Ver a cláusula inteira
DA CESTA BASICA: O Sindicato obreiro e Patronal apresentará estudo no sentido de viabilizarem possível adoção de concessão de cesta básica a ser discutida na próxima Convenção Coletiva de Trabalho, tal propositura não vincula qualquer das partes, nem obriga nem representa compromisso para a concessão da cesta básica, sendo apenas estudo de viabilidade.
VALE TRANSPORTE: As instituições se obrigam a fornecer vales transporte aos seus empregados observados os números de deslocamentos em transportes coletivos, da residência para o trabalho e vice-versa, salvo se a empresa mantiver transporte fretado, hipótese em que o desconto limitar-se-á ao percentual previsto em lei.
Parágrafo 1º - Os empregados firmarão declaração perante as empresas, indicando o percurso da sua residência para o trabalho e vice-versa, o meio de transporte utilizado e a quantidade de viagens a que estão obrigados.
Parágrafo 2º - Os vales transporte serão concedidos aos empregados até o dia 10 de cada mês.
DO AUXÍLIO FUNERAL: O valor do auxílio funeral será recebido pelos seus dependentes legalmente reconhecidos em caso do falecimento do empregado no valor correspondente a um salário-mínimo vigente.
Parágrafo Único – O auxílio será pago no prazo de dez (10) dias, contado da data do óbito, ou da data a que for cientificada a instituição e de uma só vez e em um único valor.
DO AUXÍLIO CRECHE: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei para a instalação de creches, podendo optar por convênios ou a concessão de auxílio creche, diretamente aos empregados.
DO EXAME ADMISSIONAL: Os exames médicos, radiológicos e de laboratórios, necessários aos exames admissional, demissional e periódicos, são de responsabilidade das instituições, e realizados de acordo com a legislação vigente.
DA INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA : Os empregados com mais de cinco (05) anos de trabalho na mesma instituição, quando dispensados sem justa causa, farão jus a uma indenização no valor correspondente a um mês de salário, percebido na data da sua dispensa e que será pago em rescisão de contrato de trabalho.
DAS HOMOLOGAÇÕES: As rescisões de contratos dos trabalhadores das instituições beneficentes, sociais, religiosas, filantrópicas e similares, cujo contratos de trabalho seja superior a 12 (doze) meses serão homologadas no Sindicato obreiro.
DO ESTAGIÁRIO: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei, para a admissão de estagiário, sob a supervisão do estabelecimento de ensino a que estiver vinculado ou de órgão, interposto, na forma prevista em contrato de estágio e na legislação aplicada à espécie.
DA ANOTAÇÃO DA CTPS: As instituições ficam obrigadas a anotarem na CTPS dos seus empregados a função por eles efetivamente exercidas, indicando o código CBO, as alterações de função e promoções ocorridas.
Parágrafo 1º - O empregador não poderá reter a CTPS do empregado por tempo superior à 48h (quarenta e oito horas) recebendo mediante recibo e devolvendo na mesma forma.
Parágrafo 2º - Aos empregados contratados para prestarem serviços em horário reduzidos, terão anotados em sua CTPS o número de horas e os dias em que se dará a prestação de serviços.
DA CARTA DE REFERÊNCIA: Quando da dispensa do empregado, sem justa causa e no ato da homologação, instituição fornecerá PPP, Exame demissional, CARTA DE REFERÊNCIA, dela constando indicação do comportamento e as qualidades profissionais do empregado
DA ESTABILIDADE DA GESTANTE: As instituições asseguram estabilidade provisória as suas empregadas gestantes por um período de 30 (trinta) dias, contados do terminoda estabilidade prevista no art. 10 , inciso II , alínea ‘b’ do ADCT.
DA ESTABILIDADE DO ACIDENTADO: Fica assegurada ao empregado acidentado a estabilidade provisória na forma prevista em lei.
AUXÍLIO SAÚDE/ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL: As instituições dentro de suas especialidades poderão prestar atendimento ambulatorial aos seus empregados, sem ônus.
DA APROXIMIDADE DA APOSENTADORIA: Aos empregados com tempo de serviço até dois
(02) anos para aposentadoria, tem por assegurado o emprego até a data que vier completar o tempo de aposentadoria.
Parágrafo 1º - A estabilidade assegurada no caput desta clausula cessa com a aquisição ao direito da aposentadoria, independentemente de sua concessão.
Parágrafo 2º - Compete ao empregado comprovar, por certidão fornecida pelo órgão da Previdência Social, que a sua aposentadoria ocorrerá dentro de dois (02) anos, contados da data aposta da certidão, como forma de assegurar a sua estabilidade para a aquisição da aposentadoria.
Parágrafo 3º – Para ter direito a este benefício, o empregado deverá comunicar à empresa, por escrito e com antecedência até, no máximo, 60 (sessenta) dias após iniciar o prazo de 02 anos até a aposentadoria, uma vez completado o tempo de serviço e adquirido o direito ao benefício de aposentadoria, cessado estarão os efeitos dessa cláusula, ainda que o trabalhador, por qualquer razão, não requeira a aposentadoria.
DO TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL OU FERIADOS: O trabalho realizado em dias destinado ao repouso semanal ou feriado, quando não compensado, será pago com acréscimo de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração do repouso, que é devido ao empregado por força da lei.
DA TROCA DE PLANTÃO: As instituições autorizarão a troca de plantão entre empregados da mesma função e a pedido destes, observada a escala de serviço, limite de intrajornada e folga semanal e o que disciplina a CLT sobre jornada de trabalho.
Parágrafo Único. O disposto nesta cláusula só poderá ser aplicado aos funcionários que trabalham em regime de plantão de 12x36, caso a respectiva troca não resulte no trabalho em dois plantões consecutivos, de modo a evitar o trabalho durante 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. Além disso, nesta hipótese, as trocas serão limitadas a 02 (duas) por mês.
DOS CURSOS E REUNIÕES: Os empregados convocados a participarem de reuniões, após terem cumprido o horário normal de trabalho, ultrapassando a reunião em uma (01) hora de duração, a hora excedente será remunerada como hora extraordinária.
Parágrafo 1º - A instituição incentivará e assegurará a participação dos empregados em curso de formação profissional, treinamento e requalificação, ministrada por elas ou por outras entidades.
Parágrafo 2º - A participação dos empregados nos cursos de que trata o Parágrafo 1º, independentemente de sua duração, não será considerado como horas extras, estando, portanto, isentos de contagem de horário como extraordinário, por se tratar de atividade destinada à qualificação do empregado.
DO VESTIÁRIO: As Instituições manterão vestiário para seus empregados, com guarda-pertences, segurança e higiene, além de banheiros com chuveiros e sanitários.
DO LOCAL DE LANCHE : As instituições destinarão locais higienizados e com segurança, para uso dos empregados nos horários destinados aos lanches e refeições.
Parágrafo Único – Os empregados que trabalham no turno da noite, tem por assegurados, gratuitamente, um lanche de significado valor nutritivo.
DO ACESSO: É garantido aos profissionais integrantes da categoria e assim identificado, o livre acesso às dependências do estabelecimento de saúde, para visita e acompanhamento a parênteses de até 2º grau.
DA JORNADA DE TRABALHO: A Jornada de trabalho dos integrantes da categoria é a prevista em lei.
Parágrafo 1 º- Fica acordado que as instituições adotarão a jornada de trabalho 12X36 para os trabalhadores diurnos. Para o turno diurno as empresas adotarão uma jornada de doze (12), horas de trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso, com uma (01) folga mensal, com intervalo intrajornada para o almoço de uma (01) hora a ser usufruído.
Parágrafo 2º - A jornada 12X36 noturna já prevista em convenção continuará tendo a previsão legal de ser praticada, todavia, se ajustou que o trabalhador noturno em escala 12X36, fará jus a duas (02) folgas mensais.
Parágrafo 3º - O intervalo intrajornada é de uma (01) hora, a ser usufruído entre as 23:00 e 03:00 horas, para o trabalho noturno.
Parágrafo 4º - As instituições manterão o local adequado para o repouso, com ventilação, banheiro, camas ou beliches.
DAS FÉRIAS: O início das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias de sábados, domingos, feriados ou folgas compensatórias. O início das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias de sábados, domingos, feriados ou folgas compensatórias. A não observação dessa regra acarreta a obrigação da empresa em conceder, posteriormente, os dias de início gozados, respeitando a legislação vigente;
DA LICENÇA : Assegura-se o direito à ausência remunerada ao empregado que for prestar exames vestibular, supletivo ou concurso público, desde que avise a empresa com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, antes da data dos exames.
Parágrafo 1º - O empregado fica obrigado a comprovar a sua participação nos exames, até cinco (05) dias após a sua realização, sob pena de não ter por remunerada a sua ausência.
Parágrafo 2º - Os empregados que trabalham nos turnos diurnos e noturnos serão liberados para prestar exames, na noite anterior a sua realização.
DAS AUSÊNCIAS LEGAIS: As instituições concederão licenças remuneradas aos seus empregados nas seguintes situações:
a) Para consultas e internamento hospitalar de filhos de até 14 anos, e inválidos de qualquer idade, conjugue, ou companheiros com união estável, declarados em registro de empregado, até o limite de 03 internamentos por semestre.
b) Até 02 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
c) Cinco (05) dias por motivo de casamento;
d) Três (03) dias por motivo de falecimento de conjugue, pais, filhos, irmãos ou dependente declarado na sua CTPS.
e) Um (01) dia para saque do PIS, salvo se a empresa efetuar o pagamento;
f) Cinco (05) dias por motivo de paternidade, em conformidade com a Lei 15.371/2026.
Parágrafo Único . Nas hipóteses elencadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, caberá ao empregado informar a empresa com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de a ausência ser tida como injustificada. Este prazo poderá ser dispensado para os casos elencados nas alíneas “a” e “b”, na eventual hipótese de a consulta/internação/exame ser realizado em caráter de urgência/emergência.
DA HIGIENE PESSOAL: As instituições disponibilizarão para as empregadas, no expediente normal de trabalho e, quando assim necessitar, absorvente íntimo, reservando local adequado e tempo necessário para higiene pessoa
DO FORNECIMENTO DE EPI : Os EPIs são fornecidos gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio.
Parágrafo Único – A ausência do uso dos EPI´s fornecidos pelo empregador, acarretará falta disciplinar ao empregado
DO MATERIAL DE BOLSO: Material de bolso é fornecido gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio.
DESCONTO DE MATERIAL : As instituições não poderão descontar de seus empregados materiais que por uso foram danificados, salvo quando comprovado que houve, por parte do empregado, dolo ou culpa.
DO UNIFORME: As instituições que exigirem uso de uniformes completos são obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos seus empregados.
DA CIPA: As instituições adotarão os procedimentos indicados nas NRs, expedidas pelo Ministério do Trabalho, para fins de eleição dos representantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.
DOS MEDICAMENTOS: O empregado vítima de acidente de trabalho, tem direito gratuitamente a medicação necessária ao seu tratamento, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data do acidente.
DAS VACINAS : As instituições providenciarão junto a Secretaria de Saúde do Estado ou do Município, vacinas para os seus empregados relativa a: Hepatite tipo B, Gripe, Tétano e Meningite.
DOS ATESTADOS MEDICOS: Os atestados médicos e odontológicos, serão preferencialmente fornecidos pelas instituições onde trabalha o empregado, ou pelo órgão da previdência social ou pelo sindicato da categoria, desde que tenha convenio com a Previdência Social ou Convenio particular.
Parágrafo 1º : O atestado será apresentado pelo empregado ou por algum parente no prazo de 48 horas, a contar da data de expedição do documento médico, a empresa obrigar-se-á a dar um ciente no citado documento.
Parágrafo 2º Quando a obrigação de entregar o atestado médico, ocorrer em finais de semanas ou feriados, o mesmo será entregue no setor do RH da empresa no 1º dia útil subsequente.
DO ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL: Fica assegurado aos dirigentes sindicais o acesso à área administrativa das instituições, para tratar de assuntos de interesse da categoria, bem como para o acompanhamento da fiscalização e perícias.
DO QUADRO DE AVISOS: Fica assegurado ao sindicato, livre acesso ao quadro de aviso das instituições para nele fixar comunicado sindical, de interesse da categoria, não sendo permitida a divulgação de material de cunho político-partidário, ou contrário à administração da empresa, ou contraria a categoria econômica.
DOS DIRIGENTES SINDICAIS: As instituições assegurarão aos dirigentes sindicais licenças remuneradas de até 25 dias por ano consecutivos ou não, observando as seguintes condições.
a) Número máximo de dois (02) dirigentes por instituição;
b) Que a ausência seja para participar de assembleia da categoria, reuniões de diretoria, cursos e congressos e de negociações coletivas.
Parágrafo 1º - O Sindicato avisará as instituições com antecedência de setenta e duas (72) horas, a ausência do empregado, indicando o evento em que este participará.
Parágrafo 2º - No caso de existir nas instituições mais de dois representantes sindicais, compete ao sindicato da categoria indicar quais os dirigentes gozarão da licença.
Parágrafo 3º - Em nenhuma hipótese será liberado mais de dois (02) empregados de um mesmo setor, ou de uma só vez, mesmo que, apenas, existam na instituição dois (02) representantes sindicais.
Parágrafo 4º - O Presidente do Sindicato será liberado pela instituição para o exercício de suas funções. Parágrafo 5º - Para fins do que preceitua a letra “a” do caput desta cláusula, não se considera o Presidente na soma do número dos representantes sindicais com direito a licença remunerada.
Parágrafo 6 º - O secretário ou a secretária geral do sindicato será liberado por 12 (doze) horas semanal, para exercer a cargo para o qual fora eleito pelos seus pares.
MENSALIDADE SINDICAL LABORAL: As instituições beneficentes, sociais, religiosas e filantrópicas descontarão dos empregados, sindicalizados em favor do sindicato da categoria a mensalidade sindical no valor correspondente a 2% (dois por cento) do seu salário mensal, se comprometendo a repassar o referido desconto, no primeiro dia útil após o pagamento do salário dos empregados.
Parágrafo 1º - O sindicato encaminhará a instituição as autorizações de desconto da mensalidade, devidamente assinada pelo empregado.
Parágrafo 2º - Em caso de atraso no repasse da mensalidade sindical, pela instituição, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor descontado.
Parágrafo 3º - No mês em que for descontada a taxa negocial, não haverá desconto das mensalidades sindicais, conforme decisão em assembleia geral extraordinária dos trabalhadores.
DA CONTRIBUIÇÃO DE DESPESA DE CAMPANHA SALARIAL LABORAL: A Contribuição
de despesa de campanha salarial laboral se constitui em deliberação de Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, e é fixada pelos trabalhadores, conforme abaixo discriminados:
a) Com o percentual de 4% ( Quatro por cento) do salário normativo ao mês de fevereiro para todos os trabalhadores abrangidos por esta convenção;
b) Mediante aprovação da assembleia geral , o sindicato publicará edital assegurando o direito de oposição dos trabalhadores, não filiados ao Sindicato Laboral, ao pagamento da Contribuição de despesa de campanha salarial laboral em benefício do sindicato, que deverão se manifestar, por escrito na sede do Sindicato laboral, conforme TAC do MPT, no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do edital e fixado nos quadros de aviso das empresas.
c) A publicação deverá ser feita no mesmo jornal que convocou a assembleia de aprovação da pauta de reivindicação, no prazo de 10 dias contados do protocolo do instrumento normativo na Superintendência Regional do Trabalho.
d) As nominatas dos seus empregados que forem fornecidas pelas empresas por força do aqui estabelecido tem o fim único e exclusivo de verificação da correção do cumprimento do previsto nesta cláusula.
e) O valor assim descontado pelas empresas deve ser recolhido por estas, direta e separadamente, à entidade que assina o presente instrumento, nos percentuais ali definidos - em seus valores correspondentes - até o dia 10 (dez) do mês subsequente à efetivação do mesmo, na conta bancária da entidade sindical beneficiada agencia 0041 Operação 003 Conta Corrente nº 1075-6, CEF – CAIXA ECONOMICA FEDERAL ou na secretaria do Sindicato Obreiro. O comprovante de recolhimento deverá ser encaminhado pelas empresas no mês do recolhimento, junto com a relação nominal dos trabalhadores.
f) O não recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo quarto implicará acréscimo de 10 % (dez por cento) no primeiro mês de atraso, acrescidos de 2% (dois por cento) de juros ao mês mais 1% (um por cento) de mora, sem prejuízo da atualização de débito, e restará caracterizado o crime de apropriação ao administrador da empresa conforme previsto no artigo 168 do CP.
g) Esta cláusula é inserida na CCT a pedido do sindicato profissional a quem deverá ser direcionado qualquer questionamento quanto à mesma.
BANCO DE PROFISSIONAIS: As instituições poderão consultar o banco de cadastro de profissionais mantidos pelo Sindicato para locação de mão de obra, sem preferência.
IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS: Conforme preconizado no Parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, e ainda, no art. 468 da referida Consolidação, a partir da entrada em vigor da presente convenção, será permitida a implantação de Banco de Horas, cuja finalidade será a compensação das horas de trabalho excedentes à jornada de trabalho normal .
Parágrafo 1º – O banco de horas de que trata o caput da presente cláusula será implantado mediante acordo celebrado com os funcionários da instituição, com obrigatória assistência do Sindicato Obreiro, no qual será definido o limite de horas extraordinárias diárias, a quantidade de horas a serem compensadas por cada hora acumulada, bem como o prazo para compensação.
Parágrafo 2º - A compensação de que trata o Paragrafo1º deverá ocorrer no período nunca superior a 90 dias.
DA LISTAGEM DE EMPREGADOS: As instituições deverão fornecer ao SEESSA-AB listagem dos empregados, onde conste qualificação e o nome completo dos empregados, o cargo ou função, formação profissional.
DA VIGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho tem vigência de 12 (doze meses), de 01 de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027, sendo que as cláusulas econômicas serão discutidas ao final do primeiro ano, enquanto as cláusulas sociais terão validade por 02 (dois) anos, ou seja 31/01/2028, compreendendo-se como válidas e em vigência todas as cláusulas aqui negociadas até que as partes, vencido este instrumento, negociem ou acordem um novo instrumento coletivo, ressalvadas as cláusulas econômicas que serão objeto de aditamento pelos sindicatos partes. Os acordantes definem que a Convenção Coletiva de Trabalho será estendida para toda a categoria econômica.
ABRANGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de TRABALHADORES DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAUDE, E TRABALHADORES DE ENTIDADES, BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS, RELIGIOSAS E
SIMILARES DO AGRESTE DA BORBOREMA, com abrangência territorial em Alagoa Nova/PB, Areial/PB, Boqueirão/PB, Campina Grande/PB, Esperança/PB, Ingá/PB, Lagoa Seca/PB, Massaranduba/PB, Montadas/PB, Pocinhos/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Remígio/PB e Serra Redonda/PB.
DA MULTA: Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constante CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a parte infratora sujeitar-se-á a multa contratual de 10% (dez por cento) do salário do empregado em prol da parte prejudicada.
DO FORO: Fica eleito como foro competente para apreciar e julgar as ações decorrentes na presente Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer das Varas da Justiça do Trabalho, na cidade de Campina Grande, por renúncia expressa a qualquer outras por mais privilegiada que se apresente.
Os acordantes definem que a presente convenção coletiva para toda a categoria econômica prevalece o negociado sobre o legislado, conforme artigo 611 da CLT.
Campina Grande – PB, 15 de abril de 2026
JOSEMAR BEZERRA DA NOBREGA
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMA
PAULO GUEDES PEREIRA
Presidente
SIHOF/PB - SINDICATO DOS HOSPITAIS FILANTROPICOS E DAS SANTAS CASAS DO ESTADO DA PARAIBA

Vale-transporte

“Os vales transporte serão concedidos aos empregados até o dia 10 de cada mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000197/2026 (solicitação MR024074/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLAUSULAS DIVERSAS NEGOCIADAS” · Parágrafo 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 153.890
Ver a cláusula inteira
DA CESTA BASICA: O Sindicato obreiro e Patronal apresentará estudo no sentido de viabilizarem possível adoção de concessão de cesta básica a ser discutida na próxima Convenção Coletiva de Trabalho, tal propositura não vincula qualquer das partes, nem obriga nem representa compromisso para a concessão da cesta básica, sendo apenas estudo de viabilidade.
VALE TRANSPORTE: As instituições se obrigam a fornecer vales transporte aos seus empregados observados os números de deslocamentos em transportes coletivos, da residência para o trabalho e vice-versa, salvo se a empresa mantiver transporte fretado, hipótese em que o desconto limitar-se-á ao percentual previsto em lei.
Parágrafo 1º - Os empregados firmarão declaração perante as empresas, indicando o percurso da sua residência para o trabalho e vice-versa, o meio de transporte utilizado e a quantidade de viagens a que estão obrigados.
Parágrafo 2º - Os vales transporte serão concedidos aos empregados até o dia 10 de cada mês.
DO AUXÍLIO FUNERAL: O valor do auxílio funeral será recebido pelos seus dependentes legalmente reconhecidos em caso do falecimento do empregado no valor correspondente a um salário-mínimo vigente.
Parágrafo Único – O auxílio será pago no prazo de dez (10) dias, contado da data do óbito, ou da data a que for cientificada a instituição e de uma só vez e em um único valor.
DO AUXÍLIO CRECHE: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei para a instalação de creches, podendo optar por convênios ou a concessão de auxílio creche, diretamente aos empregados.
DO EXAME ADMISSIONAL: Os exames médicos, radiológicos e de laboratórios, necessários aos exames admissional, demissional e periódicos, são de responsabilidade das instituições, e realizados de acordo com a legislação vigente.
DA INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA : Os empregados com mais de cinco (05) anos de trabalho na mesma instituição, quando dispensados sem justa causa, farão jus a uma indenização no valor correspondente a um mês de salário, percebido na data da sua dispensa e que será pago em rescisão de contrato de trabalho.
DAS HOMOLOGAÇÕES: As rescisões de contratos dos trabalhadores das instituições beneficentes, sociais, religiosas, filantrópicas e similares, cujo contratos de trabalho seja superior a 12 (doze) meses serão homologadas no Sindicato obreiro.
DO ESTAGIÁRIO: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei, para a admissão de estagiário, sob a supervisão do estabelecimento de ensino a que estiver vinculado ou de órgão, interposto, na forma prevista em contrato de estágio e na legislação aplicada à espécie.
DA ANOTAÇÃO DA CTPS: As instituições ficam obrigadas a anotarem na CTPS dos seus empregados a função por eles efetivamente exercidas, indicando o código CBO, as alterações de função e promoções ocorridas.
Parágrafo 1º - O empregador não poderá reter a CTPS do empregado por tempo superior à 48h (quarenta e oito horas) recebendo mediante recibo e devolvendo na mesma forma.
Parágrafo 2º - Aos empregados contratados para prestarem serviços em horário reduzidos, terão anotados em sua CTPS o número de horas e os dias em que se dará a prestação de serviços.
DA CARTA DE REFERÊNCIA: Quando da dispensa do empregado, sem justa causa e no ato da homologação, instituição fornecerá PPP, Exame demissional, CARTA DE REFERÊNCIA, dela constando indicação do comportamento e as qualidades profissionais do empregado
DA ESTABILIDADE DA GESTANTE: As instituições asseguram estabilidade provisória as suas empregadas gestantes por um período de 30 (trinta) dias, contados do terminoda estabilidade prevista no art. 10 , inciso II , alínea ‘b’ do ADCT.
DA ESTABILIDADE DO ACIDENTADO: Fica assegurada ao empregado acidentado a estabilidade provisória na forma prevista em lei.
AUXÍLIO SAÚDE/ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL: As instituições dentro de suas especialidades poderão prestar atendimento ambulatorial aos seus empregados, sem ônus.
DA APROXIMIDADE DA APOSENTADORIA: Aos empregados com tempo de serviço até dois
(02) anos para aposentadoria, tem por assegurado o emprego até a data que vier completar o tempo de aposentadoria.
Parágrafo 1º - A estabilidade assegurada no caput desta clausula cessa com a aquisição ao direito da aposentadoria, independentemente de sua concessão.
Parágrafo 2º - Compete ao empregado comprovar, por certidão fornecida pelo órgão da Previdência Social, que a sua aposentadoria ocorrerá dentro de dois (02) anos, contados da data aposta da certidão, como forma de assegurar a sua estabilidade para a aquisição da aposentadoria.
Parágrafo 3º – Para ter direito a este benefício, o empregado deverá comunicar à empresa, por escrito e com antecedência até, no máximo, 60 (sessenta) dias após iniciar o prazo de 02 anos até a aposentadoria, uma vez completado o tempo de serviço e adquirido o direito ao benefício de aposentadoria, cessado estarão os efeitos dessa cláusula, ainda que o trabalhador, por qualquer razão, não requeira a aposentadoria.
DO TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL OU FERIADOS: O trabalho realizado em dias destinado ao repouso semanal ou feriado, quando não compensado, será pago com acréscimo de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração do repouso, que é devido ao empregado por força da lei.
DA TROCA DE PLANTÃO: As instituições autorizarão a troca de plantão entre empregados da mesma função e a pedido destes, observada a escala de serviço, limite de intrajornada e folga semanal e o que disciplina a CLT sobre jornada de trabalho.
Parágrafo Único. O disposto nesta cláusula só poderá ser aplicado aos funcionários que trabalham em regime de plantão de 12x36, caso a respectiva troca não resulte no trabalho em dois plantões consecutivos, de modo a evitar o trabalho durante 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. Além disso, nesta hipótese, as trocas serão limitadas a 02 (duas) por mês.
DOS CURSOS E REUNIÕES: Os empregados convocados a participarem de reuniões, após terem cumprido o horário normal de trabalho, ultrapassando a reunião em uma (01) hora de duração, a hora excedente será remunerada como hora extraordinária.
Parágrafo 1º - A instituição incentivará e assegurará a participação dos empregados em curso de formação profissional, treinamento e requalificação, ministrada por elas ou por outras entidades.
Parágrafo 2º - A participação dos empregados nos cursos de que trata o Parágrafo 1º, independentemente de sua duração, não será considerado como horas extras, estando, portanto, isentos de contagem de horário como extraordinário, por se tratar de atividade destinada à qualificação do empregado.
DO VESTIÁRIO: As Instituições manterão vestiário para seus empregados, com guarda-pertences, segurança e higiene, além de banheiros com chuveiros e sanitários.
DO LOCAL DE LANCHE : As instituições destinarão locais higienizados e com segurança, para uso dos empregados nos horários destinados aos lanches e refeições.
Parágrafo Único – Os empregados que trabalham no turno da noite, tem por assegurados, gratuitamente, um lanche de significado valor nutritivo.
DO ACESSO: É garantido aos profissionais integrantes da categoria e assim identificado, o livre acesso às dependências do estabelecimento de saúde, para visita e acompanhamento a parênteses de até 2º grau.
DA JORNADA DE TRABALHO: A Jornada de trabalho dos integrantes da categoria é a prevista em lei.
Parágrafo 1 º- Fica acordado que as instituições adotarão a jornada de trabalho 12X36 para os trabalhadores diurnos. Para o turno diurno as empresas adotarão uma jornada de doze (12), horas de trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso, com uma (01) folga mensal, com intervalo intrajornada para o almoço de uma (01) hora a ser usufruído.
Parágrafo 2º - A jornada 12X36 noturna já prevista em convenção continuará tendo a previsão legal de ser praticada, todavia, se ajustou que o trabalhador noturno em escala 12X36, fará jus a duas (02) folgas mensais.
Parágrafo 3º - O intervalo intrajornada é de uma (01) hora, a ser usufruído entre as 23:00 e 03:00 horas, para o trabalho noturno.
Parágrafo 4º - As instituições manterão o local adequado para o repouso, com ventilação, banheiro, camas ou beliches.
DAS FÉRIAS: O início das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias de sábados, domingos, feriados ou folgas compensatórias. O início das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias de sábados, domingos, feriados ou folgas compensatórias. A não observação dessa regra acarreta a obrigação da empresa em conceder, posteriormente, os dias de início gozados, respeitando a legislação vigente;
DA LICENÇA : Assegura-se o direito à ausência remunerada ao empregado que for prestar exames vestibular, supletivo ou concurso público, desde que avise a empresa com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, antes da data dos exames.
Parágrafo 1º - O empregado fica obrigado a comprovar a sua participação nos exames, até cinco (05) dias após a sua realização, sob pena de não ter por remunerada a sua ausência.
Parágrafo 2º - Os empregados que trabalham nos turnos diurnos e noturnos serão liberados para prestar exames, na noite anterior a sua realização.
DAS AUSÊNCIAS LEGAIS: As instituições concederão licenças remuneradas aos seus empregados nas seguintes situações:
a) Para consultas e internamento hospitalar de filhos de até 14 anos, e inválidos de qualquer idade, conjugue, ou companheiros com união estável, declarados em registro de empregado, até o limite de 03 internamentos por semestre.
b) Até 02 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
c) Cinco (05) dias por motivo de casamento;
d) Três (03) dias por motivo de falecimento de conjugue, pais, filhos, irmãos ou dependente declarado na sua CTPS.
e) Um (01) dia para saque do PIS, salvo se a empresa efetuar o pagamento;
f) Cinco (05) dias por motivo de paternidade, em conformidade com a Lei 15.371/2026.
Parágrafo Único . Nas hipóteses elencadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, caberá ao empregado informar a empresa com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de a ausência ser tida como injustificada. Este prazo poderá ser dispensado para os casos elencados nas alíneas “a” e “b”, na eventual hipótese de a consulta/internação/exame ser realizado em caráter de urgência/emergência.
DA HIGIENE PESSOAL: As instituições disponibilizarão para as empregadas, no expediente normal de trabalho e, quando assim necessitar, absorvente íntimo, reservando local adequado e tempo necessário para higiene pessoa
DO FORNECIMENTO DE EPI : Os EPIs são fornecidos gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio.
Parágrafo Único – A ausência do uso dos EPI´s fornecidos pelo empregador, acarretará falta disciplinar ao empregado
DO MATERIAL DE BOLSO: Material de bolso é fornecido gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio.
DESCONTO DE MATERIAL : As instituições não poderão descontar de seus empregados materiais que por uso foram danificados, salvo quando comprovado que houve, por parte do empregado, dolo ou culpa.
DO UNIFORME: As instituições que exigirem uso de uniformes completos são obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos seus empregados.
DA CIPA: As instituições adotarão os procedimentos indicados nas NRs, expedidas pelo Ministério do Trabalho, para fins de eleição dos representantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.
DOS MEDICAMENTOS: O empregado vítima de acidente de trabalho, tem direito gratuitamente a medicação necessária ao seu tratamento, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data do acidente.
DAS VACINAS : As instituições providenciarão junto a Secretaria de Saúde do Estado ou do Município, vacinas para os seus empregados relativa a: Hepatite tipo B, Gripe, Tétano e Meningite.
DOS ATESTADOS MEDICOS: Os atestados médicos e odontológicos, serão preferencialmente fornecidos pelas instituições onde trabalha o empregado, ou pelo órgão da previdência social ou pelo sindicato da categoria, desde que tenha convenio com a Previdência Social ou Convenio particular.
Parágrafo 1º : O atestado será apresentado pelo empregado ou por algum parente no prazo de 48 horas, a contar da data de expedição do documento médico, a empresa obrigar-se-á a dar um ciente no citado documento.
Parágrafo 2º Quando a obrigação de entregar o atestado médico, ocorrer em finais de semanas ou feriados, o mesmo será entregue no setor do RH da empresa no 1º dia útil subsequente.
DO ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL: Fica assegurado aos dirigentes sindicais o acesso à área administrativa das instituições, para tratar de assuntos de interesse da categoria, bem como para o acompanhamento da fiscalização e perícias.
DO QUADRO DE AVISOS: Fica assegurado ao sindicato, livre acesso ao quadro de aviso das instituições para nele fixar comunicado sindical, de interesse da categoria, não sendo permitida a divulgação de material de cunho político-partidário, ou contrário à administração da empresa, ou contraria a categoria econômica.
DOS DIRIGENTES SINDICAIS: As instituições assegurarão aos dirigentes sindicais licenças remuneradas de até 25 dias por ano consecutivos ou não, observando as seguintes condições.
a) Número máximo de dois (02) dirigentes por instituição;
b) Que a ausência seja para participar de assembleia da categoria, reuniões de diretoria, cursos e congressos e de negociações coletivas.
Parágrafo 1º - O Sindicato avisará as instituições com antecedência de setenta e duas (72) horas, a ausência do empregado, indicando o evento em que este participará.
Parágrafo 2º - No caso de existir nas instituições mais de dois representantes sindicais, compete ao sindicato da categoria indicar quais os dirigentes gozarão da licença.
Parágrafo 3º - Em nenhuma hipótese será liberado mais de dois (02) empregados de um mesmo setor, ou de uma só vez, mesmo que, apenas, existam na instituição dois (02) representantes sindicais.
Parágrafo 4º - O Presidente do Sindicato será liberado pela instituição para o exercício de suas funções. Parágrafo 5º - Para fins do que preceitua a letra “a” do caput desta cláusula, não se considera o Presidente na soma do número dos representantes sindicais com direito a licença remunerada.
Parágrafo 6 º - O secretário ou a secretária geral do sindicato será liberado por 12 (doze) horas semanal, para exercer a cargo para o qual fora eleito pelos seus pares.
MENSALIDADE SINDICAL LABORAL: As instituições beneficentes, sociais, religiosas e filantrópicas descontarão dos empregados, sindicalizados em favor do sindicato da categoria a mensalidade sindical no valor correspondente a 2% (dois por cento) do seu salário mensal, se comprometendo a repassar o referido desconto, no primeiro dia útil após o pagamento do salário dos empregados.
Parágrafo 1º - O sindicato encaminhará a instituição as autorizações de desconto da mensalidade, devidamente assinada pelo empregado.
Parágrafo 2º - Em caso de atraso no repasse da mensalidade sindical, pela instituição, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor descontado.
Parágrafo 3º - No mês em que for descontada a taxa negocial, não haverá desconto das mensalidades sindicais, conforme decisão em assembleia geral extraordinária dos trabalhadores.
DA CONTRIBUIÇÃO DE DESPESA DE CAMPANHA SALARIAL LABORAL: A Contribuição
de despesa de campanha salarial laboral se constitui em deliberação de Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, e é fixada pelos trabalhadores, conforme abaixo discriminados:
a) Com o percentual de 4% ( Quatro por cento) do salário normativo ao mês de fevereiro para todos os trabalhadores abrangidos por esta convenção;
b) Mediante aprovação da assembleia geral , o sindicato publicará edital assegurando o direito de oposição dos trabalhadores, não filiados ao Sindicato Laboral, ao pagamento da Contribuição de despesa de campanha salarial laboral em benefício do sindicato, que deverão se manifestar, por escrito na sede do Sindicato laboral, conforme TAC do MPT, no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do edital e fixado nos quadros de aviso das empresas.
c) A publicação deverá ser feita no mesmo jornal que convocou a assembleia de aprovação da pauta de reivindicação, no prazo de 10 dias contados do protocolo do instrumento normativo na Superintendência Regional do Trabalho.
d) As nominatas dos seus empregados que forem fornecidas pelas empresas por força do aqui estabelecido tem o fim único e exclusivo de verificação da correção do cumprimento do previsto nesta cláusula.
e) O valor assim descontado pelas empresas deve ser recolhido por estas, direta e separadamente, à entidade que assina o presente instrumento, nos percentuais ali definidos - em seus valores correspondentes - até o dia 10 (dez) do mês subsequente à efetivação do mesmo, na conta bancária da entidade sindical beneficiada agencia 0041 Operação 003 Conta Corrente nº 1075-6, CEF – CAIXA ECONOMICA FEDERAL ou na secretaria do Sindicato Obreiro. O comprovante de recolhimento deverá ser encaminhado pelas empresas no mês do recolhimento, junto com a relação nominal dos trabalhadores.
f) O não recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo quarto implicará acréscimo de 10 % (dez por cento) no primeiro mês de atraso, acrescidos de 2% (dois por cento) de juros ao mês mais 1% (um por cento) de mora, sem prejuízo da atualização de débito, e restará caracterizado o crime de apropriação ao administrador da empresa conforme previsto no artigo 168 do CP.
g) Esta cláusula é inserida na CCT a pedido do sindicato profissional a quem deverá ser direcionado qualquer questionamento quanto à mesma.
BANCO DE PROFISSIONAIS: As instituições poderão consultar o banco de cadastro de profissionais mantidos pelo Sindicato para locação de mão de obra, sem preferência.
IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS: Conforme preconizado no Parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, e ainda, no art. 468 da referida Consolidação, a partir da entrada em vigor da presente convenção, será permitida a implantação de Banco de Horas, cuja finalidade será a compensação das horas de trabalho excedentes à jornada de trabalho normal .
Parágrafo 1º – O banco de horas de que trata o caput da presente cláusula será implantado mediante acordo celebrado com os funcionários da instituição, com obrigatória assistência do Sindicato Obreiro, no qual será definido o limite de horas extraordinárias diárias, a quantidade de horas a serem compensadas por cada hora acumulada, bem como o prazo para compensação.
Parágrafo 2º - A compensação de que trata o Paragrafo1º deverá ocorrer no período nunca superior a 90 dias.
DA LISTAGEM DE EMPREGADOS: As instituições deverão fornecer ao SEESSA-AB listagem dos empregados, onde conste qualificação e o nome completo dos empregados, o cargo ou função, formação profissional.
DA VIGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho tem vigência de 12 (doze meses), de 01 de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027, sendo que as cláusulas econômicas serão discutidas ao final do primeiro ano, enquanto as cláusulas sociais terão validade por 02 (dois) anos, ou seja 31/01/2028, compreendendo-se como válidas e em vigência todas as cláusulas aqui negociadas até que as partes, vencido este instrumento, negociem ou acordem um novo instrumento coletivo, ressalvadas as cláusulas econômicas que serão objeto de aditamento pelos sindicatos partes. Os acordantes definem que a Convenção Coletiva de Trabalho será estendida para toda a categoria econômica.
ABRANGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de TRABALHADORES DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAUDE, E TRABALHADORES DE ENTIDADES, BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS, RELIGIOSAS E
SIMILARES DO AGRESTE DA BORBOREMA, com abrangência territorial em Alagoa Nova/PB, Areial/PB, Boqueirão/PB, Campina Grande/PB, Esperança/PB, Ingá/PB, Lagoa Seca/PB, Massaranduba/PB, Montadas/PB, Pocinhos/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Remígio/PB e Serra Redonda/PB.
DA MULTA: Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constante CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a parte infratora sujeitar-se-á a multa contratual de 10% (dez por cento) do salário do empregado em prol da parte prejudicada.
DO FORO: Fica eleito como foro competente para apreciar e julgar as ações decorrentes na presente Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer das Varas da Justiça do Trabalho, na cidade de Campina Grande, por renúncia expressa a qualquer outras por mais privilegiada que se apresente.
Os acordantes definem que a presente convenção coletiva para toda a categoria econômica prevalece o negociado sobre o legislado, conforme artigo 611 da CLT.
Campina Grande – PB, 15 de abril de 2026
JOSEMAR BEZERRA DA NOBREGA
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMA
PAULO GUEDES PEREIRA
Presidente
SIHOF/PB - SINDICATO DOS HOSPITAIS FILANTROPICOS E DAS SANTAS CASAS DO ESTADO DA PARAIBA

Contribuições ao sindicato

“MENSALIDADE SINDICAL LABORAL: As instituições beneficentes, sociais, religiosas e filantrópicas descontarão dos empregados, sindicalizados em favor do sindicato da categoria a mensalidade sindical no valor correspondente a 2% (dois por cento) do seu salário mensal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000197/2026 (solicitação MR024074/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLAUSULAS DIVERSAS NEGOCIADAS” · parágrafo 75
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 153.890
Ver a cláusula inteira
DA CESTA BASICA: O Sindicato obreiro e Patronal apresentará estudo no sentido de viabilizarem possível adoção de concessão de cesta básica a ser discutida na próxima Convenção Coletiva de Trabalho, tal propositura não vincula qualquer das partes, nem obriga nem representa compromisso para a concessão da cesta básica, sendo apenas estudo de viabilidade.
VALE TRANSPORTE: As instituições se obrigam a fornecer vales transporte aos seus empregados observados os números de deslocamentos em transportes coletivos, da residência para o trabalho e vice-versa, salvo se a empresa mantiver transporte fretado, hipótese em que o desconto limitar-se-á ao percentual previsto em lei.
Parágrafo 1º - Os empregados firmarão declaração perante as empresas, indicando o percurso da sua residência para o trabalho e vice-versa, o meio de transporte utilizado e a quantidade de viagens a que estão obrigados.
Parágrafo 2º - Os vales transporte serão concedidos aos empregados até o dia 10 de cada mês.
DO AUXÍLIO FUNERAL: O valor do auxílio funeral será recebido pelos seus dependentes legalmente reconhecidos em caso do falecimento do empregado no valor correspondente a um salário-mínimo vigente.
Parágrafo Único – O auxílio será pago no prazo de dez (10) dias, contado da data do óbito, ou da data a que for cientificada a instituição e de uma só vez e em um único valor.
DO AUXÍLIO CRECHE: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei para a instalação de creches, podendo optar por convênios ou a concessão de auxílio creche, diretamente aos empregados.
DO EXAME ADMISSIONAL: Os exames médicos, radiológicos e de laboratórios, necessários aos exames admissional, demissional e periódicos, são de responsabilidade das instituições, e realizados de acordo com a legislação vigente.
DA INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA : Os empregados com mais de cinco (05) anos de trabalho na mesma instituição, quando dispensados sem justa causa, farão jus a uma indenização no valor correspondente a um mês de salário, percebido na data da sua dispensa e que será pago em rescisão de contrato de trabalho.
DAS HOMOLOGAÇÕES: As rescisões de contratos dos trabalhadores das instituições beneficentes, sociais, religiosas, filantrópicas e similares, cujo contratos de trabalho seja superior a 12 (doze) meses serão homologadas no Sindicato obreiro.
DO ESTAGIÁRIO: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei, para a admissão de estagiário, sob a supervisão do estabelecimento de ensino a que estiver vinculado ou de órgão, interposto, na forma prevista em contrato de estágio e na legislação aplicada à espécie.
DA ANOTAÇÃO DA CTPS: As instituições ficam obrigadas a anotarem na CTPS dos seus empregados a função por eles efetivamente exercidas, indicando o código CBO, as alterações de função e promoções ocorridas.
Parágrafo 1º - O empregador não poderá reter a CTPS do empregado por tempo superior à 48h (quarenta e oito horas) recebendo mediante recibo e devolvendo na mesma forma.
Parágrafo 2º - Aos empregados contratados para prestarem serviços em horário reduzidos, terão anotados em sua CTPS o número de horas e os dias em que se dará a prestação de serviços.
DA CARTA DE REFERÊNCIA: Quando da dispensa do empregado, sem justa causa e no ato da homologação, instituição fornecerá PPP, Exame demissional, CARTA DE REFERÊNCIA, dela constando indicação do comportamento e as qualidades profissionais do empregado
DA ESTABILIDADE DA GESTANTE: As instituições asseguram estabilidade provisória as suas empregadas gestantes por um período de 30 (trinta) dias, contados do terminoda estabilidade prevista no art. 10 , inciso II , alínea ‘b’ do ADCT.
DA ESTABILIDADE DO ACIDENTADO: Fica assegurada ao empregado acidentado a estabilidade provisória na forma prevista em lei.
AUXÍLIO SAÚDE/ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL: As instituições dentro de suas especialidades poderão prestar atendimento ambulatorial aos seus empregados, sem ônus.
DA APROXIMIDADE DA APOSENTADORIA: Aos empregados com tempo de serviço até dois
(02) anos para aposentadoria, tem por assegurado o emprego até a data que vier completar o tempo de aposentadoria.
Parágrafo 1º - A estabilidade assegurada no caput desta clausula cessa com a aquisição ao direito da aposentadoria, independentemente de sua concessão.
Parágrafo 2º - Compete ao empregado comprovar, por certidão fornecida pelo órgão da Previdência Social, que a sua aposentadoria ocorrerá dentro de dois (02) anos, contados da data aposta da certidão, como forma de assegurar a sua estabilidade para a aquisição da aposentadoria.
Parágrafo 3º – Para ter direito a este benefício, o empregado deverá comunicar à empresa, por escrito e com antecedência até, no máximo, 60 (sessenta) dias após iniciar o prazo de 02 anos até a aposentadoria, uma vez completado o tempo de serviço e adquirido o direito ao benefício de aposentadoria, cessado estarão os efeitos dessa cláusula, ainda que o trabalhador, por qualquer razão, não requeira a aposentadoria.
DO TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL OU FERIADOS: O trabalho realizado em dias destinado ao repouso semanal ou feriado, quando não compensado, será pago com acréscimo de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração do repouso, que é devido ao empregado por força da lei.
DA TROCA DE PLANTÃO: As instituições autorizarão a troca de plantão entre empregados da mesma função e a pedido destes, observada a escala de serviço, limite de intrajornada e folga semanal e o que disciplina a CLT sobre jornada de trabalho.
Parágrafo Único. O disposto nesta cláusula só poderá ser aplicado aos funcionários que trabalham em regime de plantão de 12x36, caso a respectiva troca não resulte no trabalho em dois plantões consecutivos, de modo a evitar o trabalho durante 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. Além disso, nesta hipótese, as trocas serão limitadas a 02 (duas) por mês.
DOS CURSOS E REUNIÕES: Os empregados convocados a participarem de reuniões, após terem cumprido o horário normal de trabalho, ultrapassando a reunião em uma (01) hora de duração, a hora excedente será remunerada como hora extraordinária.
Parágrafo 1º - A instituição incentivará e assegurará a participação dos empregados em curso de formação profissional, treinamento e requalificação, ministrada por elas ou por outras entidades.
Parágrafo 2º - A participação dos empregados nos cursos de que trata o Parágrafo 1º, independentemente de sua duração, não será considerado como horas extras, estando, portanto, isentos de contagem de horário como extraordinário, por se tratar de atividade destinada à qualificação do empregado.
DO VESTIÁRIO: As Instituições manterão vestiário para seus empregados, com guarda-pertences, segurança e higiene, além de banheiros com chuveiros e sanitários.
DO LOCAL DE LANCHE : As instituições destinarão locais higienizados e com segurança, para uso dos empregados nos horários destinados aos lanches e refeições.
Parágrafo Único – Os empregados que trabalham no turno da noite, tem por assegurados, gratuitamente, um lanche de significado valor nutritivo.
DO ACESSO: É garantido aos profissionais integrantes da categoria e assim identificado, o livre acesso às dependências do estabelecimento de saúde, para visita e acompanhamento a parênteses de até 2º grau.
DA JORNADA DE TRABALHO: A Jornada de trabalho dos integrantes da categoria é a prevista em lei.
Parágrafo 1 º- Fica acordado que as instituições adotarão a jornada de trabalho 12X36 para os trabalhadores diurnos. Para o turno diurno as empresas adotarão uma jornada de doze (12), horas de trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso, com uma (01) folga mensal, com intervalo intrajornada para o almoço de uma (01) hora a ser usufruído.
Parágrafo 2º - A jornada 12X36 noturna já prevista em convenção continuará tendo a previsão legal de ser praticada, todavia, se ajustou que o trabalhador noturno em escala 12X36, fará jus a duas (02) folgas mensais.
Parágrafo 3º - O intervalo intrajornada é de uma (01) hora, a ser usufruído entre as 23:00 e 03:00 horas, para o trabalho noturno.
Parágrafo 4º - As instituições manterão o local adequado para o repouso, com ventilação, banheiro, camas ou beliches.
DAS FÉRIAS: O início das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias de sábados, domingos, feriados ou folgas compensatórias. O início das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias de sábados, domingos, feriados ou folgas compensatórias. A não observação dessa regra acarreta a obrigação da empresa em conceder, posteriormente, os dias de início gozados, respeitando a legislação vigente;
DA LICENÇA : Assegura-se o direito à ausência remunerada ao empregado que for prestar exames vestibular, supletivo ou concurso público, desde que avise a empresa com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, antes da data dos exames.
Parágrafo 1º - O empregado fica obrigado a comprovar a sua participação nos exames, até cinco (05) dias após a sua realização, sob pena de não ter por remunerada a sua ausência.
Parágrafo 2º - Os empregados que trabalham nos turnos diurnos e noturnos serão liberados para prestar exames, na noite anterior a sua realização.
DAS AUSÊNCIAS LEGAIS: As instituições concederão licenças remuneradas aos seus empregados nas seguintes situações:
a) Para consultas e internamento hospitalar de filhos de até 14 anos, e inválidos de qualquer idade, conjugue, ou companheiros com união estável, declarados em registro de empregado, até o limite de 03 internamentos por semestre.
b) Até 02 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
c) Cinco (05) dias por motivo de casamento;
d) Três (03) dias por motivo de falecimento de conjugue, pais, filhos, irmãos ou dependente declarado na sua CTPS.
e) Um (01) dia para saque do PIS, salvo se a empresa efetuar o pagamento;
f) Cinco (05) dias por motivo de paternidade, em conformidade com a Lei 15.371/2026.
Parágrafo Único . Nas hipóteses elencadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, caberá ao empregado informar a empresa com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de a ausência ser tida como injustificada. Este prazo poderá ser dispensado para os casos elencados nas alíneas “a” e “b”, na eventual hipótese de a consulta/internação/exame ser realizado em caráter de urgência/emergência.
DA HIGIENE PESSOAL: As instituições disponibilizarão para as empregadas, no expediente normal de trabalho e, quando assim necessitar, absorvente íntimo, reservando local adequado e tempo necessário para higiene pessoa
DO FORNECIMENTO DE EPI : Os EPIs são fornecidos gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio.
Parágrafo Único – A ausência do uso dos EPI´s fornecidos pelo empregador, acarretará falta disciplinar ao empregado
DO MATERIAL DE BOLSO: Material de bolso é fornecido gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio.
DESCONTO DE MATERIAL : As instituições não poderão descontar de seus empregados materiais que por uso foram danificados, salvo quando comprovado que houve, por parte do empregado, dolo ou culpa.
DO UNIFORME: As instituições que exigirem uso de uniformes completos são obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos seus empregados.
DA CIPA: As instituições adotarão os procedimentos indicados nas NRs, expedidas pelo Ministério do Trabalho, para fins de eleição dos representantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.
DOS MEDICAMENTOS: O empregado vítima de acidente de trabalho, tem direito gratuitamente a medicação necessária ao seu tratamento, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data do acidente.
DAS VACINAS : As instituições providenciarão junto a Secretaria de Saúde do Estado ou do Município, vacinas para os seus empregados relativa a: Hepatite tipo B, Gripe, Tétano e Meningite.
DOS ATESTADOS MEDICOS: Os atestados médicos e odontológicos, serão preferencialmente fornecidos pelas instituições onde trabalha o empregado, ou pelo órgão da previdência social ou pelo sindicato da categoria, desde que tenha convenio com a Previdência Social ou Convenio particular.
Parágrafo 1º : O atestado será apresentado pelo empregado ou por algum parente no prazo de 48 horas, a contar da data de expedição do documento médico, a empresa obrigar-se-á a dar um ciente no citado documento.
Parágrafo 2º Quando a obrigação de entregar o atestado médico, ocorrer em finais de semanas ou feriados, o mesmo será entregue no setor do RH da empresa no 1º dia útil subsequente.
DO ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL: Fica assegurado aos dirigentes sindicais o acesso à área administrativa das instituições, para tratar de assuntos de interesse da categoria, bem como para o acompanhamento da fiscalização e perícias.
DO QUADRO DE AVISOS: Fica assegurado ao sindicato, livre acesso ao quadro de aviso das instituições para nele fixar comunicado sindical, de interesse da categoria, não sendo permitida a divulgação de material de cunho político-partidário, ou contrário à administração da empresa, ou contraria a categoria econômica.
DOS DIRIGENTES SINDICAIS: As instituições assegurarão aos dirigentes sindicais licenças remuneradas de até 25 dias por ano consecutivos ou não, observando as seguintes condições.
a) Número máximo de dois (02) dirigentes por instituição;
b) Que a ausência seja para participar de assembleia da categoria, reuniões de diretoria, cursos e congressos e de negociações coletivas.
Parágrafo 1º - O Sindicato avisará as instituições com antecedência de setenta e duas (72) horas, a ausência do empregado, indicando o evento em que este participará.
Parágrafo 2º - No caso de existir nas instituições mais de dois representantes sindicais, compete ao sindicato da categoria indicar quais os dirigentes gozarão da licença.
Parágrafo 3º - Em nenhuma hipótese será liberado mais de dois (02) empregados de um mesmo setor, ou de uma só vez, mesmo que, apenas, existam na instituição dois (02) representantes sindicais.
Parágrafo 4º - O Presidente do Sindicato será liberado pela instituição para o exercício de suas funções. Parágrafo 5º - Para fins do que preceitua a letra “a” do caput desta cláusula, não se considera o Presidente na soma do número dos representantes sindicais com direito a licença remunerada.
Parágrafo 6 º - O secretário ou a secretária geral do sindicato será liberado por 12 (doze) horas semanal, para exercer a cargo para o qual fora eleito pelos seus pares.
MENSALIDADE SINDICAL LABORAL: As instituições beneficentes, sociais, religiosas e filantrópicas descontarão dos empregados, sindicalizados em favor do sindicato da categoria a mensalidade sindical no valor correspondente a 2% (dois por cento) do seu salário mensal, se comprometendo a repassar o referido desconto, no primeiro dia útil após o pagamento do salário dos empregados.
Parágrafo 1º - O sindicato encaminhará a instituição as autorizações de desconto da mensalidade, devidamente assinada pelo empregado.
Parágrafo 2º - Em caso de atraso no repasse da mensalidade sindical, pela instituição, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor descontado.
Parágrafo 3º - No mês em que for descontada a taxa negocial, não haverá desconto das mensalidades sindicais, conforme decisão em assembleia geral extraordinária dos trabalhadores.
DA CONTRIBUIÇÃO DE DESPESA DE CAMPANHA SALARIAL LABORAL: A Contribuição
de despesa de campanha salarial laboral se constitui em deliberação de Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, e é fixada pelos trabalhadores, conforme abaixo discriminados:
a) Com o percentual de 4% ( Quatro por cento) do salário normativo ao mês de fevereiro para todos os trabalhadores abrangidos por esta convenção;
b) Mediante aprovação da assembleia geral , o sindicato publicará edital assegurando o direito de oposição dos trabalhadores, não filiados ao Sindicato Laboral, ao pagamento da Contribuição de despesa de campanha salarial laboral em benefício do sindicato, que deverão se manifestar, por escrito na sede do Sindicato laboral, conforme TAC do MPT, no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do edital e fixado nos quadros de aviso das empresas.
c) A publicação deverá ser feita no mesmo jornal que convocou a assembleia de aprovação da pauta de reivindicação, no prazo de 10 dias contados do protocolo do instrumento normativo na Superintendência Regional do Trabalho.
d) As nominatas dos seus empregados que forem fornecidas pelas empresas por força do aqui estabelecido tem o fim único e exclusivo de verificação da correção do cumprimento do previsto nesta cláusula.
e) O valor assim descontado pelas empresas deve ser recolhido por estas, direta e separadamente, à entidade que assina o presente instrumento, nos percentuais ali definidos - em seus valores correspondentes - até o dia 10 (dez) do mês subsequente à efetivação do mesmo, na conta bancária da entidade sindical beneficiada agencia 0041 Operação 003 Conta Corrente nº 1075-6, CEF – CAIXA ECONOMICA FEDERAL ou na secretaria do Sindicato Obreiro. O comprovante de recolhimento deverá ser encaminhado pelas empresas no mês do recolhimento, junto com a relação nominal dos trabalhadores.
f) O não recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo quarto implicará acréscimo de 10 % (dez por cento) no primeiro mês de atraso, acrescidos de 2% (dois por cento) de juros ao mês mais 1% (um por cento) de mora, sem prejuízo da atualização de débito, e restará caracterizado o crime de apropriação ao administrador da empresa conforme previsto no artigo 168 do CP.
g) Esta cláusula é inserida na CCT a pedido do sindicato profissional a quem deverá ser direcionado qualquer questionamento quanto à mesma.
BANCO DE PROFISSIONAIS: As instituições poderão consultar o banco de cadastro de profissionais mantidos pelo Sindicato para locação de mão de obra, sem preferência.
IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS: Conforme preconizado no Parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, e ainda, no art. 468 da referida Consolidação, a partir da entrada em vigor da presente convenção, será permitida a implantação de Banco de Horas, cuja finalidade será a compensação das horas de trabalho excedentes à jornada de trabalho normal .
Parágrafo 1º – O banco de horas de que trata o caput da presente cláusula será implantado mediante acordo celebrado com os funcionários da instituição, com obrigatória assistência do Sindicato Obreiro, no qual será definido o limite de horas extraordinárias diárias, a quantidade de horas a serem compensadas por cada hora acumulada, bem como o prazo para compensação.
Parágrafo 2º - A compensação de que trata o Paragrafo1º deverá ocorrer no período nunca superior a 90 dias.
DA LISTAGEM DE EMPREGADOS: As instituições deverão fornecer ao SEESSA-AB listagem dos empregados, onde conste qualificação e o nome completo dos empregados, o cargo ou função, formação profissional.
DA VIGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho tem vigência de 12 (doze meses), de 01 de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027, sendo que as cláusulas econômicas serão discutidas ao final do primeiro ano, enquanto as cláusulas sociais terão validade por 02 (dois) anos, ou seja 31/01/2028, compreendendo-se como válidas e em vigência todas as cláusulas aqui negociadas até que as partes, vencido este instrumento, negociem ou acordem um novo instrumento coletivo, ressalvadas as cláusulas econômicas que serão objeto de aditamento pelos sindicatos partes. Os acordantes definem que a Convenção Coletiva de Trabalho será estendida para toda a categoria econômica.
ABRANGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de TRABALHADORES DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAUDE, E TRABALHADORES DE ENTIDADES, BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS, RELIGIOSAS E
SIMILARES DO AGRESTE DA BORBOREMA, com abrangência territorial em Alagoa Nova/PB, Areial/PB, Boqueirão/PB, Campina Grande/PB, Esperança/PB, Ingá/PB, Lagoa Seca/PB, Massaranduba/PB, Montadas/PB, Pocinhos/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Remígio/PB e Serra Redonda/PB.
DA MULTA: Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constante CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a parte infratora sujeitar-se-á a multa contratual de 10% (dez por cento) do salário do empregado em prol da parte prejudicada.
DO FORO: Fica eleito como foro competente para apreciar e julgar as ações decorrentes na presente Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer das Varas da Justiça do Trabalho, na cidade de Campina Grande, por renúncia expressa a qualquer outras por mais privilegiada que se apresente.
Os acordantes definem que a presente convenção coletiva para toda a categoria econômica prevalece o negociado sobre o legislado, conforme artigo 611 da CLT.
Campina Grande – PB, 15 de abril de 2026
JOSEMAR BEZERRA DA NOBREGA
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMA
PAULO GUEDES PEREIRA
Presidente
SIHOF/PB - SINDICATO DOS HOSPITAIS FILANTROPICOS E DAS SANTAS CASAS DO ESTADO DA PARAIBA

Seguro de vida

“DO AUXÍLIO FUNERAL: O valor do auxílio funeral será recebido pelos seus dependentes legalmente reconhecidos em caso do falecimento do empregado no valor correspondente a um salário-mínimo vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000197/2026 (solicitação MR024074/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLAUSULAS DIVERSAS NEGOCIADAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 153.890
Ver a cláusula inteira
DA CESTA BASICA: O Sindicato obreiro e Patronal apresentará estudo no sentido de viabilizarem possível adoção de concessão de cesta básica a ser discutida na próxima Convenção Coletiva de Trabalho, tal propositura não vincula qualquer das partes, nem obriga nem representa compromisso para a concessão da cesta básica, sendo apenas estudo de viabilidade.
VALE TRANSPORTE: As instituições se obrigam a fornecer vales transporte aos seus empregados observados os números de deslocamentos em transportes coletivos, da residência para o trabalho e vice-versa, salvo se a empresa mantiver transporte fretado, hipótese em que o desconto limitar-se-á ao percentual previsto em lei.
Parágrafo 1º - Os empregados firmarão declaração perante as empresas, indicando o percurso da sua residência para o trabalho e vice-versa, o meio de transporte utilizado e a quantidade de viagens a que estão obrigados.
Parágrafo 2º - Os vales transporte serão concedidos aos empregados até o dia 10 de cada mês.
DO AUXÍLIO FUNERAL: O valor do auxílio funeral será recebido pelos seus dependentes legalmente reconhecidos em caso do falecimento do empregado no valor correspondente a um salário-mínimo vigente.
Parágrafo Único – O auxílio será pago no prazo de dez (10) dias, contado da data do óbito, ou da data a que for cientificada a instituição e de uma só vez e em um único valor.
DO AUXÍLIO CRECHE: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei para a instalação de creches, podendo optar por convênios ou a concessão de auxílio creche, diretamente aos empregados.
DO EXAME ADMISSIONAL: Os exames médicos, radiológicos e de laboratórios, necessários aos exames admissional, demissional e periódicos, são de responsabilidade das instituições, e realizados de acordo com a legislação vigente.
DA INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA : Os empregados com mais de cinco (05) anos de trabalho na mesma instituição, quando dispensados sem justa causa, farão jus a uma indenização no valor correspondente a um mês de salário, percebido na data da sua dispensa e que será pago em rescisão de contrato de trabalho.
DAS HOMOLOGAÇÕES: As rescisões de contratos dos trabalhadores das instituições beneficentes, sociais, religiosas, filantrópicas e similares, cujo contratos de trabalho seja superior a 12 (doze) meses serão homologadas no Sindicato obreiro.
DO ESTAGIÁRIO: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei, para a admissão de estagiário, sob a supervisão do estabelecimento de ensino a que estiver vinculado ou de órgão, interposto, na forma prevista em contrato de estágio e na legislação aplicada à espécie.
DA ANOTAÇÃO DA CTPS: As instituições ficam obrigadas a anotarem na CTPS dos seus empregados a função por eles efetivamente exercidas, indicando o código CBO, as alterações de função e promoções ocorridas.
Parágrafo 1º - O empregador não poderá reter a CTPS do empregado por tempo superior à 48h (quarenta e oito horas) recebendo mediante recibo e devolvendo na mesma forma.
Parágrafo 2º - Aos empregados contratados para prestarem serviços em horário reduzidos, terão anotados em sua CTPS o número de horas e os dias em que se dará a prestação de serviços.
DA CARTA DE REFERÊNCIA: Quando da dispensa do empregado, sem justa causa e no ato da homologação, instituição fornecerá PPP, Exame demissional, CARTA DE REFERÊNCIA, dela constando indicação do comportamento e as qualidades profissionais do empregado
DA ESTABILIDADE DA GESTANTE: As instituições asseguram estabilidade provisória as suas empregadas gestantes por um período de 30 (trinta) dias, contados do terminoda estabilidade prevista no art. 10 , inciso II , alínea ‘b’ do ADCT.
DA ESTABILIDADE DO ACIDENTADO: Fica assegurada ao empregado acidentado a estabilidade provisória na forma prevista em lei.
AUXÍLIO SAÚDE/ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL: As instituições dentro de suas especialidades poderão prestar atendimento ambulatorial aos seus empregados, sem ônus.
DA APROXIMIDADE DA APOSENTADORIA: Aos empregados com tempo de serviço até dois
(02) anos para aposentadoria, tem por assegurado o emprego até a data que vier completar o tempo de aposentadoria.
Parágrafo 1º - A estabilidade assegurada no caput desta clausula cessa com a aquisição ao direito da aposentadoria, independentemente de sua concessão.
Parágrafo 2º - Compete ao empregado comprovar, por certidão fornecida pelo órgão da Previdência Social, que a sua aposentadoria ocorrerá dentro de dois (02) anos, contados da data aposta da certidão, como forma de assegurar a sua estabilidade para a aquisição da aposentadoria.
Parágrafo 3º – Para ter direito a este benefício, o empregado deverá comunicar à empresa, por escrito e com antecedência até, no máximo, 60 (sessenta) dias após iniciar o prazo de 02 anos até a aposentadoria, uma vez completado o tempo de serviço e adquirido o direito ao benefício de aposentadoria, cessado estarão os efeitos dessa cláusula, ainda que o trabalhador, por qualquer razão, não requeira a aposentadoria.
DO TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL OU FERIADOS: O trabalho realizado em dias destinado ao repouso semanal ou feriado, quando não compensado, será pago com acréscimo de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração do repouso, que é devido ao empregado por força da lei.
DA TROCA DE PLANTÃO: As instituições autorizarão a troca de plantão entre empregados da mesma função e a pedido destes, observada a escala de serviço, limite de intrajornada e folga semanal e o que disciplina a CLT sobre jornada de trabalho.
Parágrafo Único. O disposto nesta cláusula só poderá ser aplicado aos funcionários que trabalham em regime de plantão de 12x36, caso a respectiva troca não resulte no trabalho em dois plantões consecutivos, de modo a evitar o trabalho durante 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. Além disso, nesta hipótese, as trocas serão limitadas a 02 (duas) por mês.
DOS CURSOS E REUNIÕES: Os empregados convocados a participarem de reuniões, após terem cumprido o horário normal de trabalho, ultrapassando a reunião em uma (01) hora de duração, a hora excedente será remunerada como hora extraordinária.
Parágrafo 1º - A instituição incentivará e assegurará a participação dos empregados em curso de formação profissional, treinamento e requalificação, ministrada por elas ou por outras entidades.
Parágrafo 2º - A participação dos empregados nos cursos de que trata o Parágrafo 1º, independentemente de sua duração, não será considerado como horas extras, estando, portanto, isentos de contagem de horário como extraordinário, por se tratar de atividade destinada à qualificação do empregado.
DO VESTIÁRIO: As Instituições manterão vestiário para seus empregados, com guarda-pertences, segurança e higiene, além de banheiros com chuveiros e sanitários.
DO LOCAL DE LANCHE : As instituições destinarão locais higienizados e com segurança, para uso dos empregados nos horários destinados aos lanches e refeições.
Parágrafo Único – Os empregados que trabalham no turno da noite, tem por assegurados, gratuitamente, um lanche de significado valor nutritivo.
DO ACESSO: É garantido aos profissionais integrantes da categoria e assim identificado, o livre acesso às dependências do estabelecimento de saúde, para visita e acompanhamento a parênteses de até 2º grau.
DA JORNADA DE TRABALHO: A Jornada de trabalho dos integrantes da categoria é a prevista em lei.
Parágrafo 1 º- Fica acordado que as instituições adotarão a jornada de trabalho 12X36 para os trabalhadores diurnos. Para o turno diurno as empresas adotarão uma jornada de doze (12), horas de trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso, com uma (01) folga mensal, com intervalo intrajornada para o almoço de uma (01) hora a ser usufruído.
Parágrafo 2º - A jornada 12X36 noturna já prevista em convenção continuará tendo a previsão legal de ser praticada, todavia, se ajustou que o trabalhador noturno em escala 12X36, fará jus a duas (02) folgas mensais.
Parágrafo 3º - O intervalo intrajornada é de uma (01) hora, a ser usufruído entre as 23:00 e 03:00 horas, para o trabalho noturno.
Parágrafo 4º - As instituições manterão o local adequado para o repouso, com ventilação, banheiro, camas ou beliches.
DAS FÉRIAS: O início das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias de sábados, domingos, feriados ou folgas compensatórias. O início das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias de sábados, domingos, feriados ou folgas compensatórias. A não observação dessa regra acarreta a obrigação da empresa em conceder, posteriormente, os dias de início gozados, respeitando a legislação vigente;
DA LICENÇA : Assegura-se o direito à ausência remunerada ao empregado que for prestar exames vestibular, supletivo ou concurso público, desde que avise a empresa com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, antes da data dos exames.
Parágrafo 1º - O empregado fica obrigado a comprovar a sua participação nos exames, até cinco (05) dias após a sua realização, sob pena de não ter por remunerada a sua ausência.
Parágrafo 2º - Os empregados que trabalham nos turnos diurnos e noturnos serão liberados para prestar exames, na noite anterior a sua realização.
DAS AUSÊNCIAS LEGAIS: As instituições concederão licenças remuneradas aos seus empregados nas seguintes situações:
a) Para consultas e internamento hospitalar de filhos de até 14 anos, e inválidos de qualquer idade, conjugue, ou companheiros com união estável, declarados em registro de empregado, até o limite de 03 internamentos por semestre.
b) Até 02 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
c) Cinco (05) dias por motivo de casamento;
d) Três (03) dias por motivo de falecimento de conjugue, pais, filhos, irmãos ou dependente declarado na sua CTPS.
e) Um (01) dia para saque do PIS, salvo se a empresa efetuar o pagamento;
f) Cinco (05) dias por motivo de paternidade, em conformidade com a Lei 15.371/2026.
Parágrafo Único . Nas hipóteses elencadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, caberá ao empregado informar a empresa com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de a ausência ser tida como injustificada. Este prazo poderá ser dispensado para os casos elencados nas alíneas “a” e “b”, na eventual hipótese de a consulta/internação/exame ser realizado em caráter de urgência/emergência.
DA HIGIENE PESSOAL: As instituições disponibilizarão para as empregadas, no expediente normal de trabalho e, quando assim necessitar, absorvente íntimo, reservando local adequado e tempo necessário para higiene pessoa
DO FORNECIMENTO DE EPI : Os EPIs são fornecidos gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio.
Parágrafo Único – A ausência do uso dos EPI´s fornecidos pelo empregador, acarretará falta disciplinar ao empregado
DO MATERIAL DE BOLSO: Material de bolso é fornecido gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio.
DESCONTO DE MATERIAL : As instituições não poderão descontar de seus empregados materiais que por uso foram danificados, salvo quando comprovado que houve, por parte do empregado, dolo ou culpa.
DO UNIFORME: As instituições que exigirem uso de uniformes completos são obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos seus empregados.
DA CIPA: As instituições adotarão os procedimentos indicados nas NRs, expedidas pelo Ministério do Trabalho, para fins de eleição dos representantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.
DOS MEDICAMENTOS: O empregado vítima de acidente de trabalho, tem direito gratuitamente a medicação necessária ao seu tratamento, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data do acidente.
DAS VACINAS : As instituições providenciarão junto a Secretaria de Saúde do Estado ou do Município, vacinas para os seus empregados relativa a: Hepatite tipo B, Gripe, Tétano e Meningite.
DOS ATESTADOS MEDICOS: Os atestados médicos e odontológicos, serão preferencialmente fornecidos pelas instituições onde trabalha o empregado, ou pelo órgão da previdência social ou pelo sindicato da categoria, desde que tenha convenio com a Previdência Social ou Convenio particular.
Parágrafo 1º : O atestado será apresentado pelo empregado ou por algum parente no prazo de 48 horas, a contar da data de expedição do documento médico, a empresa obrigar-se-á a dar um ciente no citado documento.
Parágrafo 2º Quando a obrigação de entregar o atestado médico, ocorrer em finais de semanas ou feriados, o mesmo será entregue no setor do RH da empresa no 1º dia útil subsequente.
DO ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL: Fica assegurado aos dirigentes sindicais o acesso à área administrativa das instituições, para tratar de assuntos de interesse da categoria, bem como para o acompanhamento da fiscalização e perícias.
DO QUADRO DE AVISOS: Fica assegurado ao sindicato, livre acesso ao quadro de aviso das instituições para nele fixar comunicado sindical, de interesse da categoria, não sendo permitida a divulgação de material de cunho político-partidário, ou contrário à administração da empresa, ou contraria a categoria econômica.
DOS DIRIGENTES SINDICAIS: As instituições assegurarão aos dirigentes sindicais licenças remuneradas de até 25 dias por ano consecutivos ou não, observando as seguintes condições.
a) Número máximo de dois (02) dirigentes por instituição;
b) Que a ausência seja para participar de assembleia da categoria, reuniões de diretoria, cursos e congressos e de negociações coletivas.
Parágrafo 1º - O Sindicato avisará as instituições com antecedência de setenta e duas (72) horas, a ausência do empregado, indicando o evento em que este participará.
Parágrafo 2º - No caso de existir nas instituições mais de dois representantes sindicais, compete ao sindicato da categoria indicar quais os dirigentes gozarão da licença.
Parágrafo 3º - Em nenhuma hipótese será liberado mais de dois (02) empregados de um mesmo setor, ou de uma só vez, mesmo que, apenas, existam na instituição dois (02) representantes sindicais.
Parágrafo 4º - O Presidente do Sindicato será liberado pela instituição para o exercício de suas funções. Parágrafo 5º - Para fins do que preceitua a letra “a” do caput desta cláusula, não se considera o Presidente na soma do número dos representantes sindicais com direito a licença remunerada.
Parágrafo 6 º - O secretário ou a secretária geral do sindicato será liberado por 12 (doze) horas semanal, para exercer a cargo para o qual fora eleito pelos seus pares.
MENSALIDADE SINDICAL LABORAL: As instituições beneficentes, sociais, religiosas e filantrópicas descontarão dos empregados, sindicalizados em favor do sindicato da categoria a mensalidade sindical no valor correspondente a 2% (dois por cento) do seu salário mensal, se comprometendo a repassar o referido desconto, no primeiro dia útil após o pagamento do salário dos empregados.
Parágrafo 1º - O sindicato encaminhará a instituição as autorizações de desconto da mensalidade, devidamente assinada pelo empregado.
Parágrafo 2º - Em caso de atraso no repasse da mensalidade sindical, pela instituição, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor descontado.
Parágrafo 3º - No mês em que for descontada a taxa negocial, não haverá desconto das mensalidades sindicais, conforme decisão em assembleia geral extraordinária dos trabalhadores.
DA CONTRIBUIÇÃO DE DESPESA DE CAMPANHA SALARIAL LABORAL: A Contribuição
de despesa de campanha salarial laboral se constitui em deliberação de Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, e é fixada pelos trabalhadores, conforme abaixo discriminados:
a) Com o percentual de 4% ( Quatro por cento) do salário normativo ao mês de fevereiro para todos os trabalhadores abrangidos por esta convenção;
b) Mediante aprovação da assembleia geral , o sindicato publicará edital assegurando o direito de oposição dos trabalhadores, não filiados ao Sindicato Laboral, ao pagamento da Contribuição de despesa de campanha salarial laboral em benefício do sindicato, que deverão se manifestar, por escrito na sede do Sindicato laboral, conforme TAC do MPT, no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do edital e fixado nos quadros de aviso das empresas.
c) A publicação deverá ser feita no mesmo jornal que convocou a assembleia de aprovação da pauta de reivindicação, no prazo de 10 dias contados do protocolo do instrumento normativo na Superintendência Regional do Trabalho.
d) As nominatas dos seus empregados que forem fornecidas pelas empresas por força do aqui estabelecido tem o fim único e exclusivo de verificação da correção do cumprimento do previsto nesta cláusula.
e) O valor assim descontado pelas empresas deve ser recolhido por estas, direta e separadamente, à entidade que assina o presente instrumento, nos percentuais ali definidos - em seus valores correspondentes - até o dia 10 (dez) do mês subsequente à efetivação do mesmo, na conta bancária da entidade sindical beneficiada agencia 0041 Operação 003 Conta Corrente nº 1075-6, CEF – CAIXA ECONOMICA FEDERAL ou na secretaria do Sindicato Obreiro. O comprovante de recolhimento deverá ser encaminhado pelas empresas no mês do recolhimento, junto com a relação nominal dos trabalhadores.
f) O não recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo quarto implicará acréscimo de 10 % (dez por cento) no primeiro mês de atraso, acrescidos de 2% (dois por cento) de juros ao mês mais 1% (um por cento) de mora, sem prejuízo da atualização de débito, e restará caracterizado o crime de apropriação ao administrador da empresa conforme previsto no artigo 168 do CP.
g) Esta cláusula é inserida na CCT a pedido do sindicato profissional a quem deverá ser direcionado qualquer questionamento quanto à mesma.
BANCO DE PROFISSIONAIS: As instituições poderão consultar o banco de cadastro de profissionais mantidos pelo Sindicato para locação de mão de obra, sem preferência.
IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS: Conforme preconizado no Parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, e ainda, no art. 468 da referida Consolidação, a partir da entrada em vigor da presente convenção, será permitida a implantação de Banco de Horas, cuja finalidade será a compensação das horas de trabalho excedentes à jornada de trabalho normal .
Parágrafo 1º – O banco de horas de que trata o caput da presente cláusula será implantado mediante acordo celebrado com os funcionários da instituição, com obrigatória assistência do Sindicato Obreiro, no qual será definido o limite de horas extraordinárias diárias, a quantidade de horas a serem compensadas por cada hora acumulada, bem como o prazo para compensação.
Parágrafo 2º - A compensação de que trata o Paragrafo1º deverá ocorrer no período nunca superior a 90 dias.
DA LISTAGEM DE EMPREGADOS: As instituições deverão fornecer ao SEESSA-AB listagem dos empregados, onde conste qualificação e o nome completo dos empregados, o cargo ou função, formação profissional.
DA VIGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho tem vigência de 12 (doze meses), de 01 de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027, sendo que as cláusulas econômicas serão discutidas ao final do primeiro ano, enquanto as cláusulas sociais terão validade por 02 (dois) anos, ou seja 31/01/2028, compreendendo-se como válidas e em vigência todas as cláusulas aqui negociadas até que as partes, vencido este instrumento, negociem ou acordem um novo instrumento coletivo, ressalvadas as cláusulas econômicas que serão objeto de aditamento pelos sindicatos partes. Os acordantes definem que a Convenção Coletiva de Trabalho será estendida para toda a categoria econômica.
ABRANGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de TRABALHADORES DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAUDE, E TRABALHADORES DE ENTIDADES, BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS, RELIGIOSAS E
SIMILARES DO AGRESTE DA BORBOREMA, com abrangência territorial em Alagoa Nova/PB, Areial/PB, Boqueirão/PB, Campina Grande/PB, Esperança/PB, Ingá/PB, Lagoa Seca/PB, Massaranduba/PB, Montadas/PB, Pocinhos/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Remígio/PB e Serra Redonda/PB.
DA MULTA: Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constante CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a parte infratora sujeitar-se-á a multa contratual de 10% (dez por cento) do salário do empregado em prol da parte prejudicada.
DO FORO: Fica eleito como foro competente para apreciar e julgar as ações decorrentes na presente Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer das Varas da Justiça do Trabalho, na cidade de Campina Grande, por renúncia expressa a qualquer outras por mais privilegiada que se apresente.
Os acordantes definem que a presente convenção coletiva para toda a categoria econômica prevalece o negociado sobre o legislado, conforme artigo 611 da CLT.
Campina Grande – PB, 15 de abril de 2026
JOSEMAR BEZERRA DA NOBREGA
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMA
PAULO GUEDES PEREIRA
Presidente
SIHOF/PB - SINDICATO DOS HOSPITAIS FILANTROPICOS E DAS SANTAS CASAS DO ESTADO DA PARAIBA

Férias

“O início das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias de sábados, domingos, feriados ou folgas compensatórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000197/2026 (solicitação MR024074/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLAUSULAS DIVERSAS NEGOCIADAS” · parágrafo 40
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 153.890
Ver a cláusula inteira
DA CESTA BASICA: O Sindicato obreiro e Patronal apresentará estudo no sentido de viabilizarem possível adoção de concessão de cesta básica a ser discutida na próxima Convenção Coletiva de Trabalho, tal propositura não vincula qualquer das partes, nem obriga nem representa compromisso para a concessão da cesta básica, sendo apenas estudo de viabilidade.
VALE TRANSPORTE: As instituições se obrigam a fornecer vales transporte aos seus empregados observados os números de deslocamentos em transportes coletivos, da residência para o trabalho e vice-versa, salvo se a empresa mantiver transporte fretado, hipótese em que o desconto limitar-se-á ao percentual previsto em lei.
Parágrafo 1º - Os empregados firmarão declaração perante as empresas, indicando o percurso da sua residência para o trabalho e vice-versa, o meio de transporte utilizado e a quantidade de viagens a que estão obrigados.
Parágrafo 2º - Os vales transporte serão concedidos aos empregados até o dia 10 de cada mês.
DO AUXÍLIO FUNERAL: O valor do auxílio funeral será recebido pelos seus dependentes legalmente reconhecidos em caso do falecimento do empregado no valor correspondente a um salário-mínimo vigente.
Parágrafo Único – O auxílio será pago no prazo de dez (10) dias, contado da data do óbito, ou da data a que for cientificada a instituição e de uma só vez e em um único valor.
DO AUXÍLIO CRECHE: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei para a instalação de creches, podendo optar por convênios ou a concessão de auxílio creche, diretamente aos empregados.
DO EXAME ADMISSIONAL: Os exames médicos, radiológicos e de laboratórios, necessários aos exames admissional, demissional e periódicos, são de responsabilidade das instituições, e realizados de acordo com a legislação vigente.
DA INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA : Os empregados com mais de cinco (05) anos de trabalho na mesma instituição, quando dispensados sem justa causa, farão jus a uma indenização no valor correspondente a um mês de salário, percebido na data da sua dispensa e que será pago em rescisão de contrato de trabalho.
DAS HOMOLOGAÇÕES: As rescisões de contratos dos trabalhadores das instituições beneficentes, sociais, religiosas, filantrópicas e similares, cujo contratos de trabalho seja superior a 12 (doze) meses serão homologadas no Sindicato obreiro.
DO ESTAGIÁRIO: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei, para a admissão de estagiário, sob a supervisão do estabelecimento de ensino a que estiver vinculado ou de órgão, interposto, na forma prevista em contrato de estágio e na legislação aplicada à espécie.
DA ANOTAÇÃO DA CTPS: As instituições ficam obrigadas a anotarem na CTPS dos seus empregados a função por eles efetivamente exercidas, indicando o código CBO, as alterações de função e promoções ocorridas.
Parágrafo 1º - O empregador não poderá reter a CTPS do empregado por tempo superior à 48h (quarenta e oito horas) recebendo mediante recibo e devolvendo na mesma forma.
Parágrafo 2º - Aos empregados contratados para prestarem serviços em horário reduzidos, terão anotados em sua CTPS o número de horas e os dias em que se dará a prestação de serviços.
DA CARTA DE REFERÊNCIA: Quando da dispensa do empregado, sem justa causa e no ato da homologação, instituição fornecerá PPP, Exame demissional, CARTA DE REFERÊNCIA, dela constando indicação do comportamento e as qualidades profissionais do empregado
DA ESTABILIDADE DA GESTANTE: As instituições asseguram estabilidade provisória as suas empregadas gestantes por um período de 30 (trinta) dias, contados do terminoda estabilidade prevista no art. 10 , inciso II , alínea ‘b’ do ADCT.
DA ESTABILIDADE DO ACIDENTADO: Fica assegurada ao empregado acidentado a estabilidade provisória na forma prevista em lei.
AUXÍLIO SAÚDE/ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL: As instituições dentro de suas especialidades poderão prestar atendimento ambulatorial aos seus empregados, sem ônus.
DA APROXIMIDADE DA APOSENTADORIA: Aos empregados com tempo de serviço até dois
(02) anos para aposentadoria, tem por assegurado o emprego até a data que vier completar o tempo de aposentadoria.
Parágrafo 1º - A estabilidade assegurada no caput desta clausula cessa com a aquisição ao direito da aposentadoria, independentemente de sua concessão.
Parágrafo 2º - Compete ao empregado comprovar, por certidão fornecida pelo órgão da Previdência Social, que a sua aposentadoria ocorrerá dentro de dois (02) anos, contados da data aposta da certidão, como forma de assegurar a sua estabilidade para a aquisição da aposentadoria.
Parágrafo 3º – Para ter direito a este benefício, o empregado deverá comunicar à empresa, por escrito e com antecedência até, no máximo, 60 (sessenta) dias após iniciar o prazo de 02 anos até a aposentadoria, uma vez completado o tempo de serviço e adquirido o direito ao benefício de aposentadoria, cessado estarão os efeitos dessa cláusula, ainda que o trabalhador, por qualquer razão, não requeira a aposentadoria.
DO TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL OU FERIADOS: O trabalho realizado em dias destinado ao repouso semanal ou feriado, quando não compensado, será pago com acréscimo de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração do repouso, que é devido ao empregado por força da lei.
DA TROCA DE PLANTÃO: As instituições autorizarão a troca de plantão entre empregados da mesma função e a pedido destes, observada a escala de serviço, limite de intrajornada e folga semanal e o que disciplina a CLT sobre jornada de trabalho.
Parágrafo Único. O disposto nesta cláusula só poderá ser aplicado aos funcionários que trabalham em regime de plantão de 12x36, caso a respectiva troca não resulte no trabalho em dois plantões consecutivos, de modo a evitar o trabalho durante 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. Além disso, nesta hipótese, as trocas serão limitadas a 02 (duas) por mês.
DOS CURSOS E REUNIÕES: Os empregados convocados a participarem de reuniões, após terem cumprido o horário normal de trabalho, ultrapassando a reunião em uma (01) hora de duração, a hora excedente será remunerada como hora extraordinária.
Parágrafo 1º - A instituição incentivará e assegurará a participação dos empregados em curso de formação profissional, treinamento e requalificação, ministrada por elas ou por outras entidades.
Parágrafo 2º - A participação dos empregados nos cursos de que trata o Parágrafo 1º, independentemente de sua duração, não será considerado como horas extras, estando, portanto, isentos de contagem de horário como extraordinário, por se tratar de atividade destinada à qualificação do empregado.
DO VESTIÁRIO: As Instituições manterão vestiário para seus empregados, com guarda-pertences, segurança e higiene, além de banheiros com chuveiros e sanitários.
DO LOCAL DE LANCHE : As instituições destinarão locais higienizados e com segurança, para uso dos empregados nos horários destinados aos lanches e refeições.
Parágrafo Único – Os empregados que trabalham no turno da noite, tem por assegurados, gratuitamente, um lanche de significado valor nutritivo.
DO ACESSO: É garantido aos profissionais integrantes da categoria e assim identificado, o livre acesso às dependências do estabelecimento de saúde, para visita e acompanhamento a parênteses de até 2º grau.
DA JORNADA DE TRABALHO: A Jornada de trabalho dos integrantes da categoria é a prevista em lei.
Parágrafo 1 º- Fica acordado que as instituições adotarão a jornada de trabalho 12X36 para os trabalhadores diurnos. Para o turno diurno as empresas adotarão uma jornada de doze (12), horas de trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso, com uma (01) folga mensal, com intervalo intrajornada para o almoço de uma (01) hora a ser usufruído.
Parágrafo 2º - A jornada 12X36 noturna já prevista em convenção continuará tendo a previsão legal de ser praticada, todavia, se ajustou que o trabalhador noturno em escala 12X36, fará jus a duas (02) folgas mensais.
Parágrafo 3º - O intervalo intrajornada é de uma (01) hora, a ser usufruído entre as 23:00 e 03:00 horas, para o trabalho noturno.
Parágrafo 4º - As instituições manterão o local adequado para o repouso, com ventilação, banheiro, camas ou beliches.
DAS FÉRIAS: O início das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias de sábados, domingos, feriados ou folgas compensatórias. O início das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias de sábados, domingos, feriados ou folgas compensatórias. A não observação dessa regra acarreta a obrigação da empresa em conceder, posteriormente, os dias de início gozados, respeitando a legislação vigente;
DA LICENÇA : Assegura-se o direito à ausência remunerada ao empregado que for prestar exames vestibular, supletivo ou concurso público, desde que avise a empresa com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, antes da data dos exames.
Parágrafo 1º - O empregado fica obrigado a comprovar a sua participação nos exames, até cinco (05) dias após a sua realização, sob pena de não ter por remunerada a sua ausência.
Parágrafo 2º - Os empregados que trabalham nos turnos diurnos e noturnos serão liberados para prestar exames, na noite anterior a sua realização.
DAS AUSÊNCIAS LEGAIS: As instituições concederão licenças remuneradas aos seus empregados nas seguintes situações:
a) Para consultas e internamento hospitalar de filhos de até 14 anos, e inválidos de qualquer idade, conjugue, ou companheiros com união estável, declarados em registro de empregado, até o limite de 03 internamentos por semestre.
b) Até 02 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
c) Cinco (05) dias por motivo de casamento;
d) Três (03) dias por motivo de falecimento de conjugue, pais, filhos, irmãos ou dependente declarado na sua CTPS.
e) Um (01) dia para saque do PIS, salvo se a empresa efetuar o pagamento;
f) Cinco (05) dias por motivo de paternidade, em conformidade com a Lei 15.371/2026.
Parágrafo Único . Nas hipóteses elencadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, caberá ao empregado informar a empresa com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de a ausência ser tida como injustificada. Este prazo poderá ser dispensado para os casos elencados nas alíneas “a” e “b”, na eventual hipótese de a consulta/internação/exame ser realizado em caráter de urgência/emergência.
DA HIGIENE PESSOAL: As instituições disponibilizarão para as empregadas, no expediente normal de trabalho e, quando assim necessitar, absorvente íntimo, reservando local adequado e tempo necessário para higiene pessoa
DO FORNECIMENTO DE EPI : Os EPIs são fornecidos gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio.
Parágrafo Único – A ausência do uso dos EPI´s fornecidos pelo empregador, acarretará falta disciplinar ao empregado
DO MATERIAL DE BOLSO: Material de bolso é fornecido gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio.
DESCONTO DE MATERIAL : As instituições não poderão descontar de seus empregados materiais que por uso foram danificados, salvo quando comprovado que houve, por parte do empregado, dolo ou culpa.
DO UNIFORME: As instituições que exigirem uso de uniformes completos são obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos seus empregados.
DA CIPA: As instituições adotarão os procedimentos indicados nas NRs, expedidas pelo Ministério do Trabalho, para fins de eleição dos representantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.
DOS MEDICAMENTOS: O empregado vítima de acidente de trabalho, tem direito gratuitamente a medicação necessária ao seu tratamento, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data do acidente.
DAS VACINAS : As instituições providenciarão junto a Secretaria de Saúde do Estado ou do Município, vacinas para os seus empregados relativa a: Hepatite tipo B, Gripe, Tétano e Meningite.
DOS ATESTADOS MEDICOS: Os atestados médicos e odontológicos, serão preferencialmente fornecidos pelas instituições onde trabalha o empregado, ou pelo órgão da previdência social ou pelo sindicato da categoria, desde que tenha convenio com a Previdência Social ou Convenio particular.
Parágrafo 1º : O atestado será apresentado pelo empregado ou por algum parente no prazo de 48 horas, a contar da data de expedição do documento médico, a empresa obrigar-se-á a dar um ciente no citado documento.
Parágrafo 2º Quando a obrigação de entregar o atestado médico, ocorrer em finais de semanas ou feriados, o mesmo será entregue no setor do RH da empresa no 1º dia útil subsequente.
DO ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL: Fica assegurado aos dirigentes sindicais o acesso à área administrativa das instituições, para tratar de assuntos de interesse da categoria, bem como para o acompanhamento da fiscalização e perícias.
DO QUADRO DE AVISOS: Fica assegurado ao sindicato, livre acesso ao quadro de aviso das instituições para nele fixar comunicado sindical, de interesse da categoria, não sendo permitida a divulgação de material de cunho político-partidário, ou contrário à administração da empresa, ou contraria a categoria econômica.
DOS DIRIGENTES SINDICAIS: As instituições assegurarão aos dirigentes sindicais licenças remuneradas de até 25 dias por ano consecutivos ou não, observando as seguintes condições.
a) Número máximo de dois (02) dirigentes por instituição;
b) Que a ausência seja para participar de assembleia da categoria, reuniões de diretoria, cursos e congressos e de negociações coletivas.
Parágrafo 1º - O Sindicato avisará as instituições com antecedência de setenta e duas (72) horas, a ausência do empregado, indicando o evento em que este participará.
Parágrafo 2º - No caso de existir nas instituições mais de dois representantes sindicais, compete ao sindicato da categoria indicar quais os dirigentes gozarão da licença.
Parágrafo 3º - Em nenhuma hipótese será liberado mais de dois (02) empregados de um mesmo setor, ou de uma só vez, mesmo que, apenas, existam na instituição dois (02) representantes sindicais.
Parágrafo 4º - O Presidente do Sindicato será liberado pela instituição para o exercício de suas funções. Parágrafo 5º - Para fins do que preceitua a letra “a” do caput desta cláusula, não se considera o Presidente na soma do número dos representantes sindicais com direito a licença remunerada.
Parágrafo 6 º - O secretário ou a secretária geral do sindicato será liberado por 12 (doze) horas semanal, para exercer a cargo para o qual fora eleito pelos seus pares.
MENSALIDADE SINDICAL LABORAL: As instituições beneficentes, sociais, religiosas e filantrópicas descontarão dos empregados, sindicalizados em favor do sindicato da categoria a mensalidade sindical no valor correspondente a 2% (dois por cento) do seu salário mensal, se comprometendo a repassar o referido desconto, no primeiro dia útil após o pagamento do salário dos empregados.
Parágrafo 1º - O sindicato encaminhará a instituição as autorizações de desconto da mensalidade, devidamente assinada pelo empregado.
Parágrafo 2º - Em caso de atraso no repasse da mensalidade sindical, pela instituição, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor descontado.
Parágrafo 3º - No mês em que for descontada a taxa negocial, não haverá desconto das mensalidades sindicais, conforme decisão em assembleia geral extraordinária dos trabalhadores.
DA CONTRIBUIÇÃO DE DESPESA DE CAMPANHA SALARIAL LABORAL: A Contribuição
de despesa de campanha salarial laboral se constitui em deliberação de Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, e é fixada pelos trabalhadores, conforme abaixo discriminados:
a) Com o percentual de 4% ( Quatro por cento) do salário normativo ao mês de fevereiro para todos os trabalhadores abrangidos por esta convenção;
b) Mediante aprovação da assembleia geral , o sindicato publicará edital assegurando o direito de oposição dos trabalhadores, não filiados ao Sindicato Laboral, ao pagamento da Contribuição de despesa de campanha salarial laboral em benefício do sindicato, que deverão se manifestar, por escrito na sede do Sindicato laboral, conforme TAC do MPT, no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do edital e fixado nos quadros de aviso das empresas.
c) A publicação deverá ser feita no mesmo jornal que convocou a assembleia de aprovação da pauta de reivindicação, no prazo de 10 dias contados do protocolo do instrumento normativo na Superintendência Regional do Trabalho.
d) As nominatas dos seus empregados que forem fornecidas pelas empresas por força do aqui estabelecido tem o fim único e exclusivo de verificação da correção do cumprimento do previsto nesta cláusula.
e) O valor assim descontado pelas empresas deve ser recolhido por estas, direta e separadamente, à entidade que assina o presente instrumento, nos percentuais ali definidos - em seus valores correspondentes - até o dia 10 (dez) do mês subsequente à efetivação do mesmo, na conta bancária da entidade sindical beneficiada agencia 0041 Operação 003 Conta Corrente nº 1075-6, CEF – CAIXA ECONOMICA FEDERAL ou na secretaria do Sindicato Obreiro. O comprovante de recolhimento deverá ser encaminhado pelas empresas no mês do recolhimento, junto com a relação nominal dos trabalhadores.
f) O não recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo quarto implicará acréscimo de 10 % (dez por cento) no primeiro mês de atraso, acrescidos de 2% (dois por cento) de juros ao mês mais 1% (um por cento) de mora, sem prejuízo da atualização de débito, e restará caracterizado o crime de apropriação ao administrador da empresa conforme previsto no artigo 168 do CP.
g) Esta cláusula é inserida na CCT a pedido do sindicato profissional a quem deverá ser direcionado qualquer questionamento quanto à mesma.
BANCO DE PROFISSIONAIS: As instituições poderão consultar o banco de cadastro de profissionais mantidos pelo Sindicato para locação de mão de obra, sem preferência.
IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS: Conforme preconizado no Parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, e ainda, no art. 468 da referida Consolidação, a partir da entrada em vigor da presente convenção, será permitida a implantação de Banco de Horas, cuja finalidade será a compensação das horas de trabalho excedentes à jornada de trabalho normal .
Parágrafo 1º – O banco de horas de que trata o caput da presente cláusula será implantado mediante acordo celebrado com os funcionários da instituição, com obrigatória assistência do Sindicato Obreiro, no qual será definido o limite de horas extraordinárias diárias, a quantidade de horas a serem compensadas por cada hora acumulada, bem como o prazo para compensação.
Parágrafo 2º - A compensação de que trata o Paragrafo1º deverá ocorrer no período nunca superior a 90 dias.
DA LISTAGEM DE EMPREGADOS: As instituições deverão fornecer ao SEESSA-AB listagem dos empregados, onde conste qualificação e o nome completo dos empregados, o cargo ou função, formação profissional.
DA VIGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho tem vigência de 12 (doze meses), de 01 de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027, sendo que as cláusulas econômicas serão discutidas ao final do primeiro ano, enquanto as cláusulas sociais terão validade por 02 (dois) anos, ou seja 31/01/2028, compreendendo-se como válidas e em vigência todas as cláusulas aqui negociadas até que as partes, vencido este instrumento, negociem ou acordem um novo instrumento coletivo, ressalvadas as cláusulas econômicas que serão objeto de aditamento pelos sindicatos partes. Os acordantes definem que a Convenção Coletiva de Trabalho será estendida para toda a categoria econômica.
ABRANGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de TRABALHADORES DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAUDE, E TRABALHADORES DE ENTIDADES, BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS, RELIGIOSAS E
SIMILARES DO AGRESTE DA BORBOREMA, com abrangência territorial em Alagoa Nova/PB, Areial/PB, Boqueirão/PB, Campina Grande/PB, Esperança/PB, Ingá/PB, Lagoa Seca/PB, Massaranduba/PB, Montadas/PB, Pocinhos/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Remígio/PB e Serra Redonda/PB.
DA MULTA: Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constante CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a parte infratora sujeitar-se-á a multa contratual de 10% (dez por cento) do salário do empregado em prol da parte prejudicada.
DO FORO: Fica eleito como foro competente para apreciar e julgar as ações decorrentes na presente Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer das Varas da Justiça do Trabalho, na cidade de Campina Grande, por renúncia expressa a qualquer outras por mais privilegiada que se apresente.
Os acordantes definem que a presente convenção coletiva para toda a categoria econômica prevalece o negociado sobre o legislado, conforme artigo 611 da CLT.
Campina Grande – PB, 15 de abril de 2026
JOSEMAR BEZERRA DA NOBREGA
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMA
PAULO GUEDES PEREIRA
Presidente
SIHOF/PB - SINDICATO DOS HOSPITAIS FILANTROPICOS E DAS SANTAS CASAS DO ESTADO DA PARAIBA

Estabilidades e garantias

“As instituições asseguram estabilidade provisória as suas empregadas gestantes por um período de 30 (trinta) dias, contados do terminoda estabilidade prevista no art. 10 , inciso II , alínea ‘b’ do ADCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000197/2026 (solicitação MR024074/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLAUSULAS DIVERSAS NEGOCIADAS” · parágrafo 16
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 153.890
Ver a cláusula inteira
DA CESTA BASICA: O Sindicato obreiro e Patronal apresentará estudo no sentido de viabilizarem possível adoção de concessão de cesta básica a ser discutida na próxima Convenção Coletiva de Trabalho, tal propositura não vincula qualquer das partes, nem obriga nem representa compromisso para a concessão da cesta básica, sendo apenas estudo de viabilidade.
VALE TRANSPORTE: As instituições se obrigam a fornecer vales transporte aos seus empregados observados os números de deslocamentos em transportes coletivos, da residência para o trabalho e vice-versa, salvo se a empresa mantiver transporte fretado, hipótese em que o desconto limitar-se-á ao percentual previsto em lei.
Parágrafo 1º - Os empregados firmarão declaração perante as empresas, indicando o percurso da sua residência para o trabalho e vice-versa, o meio de transporte utilizado e a quantidade de viagens a que estão obrigados.
Parágrafo 2º - Os vales transporte serão concedidos aos empregados até o dia 10 de cada mês.
DO AUXÍLIO FUNERAL: O valor do auxílio funeral será recebido pelos seus dependentes legalmente reconhecidos em caso do falecimento do empregado no valor correspondente a um salário-mínimo vigente.
Parágrafo Único – O auxílio será pago no prazo de dez (10) dias, contado da data do óbito, ou da data a que for cientificada a instituição e de uma só vez e em um único valor.
DO AUXÍLIO CRECHE: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei para a instalação de creches, podendo optar por convênios ou a concessão de auxílio creche, diretamente aos empregados.
DO EXAME ADMISSIONAL: Os exames médicos, radiológicos e de laboratórios, necessários aos exames admissional, demissional e periódicos, são de responsabilidade das instituições, e realizados de acordo com a legislação vigente.
DA INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA : Os empregados com mais de cinco (05) anos de trabalho na mesma instituição, quando dispensados sem justa causa, farão jus a uma indenização no valor correspondente a um mês de salário, percebido na data da sua dispensa e que será pago em rescisão de contrato de trabalho.
DAS HOMOLOGAÇÕES: As rescisões de contratos dos trabalhadores das instituições beneficentes, sociais, religiosas, filantrópicas e similares, cujo contratos de trabalho seja superior a 12 (doze) meses serão homologadas no Sindicato obreiro.
DO ESTAGIÁRIO: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei, para a admissão de estagiário, sob a supervisão do estabelecimento de ensino a que estiver vinculado ou de órgão, interposto, na forma prevista em contrato de estágio e na legislação aplicada à espécie.
DA ANOTAÇÃO DA CTPS: As instituições ficam obrigadas a anotarem na CTPS dos seus empregados a função por eles efetivamente exercidas, indicando o código CBO, as alterações de função e promoções ocorridas.
Parágrafo 1º - O empregador não poderá reter a CTPS do empregado por tempo superior à 48h (quarenta e oito horas) recebendo mediante recibo e devolvendo na mesma forma.
Parágrafo 2º - Aos empregados contratados para prestarem serviços em horário reduzidos, terão anotados em sua CTPS o número de horas e os dias em que se dará a prestação de serviços.
DA CARTA DE REFERÊNCIA: Quando da dispensa do empregado, sem justa causa e no ato da homologação, instituição fornecerá PPP, Exame demissional, CARTA DE REFERÊNCIA, dela constando indicação do comportamento e as qualidades profissionais do empregado
DA ESTABILIDADE DA GESTANTE: As instituições asseguram estabilidade provisória as suas empregadas gestantes por um período de 30 (trinta) dias, contados do terminoda estabilidade prevista no art. 10 , inciso II , alínea ‘b’ do ADCT.
DA ESTABILIDADE DO ACIDENTADO: Fica assegurada ao empregado acidentado a estabilidade provisória na forma prevista em lei.
AUXÍLIO SAÚDE/ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL: As instituições dentro de suas especialidades poderão prestar atendimento ambulatorial aos seus empregados, sem ônus.
DA APROXIMIDADE DA APOSENTADORIA: Aos empregados com tempo de serviço até dois
(02) anos para aposentadoria, tem por assegurado o emprego até a data que vier completar o tempo de aposentadoria.
Parágrafo 1º - A estabilidade assegurada no caput desta clausula cessa com a aquisição ao direito da aposentadoria, independentemente de sua concessão.
Parágrafo 2º - Compete ao empregado comprovar, por certidão fornecida pelo órgão da Previdência Social, que a sua aposentadoria ocorrerá dentro de dois (02) anos, contados da data aposta da certidão, como forma de assegurar a sua estabilidade para a aquisição da aposentadoria.
Parágrafo 3º – Para ter direito a este benefício, o empregado deverá comunicar à empresa, por escrito e com antecedência até, no máximo, 60 (sessenta) dias após iniciar o prazo de 02 anos até a aposentadoria, uma vez completado o tempo de serviço e adquirido o direito ao benefício de aposentadoria, cessado estarão os efeitos dessa cláusula, ainda que o trabalhador, por qualquer razão, não requeira a aposentadoria.
DO TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL OU FERIADOS: O trabalho realizado em dias destinado ao repouso semanal ou feriado, quando não compensado, será pago com acréscimo de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração do repouso, que é devido ao empregado por força da lei.
DA TROCA DE PLANTÃO: As instituições autorizarão a troca de plantão entre empregados da mesma função e a pedido destes, observada a escala de serviço, limite de intrajornada e folga semanal e o que disciplina a CLT sobre jornada de trabalho.
Parágrafo Único. O disposto nesta cláusula só poderá ser aplicado aos funcionários que trabalham em regime de plantão de 12x36, caso a respectiva troca não resulte no trabalho em dois plantões consecutivos, de modo a evitar o trabalho durante 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. Além disso, nesta hipótese, as trocas serão limitadas a 02 (duas) por mês.
DOS CURSOS E REUNIÕES: Os empregados convocados a participarem de reuniões, após terem cumprido o horário normal de trabalho, ultrapassando a reunião em uma (01) hora de duração, a hora excedente será remunerada como hora extraordinária.
Parágrafo 1º - A instituição incentivará e assegurará a participação dos empregados em curso de formação profissional, treinamento e requalificação, ministrada por elas ou por outras entidades.
Parágrafo 2º - A participação dos empregados nos cursos de que trata o Parágrafo 1º, independentemente de sua duração, não será considerado como horas extras, estando, portanto, isentos de contagem de horário como extraordinário, por se tratar de atividade destinada à qualificação do empregado.
DO VESTIÁRIO: As Instituições manterão vestiário para seus empregados, com guarda-pertences, segurança e higiene, além de banheiros com chuveiros e sanitários.
DO LOCAL DE LANCHE : As instituições destinarão locais higienizados e com segurança, para uso dos empregados nos horários destinados aos lanches e refeições.
Parágrafo Único – Os empregados que trabalham no turno da noite, tem por assegurados, gratuitamente, um lanche de significado valor nutritivo.
DO ACESSO: É garantido aos profissionais integrantes da categoria e assim identificado, o livre acesso às dependências do estabelecimento de saúde, para visita e acompanhamento a parênteses de até 2º grau.
DA JORNADA DE TRABALHO: A Jornada de trabalho dos integrantes da categoria é a prevista em lei.
Parágrafo 1 º- Fica acordado que as instituições adotarão a jornada de trabalho 12X36 para os trabalhadores diurnos. Para o turno diurno as empresas adotarão uma jornada de doze (12), horas de trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso, com uma (01) folga mensal, com intervalo intrajornada para o almoço de uma (01) hora a ser usufruído.
Parágrafo 2º - A jornada 12X36 noturna já prevista em convenção continuará tendo a previsão legal de ser praticada, todavia, se ajustou que o trabalhador noturno em escala 12X36, fará jus a duas (02) folgas mensais.
Parágrafo 3º - O intervalo intrajornada é de uma (01) hora, a ser usufruído entre as 23:00 e 03:00 horas, para o trabalho noturno.
Parágrafo 4º - As instituições manterão o local adequado para o repouso, com ventilação, banheiro, camas ou beliches.
DAS FÉRIAS: O início das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias de sábados, domingos, feriados ou folgas compensatórias. O início das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias de sábados, domingos, feriados ou folgas compensatórias. A não observação dessa regra acarreta a obrigação da empresa em conceder, posteriormente, os dias de início gozados, respeitando a legislação vigente;
DA LICENÇA : Assegura-se o direito à ausência remunerada ao empregado que for prestar exames vestibular, supletivo ou concurso público, desde que avise a empresa com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, antes da data dos exames.
Parágrafo 1º - O empregado fica obrigado a comprovar a sua participação nos exames, até cinco (05) dias após a sua realização, sob pena de não ter por remunerada a sua ausência.
Parágrafo 2º - Os empregados que trabalham nos turnos diurnos e noturnos serão liberados para prestar exames, na noite anterior a sua realização.
DAS AUSÊNCIAS LEGAIS: As instituições concederão licenças remuneradas aos seus empregados nas seguintes situações:
a) Para consultas e internamento hospitalar de filhos de até 14 anos, e inválidos de qualquer idade, conjugue, ou companheiros com união estável, declarados em registro de empregado, até o limite de 03 internamentos por semestre.
b) Até 02 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
c) Cinco (05) dias por motivo de casamento;
d) Três (03) dias por motivo de falecimento de conjugue, pais, filhos, irmãos ou dependente declarado na sua CTPS.
e) Um (01) dia para saque do PIS, salvo se a empresa efetuar o pagamento;
f) Cinco (05) dias por motivo de paternidade, em conformidade com a Lei 15.371/2026.
Parágrafo Único . Nas hipóteses elencadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, caberá ao empregado informar a empresa com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de a ausência ser tida como injustificada. Este prazo poderá ser dispensado para os casos elencados nas alíneas “a” e “b”, na eventual hipótese de a consulta/internação/exame ser realizado em caráter de urgência/emergência.
DA HIGIENE PESSOAL: As instituições disponibilizarão para as empregadas, no expediente normal de trabalho e, quando assim necessitar, absorvente íntimo, reservando local adequado e tempo necessário para higiene pessoa
DO FORNECIMENTO DE EPI : Os EPIs são fornecidos gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio.
Parágrafo Único – A ausência do uso dos EPI´s fornecidos pelo empregador, acarretará falta disciplinar ao empregado
DO MATERIAL DE BOLSO: Material de bolso é fornecido gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio.
DESCONTO DE MATERIAL : As instituições não poderão descontar de seus empregados materiais que por uso foram danificados, salvo quando comprovado que houve, por parte do empregado, dolo ou culpa.
DO UNIFORME: As instituições que exigirem uso de uniformes completos são obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos seus empregados.
DA CIPA: As instituições adotarão os procedimentos indicados nas NRs, expedidas pelo Ministério do Trabalho, para fins de eleição dos representantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.
DOS MEDICAMENTOS: O empregado vítima de acidente de trabalho, tem direito gratuitamente a medicação necessária ao seu tratamento, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data do acidente.
DAS VACINAS : As instituições providenciarão junto a Secretaria de Saúde do Estado ou do Município, vacinas para os seus empregados relativa a: Hepatite tipo B, Gripe, Tétano e Meningite.
DOS ATESTADOS MEDICOS: Os atestados médicos e odontológicos, serão preferencialmente fornecidos pelas instituições onde trabalha o empregado, ou pelo órgão da previdência social ou pelo sindicato da categoria, desde que tenha convenio com a Previdência Social ou Convenio particular.
Parágrafo 1º : O atestado será apresentado pelo empregado ou por algum parente no prazo de 48 horas, a contar da data de expedição do documento médico, a empresa obrigar-se-á a dar um ciente no citado documento.
Parágrafo 2º Quando a obrigação de entregar o atestado médico, ocorrer em finais de semanas ou feriados, o mesmo será entregue no setor do RH da empresa no 1º dia útil subsequente.
DO ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL: Fica assegurado aos dirigentes sindicais o acesso à área administrativa das instituições, para tratar de assuntos de interesse da categoria, bem como para o acompanhamento da fiscalização e perícias.
DO QUADRO DE AVISOS: Fica assegurado ao sindicato, livre acesso ao quadro de aviso das instituições para nele fixar comunicado sindical, de interesse da categoria, não sendo permitida a divulgação de material de cunho político-partidário, ou contrário à administração da empresa, ou contraria a categoria econômica.
DOS DIRIGENTES SINDICAIS: As instituições assegurarão aos dirigentes sindicais licenças remuneradas de até 25 dias por ano consecutivos ou não, observando as seguintes condições.
a) Número máximo de dois (02) dirigentes por instituição;
b) Que a ausência seja para participar de assembleia da categoria, reuniões de diretoria, cursos e congressos e de negociações coletivas.
Parágrafo 1º - O Sindicato avisará as instituições com antecedência de setenta e duas (72) horas, a ausência do empregado, indicando o evento em que este participará.
Parágrafo 2º - No caso de existir nas instituições mais de dois representantes sindicais, compete ao sindicato da categoria indicar quais os dirigentes gozarão da licença.
Parágrafo 3º - Em nenhuma hipótese será liberado mais de dois (02) empregados de um mesmo setor, ou de uma só vez, mesmo que, apenas, existam na instituição dois (02) representantes sindicais.
Parágrafo 4º - O Presidente do Sindicato será liberado pela instituição para o exercício de suas funções. Parágrafo 5º - Para fins do que preceitua a letra “a” do caput desta cláusula, não se considera o Presidente na soma do número dos representantes sindicais com direito a licença remunerada.
Parágrafo 6 º - O secretário ou a secretária geral do sindicato será liberado por 12 (doze) horas semanal, para exercer a cargo para o qual fora eleito pelos seus pares.
MENSALIDADE SINDICAL LABORAL: As instituições beneficentes, sociais, religiosas e filantrópicas descontarão dos empregados, sindicalizados em favor do sindicato da categoria a mensalidade sindical no valor correspondente a 2% (dois por cento) do seu salário mensal, se comprometendo a repassar o referido desconto, no primeiro dia útil após o pagamento do salário dos empregados.
Parágrafo 1º - O sindicato encaminhará a instituição as autorizações de desconto da mensalidade, devidamente assinada pelo empregado.
Parágrafo 2º - Em caso de atraso no repasse da mensalidade sindical, pela instituição, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor descontado.
Parágrafo 3º - No mês em que for descontada a taxa negocial, não haverá desconto das mensalidades sindicais, conforme decisão em assembleia geral extraordinária dos trabalhadores.
DA CONTRIBUIÇÃO DE DESPESA DE CAMPANHA SALARIAL LABORAL: A Contribuição
de despesa de campanha salarial laboral se constitui em deliberação de Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, e é fixada pelos trabalhadores, conforme abaixo discriminados:
a) Com o percentual de 4% ( Quatro por cento) do salário normativo ao mês de fevereiro para todos os trabalhadores abrangidos por esta convenção;
b) Mediante aprovação da assembleia geral , o sindicato publicará edital assegurando o direito de oposição dos trabalhadores, não filiados ao Sindicato Laboral, ao pagamento da Contribuição de despesa de campanha salarial laboral em benefício do sindicato, que deverão se manifestar, por escrito na sede do Sindicato laboral, conforme TAC do MPT, no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do edital e fixado nos quadros de aviso das empresas.
c) A publicação deverá ser feita no mesmo jornal que convocou a assembleia de aprovação da pauta de reivindicação, no prazo de 10 dias contados do protocolo do instrumento normativo na Superintendência Regional do Trabalho.
d) As nominatas dos seus empregados que forem fornecidas pelas empresas por força do aqui estabelecido tem o fim único e exclusivo de verificação da correção do cumprimento do previsto nesta cláusula.
e) O valor assim descontado pelas empresas deve ser recolhido por estas, direta e separadamente, à entidade que assina o presente instrumento, nos percentuais ali definidos - em seus valores correspondentes - até o dia 10 (dez) do mês subsequente à efetivação do mesmo, na conta bancária da entidade sindical beneficiada agencia 0041 Operação 003 Conta Corrente nº 1075-6, CEF – CAIXA ECONOMICA FEDERAL ou na secretaria do Sindicato Obreiro. O comprovante de recolhimento deverá ser encaminhado pelas empresas no mês do recolhimento, junto com a relação nominal dos trabalhadores.
f) O não recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo quarto implicará acréscimo de 10 % (dez por cento) no primeiro mês de atraso, acrescidos de 2% (dois por cento) de juros ao mês mais 1% (um por cento) de mora, sem prejuízo da atualização de débito, e restará caracterizado o crime de apropriação ao administrador da empresa conforme previsto no artigo 168 do CP.
g) Esta cláusula é inserida na CCT a pedido do sindicato profissional a quem deverá ser direcionado qualquer questionamento quanto à mesma.
BANCO DE PROFISSIONAIS: As instituições poderão consultar o banco de cadastro de profissionais mantidos pelo Sindicato para locação de mão de obra, sem preferência.
IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS: Conforme preconizado no Parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, e ainda, no art. 468 da referida Consolidação, a partir da entrada em vigor da presente convenção, será permitida a implantação de Banco de Horas, cuja finalidade será a compensação das horas de trabalho excedentes à jornada de trabalho normal .
Parágrafo 1º – O banco de horas de que trata o caput da presente cláusula será implantado mediante acordo celebrado com os funcionários da instituição, com obrigatória assistência do Sindicato Obreiro, no qual será definido o limite de horas extraordinárias diárias, a quantidade de horas a serem compensadas por cada hora acumulada, bem como o prazo para compensação.
Parágrafo 2º - A compensação de que trata o Paragrafo1º deverá ocorrer no período nunca superior a 90 dias.
DA LISTAGEM DE EMPREGADOS: As instituições deverão fornecer ao SEESSA-AB listagem dos empregados, onde conste qualificação e o nome completo dos empregados, o cargo ou função, formação profissional.
DA VIGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho tem vigência de 12 (doze meses), de 01 de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027, sendo que as cláusulas econômicas serão discutidas ao final do primeiro ano, enquanto as cláusulas sociais terão validade por 02 (dois) anos, ou seja 31/01/2028, compreendendo-se como válidas e em vigência todas as cláusulas aqui negociadas até que as partes, vencido este instrumento, negociem ou acordem um novo instrumento coletivo, ressalvadas as cláusulas econômicas que serão objeto de aditamento pelos sindicatos partes. Os acordantes definem que a Convenção Coletiva de Trabalho será estendida para toda a categoria econômica.
ABRANGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de TRABALHADORES DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAUDE, E TRABALHADORES DE ENTIDADES, BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS, RELIGIOSAS E
SIMILARES DO AGRESTE DA BORBOREMA, com abrangência territorial em Alagoa Nova/PB, Areial/PB, Boqueirão/PB, Campina Grande/PB, Esperança/PB, Ingá/PB, Lagoa Seca/PB, Massaranduba/PB, Montadas/PB, Pocinhos/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Remígio/PB e Serra Redonda/PB.
DA MULTA: Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constante CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a parte infratora sujeitar-se-á a multa contratual de 10% (dez por cento) do salário do empregado em prol da parte prejudicada.
DO FORO: Fica eleito como foro competente para apreciar e julgar as ações decorrentes na presente Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer das Varas da Justiça do Trabalho, na cidade de Campina Grande, por renúncia expressa a qualquer outras por mais privilegiada que se apresente.
Os acordantes definem que a presente convenção coletiva para toda a categoria econômica prevalece o negociado sobre o legislado, conforme artigo 611 da CLT.
Campina Grande – PB, 15 de abril de 2026
JOSEMAR BEZERRA DA NOBREGA
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMA
PAULO GUEDES PEREIRA
Presidente
SIHOF/PB - SINDICATO DOS HOSPITAIS FILANTROPICOS E DAS SANTAS CASAS DO ESTADO DA PARAIBA

Multa por descumprimento

“Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constante CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a parte infratora sujeitar-se-á a multa contratual de 10% (dez por cento) do salário do empregado em prol da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000197/2026 (solicitação MR024074/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLAUSULAS DIVERSAS NEGOCIADAS” · parágrafo 98
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 153.890
Ver a cláusula inteira
DA CESTA BASICA: O Sindicato obreiro e Patronal apresentará estudo no sentido de viabilizarem possível adoção de concessão de cesta básica a ser discutida na próxima Convenção Coletiva de Trabalho, tal propositura não vincula qualquer das partes, nem obriga nem representa compromisso para a concessão da cesta básica, sendo apenas estudo de viabilidade.
VALE TRANSPORTE: As instituições se obrigam a fornecer vales transporte aos seus empregados observados os números de deslocamentos em transportes coletivos, da residência para o trabalho e vice-versa, salvo se a empresa mantiver transporte fretado, hipótese em que o desconto limitar-se-á ao percentual previsto em lei.
Parágrafo 1º - Os empregados firmarão declaração perante as empresas, indicando o percurso da sua residência para o trabalho e vice-versa, o meio de transporte utilizado e a quantidade de viagens a que estão obrigados.
Parágrafo 2º - Os vales transporte serão concedidos aos empregados até o dia 10 de cada mês.
DO AUXÍLIO FUNERAL: O valor do auxílio funeral será recebido pelos seus dependentes legalmente reconhecidos em caso do falecimento do empregado no valor correspondente a um salário-mínimo vigente.
Parágrafo Único – O auxílio será pago no prazo de dez (10) dias, contado da data do óbito, ou da data a que for cientificada a instituição e de uma só vez e em um único valor.
DO AUXÍLIO CRECHE: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei para a instalação de creches, podendo optar por convênios ou a concessão de auxílio creche, diretamente aos empregados.
DO EXAME ADMISSIONAL: Os exames médicos, radiológicos e de laboratórios, necessários aos exames admissional, demissional e periódicos, são de responsabilidade das instituições, e realizados de acordo com a legislação vigente.
DA INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA : Os empregados com mais de cinco (05) anos de trabalho na mesma instituição, quando dispensados sem justa causa, farão jus a uma indenização no valor correspondente a um mês de salário, percebido na data da sua dispensa e que será pago em rescisão de contrato de trabalho.
DAS HOMOLOGAÇÕES: As rescisões de contratos dos trabalhadores das instituições beneficentes, sociais, religiosas, filantrópicas e similares, cujo contratos de trabalho seja superior a 12 (doze) meses serão homologadas no Sindicato obreiro.
DO ESTAGIÁRIO: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei, para a admissão de estagiário, sob a supervisão do estabelecimento de ensino a que estiver vinculado ou de órgão, interposto, na forma prevista em contrato de estágio e na legislação aplicada à espécie.
DA ANOTAÇÃO DA CTPS: As instituições ficam obrigadas a anotarem na CTPS dos seus empregados a função por eles efetivamente exercidas, indicando o código CBO, as alterações de função e promoções ocorridas.
Parágrafo 1º - O empregador não poderá reter a CTPS do empregado por tempo superior à 48h (quarenta e oito horas) recebendo mediante recibo e devolvendo na mesma forma.
Parágrafo 2º - Aos empregados contratados para prestarem serviços em horário reduzidos, terão anotados em sua CTPS o número de horas e os dias em que se dará a prestação de serviços.
DA CARTA DE REFERÊNCIA: Quando da dispensa do empregado, sem justa causa e no ato da homologação, instituição fornecerá PPP, Exame demissional, CARTA DE REFERÊNCIA, dela constando indicação do comportamento e as qualidades profissionais do empregado
DA ESTABILIDADE DA GESTANTE: As instituições asseguram estabilidade provisória as suas empregadas gestantes por um período de 30 (trinta) dias, contados do terminoda estabilidade prevista no art. 10 , inciso II , alínea ‘b’ do ADCT.
DA ESTABILIDADE DO ACIDENTADO: Fica assegurada ao empregado acidentado a estabilidade provisória na forma prevista em lei.
AUXÍLIO SAÚDE/ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL: As instituições dentro de suas especialidades poderão prestar atendimento ambulatorial aos seus empregados, sem ônus.
DA APROXIMIDADE DA APOSENTADORIA: Aos empregados com tempo de serviço até dois
(02) anos para aposentadoria, tem por assegurado o emprego até a data que vier completar o tempo de aposentadoria.
Parágrafo 1º - A estabilidade assegurada no caput desta clausula cessa com a aquisição ao direito da aposentadoria, independentemente de sua concessão.
Parágrafo 2º - Compete ao empregado comprovar, por certidão fornecida pelo órgão da Previdência Social, que a sua aposentadoria ocorrerá dentro de dois (02) anos, contados da data aposta da certidão, como forma de assegurar a sua estabilidade para a aquisição da aposentadoria.
Parágrafo 3º – Para ter direito a este benefício, o empregado deverá comunicar à empresa, por escrito e com antecedência até, no máximo, 60 (sessenta) dias após iniciar o prazo de 02 anos até a aposentadoria, uma vez completado o tempo de serviço e adquirido o direito ao benefício de aposentadoria, cessado estarão os efeitos dessa cláusula, ainda que o trabalhador, por qualquer razão, não requeira a aposentadoria.
DO TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL OU FERIADOS: O trabalho realizado em dias destinado ao repouso semanal ou feriado, quando não compensado, será pago com acréscimo de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração do repouso, que é devido ao empregado por força da lei.
DA TROCA DE PLANTÃO: As instituições autorizarão a troca de plantão entre empregados da mesma função e a pedido destes, observada a escala de serviço, limite de intrajornada e folga semanal e o que disciplina a CLT sobre jornada de trabalho.
Parágrafo Único. O disposto nesta cláusula só poderá ser aplicado aos funcionários que trabalham em regime de plantão de 12x36, caso a respectiva troca não resulte no trabalho em dois plantões consecutivos, de modo a evitar o trabalho durante 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. Além disso, nesta hipótese, as trocas serão limitadas a 02 (duas) por mês.
DOS CURSOS E REUNIÕES: Os empregados convocados a participarem de reuniões, após terem cumprido o horário normal de trabalho, ultrapassando a reunião em uma (01) hora de duração, a hora excedente será remunerada como hora extraordinária.
Parágrafo 1º - A instituição incentivará e assegurará a participação dos empregados em curso de formação profissional, treinamento e requalificação, ministrada por elas ou por outras entidades.
Parágrafo 2º - A participação dos empregados nos cursos de que trata o Parágrafo 1º, independentemente de sua duração, não será considerado como horas extras, estando, portanto, isentos de contagem de horário como extraordinário, por se tratar de atividade destinada à qualificação do empregado.
DO VESTIÁRIO: As Instituições manterão vestiário para seus empregados, com guarda-pertences, segurança e higiene, além de banheiros com chuveiros e sanitários.
DO LOCAL DE LANCHE : As instituições destinarão locais higienizados e com segurança, para uso dos empregados nos horários destinados aos lanches e refeições.
Parágrafo Único – Os empregados que trabalham no turno da noite, tem por assegurados, gratuitamente, um lanche de significado valor nutritivo.
DO ACESSO: É garantido aos profissionais integrantes da categoria e assim identificado, o livre acesso às dependências do estabelecimento de saúde, para visita e acompanhamento a parênteses de até 2º grau.
DA JORNADA DE TRABALHO: A Jornada de trabalho dos integrantes da categoria é a prevista em lei.
Parágrafo 1 º- Fica acordado que as instituições adotarão a jornada de trabalho 12X36 para os trabalhadores diurnos. Para o turno diurno as empresas adotarão uma jornada de doze (12), horas de trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso, com uma (01) folga mensal, com intervalo intrajornada para o almoço de uma (01) hora a ser usufruído.
Parágrafo 2º - A jornada 12X36 noturna já prevista em convenção continuará tendo a previsão legal de ser praticada, todavia, se ajustou que o trabalhador noturno em escala 12X36, fará jus a duas (02) folgas mensais.
Parágrafo 3º - O intervalo intrajornada é de uma (01) hora, a ser usufruído entre as 23:00 e 03:00 horas, para o trabalho noturno.
Parágrafo 4º - As instituições manterão o local adequado para o repouso, com ventilação, banheiro, camas ou beliches.
DAS FÉRIAS: O início das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias de sábados, domingos, feriados ou folgas compensatórias. O início das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias de sábados, domingos, feriados ou folgas compensatórias. A não observação dessa regra acarreta a obrigação da empresa em conceder, posteriormente, os dias de início gozados, respeitando a legislação vigente;
DA LICENÇA : Assegura-se o direito à ausência remunerada ao empregado que for prestar exames vestibular, supletivo ou concurso público, desde que avise a empresa com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, antes da data dos exames.
Parágrafo 1º - O empregado fica obrigado a comprovar a sua participação nos exames, até cinco (05) dias após a sua realização, sob pena de não ter por remunerada a sua ausência.
Parágrafo 2º - Os empregados que trabalham nos turnos diurnos e noturnos serão liberados para prestar exames, na noite anterior a sua realização.
DAS AUSÊNCIAS LEGAIS: As instituições concederão licenças remuneradas aos seus empregados nas seguintes situações:
a) Para consultas e internamento hospitalar de filhos de até 14 anos, e inválidos de qualquer idade, conjugue, ou companheiros com união estável, declarados em registro de empregado, até o limite de 03 internamentos por semestre.
b) Até 02 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
c) Cinco (05) dias por motivo de casamento;
d) Três (03) dias por motivo de falecimento de conjugue, pais, filhos, irmãos ou dependente declarado na sua CTPS.
e) Um (01) dia para saque do PIS, salvo se a empresa efetuar o pagamento;
f) Cinco (05) dias por motivo de paternidade, em conformidade com a Lei 15.371/2026.
Parágrafo Único . Nas hipóteses elencadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, caberá ao empregado informar a empresa com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de a ausência ser tida como injustificada. Este prazo poderá ser dispensado para os casos elencados nas alíneas “a” e “b”, na eventual hipótese de a consulta/internação/exame ser realizado em caráter de urgência/emergência.
DA HIGIENE PESSOAL: As instituições disponibilizarão para as empregadas, no expediente normal de trabalho e, quando assim necessitar, absorvente íntimo, reservando local adequado e tempo necessário para higiene pessoa
DO FORNECIMENTO DE EPI : Os EPIs são fornecidos gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio.
Parágrafo Único – A ausência do uso dos EPI´s fornecidos pelo empregador, acarretará falta disciplinar ao empregado
DO MATERIAL DE BOLSO: Material de bolso é fornecido gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio.
DESCONTO DE MATERIAL : As instituições não poderão descontar de seus empregados materiais que por uso foram danificados, salvo quando comprovado que houve, por parte do empregado, dolo ou culpa.
DO UNIFORME: As instituições que exigirem uso de uniformes completos são obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos seus empregados.
DA CIPA: As instituições adotarão os procedimentos indicados nas NRs, expedidas pelo Ministério do Trabalho, para fins de eleição dos representantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.
DOS MEDICAMENTOS: O empregado vítima de acidente de trabalho, tem direito gratuitamente a medicação necessária ao seu tratamento, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data do acidente.
DAS VACINAS : As instituições providenciarão junto a Secretaria de Saúde do Estado ou do Município, vacinas para os seus empregados relativa a: Hepatite tipo B, Gripe, Tétano e Meningite.
DOS ATESTADOS MEDICOS: Os atestados médicos e odontológicos, serão preferencialmente fornecidos pelas instituições onde trabalha o empregado, ou pelo órgão da previdência social ou pelo sindicato da categoria, desde que tenha convenio com a Previdência Social ou Convenio particular.
Parágrafo 1º : O atestado será apresentado pelo empregado ou por algum parente no prazo de 48 horas, a contar da data de expedição do documento médico, a empresa obrigar-se-á a dar um ciente no citado documento.
Parágrafo 2º Quando a obrigação de entregar o atestado médico, ocorrer em finais de semanas ou feriados, o mesmo será entregue no setor do RH da empresa no 1º dia útil subsequente.
DO ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL: Fica assegurado aos dirigentes sindicais o acesso à área administrativa das instituições, para tratar de assuntos de interesse da categoria, bem como para o acompanhamento da fiscalização e perícias.
DO QUADRO DE AVISOS: Fica assegurado ao sindicato, livre acesso ao quadro de aviso das instituições para nele fixar comunicado sindical, de interesse da categoria, não sendo permitida a divulgação de material de cunho político-partidário, ou contrário à administração da empresa, ou contraria a categoria econômica.
DOS DIRIGENTES SINDICAIS: As instituições assegurarão aos dirigentes sindicais licenças remuneradas de até 25 dias por ano consecutivos ou não, observando as seguintes condições.
a) Número máximo de dois (02) dirigentes por instituição;
b) Que a ausência seja para participar de assembleia da categoria, reuniões de diretoria, cursos e congressos e de negociações coletivas.
Parágrafo 1º - O Sindicato avisará as instituições com antecedência de setenta e duas (72) horas, a ausência do empregado, indicando o evento em que este participará.
Parágrafo 2º - No caso de existir nas instituições mais de dois representantes sindicais, compete ao sindicato da categoria indicar quais os dirigentes gozarão da licença.
Parágrafo 3º - Em nenhuma hipótese será liberado mais de dois (02) empregados de um mesmo setor, ou de uma só vez, mesmo que, apenas, existam na instituição dois (02) representantes sindicais.
Parágrafo 4º - O Presidente do Sindicato será liberado pela instituição para o exercício de suas funções. Parágrafo 5º - Para fins do que preceitua a letra “a” do caput desta cláusula, não se considera o Presidente na soma do número dos representantes sindicais com direito a licença remunerada.
Parágrafo 6 º - O secretário ou a secretária geral do sindicato será liberado por 12 (doze) horas semanal, para exercer a cargo para o qual fora eleito pelos seus pares.
MENSALIDADE SINDICAL LABORAL: As instituições beneficentes, sociais, religiosas e filantrópicas descontarão dos empregados, sindicalizados em favor do sindicato da categoria a mensalidade sindical no valor correspondente a 2% (dois por cento) do seu salário mensal, se comprometendo a repassar o referido desconto, no primeiro dia útil após o pagamento do salário dos empregados.
Parágrafo 1º - O sindicato encaminhará a instituição as autorizações de desconto da mensalidade, devidamente assinada pelo empregado.
Parágrafo 2º - Em caso de atraso no repasse da mensalidade sindical, pela instituição, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor descontado.
Parágrafo 3º - No mês em que for descontada a taxa negocial, não haverá desconto das mensalidades sindicais, conforme decisão em assembleia geral extraordinária dos trabalhadores.
DA CONTRIBUIÇÃO DE DESPESA DE CAMPANHA SALARIAL LABORAL: A Contribuição
de despesa de campanha salarial laboral se constitui em deliberação de Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, e é fixada pelos trabalhadores, conforme abaixo discriminados:
a) Com o percentual de 4% ( Quatro por cento) do salário normativo ao mês de fevereiro para todos os trabalhadores abrangidos por esta convenção;
b) Mediante aprovação da assembleia geral , o sindicato publicará edital assegurando o direito de oposição dos trabalhadores, não filiados ao Sindicato Laboral, ao pagamento da Contribuição de despesa de campanha salarial laboral em benefício do sindicato, que deverão se manifestar, por escrito na sede do Sindicato laboral, conforme TAC do MPT, no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do edital e fixado nos quadros de aviso das empresas.
c) A publicação deverá ser feita no mesmo jornal que convocou a assembleia de aprovação da pauta de reivindicação, no prazo de 10 dias contados do protocolo do instrumento normativo na Superintendência Regional do Trabalho.
d) As nominatas dos seus empregados que forem fornecidas pelas empresas por força do aqui estabelecido tem o fim único e exclusivo de verificação da correção do cumprimento do previsto nesta cláusula.
e) O valor assim descontado pelas empresas deve ser recolhido por estas, direta e separadamente, à entidade que assina o presente instrumento, nos percentuais ali definidos - em seus valores correspondentes - até o dia 10 (dez) do mês subsequente à efetivação do mesmo, na conta bancária da entidade sindical beneficiada agencia 0041 Operação 003 Conta Corrente nº 1075-6, CEF – CAIXA ECONOMICA FEDERAL ou na secretaria do Sindicato Obreiro. O comprovante de recolhimento deverá ser encaminhado pelas empresas no mês do recolhimento, junto com a relação nominal dos trabalhadores.
f) O não recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo quarto implicará acréscimo de 10 % (dez por cento) no primeiro mês de atraso, acrescidos de 2% (dois por cento) de juros ao mês mais 1% (um por cento) de mora, sem prejuízo da atualização de débito, e restará caracterizado o crime de apropriação ao administrador da empresa conforme previsto no artigo 168 do CP.
g) Esta cláusula é inserida na CCT a pedido do sindicato profissional a quem deverá ser direcionado qualquer questionamento quanto à mesma.
BANCO DE PROFISSIONAIS: As instituições poderão consultar o banco de cadastro de profissionais mantidos pelo Sindicato para locação de mão de obra, sem preferência.
IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS: Conforme preconizado no Parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, e ainda, no art. 468 da referida Consolidação, a partir da entrada em vigor da presente convenção, será permitida a implantação de Banco de Horas, cuja finalidade será a compensação das horas de trabalho excedentes à jornada de trabalho normal .
Parágrafo 1º – O banco de horas de que trata o caput da presente cláusula será implantado mediante acordo celebrado com os funcionários da instituição, com obrigatória assistência do Sindicato Obreiro, no qual será definido o limite de horas extraordinárias diárias, a quantidade de horas a serem compensadas por cada hora acumulada, bem como o prazo para compensação.
Parágrafo 2º - A compensação de que trata o Paragrafo1º deverá ocorrer no período nunca superior a 90 dias.
DA LISTAGEM DE EMPREGADOS: As instituições deverão fornecer ao SEESSA-AB listagem dos empregados, onde conste qualificação e o nome completo dos empregados, o cargo ou função, formação profissional.
DA VIGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho tem vigência de 12 (doze meses), de 01 de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027, sendo que as cláusulas econômicas serão discutidas ao final do primeiro ano, enquanto as cláusulas sociais terão validade por 02 (dois) anos, ou seja 31/01/2028, compreendendo-se como válidas e em vigência todas as cláusulas aqui negociadas até que as partes, vencido este instrumento, negociem ou acordem um novo instrumento coletivo, ressalvadas as cláusulas econômicas que serão objeto de aditamento pelos sindicatos partes. Os acordantes definem que a Convenção Coletiva de Trabalho será estendida para toda a categoria econômica.
ABRANGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de TRABALHADORES DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAUDE, E TRABALHADORES DE ENTIDADES, BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS, RELIGIOSAS E
SIMILARES DO AGRESTE DA BORBOREMA, com abrangência territorial em Alagoa Nova/PB, Areial/PB, Boqueirão/PB, Campina Grande/PB, Esperança/PB, Ingá/PB, Lagoa Seca/PB, Massaranduba/PB, Montadas/PB, Pocinhos/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Remígio/PB e Serra Redonda/PB.
DA MULTA: Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constante CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a parte infratora sujeitar-se-á a multa contratual de 10% (dez por cento) do salário do empregado em prol da parte prejudicada.
DO FORO: Fica eleito como foro competente para apreciar e julgar as ações decorrentes na presente Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer das Varas da Justiça do Trabalho, na cidade de Campina Grande, por renúncia expressa a qualquer outras por mais privilegiada que se apresente.
Os acordantes definem que a presente convenção coletiva para toda a categoria econômica prevalece o negociado sobre o legislado, conforme artigo 611 da CLT.
Campina Grande – PB, 15 de abril de 2026
JOSEMAR BEZERRA DA NOBREGA
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMA
PAULO GUEDES PEREIRA
Presidente
SIHOF/PB - SINDICATO DOS HOSPITAIS FILANTROPICOS E DAS SANTAS CASAS DO ESTADO DA PARAIBA

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