CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000143/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 06/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR016396/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 06/04/2026.
Categoria: Trabalhadores de Instituições Beneficentes, Sociais, Religiosas e Filantrópicas. EXCETO a Categoria Hospitais Filantrópicos e Santas Casas do Estado do Estado da Paraíba, com abrangência territorial em Alagoa Nova/PB, Areial/PB, Boqueirão/PB, Campina Grande/PB, Esperança/PB, Ingá/PB, Lagoa Seca/PB, Massaranduba/PB, Montadas/PB, Pocinhos/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Remígio/PB e Serra Redonda/PB
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.920.229/0001-23
- SINDICATO DAS INSTITUICOES BENEFICENTES, SOCIAIS, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 41.139.213/0001-86
Abrangência
Abrangência28 municípios de PB
CategoriaTrabalhadores de Instituições Beneficentes, Sociais, Religiosas e Filantrópicas
ExcetoHospitais Filantrópicos e Santas Casas do Estado; do Estado da Paraíba
Ver os 28 municípios
- Alagoa Nova/PB
- Areial/PB
- Boqueirão/PB
- Campina Grande/PB
- Esperança/PB
- Ingá/PB
- Lagoa Seca/PB
- Massaranduba/PB
- Montadas/PB
- Pocinhos/PB
- Puxinanã/PB
- Queimadas/PB
- Remígio/PB
- Serra Redonda/PB
- Alagoa Nova/PB
- Areial/PB
- Boqueirão/PB
- Campina Grande/PB
- Esperança/PB
- Ingá/PB
- Lagoa Seca/PB
- Massaranduba/PB
- Montadas/PB
- Pocinhos/PB
- Puxinanã/PB
- Queimadas/PB
- Remígio/PB
- Serra Redonda/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores de Instituições Beneficentes, Sociais, Religiosas e Filantrópicas. EXCETO a Categoria Hospitais Filantrópicos e Santas Casas do Estado; do Estado da Paraíba, com abrangência territorial em Alagoa Nova/PB, Areial/PB, Boqueirão/PB, Campina Grande/PB, Esperança/PB, Ingá/PB, Lagoa Seca/PB, Massaranduba/PB, Montadas/PB, Pocinhos/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Remígio/PB e Serra Redonda/PB , com abrangência territorial em Alagoa Nova/PB, Areial/PB, Boqueirão/PB, Campina Grande/PB, Esperança/PB, Ingá/PB, Lagoa Seca/PB, Massaranduba/PB, Montadas/PB, Pocinhos/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Remígio/PB e Serra Redonda/PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“PISO SALARIAL: A partir de 01 de fevereiro de 2026, os PISOS SALARIAIS dos Empregados das Instituições Beneficentes, Sociais, Filantrópicas e Religiosas (exemplo: Fundações, Institutos, Associações, Entidades Sem Fins Lucrativos, Organizações não Governamentais, Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Igrejas e Congregações de todos os credos, Irmandades, Centros, Creches, Asilos, Casa lar, Abrigos, Institutos de longa permanência, Beneficentes de Assistência social, Escolas Filantrópicas, entre outras Instituições Congêneres, exceto Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos abrangidos pela base territorial dessa Convenção Coletiva de Trabalho.”
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PISO SALARIAL: A partir de 01 de fevereiro de 2026, os PISOS SALARIAIS dos Empregados das Instituições Beneficentes, Sociais, Filantrópicas e Religiosas (exemplo: Fundações, Institutos, Associações, Entidades Sem Fins Lucrativos, Organizações não Governamentais, Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Igrejas e Congregações de todos os credos, Irmandades, Centros, Creches, Asilos, Casa lar, Abrigos, Institutos de longa permanência, Beneficentes de Assistência social, Escolas Filantrópicas, entre outras Instituições Congêneres, exceto Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos abrangidos pela base territorial dessa Convenção Coletiva de Trabalho. Ord. FUNÇÕES SALARIOS 1. Nível Superior 2.926,16 2. Auxiliar de Enfermagem e Parteiras 2.553,12 3. Técnico de Enfermagem 3.574,37 4 Técnicos de Saúde Bucal 1.684,27 5. Porteiro e Vigia 1.631,41 6. Técnico de Laboratório 3.092,00 7. Técnico de Segurança do Trabalho 1.911,01 8. Telefonista, Telemarketing e Recepcionistas 1.652,58 9. Burocratas 1.726,76 10 Nivel Eleme’ntar 1.631,41 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os pisos das categoria abrangente por esta convenção , tem sua vigência a partir de 1º de fevereiro de 2026. PARAGRAFO SEGUNDO - Aos empregados que percebam salários superiores aos pisos salariais estabelecidos nesta cláusula será aplicado reajuste de 4,5% (quadro virgula cinco por cento), incidente sobre o salário base de fevereiro de 2025, admitida a compensação de antecipações, reajustes ou aumentos espontâneos concedidos no período, desde que comprovadamente a esse título. PARÁGRAFO TERCEIRO - Considerando a possibilidade em função de necessidades por questões operacionais e ou legais, fica facultado às Instituições parceiras do poder público, integrar aos salários dos empregados o valor dos benefícios previstos nesta convenção coletiva. Neste caso a integração dos valores referentes aos benefícios nesta convenção coletiva. de obrigação do empregador conforme citados acima, fica estabelecido que, tais valores deverão ser descontados dos empregados, fazendo constar no contracheque destes. a) Os descontos referidos no caput já têm previa autorização do empregado uma vez que, os respectivos valores integrarão o salário com a finalidade única e exclusiva da manutenção dos benefícios, aprovados em Assembleias (de empregados e patronal). b) A integração possui caráter estritamente contábil e não altera a natureza dos benefícios, que continuam sendo obrigação exclusiva do empregador. O desconto aplicado não representa ônus ou participação do empregado, constituindo apenas um ajuste técnico necessário quando, por razões administrativas, o benefício é tratado como parte integrante do salário. A norma, portanto, não autoriza a transferência do custeio dos benefícios convencionais ao empregado, limitando-se a regulamentar a forma de operacionalizar tais pagamentos quando há necessidade de integração contábil junto ao ente público. REAJUSTE SALARIAL: A partir de 1º de fevereiro de 2026, os salários dos empregados que percebam valores superiores aos pisos salariais fixados na presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados pelo percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário base do mês de fevereiro de 2026. Parágrafo Primeiro – O reajuste previsto no caput não será cumulativo com antecipações, reajustes espontâneos ou aumentos concedidos no período de 1º de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, podendo tais valores ser compensados, desde que comprovadamente concedidos a esse título. Parágrafo Segundo – O salário do Técnico em Radiologia permanece regulado pela Lei nº 7.394/85, assegurada remuneração equivalente a dois (02) salários-mínimos nacional, observada a legislação específica da profissão. Parágrafo Terceiro – As instituições que vierem a contratar empregados com jornada de trabalho reduzida pagarão salários proporcionais ao número de horas trabalhadas, nos termos da legislação vigente.
Horas extras
“DAS HORAS EXTRAS: As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) que será aplicado sobre o valor da hora normal”
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DO ADICIONAL NOTURNO: O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento) aplicado sobre o salário registrado . DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O adicional de insalubridade, apurado mediante perícia técnica, em percentual determinado por lei, terá como base de cálculo o salário-mínimo. DAS HORAS EXTRAS: As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) que será aplicado sobre o valor da hora normal
Adicional noturno
“DO ADICIONAL NOTURNO: O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento) aplicado sobre o salário registrado .”
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DO ADICIONAL NOTURNO: O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento) aplicado sobre o salário registrado . DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O adicional de insalubridade, apurado mediante perícia técnica, em percentual determinado por lei, terá como base de cálculo o salário-mínimo. DAS HORAS EXTRAS: As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) que será aplicado sobre o valor da hora normal
Banco de horas e compensação
“PARAGRAFO SEGUNDO - A compensação de que trata o Paragrafo1º limita-se a 10 horas extras mensais por trabalhador e sua compensação ocorrerá no período nunca superior a 60 dias.”
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DO TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL OU FERIADOS: O trabalho realizado em dias destinado ao repouso semanal ou feriado, quando não compensado, será pago com acréscimo de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração do repouso, que é devido ao empregado por força da lei. TROCA DE PLANTÃO: As instituições autorizarão a troca de plantão entre empregados da mesma função e a pedido destes, observada a escala de serviço, limite de intrajornada e folga semanal e o que disciplina a CLT sobre jornada de trabalho. DOS CURSOS E REUNIÕES: Os empregados convocados a participarem de reuniões, após terem cumprido o horário normal de trabalho, ultrapassando a reunião em uma (01) hora de duração, a hora excedente será remunerada como hora extraordinária. Parágrafo Primeiro: A instituição poderá incentivar a participação dos empregados em curso de formação profissional, treinamento e requalificação, ministrada por elas ou por outras entidades. Parágrafo Segundo: A participação dos empregados nos cursos de que trata o Parágrafo 1º, independentemente de sua duração, não será considerado como horas extras, estando, portanto, isentos de contagem de horário como extraordinário, por se tratar de atividade destinada à qualificação do empregado. DO SALÁRIO DO SUBSTITUTO: O empregado designado a substituir outro empregado, se este perceber salário superior ao que lhe é pago, fará jus a complementação salarial, até o valor do salário do substituído. DAS FÉRIAS: O início das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias de sábados, domingos, feriados ou folgas compensatórias. A não observação dessa regra impõe-se a anulação do período de férias concedidas, com reinício de novo período de concessão. VALE TRANSPORTE: As instituições se obrigam a fornecer vales transporte aos seus empregados observados os números de deslocamentos em transportes coletivos, da residência para o trabalho e vice-versa, salvo se a empresa mantiver transporte fretado, hipótese em que o desconto limitar-se-á ao percentual previsto em lei. Parágrafo Primeiro: Os empregados firmarão declaração perante as empresas, indicando o percurso da sua residência para o trabalho e vice-versa, o meio de transporte utilizado e a quantidade de viagens a que estão obrigados. Parágrafo Segundo: Os vales transporte serão concedidos aos empregados até o dia 10 de cada mês. DA JORNADA DE TRABALHO: A Jornada de trabalho dos integrantes da categoria é a prevista em lei. Parágrafo 1º- Fica acordado que as instituições adotarão a jornada de trabalho 12x36 para os trabalhadores diurnos. Para o turno diurno as empresas adotarão uma jornada de doze (12), horas de trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso, com uma (01) folga mensal, com intervalo intrajornada para o almoço de uma (01) hora a ser usufruído. Parágrafo 2º - A jornada 12x36 noturna já prevista em convenção continuará tendo a previsão legal de ser praticada, todavia, se ajustou que o trabalhador noturno em escala 12x36, fará jus a duas (02) folgas mensais. Parágrafo 3º - O intervalo intrajornada é de uma (01) hora, a ser usufruído entre as 23:00 e 03:00 horas, para o trabalho noturno. Parágrafo 4º - As instituições manterão o local adequado para o repouso, com ventilação, banheiro, camas ou beliches. DA LICENÇA: Assegura-se o direito à ausência remunerada ao empregado que for prestar exames vestibular, supletivo ou concurso público, desde que avise a empresa com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, antes da data dos exames. Parágrafo Primeiro: O empregado fica obrigado a comprovar a sua participação nos exames, até cinco (05) dias após a sua realização, sob pena de não ter por remunerada a sua ausência. Parágrafo Segundo: Os empregados que trabalham nos turnos diurnos e noturnos serão liberados para prestar exames, na noite anterior a sua realização. DAS AUSÊNCIAS LEGAIS: As instituições concederão licenças remuneradas aos seus empregados nas seguintes situações: a) Para consultas e internamento hospitalar de filhos de até 14 anos, e inválidos de qualquer idade, conjugue, ou companheiros com união estável, declarados em registro de empregado, até o limite de 03 internamentos por semestre. b) Até 02 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; c) Cinco (05) dias por motivo de casamento; d) Três (03) dias por motivo de falecimento de conjugue, pais, filhos, irmãos ou dependente declarado na sua CTPS. e) Um (01) dia para saque do PIS, avisando a empresa com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, salvo se a empresa efetuar o pagamento; f) Cinco (05) dias por motivo de paternidade. DO AUXÍLIO FUNERAL: O valor do auxílio funeral será recebido pelos seus dependentes legalmente reconhecidos em caso do falecimento do empregado no valor correspondente ao piso salarial de sua categoria. Parágrafo Único: O auxílio será pago no prazo de dez (10) dias, contado da data do óbito, ou da data a que for cientificada a instituição e de uma só vez e em um único valor. DAS DATAS DE PAGAMENTOS: As instituições obedecerão como datas de pagamento dos salários, dos 13º salários e de férias, as seguintes: a) Salário mensal até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido; b) Até o dia 30 de novembro a primeira parcela do 13º salário e até o dia 20 do mês de dezembro, do mesmo ano, a segunda parcela; c) As férias até dois (02) dias antes do início de sua concessão. Parágrafo Primeiro: A primeira parcela do 13º salário será paga na mesma data do pagamento das férias, quando assim for requerido pelo empregado. Parágrafo Segundo: Quando as empresas optarem pelo pagamento de salário, 13º salário ou férias, por meios de cheques aos empregados, este serão efetuados dentro do horário de expediente bancário e da forma que possibilite aos empregados o saque no mesmo dia. DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO: As instituições se obrigam a fornecer contra cheques ou recibos de pagamentos aos seus empregados, com discriminação dos valores pagos e dos descontos efetuados, incluindo o valor das horas extras, o número de horas trabalhadas, o adicional de insalubridade, o adicional noturno e o valor do deposito mensal do FGTS e o desconto do INSS. DA ANOTAÇÃO DA CTPS: As instituições procederão às anotações legais do contrato de trabalho, inclusive admissão, função, alterações contratuais e promoções, na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, preferencialmente em meio eletrônico (CTPS Digital), nos termos da legislação trabalhista vigente. Parágrafo Primeiro – Quando excepcionalmente utilizada a CTPS física, esta não poderá ser retida pelo empregador por prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas, devendo ser recebida e devolvida mediante recibo, conforme previsão legal. Parágrafo Segundo – A indicação do código da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO terá caráter meramente administrativo, não implicando, por si só, equiparação salarial, reenquadramento funcional ou alteração das atribuições contratadas. Parágrafo Terceiro – Nos contratos com jornada de trabalho reduzida ou parcial, deverão constar nos registros do contrato o número de horas pactuadas e os dias de prestação de serviços, observada a legislação vigente. Parágrafo Quarto – As anotações contratuais realizadas nos sistemas oficiais do Governo Federal suprem integralmente as exigências de registro previstas nesta cláusula, não sendo exigível duplicidade de registros em meios físicos. DO UNIFORME: As instituições que exigirem uso de uniformes completos são obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos seus empregados. DO FORNECIMENTO DE EPI: Os EPIs são fornecidos gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-sE O empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio. Parágrafo Único: A ausência do uso dos EPI´s fornecidos pelo empregador, acarretará falta disciplinar ao empregado. DO MATERIAL DE BOLSO: Material de bolso é fornecido gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio. DOS MEDICAMENTOS: O empregado vítima de acidente de trabalho, tem direito gratuitamente a medicação necessária ao seu tratamento, pelo período de 90 (noventa) dias, contados da data do acidente. DOS ATESTADOS MEDICOS: Para fins de justificativa de ausências ao trabalho, serão aceitos atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais legalmente habilitados, nos termos da legislação vigente e das normas éticas aplicáveis, inclusive a Resolução CFM nº 2.382/2024, vedada qualquer restrição quanto à origem institucional do documento. Parágrafo Primeiro – O atestado deverá conter, obrigatoriamente, os requisitos formais exigidos pelas normas médicas e legais, especialmente identificação do profissional emissor, número de registro no respectivo conselho de classe, data de emissão e período de afastamento indicado. Parágrafo Segundo – O atestado deverá ser apresentado pelo empregado, ou por terceiro a seu pedido, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data de sua emissão, devendo a instituição empregadora dar ciência do recebimento, facultada a verificação posterior de sua autenticidade, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Terceiro – A apresentação do atestado no prazo e na forma previstos nesta cláusula afasta o desconto do dia correspondente, ressalvadas as hipóteses de irregularidade formal ou fraude devidamente comprovada. DAS VACINAS: As instituições providenciarão junto a Secretaria de Saúde do Estado ou do Município, vacinas para os seus empregados relativa a: Hepatite tipo B, Gripe, Tétano e Meningite.] DO EXAME ADMISSIONAL: Os exames médicos, radiológicos e de laboratórios, necessários aos exames admissional, demissional e periódicos, são de responsabilidade das instituições, e realizados de acordo com a legislação vigente. DO VESTIÁRIO: As Instituições manterão vestiário para seus empregados, com guarda pertences, segurança e higiene, além de banheiros com chuveiros e sanitários. DO LOCAL DE LANCHE: As instituições destinarão locais higienizados e com segurança, para uso dos empregados nos horários destinados aos lanches e refeições. Parágrafo Único Os empregados que trabalham no turno da noite, tem por assegurados, gratuitamente, um lanche de significado valor nutritivo. DO RECRUTAMENTO INTERNO: Quando da promoção de função, em razão da existência de vagas no quadro funcional da empresa, será dada preferência para o seu preenchimento, aos empregados que já trabalham na empresa, desde que sejam possuidores dos requisitos técnicos e funcionais exigidos para a função. DO ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL: Fica assegurado aos dirigentes sindicais o acesso à área administrativa das instituições, para tratar de assuntos de interesse da categoria, bem como para o acompanhamento da fiscalização e perícias. DA ESTABILIDADE DA GESTANTE: As empresas asseguram estabilidade provisória às suas empregadas gestantes por um período de 30 (trinta) dias, contados do término da estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. DA APROXIMIDADE DA APOSENTADORIA: Aos empregados com tempo de serviço até dois (02) anos para aposentadoria, tem por assegurado o emprego até a data que vier completar o tempo de aposentadoria. Parágrafo Primeiro: A estabilidade assegurada no caput desta clausula, cessa com a aquisição ao direito da aposentadoria, independentemente de sua concessão. Parágrafo Segundo: Compete ao empregado comprovar, por certidão fornecida pelo órgão da Previdência Social, que a sua aposentadoria ocorrerá dentro de dois (02) anos, contados da data aposta da certidão, com a forma de assegurar a sua estabilidade para a aquisição da aposentadoria. DESCONTO DE MATERIAL: As instituições não poderão descontar de seus empregados materiais que por uso foram danificados, salvo quando comprovado que houve, por parte do empregado, dolo ou culpa. DA INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA: Os empregados com mais de cinco (05) anos de trabalho na mesma instituição, quando dispensados sem justa causa, farão jus a uma indenização no valor correspondente a um mês de salário, percebido na data da sua dispensa e que será pago em rescisão de contrato de trabalho. AVISO PRÉVIO O empregado em aviso prévio fica dispensado do cumprimento do restante do mesmo, quando comprovar a obtenção de novo emprego, sem que isto acarrete ônus para o empregador. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O aviso prévio por parte da Instituição ao trabalhador deverá ser comunicado por escrito e contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou não para sua devida validade. PARÁGRAFO SEGUNDO - A redução da hora prevista no artigo 488 CLT será utilizada atendendo a conveniência do empregado no início ou no fim da jornada, mediante opção do empregado por um dos períodos. Da mesma forma alternadamente, o empregado poderá optar por 7 (sete) dias conteúdos durante o período. DO QUADRO DE AVISOS: Fica assegurado ao sindicato, livre acesso ao quadro de aviso das instituições para nele fixar comunicado sindical, de interesse da categoria, não sendo permitida a divulgação de material de cunho político-partidário, ou contrário à administração da empresa, ou contraria a categoria econômica. MENSALIDADE SINDICAL LABORAL: As instituições beneficentes, sociais, religiosas e filantrópicas descontarão dos empregados, sindicalizados em favor do sindicato da categoria a mensalidade sindical no valor correspondente a 2% (dois por cento) do seu salário mensal, se comprometendo a repassar o referido desconto, no primeiro dia útil após o pagamento do salário dos empregados. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O sindicato encaminhará a instituição as autorizações de desconto da mensalidade, devidamente assinada pelo empregado PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de atraso no repasse da mensalidade sindical, pela instituição, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor descontado. PARÁGRAFO TERCEIRO - No mês em que for descontada a taxa negocial laboral, não haverá desconto das mensalidades sindicais, conforme decisão em assembleia geral extraordinária dos trabalhadores. DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL: Fica estabelecida, em conformidade ao artigo 513, alínea “e”, artigo 611-A, respectivamente da Consolidação das Leis do Trabalho, que concede prerrogativa aos sindicatos para impor contribuições a todo aquele que participa da categoria econômica por ele representado, e em cumprimento à deliberação da Assembleia Geral, órgão máximo e supremo do Sindicato Patronal; ao artigo 7º, XXVI, artigo 8º, IV e VI, artigo 146, II e artigo 149, Caput, todos eles da Constituição Federal, a Contribuição Assistencial Patronal para todas as instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, criadas sob natureza jurídica como associações privadas, fundações privadas e organizações religiosas, todas sem fins lucrativos em favor do sindicato patronal. PARAGRAFO PRIMEIRO – As Instituições que não têm empregados, desde que apresentem obrigatoriamente ao SINIBREF a cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) negativa, ou relatório E-SOCIAL recolherão três parcelas anuais, sendo cada uma no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) com vencimentos em 15/02/2026, 15/06/2026 e 15/10/2026. 15/02/2027, 15/06/2027 e 15/10/2027. PARÁGRAFO SEGUNDO – As Instituições que possuem folha de pagamento até o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) recolherão três parcelas anuais, sendo cada uma no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) com vencimentos em 15/02/2026, 15/06/2026 e 15/10/2026. 15/02/2027, 15/06/2027 e 15/10/2027. PARÁGRAFO TERCEIRO – As instituições que têm empregados e que possuem folha de pagamento superior ao valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) recolherão as contribuições assistenciais patronais nas datas de vencimento de 15/02/2026, 15/06/2026 e 15/10/2026, 15/02/2027, 15/06/2027 e 15/10/2027. sendo calculadas pelo percentual de 2% (dois por cento) sobre o total bruto da folha de pagamento do mês anterior a data de vencimento. PARÁGRAFO QUARTO – Fica convencionado que, em nenhuma hipótese, as Instituições que possuem empregados recolherão parcelas inferiores a R$ 170,00 (cento e setenta reais). PARÁGRAFO QUINTO – Caso as contribuições negociadas por meio deste instrumento coletivo não sejam pagas nas datas previstas, haverá incidência da multa de 2% e juros de mora de 0,33% ao dia. PARÁGRAFO SEXTO – As guias poderão ser geradas no site do SINIBREF-PB (http:// https://sinibref-pb.org/taxa-negocial-patronal/); por solicitação através dos telefones: (61) 3468-5746/ (34)3277-0400 ou pelo e-mail: financeiro@sinibref.org. PARÁGRAFO SÉTIMO - Fica assegurado a todas as instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas o direito de se opor à referida contribuição assistencial até 10 (dez) dias corridos contados a partir do dia seguinte do registro do presente instrumento, desde que exercido direta e pessoalmente na sede do SINIBREF-PB, localizado na Rua R. João Ramalho, 195 - Baixo Roger, João Pessoa - PB, CEP: 58020-200 ou mediante correspondência postada individualmente por AR (Aviso de Recebimento) enviada pelos Correios. As cartas de oposição devem conter, no mínimo, razão social e CNPJ da instituição, acompanhado de Estatuto Social, Ata de eleição e posse e documento de identidade do representante legal da instituição que assinar a Carta de Oposição. As instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas constituídas após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho terão 10 (dez) dias, a contar de seu registro perante o Cartório, para exercer o seu direito de se opor à referida contribuição, anexando à Carta de Oposição documento que comprove a data do referido registro. DA CONTRIBUIÇÃO DE DESPESA DE CAMPANHA SALARIAL LABORAL: Contribuição de despesa de campanha salarial laboral se constitui em deliberação de Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional para custear despesas do Sindicato laboral, sendo os valores fixados pelos trabalhadores(as) conforme abaixo discriminado: a) Com o percentual de 4% (quatro por cento) do salário normativo no mês de fevereiro para todos os trabalhadores(as) sindicalizados(as) ou não, abrangidos por este acordo, tendo início a partir da implantação do reajuste; PARAGRAFO PRIMEIRO - Mediante aprovação da Assembleia Geral, o sindicato publicará o edital nas redes sociais ( WhatsApp , Site e no Mural da empresa ) assegurando o direito de oposição dos trabalhadores(as) , não filiados ao Sindicato Laboral, ao pagamento da Contribuição de despesas de campanha salarial laboral em benefício do sindicato, que deverão se manifestar, por escrito na sede do Sindicato laboral, conforme TAC do MPT, no prazo de 10 dias a contar da data do registro do Ministério do Trabalho e Emprego. PARAGRAFO SEGUNDO - As relações dos seus empregados que forem fornecidas pelas instituições por força do aqui estabelecido tem o fim único e exclusivo de verificação da correção do cumprimento do previsto nesta cláusula. PARAGRAFO TERCEIRO - O valor assim descontado pela instituição deve ser recolhido por esta, direta e separadamente, à entidade que assina o presente instrumento, nos percentuais acima definidos em seus valores correspondentes até o dia 10 (dez) do mês subsequente à efetivação do mesmo, na conta bancária da entidade sindical beneficiada Agência 0041 Operação 003 Conta Corrente nº 1075-6 - CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL ou PIX 12.920.229/0001-23 (Chave CNPJ). PARAGRAFO QUARTO - O comprovante de recolhimento deverá ser encaminhado pela instituição no mês do recolhimento, junto com a relação nominal dos trabalhadores. PARAGRAFO QUINTO - O não recolhimento no prazo estabelecido no § 2º implicará acréscimo de 5% (cinco por cento) no primeiro mês e 2% (dois por cento) partir do segundo mês, acrescido de 1% (um por cento) de mora sobre o valor descontado, sem prejuízo da atualização de débito, e restará caracterizado o crime de apropriação ao administrador da empresa conforme previsto no artigo 168 do CP. DOS DIRIGENTES SINDICAIS: As instituições assegurarão aos dirigentes sindicais licenças remuneradas de até 25 dias por ano consecutivos ou não, observando as seguintes condições. a) Número máximo de dois (02) dirigentes por instituição; b) Que a ausência seja para participar de assembleia da categoria, reuniões de diretoria, cursos, congressos e negociações coletivas. c) O Sindicato avisará as instituições com antecedência de setenta e duas (72) horas, a ausência do empregado, indicando o evento em que este participará. d) No caso de existir nas instituições mais de dois dirigentes sindicais, compete ao sindicato da categoria indicar quais os dirigentes gozarão da licença. f) Em nenhuma hipótese será liberado mais de dois (02) empregados de um mesmo setor, ou de uma só vez, mesmo que, apenas, existam na instituição dois (02) dirigentes sindicais. g) O Presidente do Sindicato será liberado pela instituição para o exercício de suas funções. h) Para fins do que preceitua a letr dos dirigentes sindicais com direito a licença remunerada. i) O secretário ou a secretária-geral do sindicato será liberado por 12 (doze) horas semanal, para exercer a cargo para o qual fora eleito pelos seus pares. DO ACESSO: É garantido aos profissionais integrantes da categoria e assim identificado, o livre acesso às dependências do estabelecimento de saúde, para visita e acompanhamento a parênteses de até 2º grau. DA CIPA: As instituições adotarão os procedimentos indicados nas NRs, expedidas pelo Ministério do Trabalho, para fins de eleição dos representantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA. DO ESTAGIÁRIO: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei, para a admissão de estagiário, sob a supervisão do estabelecimento de ensino a que estiver vinculado ou de órgão, interposto, na forma prevista em contrato de estágio e na legislação aplicada à espécie. DA ESTABILIDADE DO ACIDENTADO: Fica assegurada ao empregado acidentado a estabilidade provisória na forma prevista em lei. AUXÍLIO SAÚDE/ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL: As instituições dentro de suas especialidades poderão prestar atendimento ambulatorial aos seus empregados, sem ônus. DA HIGIENE PESSOAL: As instituições disponibilizarão para as empregadas, no expediente normal de trabalho e, quando assim necessitar, absorvente íntimo, reservando local adequado e tempo necessário para higiene pessoal. DO AUXÍLIO CRECHE: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei para a instalação de creches, podendo optar por convênios ou a concessão de auxílio creche, diretamente aos empregados. DA CESTA BASICA: O Sindicato obreiro e Patronal apresentará estudo no sentido de viabilizarem possível adoção de concessão de cesta básica a ser discutida na próxima Convenção Coletiva de Trabalho, tal propositura não vínculo qualquer das partes, nem obriga nem representa compromisso para a concessão da cesta básica, sendo apenas estudo de viabilidade. BANCO DE PROFISSIONAIS - As instituições poderão, facultativamente, consultar o banco de cadastro de profissionais mantido pelo Sindicato Profissional, sem qualquer obrigação, preferência, exclusividade ou intermediação, cabendo às instituições a livre condução do processo seletivo e da contratação. Parágrafo Único – O tratamento de dados pessoais eventualmente acessados observará a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), sendo o sindicato responsável pelos dados sob sua guarda e as instituições responsáveis pelo tratamento dos dados que vierem a coletar ou utilizar no âmbito de seus processos internos. IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS: Conforme preconizado no Parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, e ainda, no art.º. 468 da referida Consolidação, a partir da entrada em vigor da presente convenção, será permitida a implantação de Banco de Horas, cuja finalidade será a compensação das horas de trabalho excedentes à jornada de trabalho normal. PARAGRAFO PRIMEIRO O banco de horas de que trata o caput da presente cláusula será implantado mediante acordo celebrado com os funcionários da instituição, com obrigatória assistência do Sindicato Obreiro, no qual será definido o limite de horas extraordinárias diárias, a quantidade de horas a serem compensadas por cada hora acumulada, bem como o prazo para compensação. PARAGRAFO SEGUNDO - A compensação de que trata o Paragrafo1º limita-se a 10 horas extras mensais por trabalhador e sua compensação ocorrerá no período nunca superior a 60 dias. DA LISTAGEM DE EMPREGADOS: As instituições fornecerão ao SEESSA-AB, exclusivamente para fins sindicais e estatísticos, listagem atualizada de empregados, contendo apenas dados estritamente necessários, tais como nome completo, cargo ou função, vedado o compartilhamento de informações sensíveis ou excessivas. Parágrafo Único – O tratamento dos dados pessoais observará integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), cabendo ao sindicato profissional a responsabilidade pela guarda, segurança, finalidade e não compartilhamento indevido das informações recebidas. DA CARTA DE REFERÊNCIA: Quando da dispensa do empregado, sem justa causa e no ato da homologação, instituição fornecerá PPP, Exame demissional, CARTA DE REFERÊNCIA, dela constando indicação do comportamento e as qualidades profissionais do empregado. DAS HOMOLOGAÇÕES: As rescisões de contratos dos trabalhadores das instituições beneficentes, sociais, religiosas, filantrópicas e similares, cujo contratos de trabalho seja superior a 12 (doze) meses serão homologadas no Sindicato obreiro. DA MULTA: Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constante no presente na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a parte infratora sujeitar-se-á a multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da folha de pagamento e rateado em valores iguais em prol da parte prejudicada. DO FORO: Fica eleito como foro competente para apreciar e julgar as ações decorrentes na presente Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer das Varas da Justiça do Trabalho, na cidade de Campina Grande, por renúncia expressa a qualquer outra por mais privilegiada que se apresente. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMA, com abrangência territorial em Alagoa Nova/PB, Areial/PB, Boqueirão/PB, Campina Grande/PB, Esperança/PB, Ingá/PB, Lagoa Seca/PB, Massaranduba/PB, Montadas/PB, Pocinhos/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Remígio/PB e Serra Redonda/PB. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: O SINDICATO DAS INSTITUICOES BENEFICENTES, SOCIAIS, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NO ESTADO DA PARAÍBA – SINIBREF- PB, reconhece como legítimos os Acordos Coletivos de Trabalho celebrados em separado, entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMA e as Instituições cujas peculiaridades exigirem tal situação. Fica assegurada para tais Acordos a aquiescência e conhecimento do SINIBREF – PB, privilegiando o processo de negociação coletiva firmado entre as partes signatárias, em favor de toda categoria representada. PARAGRAFO UNICO Para a análise e condução de negociações de acordos coletivos, o Sindicato laboral poderá, a qualquer tempo, solicitar à instituição empregadora todas as documentações e informações necessárias para subsidiar as tratativas e deliberações, devendo tais documentos ser encaminhados de forma completa e tempestiva, a fim de assegurar a adequada avaliação conforme art. 611, §1º da CLT e a defesa dos interesses da categoria, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, que confere ao sindicato legitimidade para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. De igual maneira poderá o Sindicato Patronal solicitar às instituições em processo de negociação coletiva para ACT’s a documentação comprobatória de cumprimento das cláusulas que o competem. Campina Grande-PB,.24 de março de 2026 JOSEMAR BEZERRA DA NOBREGA presidente SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMA JOSE ISMAR DA COSTA PRESIDENTE SINDICATO DAS INSTITUICOES BENEFICENTES, SOCIAIS, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NO ESTADO DA PARAÍBA
Jornada de trabalho
“Parágrafo 1º- Fica acordado que as instituições adotarão a jornada de trabalho 12x36 para os trabalhadores diurnos. Para o turno diurno as empresas adotarão uma jornada de doze (12), horas de trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso, com uma (01) folga mensal, com intervalo intrajornada para o almoço de uma (01) hora a ser usufruído.”
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DO TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL OU FERIADOS: O trabalho realizado em dias destinado ao repouso semanal ou feriado, quando não compensado, será pago com acréscimo de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração do repouso, que é devido ao empregado por força da lei. TROCA DE PLANTÃO: As instituições autorizarão a troca de plantão entre empregados da mesma função e a pedido destes, observada a escala de serviço, limite de intrajornada e folga semanal e o que disciplina a CLT sobre jornada de trabalho. DOS CURSOS E REUNIÕES: Os empregados convocados a participarem de reuniões, após terem cumprido o horário normal de trabalho, ultrapassando a reunião em uma (01) hora de duração, a hora excedente será remunerada como hora extraordinária. Parágrafo Primeiro: A instituição poderá incentivar a participação dos empregados em curso de formação profissional, treinamento e requalificação, ministrada por elas ou por outras entidades. Parágrafo Segundo: A participação dos empregados nos cursos de que trata o Parágrafo 1º, independentemente de sua duração, não será considerado como horas extras, estando, portanto, isentos de contagem de horário como extraordinário, por se tratar de atividade destinada à qualificação do empregado. DO SALÁRIO DO SUBSTITUTO: O empregado designado a substituir outro empregado, se este perceber salário superior ao que lhe é pago, fará jus a complementação salarial, até o valor do salário do substituído. DAS FÉRIAS: O início das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias de sábados, domingos, feriados ou folgas compensatórias. A não observação dessa regra impõe-se a anulação do período de férias concedidas, com reinício de novo período de concessão. VALE TRANSPORTE: As instituições se obrigam a fornecer vales transporte aos seus empregados observados os números de deslocamentos em transportes coletivos, da residência para o trabalho e vice-versa, salvo se a empresa mantiver transporte fretado, hipótese em que o desconto limitar-se-á ao percentual previsto em lei. Parágrafo Primeiro: Os empregados firmarão declaração perante as empresas, indicando o percurso da sua residência para o trabalho e vice-versa, o meio de transporte utilizado e a quantidade de viagens a que estão obrigados. Parágrafo Segundo: Os vales transporte serão concedidos aos empregados até o dia 10 de cada mês. DA JORNADA DE TRABALHO: A Jornada de trabalho dos integrantes da categoria é a prevista em lei. Parágrafo 1º- Fica acordado que as instituições adotarão a jornada de trabalho 12x36 para os trabalhadores diurnos. Para o turno diurno as empresas adotarão uma jornada de doze (12), horas de trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso, com uma (01) folga mensal, com intervalo intrajornada para o almoço de uma (01) hora a ser usufruído. Parágrafo 2º - A jornada 12x36 noturna já prevista em convenção continuará tendo a previsão legal de ser praticada, todavia, se ajustou que o trabalhador noturno em escala 12x36, fará jus a duas (02) folgas mensais. Parágrafo 3º - O intervalo intrajornada é de uma (01) hora, a ser usufruído entre as 23:00 e 03:00 horas, para o trabalho noturno. Parágrafo 4º - As instituições manterão o local adequado para o repouso, com ventilação, banheiro, camas ou beliches. DA LICENÇA: Assegura-se o direito à ausência remunerada ao empregado que for prestar exames vestibular, supletivo ou concurso público, desde que avise a empresa com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, antes da data dos exames. Parágrafo Primeiro: O empregado fica obrigado a comprovar a sua participação nos exames, até cinco (05) dias após a sua realização, sob pena de não ter por remunerada a sua ausência. Parágrafo Segundo: Os empregados que trabalham nos turnos diurnos e noturnos serão liberados para prestar exames, na noite anterior a sua realização. DAS AUSÊNCIAS LEGAIS: As instituições concederão licenças remuneradas aos seus empregados nas seguintes situações: a) Para consultas e internamento hospitalar de filhos de até 14 anos, e inválidos de qualquer idade, conjugue, ou companheiros com união estável, declarados em registro de empregado, até o limite de 03 internamentos por semestre. b) Até 02 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; c) Cinco (05) dias por motivo de casamento; d) Três (03) dias por motivo de falecimento de conjugue, pais, filhos, irmãos ou dependente declarado na sua CTPS. e) Um (01) dia para saque do PIS, avisando a empresa com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, salvo se a empresa efetuar o pagamento; f) Cinco (05) dias por motivo de paternidade. DO AUXÍLIO FUNERAL: O valor do auxílio funeral será recebido pelos seus dependentes legalmente reconhecidos em caso do falecimento do empregado no valor correspondente ao piso salarial de sua categoria. Parágrafo Único: O auxílio será pago no prazo de dez (10) dias, contado da data do óbito, ou da data a que for cientificada a instituição e de uma só vez e em um único valor. DAS DATAS DE PAGAMENTOS: As instituições obedecerão como datas de pagamento dos salários, dos 13º salários e de férias, as seguintes: a) Salário mensal até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido; b) Até o dia 30 de novembro a primeira parcela do 13º salário e até o dia 20 do mês de dezembro, do mesmo ano, a segunda parcela; c) As férias até dois (02) dias antes do início de sua concessão. Parágrafo Primeiro: A primeira parcela do 13º salário será paga na mesma data do pagamento das férias, quando assim for requerido pelo empregado. Parágrafo Segundo: Quando as empresas optarem pelo pagamento de salário, 13º salário ou férias, por meios de cheques aos empregados, este serão efetuados dentro do horário de expediente bancário e da forma que possibilite aos empregados o saque no mesmo dia. DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO: As instituições se obrigam a fornecer contra cheques ou recibos de pagamentos aos seus empregados, com discriminação dos valores pagos e dos descontos efetuados, incluindo o valor das horas extras, o número de horas trabalhadas, o adicional de insalubridade, o adicional noturno e o valor do deposito mensal do FGTS e o desconto do INSS. DA ANOTAÇÃO DA CTPS: As instituições procederão às anotações legais do contrato de trabalho, inclusive admissão, função, alterações contratuais e promoções, na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, preferencialmente em meio eletrônico (CTPS Digital), nos termos da legislação trabalhista vigente. Parágrafo Primeiro – Quando excepcionalmente utilizada a CTPS física, esta não poderá ser retida pelo empregador por prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas, devendo ser recebida e devolvida mediante recibo, conforme previsão legal. Parágrafo Segundo – A indicação do código da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO terá caráter meramente administrativo, não implicando, por si só, equiparação salarial, reenquadramento funcional ou alteração das atribuições contratadas. Parágrafo Terceiro – Nos contratos com jornada de trabalho reduzida ou parcial, deverão constar nos registros do contrato o número de horas pactuadas e os dias de prestação de serviços, observada a legislação vigente. Parágrafo Quarto – As anotações contratuais realizadas nos sistemas oficiais do Governo Federal suprem integralmente as exigências de registro previstas nesta cláusula, não sendo exigível duplicidade de registros em meios físicos. DO UNIFORME: As instituições que exigirem uso de uniformes completos são obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos seus empregados. DO FORNECIMENTO DE EPI: Os EPIs são fornecidos gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-sE O empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio. Parágrafo Único: A ausência do uso dos EPI´s fornecidos pelo empregador, acarretará falta disciplinar ao empregado. DO MATERIAL DE BOLSO: Material de bolso é fornecido gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio. DOS MEDICAMENTOS: O empregado vítima de acidente de trabalho, tem direito gratuitamente a medicação necessária ao seu tratamento, pelo período de 90 (noventa) dias, contados da data do acidente. DOS ATESTADOS MEDICOS: Para fins de justificativa de ausências ao trabalho, serão aceitos atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais legalmente habilitados, nos termos da legislação vigente e das normas éticas aplicáveis, inclusive a Resolução CFM nº 2.382/2024, vedada qualquer restrição quanto à origem institucional do documento. Parágrafo Primeiro – O atestado deverá conter, obrigatoriamente, os requisitos formais exigidos pelas normas médicas e legais, especialmente identificação do profissional emissor, número de registro no respectivo conselho de classe, data de emissão e período de afastamento indicado. Parágrafo Segundo – O atestado deverá ser apresentado pelo empregado, ou por terceiro a seu pedido, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data de sua emissão, devendo a instituição empregadora dar ciência do recebimento, facultada a verificação posterior de sua autenticidade, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Terceiro – A apresentação do atestado no prazo e na forma previstos nesta cláusula afasta o desconto do dia correspondente, ressalvadas as hipóteses de irregularidade formal ou fraude devidamente comprovada. DAS VACINAS: As instituições providenciarão junto a Secretaria de Saúde do Estado ou do Município, vacinas para os seus empregados relativa a: Hepatite tipo B, Gripe, Tétano e Meningite.] DO EXAME ADMISSIONAL: Os exames médicos, radiológicos e de laboratórios, necessários aos exames admissional, demissional e periódicos, são de responsabilidade das instituições, e realizados de acordo com a legislação vigente. DO VESTIÁRIO: As Instituições manterão vestiário para seus empregados, com guarda pertences, segurança e higiene, além de banheiros com chuveiros e sanitários. DO LOCAL DE LANCHE: As instituições destinarão locais higienizados e com segurança, para uso dos empregados nos horários destinados aos lanches e refeições. Parágrafo Único Os empregados que trabalham no turno da noite, tem por assegurados, gratuitamente, um lanche de significado valor nutritivo. DO RECRUTAMENTO INTERNO: Quando da promoção de função, em razão da existência de vagas no quadro funcional da empresa, será dada preferência para o seu preenchimento, aos empregados que já trabalham na empresa, desde que sejam possuidores dos requisitos técnicos e funcionais exigidos para a função. DO ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL: Fica assegurado aos dirigentes sindicais o acesso à área administrativa das instituições, para tratar de assuntos de interesse da categoria, bem como para o acompanhamento da fiscalização e perícias. DA ESTABILIDADE DA GESTANTE: As empresas asseguram estabilidade provisória às suas empregadas gestantes por um período de 30 (trinta) dias, contados do término da estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. DA APROXIMIDADE DA APOSENTADORIA: Aos empregados com tempo de serviço até dois (02) anos para aposentadoria, tem por assegurado o emprego até a data que vier completar o tempo de aposentadoria. Parágrafo Primeiro: A estabilidade assegurada no caput desta clausula, cessa com a aquisição ao direito da aposentadoria, independentemente de sua concessão. Parágrafo Segundo: Compete ao empregado comprovar, por certidão fornecida pelo órgão da Previdência Social, que a sua aposentadoria ocorrerá dentro de dois (02) anos, contados da data aposta da certidão, com a forma de assegurar a sua estabilidade para a aquisição da aposentadoria. DESCONTO DE MATERIAL: As instituições não poderão descontar de seus empregados materiais que por uso foram danificados, salvo quando comprovado que houve, por parte do empregado, dolo ou culpa. DA INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA: Os empregados com mais de cinco (05) anos de trabalho na mesma instituição, quando dispensados sem justa causa, farão jus a uma indenização no valor correspondente a um mês de salário, percebido na data da sua dispensa e que será pago em rescisão de contrato de trabalho. AVISO PRÉVIO O empregado em aviso prévio fica dispensado do cumprimento do restante do mesmo, quando comprovar a obtenção de novo emprego, sem que isto acarrete ônus para o empregador. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O aviso prévio por parte da Instituição ao trabalhador deverá ser comunicado por escrito e contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou não para sua devida validade. PARÁGRAFO SEGUNDO - A redução da hora prevista no artigo 488 CLT será utilizada atendendo a conveniência do empregado no início ou no fim da jornada, mediante opção do empregado por um dos períodos. Da mesma forma alternadamente, o empregado poderá optar por 7 (sete) dias conteúdos durante o período. DO QUADRO DE AVISOS: Fica assegurado ao sindicato, livre acesso ao quadro de aviso das instituições para nele fixar comunicado sindical, de interesse da categoria, não sendo permitida a divulgação de material de cunho político-partidário, ou contrário à administração da empresa, ou contraria a categoria econômica. MENSALIDADE SINDICAL LABORAL: As instituições beneficentes, sociais, religiosas e filantrópicas descontarão dos empregados, sindicalizados em favor do sindicato da categoria a mensalidade sindical no valor correspondente a 2% (dois por cento) do seu salário mensal, se comprometendo a repassar o referido desconto, no primeiro dia útil após o pagamento do salário dos empregados. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O sindicato encaminhará a instituição as autorizações de desconto da mensalidade, devidamente assinada pelo empregado PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de atraso no repasse da mensalidade sindical, pela instituição, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor descontado. PARÁGRAFO TERCEIRO - No mês em que for descontada a taxa negocial laboral, não haverá desconto das mensalidades sindicais, conforme decisão em assembleia geral extraordinária dos trabalhadores. DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL: Fica estabelecida, em conformidade ao artigo 513, alínea “e”, artigo 611-A, respectivamente da Consolidação das Leis do Trabalho, que concede prerrogativa aos sindicatos para impor contribuições a todo aquele que participa da categoria econômica por ele representado, e em cumprimento à deliberação da Assembleia Geral, órgão máximo e supremo do Sindicato Patronal; ao artigo 7º, XXVI, artigo 8º, IV e VI, artigo 146, II e artigo 149, Caput, todos eles da Constituição Federal, a Contribuição Assistencial Patronal para todas as instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, criadas sob natureza jurídica como associações privadas, fundações privadas e organizações religiosas, todas sem fins lucrativos em favor do sindicato patronal. PARAGRAFO PRIMEIRO – As Instituições que não têm empregados, desde que apresentem obrigatoriamente ao SINIBREF a cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) negativa, ou relatório E-SOCIAL recolherão três parcelas anuais, sendo cada uma no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) com vencimentos em 15/02/2026, 15/06/2026 e 15/10/2026. 15/02/2027, 15/06/2027 e 15/10/2027. PARÁGRAFO SEGUNDO – As Instituições que possuem folha de pagamento até o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) recolherão três parcelas anuais, sendo cada uma no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) com vencimentos em 15/02/2026, 15/06/2026 e 15/10/2026. 15/02/2027, 15/06/2027 e 15/10/2027. PARÁGRAFO TERCEIRO – As instituições que têm empregados e que possuem folha de pagamento superior ao valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) recolherão as contribuições assistenciais patronais nas datas de vencimento de 15/02/2026, 15/06/2026 e 15/10/2026, 15/02/2027, 15/06/2027 e 15/10/2027. sendo calculadas pelo percentual de 2% (dois por cento) sobre o total bruto da folha de pagamento do mês anterior a data de vencimento. PARÁGRAFO QUARTO – Fica convencionado que, em nenhuma hipótese, as Instituições que possuem empregados recolherão parcelas inferiores a R$ 170,00 (cento e setenta reais). PARÁGRAFO QUINTO – Caso as contribuições negociadas por meio deste instrumento coletivo não sejam pagas nas datas previstas, haverá incidência da multa de 2% e juros de mora de 0,33% ao dia. PARÁGRAFO SEXTO – As guias poderão ser geradas no site do SINIBREF-PB (http:// https://sinibref-pb.org/taxa-negocial-patronal/); por solicitação através dos telefones: (61) 3468-5746/ (34)3277-0400 ou pelo e-mail: financeiro@sinibref.org. PARÁGRAFO SÉTIMO - Fica assegurado a todas as instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas o direito de se opor à referida contribuição assistencial até 10 (dez) dias corridos contados a partir do dia seguinte do registro do presente instrumento, desde que exercido direta e pessoalmente na sede do SINIBREF-PB, localizado na Rua R. João Ramalho, 195 - Baixo Roger, João Pessoa - PB, CEP: 58020-200 ou mediante correspondência postada individualmente por AR (Aviso de Recebimento) enviada pelos Correios. As cartas de oposição devem conter, no mínimo, razão social e CNPJ da instituição, acompanhado de Estatuto Social, Ata de eleição e posse e documento de identidade do representante legal da instituição que assinar a Carta de Oposição. As instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas constituídas após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho terão 10 (dez) dias, a contar de seu registro perante o Cartório, para exercer o seu direito de se opor à referida contribuição, anexando à Carta de Oposição documento que comprove a data do referido registro. DA CONTRIBUIÇÃO DE DESPESA DE CAMPANHA SALARIAL LABORAL: Contribuição de despesa de campanha salarial laboral se constitui em deliberação de Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional para custear despesas do Sindicato laboral, sendo os valores fixados pelos trabalhadores(as) conforme abaixo discriminado: a) Com o percentual de 4% (quatro por cento) do salário normativo no mês de fevereiro para todos os trabalhadores(as) sindicalizados(as) ou não, abrangidos por este acordo, tendo início a partir da implantação do reajuste; PARAGRAFO PRIMEIRO - Mediante aprovação da Assembleia Geral, o sindicato publicará o edital nas redes sociais ( WhatsApp , Site e no Mural da empresa ) assegurando o direito de oposição dos trabalhadores(as) , não filiados ao Sindicato Laboral, ao pagamento da Contribuição de despesas de campanha salarial laboral em benefício do sindicato, que deverão se manifestar, por escrito na sede do Sindicato laboral, conforme TAC do MPT, no prazo de 10 dias a contar da data do registro do Ministério do Trabalho e Emprego. PARAGRAFO SEGUNDO - As relações dos seus empregados que forem fornecidas pelas instituições por força do aqui estabelecido tem o fim único e exclusivo de verificação da correção do cumprimento do previsto nesta cláusula. PARAGRAFO TERCEIRO - O valor assim descontado pela instituição deve ser recolhido por esta, direta e separadamente, à entidade que assina o presente instrumento, nos percentuais acima definidos em seus valores correspondentes até o dia 10 (dez) do mês subsequente à efetivação do mesmo, na conta bancária da entidade sindical beneficiada Agência 0041 Operação 003 Conta Corrente nº 1075-6 - CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL ou PIX 12.920.229/0001-23 (Chave CNPJ). PARAGRAFO QUARTO - O comprovante de recolhimento deverá ser encaminhado pela instituição no mês do recolhimento, junto com a relação nominal dos trabalhadores. PARAGRAFO QUINTO - O não recolhimento no prazo estabelecido no § 2º implicará acréscimo de 5% (cinco por cento) no primeiro mês e 2% (dois por cento) partir do segundo mês, acrescido de 1% (um por cento) de mora sobre o valor descontado, sem prejuízo da atualização de débito, e restará caracterizado o crime de apropriação ao administrador da empresa conforme previsto no artigo 168 do CP. DOS DIRIGENTES SINDICAIS: As instituições assegurarão aos dirigentes sindicais licenças remuneradas de até 25 dias por ano consecutivos ou não, observando as seguintes condições. a) Número máximo de dois (02) dirigentes por instituição; b) Que a ausência seja para participar de assembleia da categoria, reuniões de diretoria, cursos, congressos e negociações coletivas. c) O Sindicato avisará as instituições com antecedência de setenta e duas (72) horas, a ausência do empregado, indicando o evento em que este participará. d) No caso de existir nas instituições mais de dois dirigentes sindicais, compete ao sindicato da categoria indicar quais os dirigentes gozarão da licença. f) Em nenhuma hipótese será liberado mais de dois (02) empregados de um mesmo setor, ou de uma só vez, mesmo que, apenas, existam na instituição dois (02) dirigentes sindicais. g) O Presidente do Sindicato será liberado pela instituição para o exercício de suas funções. h) Para fins do que preceitua a letr dos dirigentes sindicais com direito a licença remunerada. i) O secretário ou a secretária-geral do sindicato será liberado por 12 (doze) horas semanal, para exercer a cargo para o qual fora eleito pelos seus pares. DO ACESSO: É garantido aos profissionais integrantes da categoria e assim identificado, o livre acesso às dependências do estabelecimento de saúde, para visita e acompanhamento a parênteses de até 2º grau. DA CIPA: As instituições adotarão os procedimentos indicados nas NRs, expedidas pelo Ministério do Trabalho, para fins de eleição dos representantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA. DO ESTAGIÁRIO: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei, para a admissão de estagiário, sob a supervisão do estabelecimento de ensino a que estiver vinculado ou de órgão, interposto, na forma prevista em contrato de estágio e na legislação aplicada à espécie. DA ESTABILIDADE DO ACIDENTADO: Fica assegurada ao empregado acidentado a estabilidade provisória na forma prevista em lei. AUXÍLIO SAÚDE/ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL: As instituições dentro de suas especialidades poderão prestar atendimento ambulatorial aos seus empregados, sem ônus. DA HIGIENE PESSOAL: As instituições disponibilizarão para as empregadas, no expediente normal de trabalho e, quando assim necessitar, absorvente íntimo, reservando local adequado e tempo necessário para higiene pessoal. DO AUXÍLIO CRECHE: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei para a instalação de creches, podendo optar por convênios ou a concessão de auxílio creche, diretamente aos empregados. DA CESTA BASICA: O Sindicato obreiro e Patronal apresentará estudo no sentido de viabilizarem possível adoção de concessão de cesta básica a ser discutida na próxima Convenção Coletiva de Trabalho, tal propositura não vínculo qualquer das partes, nem obriga nem representa compromisso para a concessão da cesta básica, sendo apenas estudo de viabilidade. BANCO DE PROFISSIONAIS - As instituições poderão, facultativamente, consultar o banco de cadastro de profissionais mantido pelo Sindicato Profissional, sem qualquer obrigação, preferência, exclusividade ou intermediação, cabendo às instituições a livre condução do processo seletivo e da contratação. Parágrafo Único – O tratamento de dados pessoais eventualmente acessados observará a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), sendo o sindicato responsável pelos dados sob sua guarda e as instituições responsáveis pelo tratamento dos dados que vierem a coletar ou utilizar no âmbito de seus processos internos. IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS: Conforme preconizado no Parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, e ainda, no art.º. 468 da referida Consolidação, a partir da entrada em vigor da presente convenção, será permitida a implantação de Banco de Horas, cuja finalidade será a compensação das horas de trabalho excedentes à jornada de trabalho normal. PARAGRAFO PRIMEIRO O banco de horas de que trata o caput da presente cláusula será implantado mediante acordo celebrado com os funcionários da instituição, com obrigatória assistência do Sindicato Obreiro, no qual será definido o limite de horas extraordinárias diárias, a quantidade de horas a serem compensadas por cada hora acumulada, bem como o prazo para compensação. PARAGRAFO SEGUNDO - A compensação de que trata o Paragrafo1º limita-se a 10 horas extras mensais por trabalhador e sua compensação ocorrerá no período nunca superior a 60 dias. DA LISTAGEM DE EMPREGADOS: As instituições fornecerão ao SEESSA-AB, exclusivamente para fins sindicais e estatísticos, listagem atualizada de empregados, contendo apenas dados estritamente necessários, tais como nome completo, cargo ou função, vedado o compartilhamento de informações sensíveis ou excessivas. Parágrafo Único – O tratamento dos dados pessoais observará integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), cabendo ao sindicato profissional a responsabilidade pela guarda, segurança, finalidade e não compartilhamento indevido das informações recebidas. DA CARTA DE REFERÊNCIA: Quando da dispensa do empregado, sem justa causa e no ato da homologação, instituição fornecerá PPP, Exame demissional, CARTA DE REFERÊNCIA, dela constando indicação do comportamento e as qualidades profissionais do empregado. DAS HOMOLOGAÇÕES: As rescisões de contratos dos trabalhadores das instituições beneficentes, sociais, religiosas, filantrópicas e similares, cujo contratos de trabalho seja superior a 12 (doze) meses serão homologadas no Sindicato obreiro. DA MULTA: Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constante no presente na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a parte infratora sujeitar-se-á a multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da folha de pagamento e rateado em valores iguais em prol da parte prejudicada. DO FORO: Fica eleito como foro competente para apreciar e julgar as ações decorrentes na presente Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer das Varas da Justiça do Trabalho, na cidade de Campina Grande, por renúncia expressa a qualquer outra por mais privilegiada que se apresente. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMA, com abrangência territorial em Alagoa Nova/PB, Areial/PB, Boqueirão/PB, Campina Grande/PB, Esperança/PB, Ingá/PB, Lagoa Seca/PB, Massaranduba/PB, Montadas/PB, Pocinhos/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Remígio/PB e Serra Redonda/PB. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: O SINDICATO DAS INSTITUICOES BENEFICENTES, SOCIAIS, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NO ESTADO DA PARAÍBA – SINIBREF- PB, reconhece como legítimos os Acordos Coletivos de Trabalho celebrados em separado, entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMA e as Instituições cujas peculiaridades exigirem tal situação. Fica assegurada para tais Acordos a aquiescência e conhecimento do SINIBREF – PB, privilegiando o processo de negociação coletiva firmado entre as partes signatárias, em favor de toda categoria representada. PARAGRAFO UNICO Para a análise e condução de negociações de acordos coletivos, o Sindicato laboral poderá, a qualquer tempo, solicitar à instituição empregadora todas as documentações e informações necessárias para subsidiar as tratativas e deliberações, devendo tais documentos ser encaminhados de forma completa e tempestiva, a fim de assegurar a adequada avaliação conforme art. 611, §1º da CLT e a defesa dos interesses da categoria, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, que confere ao sindicato legitimidade para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. De igual maneira poderá o Sindicato Patronal solicitar às instituições em processo de negociação coletiva para ACT’s a documentação comprobatória de cumprimento das cláusulas que o competem. Campina Grande-PB,.24 de março de 2026 JOSEMAR BEZERRA DA NOBREGA presidente SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMA JOSE ISMAR DA COSTA PRESIDENTE SINDICATO DAS INSTITUICOES BENEFICENTES, SOCIAIS, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NO ESTADO DA PARAÍBA
Seguro de vida
“SEGURO BEM-ESTAR INTEGRAL: Fica instituída a obrigatoriedade de contratação do presente seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador, proporcionando segurança e benefícios aos trabalhadores e empregadores, tendo o presente programa foco e apoio para auxílio no cumprimento da NR- 1, no valor mensal de R$ 44,35 (Quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), para cumprimento e pagamento integral pelo empregador”
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SEGURO BEM-ESTAR INTEGRAL: Fica instituída a obrigatoriedade de contratação do presente seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador, proporcionando segurança e benefícios aos trabalhadores e empregadores, tendo o presente programa foco e apoio para auxílio no cumprimento da NR- 1, no valor mensal de R$ 44,35 (Quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), para cumprimento e pagamento integral pelo empregador, conforme as seguintes tabelas de coberturas e assistências: PLANO OURO ASSISTÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES BENEFÍCIOS VALOR PARCELAS DESCRIÇÃO KIT NATALIDADE R$ 450,00 - Nascimento de filho(a) da empregada titular. CESTA BÁSICA R$ 500,00 1 Afastamento por doença por período superior a 60 dias. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO POR AFASTAMENTO R$ 1.000,00 1 Afastamento por doença por período superior a 90 dias. REEMBOLSO CRECHE R$ 600,00 1 Matrícula do(a) filho(a) em creche particular. CASAMENTO R$ 900,00 1 Em caso de casamento do titular. APOSENTADORIA R$ 2.000,00 1 Aposentadoria do titular. REEMBOLSO MATERIAL ESCOLAR Até R$ 500,00 1 Aquisição de material escolar de filho(s) matriculado(s) em escola particular no ensino fundamental I (do 1º ao 5º ano). ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL - - Disponibiliza apoio nutricional ao titular por telefone. ASSISTÊNCIA FITNESS - - Disponibiliza assistência “personal fitness” ao titular por telefone. ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA - - Disponibiliza apoio psicológico ao titular por telefone ou videochamada, priorizando a saúde mental. ASSISTÊNCIA JURÍDICA - - Disponibiliza orientação jurídica on- line ao titular (chat ou parecer). ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA - Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira. KIT ACOLHIMENTO - - Envio de caixa física de acolhimento a` família do colaborador falecido, com mensagem personalizada e orientações práticas para os primeiros dias. CDB QUALIFICA - - Acesso a plataforma de aprendizagem com mais de 300 cursos (soft skills, atendimento, liderança, LGPD, diversidade, bem-estar e finanças), com emissão de certificado e atualização contínua. CLUBE DE VANTAGENS - - Rede nacional de descontos. COBERTURAS SECURITÁRIAS PARA OS TRABALHADORES BENEFÍCIOS VALOR DESCRIÇÃO MORTE ACIDENTAL - MA R$ 15.000,00 Morte do segurado em consequência exclusiva de acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos. DIÁRIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE - DIHA Até 30 diárias de R$ 200,00 cada Em caso de hospitalização causada exclusivamente por acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos. 4 SORTEIOS MENSAIS (SÉRIE FECHADA) R$ 500,00 Valores líquidos de Imposto de Renda. ASSISTÊNCIAS PARA AS EMPRESAS BENEFÍCIOS VALOR PARCELAS DESCRIÇÃO REEMBOLSO DE RESCISÃO Até R$ 2.000,00 1 Pagamento de rescisão de empregado com no mínimo sete anos de vínculo empregatício ininterrupto em regime CLT. CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL R$ 1.500,00 1 Verba para treinamento em razão da admissão de trabalhador acima de 60 anos ou que tenha deficiência ou estagiário. LICENÇA- PATERNIDADE R$ 600,00 1 Licença do empregado titular. LICENÇA- MATERNIDADE R$ 600,00 1 Licença da empregada titular. AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE EMPREGADO R$ 2.000,00 1 Afastamento do titular por acidente, superior a 30 dias. ASSISTÊNCIA JURÍDICA EMPRESARIAL - - Consultoria jurídica para empresas e instituições filantrópicas nas áreas de Direito Civil e Direito do Trabalho, oferece suporte jurídico remoto para sanar dúvidas. ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA EMPRESARIAL - - Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira. COBERTURA SECURITÁRIA PARA AS EMPRESAS BENEFÍCIOS VALOR DESCRIÇÃO RESCISÃO TRABALHISTA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL Até R$ 2.000,00 Reembolso de despesas com pagamento de verbas rescisórias, em consequência exclusiva de morte acidental do segurado, exceto se decorrente de riscos excluídos. SERVIÇOS ADICIONAIS * BENEFÍCIOS VALOR DESCRIÇÃO ASSISTENTE SOCIAL SIM Serviço voltado ao acolhimento e suporte integral em momentos críticos, como falecimento, afastamento ou nascimento, garantindo orientação social, emocional e prática à família e ao colaborador, com acompanhamento de assistente social. PLATAFORMA DE ANÁLISE E MONITORAMENTO DOS RISCOS PSICOSSOCIAIS SIM Permite a identificação, acompanhamento e mitigação de fatores de risco psicossocial no ambiente de trabalho, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). BEM + RH SIM Apoio técnico e administrativo às empresas por especialista, com ênfase ao RH, com ferramentas sobre gestão e adequação às normas trabalhistas. PLATAFORMA DE BEM-ESTAR E SAÚDE MENTAL SIM Ferramenta digital que oferece conteúdo, programas e atividades voltados ao equilíbrio emocional e à qualidade de vida do trabalhador. Promove autocuidado, redução de estresse e bem- estar no ambiente de trabalho. Conta também com ampla rede de academias parceiras, com valores reduzidos ou subsidiados. PLATAFORMA DE SAÚDE OCUPACIONAL SIM Plataforma facilitadora na gestão da saúde do trabalhador, com foco no monitoramento ocupacional, na promoção do bem-estar e na integração de ações preventivas. Permite controle de exames periódicos, PCMSO e laudos obrigatórios, com suporte operacional e atendimento em rede credenciada. Em alguns casos, disponibiliza ASO gratuito, reduzindo custos e garantindo conformidade às normas de segurança e medicina do trabalho. * Os serviços adicionais descritos nesta cláusula possuem natureza não securitária, não constituem cobertura indenizatória e não são objeto de regulação da SUSEP. Tais serviços são ofertados por prestadores independentes, sem responsabilidade securitária ou financeira da seguradora. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em razão de sua capilaridade nacional e da segurança jurídica no cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, é indicada, para fins de referência, a empresa Central Clube de Seguros como prestadora apta à operacionalização do programa. O empregador que optar por essa contratação deverá realizar o procedimento por meio do site https://centraldosbeneficios.com.br/, onde constam as informações completas sobre as coberturas, assistências e canais de atendimento disponíveis. PARÁGRAFO SEGUNDO: É facultada aos empregadores a escolha da prestadora responsável pela execução do programa, desde que todas as coberturas securitárias e assistências vinculadas à apólice aqui descritas sejam integralmente garantidas, sem qualquer redução qualitativa ou quantitativa, sendo obrigatória a emissão de apólice por seguradora devidamente registrada na SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. I.Fica vedada a contratação de programa com coberturas ou assistências inferiores, ou em número reduzido, em relação ao previsto nesta cláusula, bem como qualquer forma de limitação que implique prejuízo direto ou indireto aos trabalhadores. Para análise das condições do benefício oferecido, o empregador deve enviar ao e-mail: analise@fenatibref.org.br, cópia do contrato com rol de procedimentos cobertos ou proposta com o prestador de serviço, a relação dos empregados que utilizam/utilizarão o benefício, o último boleto pago ao prestador com autenticação bancária legível e demais documentos que possam comprovar quaisquer ônus aos trabalhadores. PARAGRAFO TERCEIRO: m caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, o empregador configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, bem como, permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, assumindo todo ônus e penalidades pelo indevido descumprimento. I.Aos trabalhadores afastados antes do início do Seguro Bem-Estar Integral, o Empregador fica isento da obrigatoriedade de inclusão até que este retorne às suas atividades. No caso de trabalhadores afastados após sua inclusão no referido benefício, o Empregador continua responsável pelo pagamento das mensalidades, inclusive em casos de aposentadoria por invalidez. PARÁGRAFO QUARTO: O presente benefício aplica-se a todos empregados em qualquer modalidade de contrato de trabalho, sendo elas: Contrato de Trabalho por tempo indeterminado; Contrato de Trabalho por prazo determinado, inclusive em período de experiência, Contrato de Trabalho Temporário, contrato de aprendizagem, contrato intermitente e etc. PARÁGRAFO QUINTO: Fica facultado às Instituições empregadoras parceiras do poder público, integrar aos salários dos empregados o valor deste benefício, de obrigação do empregador, e que tais valores deverão ser descontados dos empregados, conforme estipulado no parágrafo segundo da cláusula “PISO SALARIAL” nesta convenção coletiva
Férias
“As férias até dois (02) dias antes do início de sua concessão.”
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DO TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL OU FERIADOS: O trabalho realizado em dias destinado ao repouso semanal ou feriado, quando não compensado, será pago com acréscimo de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração do repouso, que é devido ao empregado por força da lei. TROCA DE PLANTÃO: As instituições autorizarão a troca de plantão entre empregados da mesma função e a pedido destes, observada a escala de serviço, limite de intrajornada e folga semanal e o que disciplina a CLT sobre jornada de trabalho. DOS CURSOS E REUNIÕES: Os empregados convocados a participarem de reuniões, após terem cumprido o horário normal de trabalho, ultrapassando a reunião em uma (01) hora de duração, a hora excedente será remunerada como hora extraordinária. Parágrafo Primeiro: A instituição poderá incentivar a participação dos empregados em curso de formação profissional, treinamento e requalificação, ministrada por elas ou por outras entidades. Parágrafo Segundo: A participação dos empregados nos cursos de que trata o Parágrafo 1º, independentemente de sua duração, não será considerado como horas extras, estando, portanto, isentos de contagem de horário como extraordinário, por se tratar de atividade destinada à qualificação do empregado. DO SALÁRIO DO SUBSTITUTO: O empregado designado a substituir outro empregado, se este perceber salário superior ao que lhe é pago, fará jus a complementação salarial, até o valor do salário do substituído. DAS FÉRIAS: O início das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias de sábados, domingos, feriados ou folgas compensatórias. A não observação dessa regra impõe-se a anulação do período de férias concedidas, com reinício de novo período de concessão. VALE TRANSPORTE: As instituições se obrigam a fornecer vales transporte aos seus empregados observados os números de deslocamentos em transportes coletivos, da residência para o trabalho e vice-versa, salvo se a empresa mantiver transporte fretado, hipótese em que o desconto limitar-se-á ao percentual previsto em lei. Parágrafo Primeiro: Os empregados firmarão declaração perante as empresas, indicando o percurso da sua residência para o trabalho e vice-versa, o meio de transporte utilizado e a quantidade de viagens a que estão obrigados. Parágrafo Segundo: Os vales transporte serão concedidos aos empregados até o dia 10 de cada mês. DA JORNADA DE TRABALHO: A Jornada de trabalho dos integrantes da categoria é a prevista em lei. Parágrafo 1º- Fica acordado que as instituições adotarão a jornada de trabalho 12x36 para os trabalhadores diurnos. Para o turno diurno as empresas adotarão uma jornada de doze (12), horas de trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso, com uma (01) folga mensal, com intervalo intrajornada para o almoço de uma (01) hora a ser usufruído. Parágrafo 2º - A jornada 12x36 noturna já prevista em convenção continuará tendo a previsão legal de ser praticada, todavia, se ajustou que o trabalhador noturno em escala 12x36, fará jus a duas (02) folgas mensais. Parágrafo 3º - O intervalo intrajornada é de uma (01) hora, a ser usufruído entre as 23:00 e 03:00 horas, para o trabalho noturno. Parágrafo 4º - As instituições manterão o local adequado para o repouso, com ventilação, banheiro, camas ou beliches. DA LICENÇA: Assegura-se o direito à ausência remunerada ao empregado que for prestar exames vestibular, supletivo ou concurso público, desde que avise a empresa com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, antes da data dos exames. Parágrafo Primeiro: O empregado fica obrigado a comprovar a sua participação nos exames, até cinco (05) dias após a sua realização, sob pena de não ter por remunerada a sua ausência. Parágrafo Segundo: Os empregados que trabalham nos turnos diurnos e noturnos serão liberados para prestar exames, na noite anterior a sua realização. DAS AUSÊNCIAS LEGAIS: As instituições concederão licenças remuneradas aos seus empregados nas seguintes situações: a) Para consultas e internamento hospitalar de filhos de até 14 anos, e inválidos de qualquer idade, conjugue, ou companheiros com união estável, declarados em registro de empregado, até o limite de 03 internamentos por semestre. b) Até 02 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; c) Cinco (05) dias por motivo de casamento; d) Três (03) dias por motivo de falecimento de conjugue, pais, filhos, irmãos ou dependente declarado na sua CTPS. e) Um (01) dia para saque do PIS, avisando a empresa com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, salvo se a empresa efetuar o pagamento; f) Cinco (05) dias por motivo de paternidade. DO AUXÍLIO FUNERAL: O valor do auxílio funeral será recebido pelos seus dependentes legalmente reconhecidos em caso do falecimento do empregado no valor correspondente ao piso salarial de sua categoria. Parágrafo Único: O auxílio será pago no prazo de dez (10) dias, contado da data do óbito, ou da data a que for cientificada a instituição e de uma só vez e em um único valor. DAS DATAS DE PAGAMENTOS: As instituições obedecerão como datas de pagamento dos salários, dos 13º salários e de férias, as seguintes: a) Salário mensal até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido; b) Até o dia 30 de novembro a primeira parcela do 13º salário e até o dia 20 do mês de dezembro, do mesmo ano, a segunda parcela; c) As férias até dois (02) dias antes do início de sua concessão. Parágrafo Primeiro: A primeira parcela do 13º salário será paga na mesma data do pagamento das férias, quando assim for requerido pelo empregado. Parágrafo Segundo: Quando as empresas optarem pelo pagamento de salário, 13º salário ou férias, por meios de cheques aos empregados, este serão efetuados dentro do horário de expediente bancário e da forma que possibilite aos empregados o saque no mesmo dia. DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO: As instituições se obrigam a fornecer contra cheques ou recibos de pagamentos aos seus empregados, com discriminação dos valores pagos e dos descontos efetuados, incluindo o valor das horas extras, o número de horas trabalhadas, o adicional de insalubridade, o adicional noturno e o valor do deposito mensal do FGTS e o desconto do INSS. DA ANOTAÇÃO DA CTPS: As instituições procederão às anotações legais do contrato de trabalho, inclusive admissão, função, alterações contratuais e promoções, na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, preferencialmente em meio eletrônico (CTPS Digital), nos termos da legislação trabalhista vigente. Parágrafo Primeiro – Quando excepcionalmente utilizada a CTPS física, esta não poderá ser retida pelo empregador por prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas, devendo ser recebida e devolvida mediante recibo, conforme previsão legal. Parágrafo Segundo – A indicação do código da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO terá caráter meramente administrativo, não implicando, por si só, equiparação salarial, reenquadramento funcional ou alteração das atribuições contratadas. Parágrafo Terceiro – Nos contratos com jornada de trabalho reduzida ou parcial, deverão constar nos registros do contrato o número de horas pactuadas e os dias de prestação de serviços, observada a legislação vigente. Parágrafo Quarto – As anotações contratuais realizadas nos sistemas oficiais do Governo Federal suprem integralmente as exigências de registro previstas nesta cláusula, não sendo exigível duplicidade de registros em meios físicos. DO UNIFORME: As instituições que exigirem uso de uniformes completos são obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos seus empregados. DO FORNECIMENTO DE EPI: Os EPIs são fornecidos gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-sE O empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio. Parágrafo Único: A ausência do uso dos EPI´s fornecidos pelo empregador, acarretará falta disciplinar ao empregado. DO MATERIAL DE BOLSO: Material de bolso é fornecido gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio. DOS MEDICAMENTOS: O empregado vítima de acidente de trabalho, tem direito gratuitamente a medicação necessária ao seu tratamento, pelo período de 90 (noventa) dias, contados da data do acidente. DOS ATESTADOS MEDICOS: Para fins de justificativa de ausências ao trabalho, serão aceitos atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais legalmente habilitados, nos termos da legislação vigente e das normas éticas aplicáveis, inclusive a Resolução CFM nº 2.382/2024, vedada qualquer restrição quanto à origem institucional do documento. Parágrafo Primeiro – O atestado deverá conter, obrigatoriamente, os requisitos formais exigidos pelas normas médicas e legais, especialmente identificação do profissional emissor, número de registro no respectivo conselho de classe, data de emissão e período de afastamento indicado. Parágrafo Segundo – O atestado deverá ser apresentado pelo empregado, ou por terceiro a seu pedido, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data de sua emissão, devendo a instituição empregadora dar ciência do recebimento, facultada a verificação posterior de sua autenticidade, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Terceiro – A apresentação do atestado no prazo e na forma previstos nesta cláusula afasta o desconto do dia correspondente, ressalvadas as hipóteses de irregularidade formal ou fraude devidamente comprovada. DAS VACINAS: As instituições providenciarão junto a Secretaria de Saúde do Estado ou do Município, vacinas para os seus empregados relativa a: Hepatite tipo B, Gripe, Tétano e Meningite.] DO EXAME ADMISSIONAL: Os exames médicos, radiológicos e de laboratórios, necessários aos exames admissional, demissional e periódicos, são de responsabilidade das instituições, e realizados de acordo com a legislação vigente. DO VESTIÁRIO: As Instituições manterão vestiário para seus empregados, com guarda pertences, segurança e higiene, além de banheiros com chuveiros e sanitários. DO LOCAL DE LANCHE: As instituições destinarão locais higienizados e com segurança, para uso dos empregados nos horários destinados aos lanches e refeições. Parágrafo Único Os empregados que trabalham no turno da noite, tem por assegurados, gratuitamente, um lanche de significado valor nutritivo. DO RECRUTAMENTO INTERNO: Quando da promoção de função, em razão da existência de vagas no quadro funcional da empresa, será dada preferência para o seu preenchimento, aos empregados que já trabalham na empresa, desde que sejam possuidores dos requisitos técnicos e funcionais exigidos para a função. DO ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL: Fica assegurado aos dirigentes sindicais o acesso à área administrativa das instituições, para tratar de assuntos de interesse da categoria, bem como para o acompanhamento da fiscalização e perícias. DA ESTABILIDADE DA GESTANTE: As empresas asseguram estabilidade provisória às suas empregadas gestantes por um período de 30 (trinta) dias, contados do término da estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. DA APROXIMIDADE DA APOSENTADORIA: Aos empregados com tempo de serviço até dois (02) anos para aposentadoria, tem por assegurado o emprego até a data que vier completar o tempo de aposentadoria. Parágrafo Primeiro: A estabilidade assegurada no caput desta clausula, cessa com a aquisição ao direito da aposentadoria, independentemente de sua concessão. Parágrafo Segundo: Compete ao empregado comprovar, por certidão fornecida pelo órgão da Previdência Social, que a sua aposentadoria ocorrerá dentro de dois (02) anos, contados da data aposta da certidão, com a forma de assegurar a sua estabilidade para a aquisição da aposentadoria. DESCONTO DE MATERIAL: As instituições não poderão descontar de seus empregados materiais que por uso foram danificados, salvo quando comprovado que houve, por parte do empregado, dolo ou culpa. DA INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA: Os empregados com mais de cinco (05) anos de trabalho na mesma instituição, quando dispensados sem justa causa, farão jus a uma indenização no valor correspondente a um mês de salário, percebido na data da sua dispensa e que será pago em rescisão de contrato de trabalho. AVISO PRÉVIO O empregado em aviso prévio fica dispensado do cumprimento do restante do mesmo, quando comprovar a obtenção de novo emprego, sem que isto acarrete ônus para o empregador. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O aviso prévio por parte da Instituição ao trabalhador deverá ser comunicado por escrito e contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou não para sua devida validade. PARÁGRAFO SEGUNDO - A redução da hora prevista no artigo 488 CLT será utilizada atendendo a conveniência do empregado no início ou no fim da jornada, mediante opção do empregado por um dos períodos. Da mesma forma alternadamente, o empregado poderá optar por 7 (sete) dias conteúdos durante o período. DO QUADRO DE AVISOS: Fica assegurado ao sindicato, livre acesso ao quadro de aviso das instituições para nele fixar comunicado sindical, de interesse da categoria, não sendo permitida a divulgação de material de cunho político-partidário, ou contrário à administração da empresa, ou contraria a categoria econômica. MENSALIDADE SINDICAL LABORAL: As instituições beneficentes, sociais, religiosas e filantrópicas descontarão dos empregados, sindicalizados em favor do sindicato da categoria a mensalidade sindical no valor correspondente a 2% (dois por cento) do seu salário mensal, se comprometendo a repassar o referido desconto, no primeiro dia útil após o pagamento do salário dos empregados. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O sindicato encaminhará a instituição as autorizações de desconto da mensalidade, devidamente assinada pelo empregado PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de atraso no repasse da mensalidade sindical, pela instituição, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor descontado. PARÁGRAFO TERCEIRO - No mês em que for descontada a taxa negocial laboral, não haverá desconto das mensalidades sindicais, conforme decisão em assembleia geral extraordinária dos trabalhadores. DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL: Fica estabelecida, em conformidade ao artigo 513, alínea “e”, artigo 611-A, respectivamente da Consolidação das Leis do Trabalho, que concede prerrogativa aos sindicatos para impor contribuições a todo aquele que participa da categoria econômica por ele representado, e em cumprimento à deliberação da Assembleia Geral, órgão máximo e supremo do Sindicato Patronal; ao artigo 7º, XXVI, artigo 8º, IV e VI, artigo 146, II e artigo 149, Caput, todos eles da Constituição Federal, a Contribuição Assistencial Patronal para todas as instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, criadas sob natureza jurídica como associações privadas, fundações privadas e organizações religiosas, todas sem fins lucrativos em favor do sindicato patronal. PARAGRAFO PRIMEIRO – As Instituições que não têm empregados, desde que apresentem obrigatoriamente ao SINIBREF a cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) negativa, ou relatório E-SOCIAL recolherão três parcelas anuais, sendo cada uma no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) com vencimentos em 15/02/2026, 15/06/2026 e 15/10/2026. 15/02/2027, 15/06/2027 e 15/10/2027. PARÁGRAFO SEGUNDO – As Instituições que possuem folha de pagamento até o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) recolherão três parcelas anuais, sendo cada uma no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) com vencimentos em 15/02/2026, 15/06/2026 e 15/10/2026. 15/02/2027, 15/06/2027 e 15/10/2027. PARÁGRAFO TERCEIRO – As instituições que têm empregados e que possuem folha de pagamento superior ao valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) recolherão as contribuições assistenciais patronais nas datas de vencimento de 15/02/2026, 15/06/2026 e 15/10/2026, 15/02/2027, 15/06/2027 e 15/10/2027. sendo calculadas pelo percentual de 2% (dois por cento) sobre o total bruto da folha de pagamento do mês anterior a data de vencimento. PARÁGRAFO QUARTO – Fica convencionado que, em nenhuma hipótese, as Instituições que possuem empregados recolherão parcelas inferiores a R$ 170,00 (cento e setenta reais). PARÁGRAFO QUINTO – Caso as contribuições negociadas por meio deste instrumento coletivo não sejam pagas nas datas previstas, haverá incidência da multa de 2% e juros de mora de 0,33% ao dia. PARÁGRAFO SEXTO – As guias poderão ser geradas no site do SINIBREF-PB (http:// https://sinibref-pb.org/taxa-negocial-patronal/); por solicitação através dos telefones: (61) 3468-5746/ (34)3277-0400 ou pelo e-mail: financeiro@sinibref.org. PARÁGRAFO SÉTIMO - Fica assegurado a todas as instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas o direito de se opor à referida contribuição assistencial até 10 (dez) dias corridos contados a partir do dia seguinte do registro do presente instrumento, desde que exercido direta e pessoalmente na sede do SINIBREF-PB, localizado na Rua R. João Ramalho, 195 - Baixo Roger, João Pessoa - PB, CEP: 58020-200 ou mediante correspondência postada individualmente por AR (Aviso de Recebimento) enviada pelos Correios. As cartas de oposição devem conter, no mínimo, razão social e CNPJ da instituição, acompanhado de Estatuto Social, Ata de eleição e posse e documento de identidade do representante legal da instituição que assinar a Carta de Oposição. As instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas constituídas após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho terão 10 (dez) dias, a contar de seu registro perante o Cartório, para exercer o seu direito de se opor à referida contribuição, anexando à Carta de Oposição documento que comprove a data do referido registro. DA CONTRIBUIÇÃO DE DESPESA DE CAMPANHA SALARIAL LABORAL: Contribuição de despesa de campanha salarial laboral se constitui em deliberação de Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional para custear despesas do Sindicato laboral, sendo os valores fixados pelos trabalhadores(as) conforme abaixo discriminado: a) Com o percentual de 4% (quatro por cento) do salário normativo no mês de fevereiro para todos os trabalhadores(as) sindicalizados(as) ou não, abrangidos por este acordo, tendo início a partir da implantação do reajuste; PARAGRAFO PRIMEIRO - Mediante aprovação da Assembleia Geral, o sindicato publicará o edital nas redes sociais ( WhatsApp , Site e no Mural da empresa ) assegurando o direito de oposição dos trabalhadores(as) , não filiados ao Sindicato Laboral, ao pagamento da Contribuição de despesas de campanha salarial laboral em benefício do sindicato, que deverão se manifestar, por escrito na sede do Sindicato laboral, conforme TAC do MPT, no prazo de 10 dias a contar da data do registro do Ministério do Trabalho e Emprego. PARAGRAFO SEGUNDO - As relações dos seus empregados que forem fornecidas pelas instituições por força do aqui estabelecido tem o fim único e exclusivo de verificação da correção do cumprimento do previsto nesta cláusula. PARAGRAFO TERCEIRO - O valor assim descontado pela instituição deve ser recolhido por esta, direta e separadamente, à entidade que assina o presente instrumento, nos percentuais acima definidos em seus valores correspondentes até o dia 10 (dez) do mês subsequente à efetivação do mesmo, na conta bancária da entidade sindical beneficiada Agência 0041 Operação 003 Conta Corrente nº 1075-6 - CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL ou PIX 12.920.229/0001-23 (Chave CNPJ). PARAGRAFO QUARTO - O comprovante de recolhimento deverá ser encaminhado pela instituição no mês do recolhimento, junto com a relação nominal dos trabalhadores. PARAGRAFO QUINTO - O não recolhimento no prazo estabelecido no § 2º implicará acréscimo de 5% (cinco por cento) no primeiro mês e 2% (dois por cento) partir do segundo mês, acrescido de 1% (um por cento) de mora sobre o valor descontado, sem prejuízo da atualização de débito, e restará caracterizado o crime de apropriação ao administrador da empresa conforme previsto no artigo 168 do CP. DOS DIRIGENTES SINDICAIS: As instituições assegurarão aos dirigentes sindicais licenças remuneradas de até 25 dias por ano consecutivos ou não, observando as seguintes condições. a) Número máximo de dois (02) dirigentes por instituição; b) Que a ausência seja para participar de assembleia da categoria, reuniões de diretoria, cursos, congressos e negociações coletivas. c) O Sindicato avisará as instituições com antecedência de setenta e duas (72) horas, a ausência do empregado, indicando o evento em que este participará. d) No caso de existir nas instituições mais de dois dirigentes sindicais, compete ao sindicato da categoria indicar quais os dirigentes gozarão da licença. f) Em nenhuma hipótese será liberado mais de dois (02) empregados de um mesmo setor, ou de uma só vez, mesmo que, apenas, existam na instituição dois (02) dirigentes sindicais. g) O Presidente do Sindicato será liberado pela instituição para o exercício de suas funções. h) Para fins do que preceitua a letr dos dirigentes sindicais com direito a licença remunerada. i) O secretário ou a secretária-geral do sindicato será liberado por 12 (doze) horas semanal, para exercer a cargo para o qual fora eleito pelos seus pares. DO ACESSO: É garantido aos profissionais integrantes da categoria e assim identificado, o livre acesso às dependências do estabelecimento de saúde, para visita e acompanhamento a parênteses de até 2º grau. DA CIPA: As instituições adotarão os procedimentos indicados nas NRs, expedidas pelo Ministério do Trabalho, para fins de eleição dos representantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA. DO ESTAGIÁRIO: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei, para a admissão de estagiário, sob a supervisão do estabelecimento de ensino a que estiver vinculado ou de órgão, interposto, na forma prevista em contrato de estágio e na legislação aplicada à espécie. DA ESTABILIDADE DO ACIDENTADO: Fica assegurada ao empregado acidentado a estabilidade provisória na forma prevista em lei. AUXÍLIO SAÚDE/ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL: As instituições dentro de suas especialidades poderão prestar atendimento ambulatorial aos seus empregados, sem ônus. DA HIGIENE PESSOAL: As instituições disponibilizarão para as empregadas, no expediente normal de trabalho e, quando assim necessitar, absorvente íntimo, reservando local adequado e tempo necessário para higiene pessoal. DO AUXÍLIO CRECHE: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei para a instalação de creches, podendo optar por convênios ou a concessão de auxílio creche, diretamente aos empregados. DA CESTA BASICA: O Sindicato obreiro e Patronal apresentará estudo no sentido de viabilizarem possível adoção de concessão de cesta básica a ser discutida na próxima Convenção Coletiva de Trabalho, tal propositura não vínculo qualquer das partes, nem obriga nem representa compromisso para a concessão da cesta básica, sendo apenas estudo de viabilidade. BANCO DE PROFISSIONAIS - As instituições poderão, facultativamente, consultar o banco de cadastro de profissionais mantido pelo Sindicato Profissional, sem qualquer obrigação, preferência, exclusividade ou intermediação, cabendo às instituições a livre condução do processo seletivo e da contratação. Parágrafo Único – O tratamento de dados pessoais eventualmente acessados observará a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), sendo o sindicato responsável pelos dados sob sua guarda e as instituições responsáveis pelo tratamento dos dados que vierem a coletar ou utilizar no âmbito de seus processos internos. IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS: Conforme preconizado no Parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, e ainda, no art.º. 468 da referida Consolidação, a partir da entrada em vigor da presente convenção, será permitida a implantação de Banco de Horas, cuja finalidade será a compensação das horas de trabalho excedentes à jornada de trabalho normal. PARAGRAFO PRIMEIRO O banco de horas de que trata o caput da presente cláusula será implantado mediante acordo celebrado com os funcionários da instituição, com obrigatória assistência do Sindicato Obreiro, no qual será definido o limite de horas extraordinárias diárias, a quantidade de horas a serem compensadas por cada hora acumulada, bem como o prazo para compensação. PARAGRAFO SEGUNDO - A compensação de que trata o Paragrafo1º limita-se a 10 horas extras mensais por trabalhador e sua compensação ocorrerá no período nunca superior a 60 dias. DA LISTAGEM DE EMPREGADOS: As instituições fornecerão ao SEESSA-AB, exclusivamente para fins sindicais e estatísticos, listagem atualizada de empregados, contendo apenas dados estritamente necessários, tais como nome completo, cargo ou função, vedado o compartilhamento de informações sensíveis ou excessivas. Parágrafo Único – O tratamento dos dados pessoais observará integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), cabendo ao sindicato profissional a responsabilidade pela guarda, segurança, finalidade e não compartilhamento indevido das informações recebidas. DA CARTA DE REFERÊNCIA: Quando da dispensa do empregado, sem justa causa e no ato da homologação, instituição fornecerá PPP, Exame demissional, CARTA DE REFERÊNCIA, dela constando indicação do comportamento e as qualidades profissionais do empregado. DAS HOMOLOGAÇÕES: As rescisões de contratos dos trabalhadores das instituições beneficentes, sociais, religiosas, filantrópicas e similares, cujo contratos de trabalho seja superior a 12 (doze) meses serão homologadas no Sindicato obreiro. DA MULTA: Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constante no presente na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a parte infratora sujeitar-se-á a multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da folha de pagamento e rateado em valores iguais em prol da parte prejudicada. DO FORO: Fica eleito como foro competente para apreciar e julgar as ações decorrentes na presente Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer das Varas da Justiça do Trabalho, na cidade de Campina Grande, por renúncia expressa a qualquer outra por mais privilegiada que se apresente. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMA, com abrangência territorial em Alagoa Nova/PB, Areial/PB, Boqueirão/PB, Campina Grande/PB, Esperança/PB, Ingá/PB, Lagoa Seca/PB, Massaranduba/PB, Montadas/PB, Pocinhos/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Remígio/PB e Serra Redonda/PB. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: O SINDICATO DAS INSTITUICOES BENEFICENTES, SOCIAIS, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NO ESTADO DA PARAÍBA – SINIBREF- PB, reconhece como legítimos os Acordos Coletivos de Trabalho celebrados em separado, entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMA e as Instituições cujas peculiaridades exigirem tal situação. Fica assegurada para tais Acordos a aquiescência e conhecimento do SINIBREF – PB, privilegiando o processo de negociação coletiva firmado entre as partes signatárias, em favor de toda categoria representada. PARAGRAFO UNICO Para a análise e condução de negociações de acordos coletivos, o Sindicato laboral poderá, a qualquer tempo, solicitar à instituição empregadora todas as documentações e informações necessárias para subsidiar as tratativas e deliberações, devendo tais documentos ser encaminhados de forma completa e tempestiva, a fim de assegurar a adequada avaliação conforme art. 611, §1º da CLT e a defesa dos interesses da categoria, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, que confere ao sindicato legitimidade para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. De igual maneira poderá o Sindicato Patronal solicitar às instituições em processo de negociação coletiva para ACT’s a documentação comprobatória de cumprimento das cláusulas que o competem. Campina Grande-PB,.24 de março de 2026 JOSEMAR BEZERRA DA NOBREGA presidente SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMA JOSE ISMAR DA COSTA PRESIDENTE SINDICATO DAS INSTITUICOES BENEFICENTES, SOCIAIS, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NO ESTADO DA PARAÍBA
Estabilidades e garantias
“As empresas asseguram estabilidade provisória às suas empregadas gestantes por um período de 30 (trinta) dias, contados do término da estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT.”
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DO TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL OU FERIADOS: O trabalho realizado em dias destinado ao repouso semanal ou feriado, quando não compensado, será pago com acréscimo de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração do repouso, que é devido ao empregado por força da lei. TROCA DE PLANTÃO: As instituições autorizarão a troca de plantão entre empregados da mesma função e a pedido destes, observada a escala de serviço, limite de intrajornada e folga semanal e o que disciplina a CLT sobre jornada de trabalho. DOS CURSOS E REUNIÕES: Os empregados convocados a participarem de reuniões, após terem cumprido o horário normal de trabalho, ultrapassando a reunião em uma (01) hora de duração, a hora excedente será remunerada como hora extraordinária. Parágrafo Primeiro: A instituição poderá incentivar a participação dos empregados em curso de formação profissional, treinamento e requalificação, ministrada por elas ou por outras entidades. Parágrafo Segundo: A participação dos empregados nos cursos de que trata o Parágrafo 1º, independentemente de sua duração, não será considerado como horas extras, estando, portanto, isentos de contagem de horário como extraordinário, por se tratar de atividade destinada à qualificação do empregado. DO SALÁRIO DO SUBSTITUTO: O empregado designado a substituir outro empregado, se este perceber salário superior ao que lhe é pago, fará jus a complementação salarial, até o valor do salário do substituído. DAS FÉRIAS: O início das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias de sábados, domingos, feriados ou folgas compensatórias. A não observação dessa regra impõe-se a anulação do período de férias concedidas, com reinício de novo período de concessão. VALE TRANSPORTE: As instituições se obrigam a fornecer vales transporte aos seus empregados observados os números de deslocamentos em transportes coletivos, da residência para o trabalho e vice-versa, salvo se a empresa mantiver transporte fretado, hipótese em que o desconto limitar-se-á ao percentual previsto em lei. Parágrafo Primeiro: Os empregados firmarão declaração perante as empresas, indicando o percurso da sua residência para o trabalho e vice-versa, o meio de transporte utilizado e a quantidade de viagens a que estão obrigados. Parágrafo Segundo: Os vales transporte serão concedidos aos empregados até o dia 10 de cada mês. DA JORNADA DE TRABALHO: A Jornada de trabalho dos integrantes da categoria é a prevista em lei. Parágrafo 1º- Fica acordado que as instituições adotarão a jornada de trabalho 12x36 para os trabalhadores diurnos. Para o turno diurno as empresas adotarão uma jornada de doze (12), horas de trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso, com uma (01) folga mensal, com intervalo intrajornada para o almoço de uma (01) hora a ser usufruído. Parágrafo 2º - A jornada 12x36 noturna já prevista em convenção continuará tendo a previsão legal de ser praticada, todavia, se ajustou que o trabalhador noturno em escala 12x36, fará jus a duas (02) folgas mensais. Parágrafo 3º - O intervalo intrajornada é de uma (01) hora, a ser usufruído entre as 23:00 e 03:00 horas, para o trabalho noturno. Parágrafo 4º - As instituições manterão o local adequado para o repouso, com ventilação, banheiro, camas ou beliches. DA LICENÇA: Assegura-se o direito à ausência remunerada ao empregado que for prestar exames vestibular, supletivo ou concurso público, desde que avise a empresa com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, antes da data dos exames. Parágrafo Primeiro: O empregado fica obrigado a comprovar a sua participação nos exames, até cinco (05) dias após a sua realização, sob pena de não ter por remunerada a sua ausência. Parágrafo Segundo: Os empregados que trabalham nos turnos diurnos e noturnos serão liberados para prestar exames, na noite anterior a sua realização. DAS AUSÊNCIAS LEGAIS: As instituições concederão licenças remuneradas aos seus empregados nas seguintes situações: a) Para consultas e internamento hospitalar de filhos de até 14 anos, e inválidos de qualquer idade, conjugue, ou companheiros com união estável, declarados em registro de empregado, até o limite de 03 internamentos por semestre. b) Até 02 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; c) Cinco (05) dias por motivo de casamento; d) Três (03) dias por motivo de falecimento de conjugue, pais, filhos, irmãos ou dependente declarado na sua CTPS. e) Um (01) dia para saque do PIS, avisando a empresa com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, salvo se a empresa efetuar o pagamento; f) Cinco (05) dias por motivo de paternidade. DO AUXÍLIO FUNERAL: O valor do auxílio funeral será recebido pelos seus dependentes legalmente reconhecidos em caso do falecimento do empregado no valor correspondente ao piso salarial de sua categoria. Parágrafo Único: O auxílio será pago no prazo de dez (10) dias, contado da data do óbito, ou da data a que for cientificada a instituição e de uma só vez e em um único valor. DAS DATAS DE PAGAMENTOS: As instituições obedecerão como datas de pagamento dos salários, dos 13º salários e de férias, as seguintes: a) Salário mensal até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido; b) Até o dia 30 de novembro a primeira parcela do 13º salário e até o dia 20 do mês de dezembro, do mesmo ano, a segunda parcela; c) As férias até dois (02) dias antes do início de sua concessão. Parágrafo Primeiro: A primeira parcela do 13º salário será paga na mesma data do pagamento das férias, quando assim for requerido pelo empregado. Parágrafo Segundo: Quando as empresas optarem pelo pagamento de salário, 13º salário ou férias, por meios de cheques aos empregados, este serão efetuados dentro do horário de expediente bancário e da forma que possibilite aos empregados o saque no mesmo dia. DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO: As instituições se obrigam a fornecer contra cheques ou recibos de pagamentos aos seus empregados, com discriminação dos valores pagos e dos descontos efetuados, incluindo o valor das horas extras, o número de horas trabalhadas, o adicional de insalubridade, o adicional noturno e o valor do deposito mensal do FGTS e o desconto do INSS. DA ANOTAÇÃO DA CTPS: As instituições procederão às anotações legais do contrato de trabalho, inclusive admissão, função, alterações contratuais e promoções, na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, preferencialmente em meio eletrônico (CTPS Digital), nos termos da legislação trabalhista vigente. Parágrafo Primeiro – Quando excepcionalmente utilizada a CTPS física, esta não poderá ser retida pelo empregador por prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas, devendo ser recebida e devolvida mediante recibo, conforme previsão legal. Parágrafo Segundo – A indicação do código da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO terá caráter meramente administrativo, não implicando, por si só, equiparação salarial, reenquadramento funcional ou alteração das atribuições contratadas. Parágrafo Terceiro – Nos contratos com jornada de trabalho reduzida ou parcial, deverão constar nos registros do contrato o número de horas pactuadas e os dias de prestação de serviços, observada a legislação vigente. Parágrafo Quarto – As anotações contratuais realizadas nos sistemas oficiais do Governo Federal suprem integralmente as exigências de registro previstas nesta cláusula, não sendo exigível duplicidade de registros em meios físicos. DO UNIFORME: As instituições que exigirem uso de uniformes completos são obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos seus empregados. DO FORNECIMENTO DE EPI: Os EPIs são fornecidos gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-sE O empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio. Parágrafo Único: A ausência do uso dos EPI´s fornecidos pelo empregador, acarretará falta disciplinar ao empregado. DO MATERIAL DE BOLSO: Material de bolso é fornecido gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio. DOS MEDICAMENTOS: O empregado vítima de acidente de trabalho, tem direito gratuitamente a medicação necessária ao seu tratamento, pelo período de 90 (noventa) dias, contados da data do acidente. DOS ATESTADOS MEDICOS: Para fins de justificativa de ausências ao trabalho, serão aceitos atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais legalmente habilitados, nos termos da legislação vigente e das normas éticas aplicáveis, inclusive a Resolução CFM nº 2.382/2024, vedada qualquer restrição quanto à origem institucional do documento. Parágrafo Primeiro – O atestado deverá conter, obrigatoriamente, os requisitos formais exigidos pelas normas médicas e legais, especialmente identificação do profissional emissor, número de registro no respectivo conselho de classe, data de emissão e período de afastamento indicado. Parágrafo Segundo – O atestado deverá ser apresentado pelo empregado, ou por terceiro a seu pedido, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data de sua emissão, devendo a instituição empregadora dar ciência do recebimento, facultada a verificação posterior de sua autenticidade, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Terceiro – A apresentação do atestado no prazo e na forma previstos nesta cláusula afasta o desconto do dia correspondente, ressalvadas as hipóteses de irregularidade formal ou fraude devidamente comprovada. DAS VACINAS: As instituições providenciarão junto a Secretaria de Saúde do Estado ou do Município, vacinas para os seus empregados relativa a: Hepatite tipo B, Gripe, Tétano e Meningite.] DO EXAME ADMISSIONAL: Os exames médicos, radiológicos e de laboratórios, necessários aos exames admissional, demissional e periódicos, são de responsabilidade das instituições, e realizados de acordo com a legislação vigente. DO VESTIÁRIO: As Instituições manterão vestiário para seus empregados, com guarda pertences, segurança e higiene, além de banheiros com chuveiros e sanitários. DO LOCAL DE LANCHE: As instituições destinarão locais higienizados e com segurança, para uso dos empregados nos horários destinados aos lanches e refeições. Parágrafo Único Os empregados que trabalham no turno da noite, tem por assegurados, gratuitamente, um lanche de significado valor nutritivo. DO RECRUTAMENTO INTERNO: Quando da promoção de função, em razão da existência de vagas no quadro funcional da empresa, será dada preferência para o seu preenchimento, aos empregados que já trabalham na empresa, desde que sejam possuidores dos requisitos técnicos e funcionais exigidos para a função. DO ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL: Fica assegurado aos dirigentes sindicais o acesso à área administrativa das instituições, para tratar de assuntos de interesse da categoria, bem como para o acompanhamento da fiscalização e perícias. DA ESTABILIDADE DA GESTANTE: As empresas asseguram estabilidade provisória às suas empregadas gestantes por um período de 30 (trinta) dias, contados do término da estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. DA APROXIMIDADE DA APOSENTADORIA: Aos empregados com tempo de serviço até dois (02) anos para aposentadoria, tem por assegurado o emprego até a data que vier completar o tempo de aposentadoria. Parágrafo Primeiro: A estabilidade assegurada no caput desta clausula, cessa com a aquisição ao direito da aposentadoria, independentemente de sua concessão. Parágrafo Segundo: Compete ao empregado comprovar, por certidão fornecida pelo órgão da Previdência Social, que a sua aposentadoria ocorrerá dentro de dois (02) anos, contados da data aposta da certidão, com a forma de assegurar a sua estabilidade para a aquisição da aposentadoria. DESCONTO DE MATERIAL: As instituições não poderão descontar de seus empregados materiais que por uso foram danificados, salvo quando comprovado que houve, por parte do empregado, dolo ou culpa. DA INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA: Os empregados com mais de cinco (05) anos de trabalho na mesma instituição, quando dispensados sem justa causa, farão jus a uma indenização no valor correspondente a um mês de salário, percebido na data da sua dispensa e que será pago em rescisão de contrato de trabalho. AVISO PRÉVIO O empregado em aviso prévio fica dispensado do cumprimento do restante do mesmo, quando comprovar a obtenção de novo emprego, sem que isto acarrete ônus para o empregador. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O aviso prévio por parte da Instituição ao trabalhador deverá ser comunicado por escrito e contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou não para sua devida validade. PARÁGRAFO SEGUNDO - A redução da hora prevista no artigo 488 CLT será utilizada atendendo a conveniência do empregado no início ou no fim da jornada, mediante opção do empregado por um dos períodos. Da mesma forma alternadamente, o empregado poderá optar por 7 (sete) dias conteúdos durante o período. DO QUADRO DE AVISOS: Fica assegurado ao sindicato, livre acesso ao quadro de aviso das instituições para nele fixar comunicado sindical, de interesse da categoria, não sendo permitida a divulgação de material de cunho político-partidário, ou contrário à administração da empresa, ou contraria a categoria econômica. MENSALIDADE SINDICAL LABORAL: As instituições beneficentes, sociais, religiosas e filantrópicas descontarão dos empregados, sindicalizados em favor do sindicato da categoria a mensalidade sindical no valor correspondente a 2% (dois por cento) do seu salário mensal, se comprometendo a repassar o referido desconto, no primeiro dia útil após o pagamento do salário dos empregados. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O sindicato encaminhará a instituição as autorizações de desconto da mensalidade, devidamente assinada pelo empregado PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de atraso no repasse da mensalidade sindical, pela instituição, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor descontado. PARÁGRAFO TERCEIRO - No mês em que for descontada a taxa negocial laboral, não haverá desconto das mensalidades sindicais, conforme decisão em assembleia geral extraordinária dos trabalhadores. DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL: Fica estabelecida, em conformidade ao artigo 513, alínea “e”, artigo 611-A, respectivamente da Consolidação das Leis do Trabalho, que concede prerrogativa aos sindicatos para impor contribuições a todo aquele que participa da categoria econômica por ele representado, e em cumprimento à deliberação da Assembleia Geral, órgão máximo e supremo do Sindicato Patronal; ao artigo 7º, XXVI, artigo 8º, IV e VI, artigo 146, II e artigo 149, Caput, todos eles da Constituição Federal, a Contribuição Assistencial Patronal para todas as instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, criadas sob natureza jurídica como associações privadas, fundações privadas e organizações religiosas, todas sem fins lucrativos em favor do sindicato patronal. PARAGRAFO PRIMEIRO – As Instituições que não têm empregados, desde que apresentem obrigatoriamente ao SINIBREF a cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) negativa, ou relatório E-SOCIAL recolherão três parcelas anuais, sendo cada uma no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) com vencimentos em 15/02/2026, 15/06/2026 e 15/10/2026. 15/02/2027, 15/06/2027 e 15/10/2027. PARÁGRAFO SEGUNDO – As Instituições que possuem folha de pagamento até o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) recolherão três parcelas anuais, sendo cada uma no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) com vencimentos em 15/02/2026, 15/06/2026 e 15/10/2026. 15/02/2027, 15/06/2027 e 15/10/2027. PARÁGRAFO TERCEIRO – As instituições que têm empregados e que possuem folha de pagamento superior ao valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) recolherão as contribuições assistenciais patronais nas datas de vencimento de 15/02/2026, 15/06/2026 e 15/10/2026, 15/02/2027, 15/06/2027 e 15/10/2027. sendo calculadas pelo percentual de 2% (dois por cento) sobre o total bruto da folha de pagamento do mês anterior a data de vencimento. PARÁGRAFO QUARTO – Fica convencionado que, em nenhuma hipótese, as Instituições que possuem empregados recolherão parcelas inferiores a R$ 170,00 (cento e setenta reais). PARÁGRAFO QUINTO – Caso as contribuições negociadas por meio deste instrumento coletivo não sejam pagas nas datas previstas, haverá incidência da multa de 2% e juros de mora de 0,33% ao dia. PARÁGRAFO SEXTO – As guias poderão ser geradas no site do SINIBREF-PB (http:// https://sinibref-pb.org/taxa-negocial-patronal/); por solicitação através dos telefones: (61) 3468-5746/ (34)3277-0400 ou pelo e-mail: financeiro@sinibref.org. PARÁGRAFO SÉTIMO - Fica assegurado a todas as instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas o direito de se opor à referida contribuição assistencial até 10 (dez) dias corridos contados a partir do dia seguinte do registro do presente instrumento, desde que exercido direta e pessoalmente na sede do SINIBREF-PB, localizado na Rua R. João Ramalho, 195 - Baixo Roger, João Pessoa - PB, CEP: 58020-200 ou mediante correspondência postada individualmente por AR (Aviso de Recebimento) enviada pelos Correios. As cartas de oposição devem conter, no mínimo, razão social e CNPJ da instituição, acompanhado de Estatuto Social, Ata de eleição e posse e documento de identidade do representante legal da instituição que assinar a Carta de Oposição. As instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas constituídas após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho terão 10 (dez) dias, a contar de seu registro perante o Cartório, para exercer o seu direito de se opor à referida contribuição, anexando à Carta de Oposição documento que comprove a data do referido registro. DA CONTRIBUIÇÃO DE DESPESA DE CAMPANHA SALARIAL LABORAL: Contribuição de despesa de campanha salarial laboral se constitui em deliberação de Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional para custear despesas do Sindicato laboral, sendo os valores fixados pelos trabalhadores(as) conforme abaixo discriminado: a) Com o percentual de 4% (quatro por cento) do salário normativo no mês de fevereiro para todos os trabalhadores(as) sindicalizados(as) ou não, abrangidos por este acordo, tendo início a partir da implantação do reajuste; PARAGRAFO PRIMEIRO - Mediante aprovação da Assembleia Geral, o sindicato publicará o edital nas redes sociais ( WhatsApp , Site e no Mural da empresa ) assegurando o direito de oposição dos trabalhadores(as) , não filiados ao Sindicato Laboral, ao pagamento da Contribuição de despesas de campanha salarial laboral em benefício do sindicato, que deverão se manifestar, por escrito na sede do Sindicato laboral, conforme TAC do MPT, no prazo de 10 dias a contar da data do registro do Ministério do Trabalho e Emprego. PARAGRAFO SEGUNDO - As relações dos seus empregados que forem fornecidas pelas instituições por força do aqui estabelecido tem o fim único e exclusivo de verificação da correção do cumprimento do previsto nesta cláusula. PARAGRAFO TERCEIRO - O valor assim descontado pela instituição deve ser recolhido por esta, direta e separadamente, à entidade que assina o presente instrumento, nos percentuais acima definidos em seus valores correspondentes até o dia 10 (dez) do mês subsequente à efetivação do mesmo, na conta bancária da entidade sindical beneficiada Agência 0041 Operação 003 Conta Corrente nº 1075-6 - CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL ou PIX 12.920.229/0001-23 (Chave CNPJ). PARAGRAFO QUARTO - O comprovante de recolhimento deverá ser encaminhado pela instituição no mês do recolhimento, junto com a relação nominal dos trabalhadores. PARAGRAFO QUINTO - O não recolhimento no prazo estabelecido no § 2º implicará acréscimo de 5% (cinco por cento) no primeiro mês e 2% (dois por cento) partir do segundo mês, acrescido de 1% (um por cento) de mora sobre o valor descontado, sem prejuízo da atualização de débito, e restará caracterizado o crime de apropriação ao administrador da empresa conforme previsto no artigo 168 do CP. DOS DIRIGENTES SINDICAIS: As instituições assegurarão aos dirigentes sindicais licenças remuneradas de até 25 dias por ano consecutivos ou não, observando as seguintes condições. a) Número máximo de dois (02) dirigentes por instituição; b) Que a ausência seja para participar de assembleia da categoria, reuniões de diretoria, cursos, congressos e negociações coletivas. c) O Sindicato avisará as instituições com antecedência de setenta e duas (72) horas, a ausência do empregado, indicando o evento em que este participará. d) No caso de existir nas instituições mais de dois dirigentes sindicais, compete ao sindicato da categoria indicar quais os dirigentes gozarão da licença. f) Em nenhuma hipótese será liberado mais de dois (02) empregados de um mesmo setor, ou de uma só vez, mesmo que, apenas, existam na instituição dois (02) dirigentes sindicais. g) O Presidente do Sindicato será liberado pela instituição para o exercício de suas funções. h) Para fins do que preceitua a letr dos dirigentes sindicais com direito a licença remunerada. i) O secretário ou a secretária-geral do sindicato será liberado por 12 (doze) horas semanal, para exercer a cargo para o qual fora eleito pelos seus pares. DO ACESSO: É garantido aos profissionais integrantes da categoria e assim identificado, o livre acesso às dependências do estabelecimento de saúde, para visita e acompanhamento a parênteses de até 2º grau. DA CIPA: As instituições adotarão os procedimentos indicados nas NRs, expedidas pelo Ministério do Trabalho, para fins de eleição dos representantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA. DO ESTAGIÁRIO: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei, para a admissão de estagiário, sob a supervisão do estabelecimento de ensino a que estiver vinculado ou de órgão, interposto, na forma prevista em contrato de estágio e na legislação aplicada à espécie. DA ESTABILIDADE DO ACIDENTADO: Fica assegurada ao empregado acidentado a estabilidade provisória na forma prevista em lei. AUXÍLIO SAÚDE/ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL: As instituições dentro de suas especialidades poderão prestar atendimento ambulatorial aos seus empregados, sem ônus. DA HIGIENE PESSOAL: As instituições disponibilizarão para as empregadas, no expediente normal de trabalho e, quando assim necessitar, absorvente íntimo, reservando local adequado e tempo necessário para higiene pessoal. DO AUXÍLIO CRECHE: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei para a instalação de creches, podendo optar por convênios ou a concessão de auxílio creche, diretamente aos empregados. DA CESTA BASICA: O Sindicato obreiro e Patronal apresentará estudo no sentido de viabilizarem possível adoção de concessão de cesta básica a ser discutida na próxima Convenção Coletiva de Trabalho, tal propositura não vínculo qualquer das partes, nem obriga nem representa compromisso para a concessão da cesta básica, sendo apenas estudo de viabilidade. BANCO DE PROFISSIONAIS - As instituições poderão, facultativamente, consultar o banco de cadastro de profissionais mantido pelo Sindicato Profissional, sem qualquer obrigação, preferência, exclusividade ou intermediação, cabendo às instituições a livre condução do processo seletivo e da contratação. Parágrafo Único – O tratamento de dados pessoais eventualmente acessados observará a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), sendo o sindicato responsável pelos dados sob sua guarda e as instituições responsáveis pelo tratamento dos dados que vierem a coletar ou utilizar no âmbito de seus processos internos. IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS: Conforme preconizado no Parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, e ainda, no art.º. 468 da referida Consolidação, a partir da entrada em vigor da presente convenção, será permitida a implantação de Banco de Horas, cuja finalidade será a compensação das horas de trabalho excedentes à jornada de trabalho normal. PARAGRAFO PRIMEIRO O banco de horas de que trata o caput da presente cláusula será implantado mediante acordo celebrado com os funcionários da instituição, com obrigatória assistência do Sindicato Obreiro, no qual será definido o limite de horas extraordinárias diárias, a quantidade de horas a serem compensadas por cada hora acumulada, bem como o prazo para compensação. PARAGRAFO SEGUNDO - A compensação de que trata o Paragrafo1º limita-se a 10 horas extras mensais por trabalhador e sua compensação ocorrerá no período nunca superior a 60 dias. DA LISTAGEM DE EMPREGADOS: As instituições fornecerão ao SEESSA-AB, exclusivamente para fins sindicais e estatísticos, listagem atualizada de empregados, contendo apenas dados estritamente necessários, tais como nome completo, cargo ou função, vedado o compartilhamento de informações sensíveis ou excessivas. Parágrafo Único – O tratamento dos dados pessoais observará integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), cabendo ao sindicato profissional a responsabilidade pela guarda, segurança, finalidade e não compartilhamento indevido das informações recebidas. DA CARTA DE REFERÊNCIA: Quando da dispensa do empregado, sem justa causa e no ato da homologação, instituição fornecerá PPP, Exame demissional, CARTA DE REFERÊNCIA, dela constando indicação do comportamento e as qualidades profissionais do empregado. DAS HOMOLOGAÇÕES: As rescisões de contratos dos trabalhadores das instituições beneficentes, sociais, religiosas, filantrópicas e similares, cujo contratos de trabalho seja superior a 12 (doze) meses serão homologadas no Sindicato obreiro. DA MULTA: Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constante no presente na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a parte infratora sujeitar-se-á a multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da folha de pagamento e rateado em valores iguais em prol da parte prejudicada. DO FORO: Fica eleito como foro competente para apreciar e julgar as ações decorrentes na presente Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer das Varas da Justiça do Trabalho, na cidade de Campina Grande, por renúncia expressa a qualquer outra por mais privilegiada que se apresente. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMA, com abrangência territorial em Alagoa Nova/PB, Areial/PB, Boqueirão/PB, Campina Grande/PB, Esperança/PB, Ingá/PB, Lagoa Seca/PB, Massaranduba/PB, Montadas/PB, Pocinhos/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Remígio/PB e Serra Redonda/PB. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: O SINDICATO DAS INSTITUICOES BENEFICENTES, SOCIAIS, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NO ESTADO DA PARAÍBA – SINIBREF- PB, reconhece como legítimos os Acordos Coletivos de Trabalho celebrados em separado, entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMA e as Instituições cujas peculiaridades exigirem tal situação. Fica assegurada para tais Acordos a aquiescência e conhecimento do SINIBREF – PB, privilegiando o processo de negociação coletiva firmado entre as partes signatárias, em favor de toda categoria representada. PARAGRAFO UNICO Para a análise e condução de negociações de acordos coletivos, o Sindicato laboral poderá, a qualquer tempo, solicitar à instituição empregadora todas as documentações e informações necessárias para subsidiar as tratativas e deliberações, devendo tais documentos ser encaminhados de forma completa e tempestiva, a fim de assegurar a adequada avaliação conforme art. 611, §1º da CLT e a defesa dos interesses da categoria, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, que confere ao sindicato legitimidade para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. De igual maneira poderá o Sindicato Patronal solicitar às instituições em processo de negociação coletiva para ACT’s a documentação comprobatória de cumprimento das cláusulas que o competem. Campina Grande-PB,.24 de março de 2026 JOSEMAR BEZERRA DA NOBREGA presidente SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMA JOSE ISMAR DA COSTA PRESIDENTE SINDICATO DAS INSTITUICOES BENEFICENTES, SOCIAIS, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NO ESTADO DA PARAÍBA
Multa por descumprimento
“DA MULTA: Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constante no presente na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a parte infratora sujeitar-se-á a multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da folha de pagamento e rateado em valores iguais em prol da parte prejudicada.”
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DO TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL OU FERIADOS: O trabalho realizado em dias destinado ao repouso semanal ou feriado, quando não compensado, será pago com acréscimo de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração do repouso, que é devido ao empregado por força da lei. TROCA DE PLANTÃO: As instituições autorizarão a troca de plantão entre empregados da mesma função e a pedido destes, observada a escala de serviço, limite de intrajornada e folga semanal e o que disciplina a CLT sobre jornada de trabalho. DOS CURSOS E REUNIÕES: Os empregados convocados a participarem de reuniões, após terem cumprido o horário normal de trabalho, ultrapassando a reunião em uma (01) hora de duração, a hora excedente será remunerada como hora extraordinária. Parágrafo Primeiro: A instituição poderá incentivar a participação dos empregados em curso de formação profissional, treinamento e requalificação, ministrada por elas ou por outras entidades. Parágrafo Segundo: A participação dos empregados nos cursos de que trata o Parágrafo 1º, independentemente de sua duração, não será considerado como horas extras, estando, portanto, isentos de contagem de horário como extraordinário, por se tratar de atividade destinada à qualificação do empregado. DO SALÁRIO DO SUBSTITUTO: O empregado designado a substituir outro empregado, se este perceber salário superior ao que lhe é pago, fará jus a complementação salarial, até o valor do salário do substituído. DAS FÉRIAS: O início das férias coletivas ou individuais, não podem coincidir com os dias de sábados, domingos, feriados ou folgas compensatórias. A não observação dessa regra impõe-se a anulação do período de férias concedidas, com reinício de novo período de concessão. VALE TRANSPORTE: As instituições se obrigam a fornecer vales transporte aos seus empregados observados os números de deslocamentos em transportes coletivos, da residência para o trabalho e vice-versa, salvo se a empresa mantiver transporte fretado, hipótese em que o desconto limitar-se-á ao percentual previsto em lei. Parágrafo Primeiro: Os empregados firmarão declaração perante as empresas, indicando o percurso da sua residência para o trabalho e vice-versa, o meio de transporte utilizado e a quantidade de viagens a que estão obrigados. Parágrafo Segundo: Os vales transporte serão concedidos aos empregados até o dia 10 de cada mês. DA JORNADA DE TRABALHO: A Jornada de trabalho dos integrantes da categoria é a prevista em lei. Parágrafo 1º- Fica acordado que as instituições adotarão a jornada de trabalho 12x36 para os trabalhadores diurnos. Para o turno diurno as empresas adotarão uma jornada de doze (12), horas de trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso, com uma (01) folga mensal, com intervalo intrajornada para o almoço de uma (01) hora a ser usufruído. Parágrafo 2º - A jornada 12x36 noturna já prevista em convenção continuará tendo a previsão legal de ser praticada, todavia, se ajustou que o trabalhador noturno em escala 12x36, fará jus a duas (02) folgas mensais. Parágrafo 3º - O intervalo intrajornada é de uma (01) hora, a ser usufruído entre as 23:00 e 03:00 horas, para o trabalho noturno. Parágrafo 4º - As instituições manterão o local adequado para o repouso, com ventilação, banheiro, camas ou beliches. DA LICENÇA: Assegura-se o direito à ausência remunerada ao empregado que for prestar exames vestibular, supletivo ou concurso público, desde que avise a empresa com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, antes da data dos exames. Parágrafo Primeiro: O empregado fica obrigado a comprovar a sua participação nos exames, até cinco (05) dias após a sua realização, sob pena de não ter por remunerada a sua ausência. Parágrafo Segundo: Os empregados que trabalham nos turnos diurnos e noturnos serão liberados para prestar exames, na noite anterior a sua realização. DAS AUSÊNCIAS LEGAIS: As instituições concederão licenças remuneradas aos seus empregados nas seguintes situações: a) Para consultas e internamento hospitalar de filhos de até 14 anos, e inválidos de qualquer idade, conjugue, ou companheiros com união estável, declarados em registro de empregado, até o limite de 03 internamentos por semestre. b) Até 02 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; c) Cinco (05) dias por motivo de casamento; d) Três (03) dias por motivo de falecimento de conjugue, pais, filhos, irmãos ou dependente declarado na sua CTPS. e) Um (01) dia para saque do PIS, avisando a empresa com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, salvo se a empresa efetuar o pagamento; f) Cinco (05) dias por motivo de paternidade. DO AUXÍLIO FUNERAL: O valor do auxílio funeral será recebido pelos seus dependentes legalmente reconhecidos em caso do falecimento do empregado no valor correspondente ao piso salarial de sua categoria. Parágrafo Único: O auxílio será pago no prazo de dez (10) dias, contado da data do óbito, ou da data a que for cientificada a instituição e de uma só vez e em um único valor. DAS DATAS DE PAGAMENTOS: As instituições obedecerão como datas de pagamento dos salários, dos 13º salários e de férias, as seguintes: a) Salário mensal até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido; b) Até o dia 30 de novembro a primeira parcela do 13º salário e até o dia 20 do mês de dezembro, do mesmo ano, a segunda parcela; c) As férias até dois (02) dias antes do início de sua concessão. Parágrafo Primeiro: A primeira parcela do 13º salário será paga na mesma data do pagamento das férias, quando assim for requerido pelo empregado. Parágrafo Segundo: Quando as empresas optarem pelo pagamento de salário, 13º salário ou férias, por meios de cheques aos empregados, este serão efetuados dentro do horário de expediente bancário e da forma que possibilite aos empregados o saque no mesmo dia. DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO: As instituições se obrigam a fornecer contra cheques ou recibos de pagamentos aos seus empregados, com discriminação dos valores pagos e dos descontos efetuados, incluindo o valor das horas extras, o número de horas trabalhadas, o adicional de insalubridade, o adicional noturno e o valor do deposito mensal do FGTS e o desconto do INSS. DA ANOTAÇÃO DA CTPS: As instituições procederão às anotações legais do contrato de trabalho, inclusive admissão, função, alterações contratuais e promoções, na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, preferencialmente em meio eletrônico (CTPS Digital), nos termos da legislação trabalhista vigente. Parágrafo Primeiro – Quando excepcionalmente utilizada a CTPS física, esta não poderá ser retida pelo empregador por prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas, devendo ser recebida e devolvida mediante recibo, conforme previsão legal. Parágrafo Segundo – A indicação do código da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO terá caráter meramente administrativo, não implicando, por si só, equiparação salarial, reenquadramento funcional ou alteração das atribuições contratadas. Parágrafo Terceiro – Nos contratos com jornada de trabalho reduzida ou parcial, deverão constar nos registros do contrato o número de horas pactuadas e os dias de prestação de serviços, observada a legislação vigente. Parágrafo Quarto – As anotações contratuais realizadas nos sistemas oficiais do Governo Federal suprem integralmente as exigências de registro previstas nesta cláusula, não sendo exigível duplicidade de registros em meios físicos. DO UNIFORME: As instituições que exigirem uso de uniformes completos são obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos seus empregados. DO FORNECIMENTO DE EPI: Os EPIs são fornecidos gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-sE O empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio. Parágrafo Único: A ausência do uso dos EPI´s fornecidos pelo empregador, acarretará falta disciplinar ao empregado. DO MATERIAL DE BOLSO: Material de bolso é fornecido gratuitamente pelas instituições, responsabilizando-se o empregado por seu uso e conservação, obrigando-se a reembolsar a empresa no valor correspondente em caso de quebra ou extravio. DOS MEDICAMENTOS: O empregado vítima de acidente de trabalho, tem direito gratuitamente a medicação necessária ao seu tratamento, pelo período de 90 (noventa) dias, contados da data do acidente. DOS ATESTADOS MEDICOS: Para fins de justificativa de ausências ao trabalho, serão aceitos atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais legalmente habilitados, nos termos da legislação vigente e das normas éticas aplicáveis, inclusive a Resolução CFM nº 2.382/2024, vedada qualquer restrição quanto à origem institucional do documento. Parágrafo Primeiro – O atestado deverá conter, obrigatoriamente, os requisitos formais exigidos pelas normas médicas e legais, especialmente identificação do profissional emissor, número de registro no respectivo conselho de classe, data de emissão e período de afastamento indicado. Parágrafo Segundo – O atestado deverá ser apresentado pelo empregado, ou por terceiro a seu pedido, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data de sua emissão, devendo a instituição empregadora dar ciência do recebimento, facultada a verificação posterior de sua autenticidade, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Terceiro – A apresentação do atestado no prazo e na forma previstos nesta cláusula afasta o desconto do dia correspondente, ressalvadas as hipóteses de irregularidade formal ou fraude devidamente comprovada. DAS VACINAS: As instituições providenciarão junto a Secretaria de Saúde do Estado ou do Município, vacinas para os seus empregados relativa a: Hepatite tipo B, Gripe, Tétano e Meningite.] DO EXAME ADMISSIONAL: Os exames médicos, radiológicos e de laboratórios, necessários aos exames admissional, demissional e periódicos, são de responsabilidade das instituições, e realizados de acordo com a legislação vigente. DO VESTIÁRIO: As Instituições manterão vestiário para seus empregados, com guarda pertences, segurança e higiene, além de banheiros com chuveiros e sanitários. DO LOCAL DE LANCHE: As instituições destinarão locais higienizados e com segurança, para uso dos empregados nos horários destinados aos lanches e refeições. Parágrafo Único Os empregados que trabalham no turno da noite, tem por assegurados, gratuitamente, um lanche de significado valor nutritivo. DO RECRUTAMENTO INTERNO: Quando da promoção de função, em razão da existência de vagas no quadro funcional da empresa, será dada preferência para o seu preenchimento, aos empregados que já trabalham na empresa, desde que sejam possuidores dos requisitos técnicos e funcionais exigidos para a função. DO ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL: Fica assegurado aos dirigentes sindicais o acesso à área administrativa das instituições, para tratar de assuntos de interesse da categoria, bem como para o acompanhamento da fiscalização e perícias. DA ESTABILIDADE DA GESTANTE: As empresas asseguram estabilidade provisória às suas empregadas gestantes por um período de 30 (trinta) dias, contados do término da estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. DA APROXIMIDADE DA APOSENTADORIA: Aos empregados com tempo de serviço até dois (02) anos para aposentadoria, tem por assegurado o emprego até a data que vier completar o tempo de aposentadoria. Parágrafo Primeiro: A estabilidade assegurada no caput desta clausula, cessa com a aquisição ao direito da aposentadoria, independentemente de sua concessão. Parágrafo Segundo: Compete ao empregado comprovar, por certidão fornecida pelo órgão da Previdência Social, que a sua aposentadoria ocorrerá dentro de dois (02) anos, contados da data aposta da certidão, com a forma de assegurar a sua estabilidade para a aquisição da aposentadoria. DESCONTO DE MATERIAL: As instituições não poderão descontar de seus empregados materiais que por uso foram danificados, salvo quando comprovado que houve, por parte do empregado, dolo ou culpa. DA INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA: Os empregados com mais de cinco (05) anos de trabalho na mesma instituição, quando dispensados sem justa causa, farão jus a uma indenização no valor correspondente a um mês de salário, percebido na data da sua dispensa e que será pago em rescisão de contrato de trabalho. AVISO PRÉVIO O empregado em aviso prévio fica dispensado do cumprimento do restante do mesmo, quando comprovar a obtenção de novo emprego, sem que isto acarrete ônus para o empregador. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O aviso prévio por parte da Instituição ao trabalhador deverá ser comunicado por escrito e contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou não para sua devida validade. PARÁGRAFO SEGUNDO - A redução da hora prevista no artigo 488 CLT será utilizada atendendo a conveniência do empregado no início ou no fim da jornada, mediante opção do empregado por um dos períodos. Da mesma forma alternadamente, o empregado poderá optar por 7 (sete) dias conteúdos durante o período. DO QUADRO DE AVISOS: Fica assegurado ao sindicato, livre acesso ao quadro de aviso das instituições para nele fixar comunicado sindical, de interesse da categoria, não sendo permitida a divulgação de material de cunho político-partidário, ou contrário à administração da empresa, ou contraria a categoria econômica. MENSALIDADE SINDICAL LABORAL: As instituições beneficentes, sociais, religiosas e filantrópicas descontarão dos empregados, sindicalizados em favor do sindicato da categoria a mensalidade sindical no valor correspondente a 2% (dois por cento) do seu salário mensal, se comprometendo a repassar o referido desconto, no primeiro dia útil após o pagamento do salário dos empregados. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O sindicato encaminhará a instituição as autorizações de desconto da mensalidade, devidamente assinada pelo empregado PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de atraso no repasse da mensalidade sindical, pela instituição, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor descontado. PARÁGRAFO TERCEIRO - No mês em que for descontada a taxa negocial laboral, não haverá desconto das mensalidades sindicais, conforme decisão em assembleia geral extraordinária dos trabalhadores. DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL: Fica estabelecida, em conformidade ao artigo 513, alínea “e”, artigo 611-A, respectivamente da Consolidação das Leis do Trabalho, que concede prerrogativa aos sindicatos para impor contribuições a todo aquele que participa da categoria econômica por ele representado, e em cumprimento à deliberação da Assembleia Geral, órgão máximo e supremo do Sindicato Patronal; ao artigo 7º, XXVI, artigo 8º, IV e VI, artigo 146, II e artigo 149, Caput, todos eles da Constituição Federal, a Contribuição Assistencial Patronal para todas as instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, criadas sob natureza jurídica como associações privadas, fundações privadas e organizações religiosas, todas sem fins lucrativos em favor do sindicato patronal. PARAGRAFO PRIMEIRO – As Instituições que não têm empregados, desde que apresentem obrigatoriamente ao SINIBREF a cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) negativa, ou relatório E-SOCIAL recolherão três parcelas anuais, sendo cada uma no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) com vencimentos em 15/02/2026, 15/06/2026 e 15/10/2026. 15/02/2027, 15/06/2027 e 15/10/2027. PARÁGRAFO SEGUNDO – As Instituições que possuem folha de pagamento até o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) recolherão três parcelas anuais, sendo cada uma no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) com vencimentos em 15/02/2026, 15/06/2026 e 15/10/2026. 15/02/2027, 15/06/2027 e 15/10/2027. PARÁGRAFO TERCEIRO – As instituições que têm empregados e que possuem folha de pagamento superior ao valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) recolherão as contribuições assistenciais patronais nas datas de vencimento de 15/02/2026, 15/06/2026 e 15/10/2026, 15/02/2027, 15/06/2027 e 15/10/2027. sendo calculadas pelo percentual de 2% (dois por cento) sobre o total bruto da folha de pagamento do mês anterior a data de vencimento. PARÁGRAFO QUARTO – Fica convencionado que, em nenhuma hipótese, as Instituições que possuem empregados recolherão parcelas inferiores a R$ 170,00 (cento e setenta reais). PARÁGRAFO QUINTO – Caso as contribuições negociadas por meio deste instrumento coletivo não sejam pagas nas datas previstas, haverá incidência da multa de 2% e juros de mora de 0,33% ao dia. PARÁGRAFO SEXTO – As guias poderão ser geradas no site do SINIBREF-PB (http:// https://sinibref-pb.org/taxa-negocial-patronal/); por solicitação através dos telefones: (61) 3468-5746/ (34)3277-0400 ou pelo e-mail: financeiro@sinibref.org. PARÁGRAFO SÉTIMO - Fica assegurado a todas as instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas o direito de se opor à referida contribuição assistencial até 10 (dez) dias corridos contados a partir do dia seguinte do registro do presente instrumento, desde que exercido direta e pessoalmente na sede do SINIBREF-PB, localizado na Rua R. João Ramalho, 195 - Baixo Roger, João Pessoa - PB, CEP: 58020-200 ou mediante correspondência postada individualmente por AR (Aviso de Recebimento) enviada pelos Correios. As cartas de oposição devem conter, no mínimo, razão social e CNPJ da instituição, acompanhado de Estatuto Social, Ata de eleição e posse e documento de identidade do representante legal da instituição que assinar a Carta de Oposição. As instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas constituídas após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho terão 10 (dez) dias, a contar de seu registro perante o Cartório, para exercer o seu direito de se opor à referida contribuição, anexando à Carta de Oposição documento que comprove a data do referido registro. DA CONTRIBUIÇÃO DE DESPESA DE CAMPANHA SALARIAL LABORAL: Contribuição de despesa de campanha salarial laboral se constitui em deliberação de Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional para custear despesas do Sindicato laboral, sendo os valores fixados pelos trabalhadores(as) conforme abaixo discriminado: a) Com o percentual de 4% (quatro por cento) do salário normativo no mês de fevereiro para todos os trabalhadores(as) sindicalizados(as) ou não, abrangidos por este acordo, tendo início a partir da implantação do reajuste; PARAGRAFO PRIMEIRO - Mediante aprovação da Assembleia Geral, o sindicato publicará o edital nas redes sociais ( WhatsApp , Site e no Mural da empresa ) assegurando o direito de oposição dos trabalhadores(as) , não filiados ao Sindicato Laboral, ao pagamento da Contribuição de despesas de campanha salarial laboral em benefício do sindicato, que deverão se manifestar, por escrito na sede do Sindicato laboral, conforme TAC do MPT, no prazo de 10 dias a contar da data do registro do Ministério do Trabalho e Emprego. PARAGRAFO SEGUNDO - As relações dos seus empregados que forem fornecidas pelas instituições por força do aqui estabelecido tem o fim único e exclusivo de verificação da correção do cumprimento do previsto nesta cláusula. PARAGRAFO TERCEIRO - O valor assim descontado pela instituição deve ser recolhido por esta, direta e separadamente, à entidade que assina o presente instrumento, nos percentuais acima definidos em seus valores correspondentes até o dia 10 (dez) do mês subsequente à efetivação do mesmo, na conta bancária da entidade sindical beneficiada Agência 0041 Operação 003 Conta Corrente nº 1075-6 - CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL ou PIX 12.920.229/0001-23 (Chave CNPJ). PARAGRAFO QUARTO - O comprovante de recolhimento deverá ser encaminhado pela instituição no mês do recolhimento, junto com a relação nominal dos trabalhadores. PARAGRAFO QUINTO - O não recolhimento no prazo estabelecido no § 2º implicará acréscimo de 5% (cinco por cento) no primeiro mês e 2% (dois por cento) partir do segundo mês, acrescido de 1% (um por cento) de mora sobre o valor descontado, sem prejuízo da atualização de débito, e restará caracterizado o crime de apropriação ao administrador da empresa conforme previsto no artigo 168 do CP. DOS DIRIGENTES SINDICAIS: As instituições assegurarão aos dirigentes sindicais licenças remuneradas de até 25 dias por ano consecutivos ou não, observando as seguintes condições. a) Número máximo de dois (02) dirigentes por instituição; b) Que a ausência seja para participar de assembleia da categoria, reuniões de diretoria, cursos, congressos e negociações coletivas. c) O Sindicato avisará as instituições com antecedência de setenta e duas (72) horas, a ausência do empregado, indicando o evento em que este participará. d) No caso de existir nas instituições mais de dois dirigentes sindicais, compete ao sindicato da categoria indicar quais os dirigentes gozarão da licença. f) Em nenhuma hipótese será liberado mais de dois (02) empregados de um mesmo setor, ou de uma só vez, mesmo que, apenas, existam na instituição dois (02) dirigentes sindicais. g) O Presidente do Sindicato será liberado pela instituição para o exercício de suas funções. h) Para fins do que preceitua a letr dos dirigentes sindicais com direito a licença remunerada. i) O secretário ou a secretária-geral do sindicato será liberado por 12 (doze) horas semanal, para exercer a cargo para o qual fora eleito pelos seus pares. DO ACESSO: É garantido aos profissionais integrantes da categoria e assim identificado, o livre acesso às dependências do estabelecimento de saúde, para visita e acompanhamento a parênteses de até 2º grau. DA CIPA: As instituições adotarão os procedimentos indicados nas NRs, expedidas pelo Ministério do Trabalho, para fins de eleição dos representantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA. DO ESTAGIÁRIO: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei, para a admissão de estagiário, sob a supervisão do estabelecimento de ensino a que estiver vinculado ou de órgão, interposto, na forma prevista em contrato de estágio e na legislação aplicada à espécie. DA ESTABILIDADE DO ACIDENTADO: Fica assegurada ao empregado acidentado a estabilidade provisória na forma prevista em lei. AUXÍLIO SAÚDE/ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL: As instituições dentro de suas especialidades poderão prestar atendimento ambulatorial aos seus empregados, sem ônus. DA HIGIENE PESSOAL: As instituições disponibilizarão para as empregadas, no expediente normal de trabalho e, quando assim necessitar, absorvente íntimo, reservando local adequado e tempo necessário para higiene pessoal. DO AUXÍLIO CRECHE: As instituições obedecerão aos procedimentos indicados em Lei para a instalação de creches, podendo optar por convênios ou a concessão de auxílio creche, diretamente aos empregados. DA CESTA BASICA: O Sindicato obreiro e Patronal apresentará estudo no sentido de viabilizarem possível adoção de concessão de cesta básica a ser discutida na próxima Convenção Coletiva de Trabalho, tal propositura não vínculo qualquer das partes, nem obriga nem representa compromisso para a concessão da cesta básica, sendo apenas estudo de viabilidade. BANCO DE PROFISSIONAIS - As instituições poderão, facultativamente, consultar o banco de cadastro de profissionais mantido pelo Sindicato Profissional, sem qualquer obrigação, preferência, exclusividade ou intermediação, cabendo às instituições a livre condução do processo seletivo e da contratação. Parágrafo Único – O tratamento de dados pessoais eventualmente acessados observará a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), sendo o sindicato responsável pelos dados sob sua guarda e as instituições responsáveis pelo tratamento dos dados que vierem a coletar ou utilizar no âmbito de seus processos internos. IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS: Conforme preconizado no Parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, e ainda, no art.º. 468 da referida Consolidação, a partir da entrada em vigor da presente convenção, será permitida a implantação de Banco de Horas, cuja finalidade será a compensação das horas de trabalho excedentes à jornada de trabalho normal. PARAGRAFO PRIMEIRO O banco de horas de que trata o caput da presente cláusula será implantado mediante acordo celebrado com os funcionários da instituição, com obrigatória assistência do Sindicato Obreiro, no qual será definido o limite de horas extraordinárias diárias, a quantidade de horas a serem compensadas por cada hora acumulada, bem como o prazo para compensação. PARAGRAFO SEGUNDO - A compensação de que trata o Paragrafo1º limita-se a 10 horas extras mensais por trabalhador e sua compensação ocorrerá no período nunca superior a 60 dias. DA LISTAGEM DE EMPREGADOS: As instituições fornecerão ao SEESSA-AB, exclusivamente para fins sindicais e estatísticos, listagem atualizada de empregados, contendo apenas dados estritamente necessários, tais como nome completo, cargo ou função, vedado o compartilhamento de informações sensíveis ou excessivas. Parágrafo Único – O tratamento dos dados pessoais observará integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), cabendo ao sindicato profissional a responsabilidade pela guarda, segurança, finalidade e não compartilhamento indevido das informações recebidas. DA CARTA DE REFERÊNCIA: Quando da dispensa do empregado, sem justa causa e no ato da homologação, instituição fornecerá PPP, Exame demissional, CARTA DE REFERÊNCIA, dela constando indicação do comportamento e as qualidades profissionais do empregado. DAS HOMOLOGAÇÕES: As rescisões de contratos dos trabalhadores das instituições beneficentes, sociais, religiosas, filantrópicas e similares, cujo contratos de trabalho seja superior a 12 (doze) meses serão homologadas no Sindicato obreiro. DA MULTA: Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constante no presente na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a parte infratora sujeitar-se-á a multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da folha de pagamento e rateado em valores iguais em prol da parte prejudicada. DO FORO: Fica eleito como foro competente para apreciar e julgar as ações decorrentes na presente Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer das Varas da Justiça do Trabalho, na cidade de Campina Grande, por renúncia expressa a qualquer outra por mais privilegiada que se apresente. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMA, com abrangência territorial em Alagoa Nova/PB, Areial/PB, Boqueirão/PB, Campina Grande/PB, Esperança/PB, Ingá/PB, Lagoa Seca/PB, Massaranduba/PB, Montadas/PB, Pocinhos/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Remígio/PB e Serra Redonda/PB. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: O SINDICATO DAS INSTITUICOES BENEFICENTES, SOCIAIS, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NO ESTADO DA PARAÍBA – SINIBREF- PB, reconhece como legítimos os Acordos Coletivos de Trabalho celebrados em separado, entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMA e as Instituições cujas peculiaridades exigirem tal situação. Fica assegurada para tais Acordos a aquiescência e conhecimento do SINIBREF – PB, privilegiando o processo de negociação coletiva firmado entre as partes signatárias, em favor de toda categoria representada. PARAGRAFO UNICO Para a análise e condução de negociações de acordos coletivos, o Sindicato laboral poderá, a qualquer tempo, solicitar à instituição empregadora todas as documentações e informações necessárias para subsidiar as tratativas e deliberações, devendo tais documentos ser encaminhados de forma completa e tempestiva, a fim de assegurar a adequada avaliação conforme art. 611, §1º da CLT e a defesa dos interesses da categoria, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, que confere ao sindicato legitimidade para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. De igual maneira poderá o Sindicato Patronal solicitar às instituições em processo de negociação coletiva para ACT’s a documentação comprobatória de cumprimento das cláusulas que o competem. Campina Grande-PB,.24 de março de 2026 JOSEMAR BEZERRA DA NOBREGA presidente SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE DA BORBOREMA JOSE ISMAR DA COSTA PRESIDENTE SINDICATO DAS INSTITUICOES BENEFICENTES, SOCIAIS, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NO ESTADO DA PARAÍBA