TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados no plano da CNTC
Campina Grande/PB, julho de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Empregados no Comercio de Campina Grande (CNPJ 08.580.649/0001-30), de Campina Grande/PB, para a categoria empregados no plano da CNTC, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PB000447/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 23/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR061781/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 23/09/2026.

Altera o instrumento PB000441/2026.

Categoria: dos Empregados no plano da CNTC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINA GRANDESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.580.649/0001-30
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE CAMPINA GRANDE, E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 08.710.345/0001-40

Abrangência

Abrangência1 município de PB

Categoriados Empregados no plano da CNTC

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados no plano da CNTC , com abrangência territorial em Campina Grande/PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Termo Aditivo · registro PB000447/2026 (solicitação MR061781/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061781/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Para os trabalhadores(as) Office-boy, Serviços gerais, faxineiro(a), carregador(a), trabalhador(a) braçal, copeiro(a), empacotador(a), entregador(a) e servente, o Piso salarial será de R$ 1.717,00 (hum mil e setecentos e dezessete reais), a partir de 01/07/2026 e de R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais) a partir de 01/01/2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro PB000447/2026 (solicitação MR061781/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061781/2026
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O Piso Salarial da Categoria comerciária dos empregados(as) no comércio varejista de gêneros alimentícios supermercados e afins na cidade de Campina Grande, a partir de 1º de julho de 2026 até 30 de junho de 2027, será reajustado conforme esta cláusula e seus parágrafos, não podendo ser deduzidos os aumentos por mérito, promoções e implemento de idade, nos termos da IN, n.º 4, inciso XXI, do Colendo TST.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O piso salarial da categoria comerciária empregada no comércio varejista de gêneros alimentícios, supermercados e afins na cidade de Campina Grande, a partir de 1º de julho de 2026, fica assim estabelecido:
Para os trabalhadores(as) Office-boy, Serviços gerais, faxineiro(a), carregador(a), trabalhador(a) braçal, copeiro(a), empacotador(a), entregador(a) e servente, o Piso salarial será de R$ 1.717,00 (hum mil e setecentos e dezessete reais), a partir de 01/07/2026 e de R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais) a partir de 01/01/2027.
2. Demais cargos, independente de tempo de serviço, o Piso Salarial será de R$ 1.732,00 (hum mil setecentos e trinta e dois reais) a partir de 01/07/2026 e R$ 1.765,00 (hum mil setecentos e sessenta e cinco reais) a partir de 01/01/2027.
3.Para os(as) operadores(as) de Empilhadeiras das empresaspreponderantemente comerciais, fica estabelecido um piso salarial de R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais) a partir de 01/07/2026 e R$ 1.782,00 (hum mil setecentos e oitenta e dois reais) a partir de 01/01/2027.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica garantido o salário-mínimo Nacional para o trabalhador da base territorial de Campina Grande – PB, que nunca laborou (primeira assinatura na CTPS/1º emprego), por um período de 90 (noventa) dias e empregados(as) que porventura não tenham experiência na função e atividade do ramo contratante, exceto os elencados no item 1 do parágrafo primeiro desta cláusula. Após esse período o(a) trabalhador(a) fará jus ao salário estabelecido no parágrafo primeiro item 2 desta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O salário do(a) Jovem Aprendiz terá por base o salário-mínimo nacional.
PARÁGRAFO QUARTO – Os reajustes previstos na presente cláusula são retroativos à 1º de julho (Data Base) e deverão ser quitados em até duas parcelas pagas em forma de abono indenizatório, a partir da folha salarial do mês de setembro de 2026 até outubro de 2026.

Reajuste salarial

“Os salários de todos(as) os trabalhadores(as) no comércio da base territorial do Sindicato profissional, empregados(as) no comércio varejista de gêneros alimentícios, supermercados e afins, que recebam acima do piso salarial e até o teto previdenciário, serão reajustados no percentual de 5,0% (cinco por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro PB000447/2026 (solicitação MR061781/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061781/2026
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Os salários de todos(as) os trabalhadores(as) no comércio da base territorial do Sindicato profissional, empregados(as) no comércio varejista de gêneros alimentícios, supermercados e afins, que recebam acima do piso salarial e até o teto previdenciário, serão reajustados no percentual de 5,0% (cinco por cento), com aplicação sobre o valor do salário percebido pelo empregado no mês de junho de 2026. Ficam vedada compensações por mérito ou promoção funcional individual e implemento de idade, nos termos da IN, n.º 4, inciso XXI, do Colendo TST.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os trabalhadores(as) da base territorial do Sindicato profissional empregados(as) no comércio varejista de gêneros alimentícios, supermercados e afins que percebiam remuneração acima do teto previdenciário, fica à conveniência das partes empregado(a) e empregador, incluir o pagamento mediante livre negociação.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que, após a data base, eventualmente já tenham antecipado o reajuste salarial em percentual equivalente ou superior ao pactuado referente ao período de vigência desta Convenção Coletiva, estão desobrigadas de aplicar novamente os reajustes aqui definidos, desde que o reajuste tenha atingido o mínimo estabelecido no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os reajustes previstos na presente cláusula são retroativos à 1º de julho (Data Base) e deverão ser quitados em até duas parcelas pagas em forma de abono indenizatório, a partir da folha salarial do mês de setembro de 2026 até outubro de 2026.

Prazo para se adequar

“Os reajustes previstos na presente cláusula são retroativos à 1º de julho (Data Base) e deverão ser quitados em até duas parcelas pagas em forma de abono indenizatório, a partir da folha salarial do mês de setembro de 2026 até outubro de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro PB000447/2026 (solicitação MR061781/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO TERCEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061781/2026
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Os salários de todos(as) os trabalhadores(as) no comércio da base territorial do Sindicato profissional, empregados(as) no comércio varejista de gêneros alimentícios, supermercados e afins, que recebam acima do piso salarial e até o teto previdenciário, serão reajustados no percentual de 5,0% (cinco por cento), com aplicação sobre o valor do salário percebido pelo empregado no mês de junho de 2026. Ficam vedada compensações por mérito ou promoção funcional individual e implemento de idade, nos termos da IN, n.º 4, inciso XXI, do Colendo TST.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os trabalhadores(as) da base territorial do Sindicato profissional empregados(as) no comércio varejista de gêneros alimentícios, supermercados e afins que percebiam remuneração acima do teto previdenciário, fica à conveniência das partes empregado(a) e empregador, incluir o pagamento mediante livre negociação.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que, após a data base, eventualmente já tenham antecipado o reajuste salarial em percentual equivalente ou superior ao pactuado referente ao período de vigência desta Convenção Coletiva, estão desobrigadas de aplicar novamente os reajustes aqui definidos, desde que o reajuste tenha atingido o mínimo estabelecido no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os reajustes previstos na presente cláusula são retroativos à 1º de julho (Data Base) e deverão ser quitados em até duas parcelas pagas em forma de abono indenizatório, a partir da folha salarial do mês de setembro de 2026 até outubro de 2026.

Horas extras

“As horas trabalhadas como extras e não compensadas serão acrescidas de 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal.”
Documento
Termo Aditivo · registro PB000447/2026 (solicitação MR061781/2026)
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Cláusula 21, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061781/2026
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As horas trabalhadas como extras e não compensadas serão acrescidas de 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal.
PARÁGRAFO UNICO : As reuniões de trabalho ou treinamentos, quando exigidas pelo empregador deverão ser realizadas obrigatoriamente no horário de trabalho, exceto para os empregados que exerçam cargo de chefia, supervisão ou assemelhados.

Banco de horas e compensação

“1) Caso a empresa institua a compensação de horários de trabalho extraordinário, na forma do disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, não estarão sujeitas a acréscimo salarial de 60% às horas suplementares trabalhadas, limitadas a duas horas por dia, desde que compensadas dentro de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados a partir da data do trabalho extraordinário;”
Documento
Termo Aditivo · registro PB000447/2026 (solicitação MR061781/2026)
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Cláusula 22, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061781/2026
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A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, é permitida às empresas, desde que atendidas as seguintes regras:
1) Caso a empresa institua a compensação de horários de trabalho extraordinário, na forma do disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, não estarão sujeitas a acréscimo salarial de 60% às horas suplementares trabalhadas, limitadas a duas horas por dia, desde que compensadas dentro de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados a partir da data do trabalho extraordinário;
2) As horas extras trabalhadas serão compensadas de forma que uma hora extra seja compensada com uma hora de descanso;
3) Na rescisão contratual por iniciativa do empregador, quando da apuração final da compensação de horário, fica vedado descontar do empregado(a) o valor equivalente às eventuais horas não trabalhadas;
4) No caso de rescisão contratual, havendo horas positivas, estas serão remuneradas com acréscimo de 60% sobre a hora norma;
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Uma vez descumpridas as regras determinadas nesta cláusula, além das penalidades previstas para descumprimentos de regras desta convenção, a empresa irregular terá os direitos conferidos por esta cláusula suspensos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A suspensão do direito à compensação previsto no parágrafo 1º obrigará os sindicatos convenentes em conjunto, à convocação da empresa objetivando a regularização do disposto nesta cláusula, sob pena da proibição da utilização do sistema de compensação até o final da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem prejuízo das demais penalidades legais e convencionais.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Facultam-se às empresas celebrarem acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional para fixação de prazo superior a 180 dias para a compensação de jornadas extraordinárias mencionada no caput e alínea “1”, mediante interveniência do sindicato da categoria econômica.
PARÁGRAFO QUARTO – As empresas obrigam-se a anotar a frequência dos empregados(as) (cartão de ponto, registro de ponto, etc.) que trabalharem em horas extras de forma que permita mensalmente o acompanhamento individual pelo trabalhador(a) das horas laboradas como extras; e para as necessárias constatações do sindicato profissional ou pela fiscalização do Ministério do Trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“fornecerão obrigatoriamente aos seus empregados(as), a partir de 1º de julho de 2026, vale-alimentação/refeição por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 12,00 (doze reais) entre os meses de julho e dezembro de 2026, e no valor de R$13,00 (treze reais) a partir de janeiro de 2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro PB000447/2026 (solicitação MR061781/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061781/2026
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As empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios, supermercados e afins na base territorial de Campina Grande, abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho que tenham em seu quadro funcional acima de 10 (dez) trabalhadores(as), fornecerão obrigatoriamente aos seus empregados(as), a partir de 1º de julho de 2026, vale-alimentação/refeição por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 12,00 (doze reais) entre os meses de julho e dezembro de 2026, e no valor de R$13,00 (treze reais) a partir de janeiro de 2027.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O valor correspondente do caput desta clausula, portratar-se de verba indenizatória, não integra a remuneração "in natura" do empregado(a) para qualquer efeito;
PARÁGRAFO SEGUNDO : Para os empregados(as) que usufruam de benefício superior ao valor disposto no Caput desta cláusula, até o limite de R$ 548,00 mensais, assegura-se a impossibilidade de redução, sendo o benefício reajustado no percentual de 4,33% (quatro vírgula trinta e três por cento), a partir de 01º de julho de 2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas ficam dispensadas do fornecimento do vale refeição/alimentação a seus empregados(as) quando o labor for de turno único de até 6(seis) horas, ou quando realizado em dia de feriado, em face da ajuda de custo e folga já estipulados na presente CCT que trata do trabalho aos feriados, compensando assim face a concessão de folga em dia útil do qual ele tenha recebido o Vale-Alimentação, bem como, quando o expediente do sábado for de apenas 4(quatro) horas;
PARÁGRAFO QUARTO : A ajuda-alimentação/refeição acima referida poderá serrealizada através dos "Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT", previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.
PARÁGRAFO QUINTO : Fica ressalvado o Direito Adquirido aos trabalhadores(as) que járecebam benefício superior ao previsto no caput desta cláusula, sendo que para os(as) trabalhadores(as) que recebam auxílio alimentação superior à média de R$ 548,00 mensais, o reajuste será efetuado conforme política interna da empresa, assegurada a impossibilidade de redução e garantido um reajuste anual mínimo na data base desta convenção.
PARAGRAFO SEXTO : As empresas que fornecerem Alimentação/refeição em suasdependências, ou fora dela, no valor equivalente ou superior ao estipulado no caput desta clausula, ficam desobrigadas do fornecimento do Vale Alimentação aos seus funcionários(as).
PARÁGRAFO SÉTIMO: Todos os trabalhadores(as) que laborarem nos domingos, terão direito ao Vale alimentação estabelecido no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO OITAVO: Os reajustes previstos na presente cláusula são retroativos à 1º de julho (Data Base) e deverão ser quitados em até duas parcelas pagas em forma de abono indenizatório, a partir da folha salarial do mês de setembro de 2026 até outubro de 2026.

Vale-transporte

“A recarga do Cartão do Vale Transporte, deverá ser efetuada até o dia 28 do mês anterior.”
Documento
Termo Aditivo · registro PB000447/2026 (solicitação MR061781/2026)
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Parágrafo
Cláusula 13, “VALE TRANSPORTE” · PARÁGRAFO SEGUNDO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061781/2026
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Os trabalhadores(as) abrangidos por esta convenção que optarem pelo vale transporte o terão, segundo a regulamentação da legislação que tornou obrigatório o benefício, para a utilização efetiva do deslocamento residência/trabalho/residência e vice-versa, como também nos deslocamentos para intervalo de almoço e descanso.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Ficam desobrigadas do fornecimento de vales transportes nos intervalos intrajornada, as empresas que forneçam vale-refeição/alimentação no valor, nunca inferior ao estabelecido por esta convenção ou disponibilizem refeitório em suas dependências com fornecimento de refeições, ou em local a ser contemplado em Acordo Coletivo de Trabalho, com Assistência do Sindicato de sua Categoria Econômica.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A recarga do Cartão do Vale Transporte, deverá ser efetuada até o dia 28 do mês anterior.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para os trabalhadores (as) optantes do vale transporte, não existindo na localidade serviço de transporte público regular que contemple o trajeto/horário do empregado entre residência/trabalho/residência, a empresa poderá fornecer uma ajuda de custo para transporte, em espécie ou em folha de pagamento do mês corrente ou subsequente, tendo a referida ajuda de custo caráter indenizatório e limite financeiro igual ao montante dos vales transportes aos quais o empregado teria direito, não integrando o salário para nenhum efeito, conforme Orientação Jurisprudencial n° 123 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Neste caso, o empregador poderá proceder com o desconto dos 6% (seis por cento) do salário base do empregado.
PARAGRAFO QUARTO - DA DIÁRIA DO(A) AJUDANTE DE ARMAZENAGEM/COLETA/ENTREGADOR(A) - Aos empregados(as) ajudantes dearmazenagem/coleta/entregador(a) de empresas com atividade preponderantemente comercial fica assegurado o pagamento de diária ao mesmo, nos seguintes valores:
a) Diária intermunicipal ou interestadual com pernoite, a partir de 1º de julho de 2026 até 30 de junho de 2027 o valor será de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais);
b) Diária intermunicipal ou interestadual sem pernoite a partir de 1º de julho de 2026 até 30 de junho de 2027 o valor será de R$ 36,50 (trinta e seis reais e cinquenta centavos).
PARÁGRAFO QUINTO - Os reajustes previstos na presente cláusula são retroativos à 1º de julho (Data Base) e deverão ser quitados em até duas parcelas pagas em forma de abono indenizatório, a partir da folha salarial do mês de setembro de 2026 até outubro de 2026.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão dos seus funcionários(as) sindicalizados(as), conforme Art. 545 da CLT, em folha de pagamento, a mensalidade do Sindicato laboral e a recolherão até o quinto dia do mês subsequente ao desconto, à base de um por cento sobre a remuneração, preenchendo a guia de recolhimento apropriada e recolherão à Caixa Econômica Federal - PB. Após esta data, será a referida importância corrigida com multa de dez por cento + mora de três por cento ao mês.”
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Termo Aditivo · registro PB000447/2026 (solicitação MR061781/2026)
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Cláusula 36, “MENSALIDADE ASSOCIATIVA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061781/2026
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As empresas descontarão dos seus funcionários(as) sindicalizados(as), conforme Art. 545 da CLT, em folha de pagamento, a mensalidade do Sindicato laboral e a recolherão até o quinto dia do mês subsequente ao desconto, à base de um por cento sobre a remuneração, preenchendo a guia de recolhimento apropriada e recolherão à Caixa Econômica Federal - PB. Após esta data, será a referida importância corrigida com multa de dez por cento + mora de três por cento ao mês.

Seguro de vida

“Facultam-se às empresas celebrarem acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional para fixação de participação em lucros e resultados (PLR) pelos trabalhadores(as), mediante interveniência do sindicato da categoria econômica.”
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Cláusula 11, “PREMIAÇÃO” · PARÁGRAFO SEGUNDO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061781/2026
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Fica facultado às empresas estabelecer prêmios por produtividade aos seus empregados(as), considerando o desempenho das metas estabelecidas pelo empregador, nos termos do art. 457, §4º da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O prêmio por produtividade ou desempenho pessoal, poderá ser pago mensalmente, desde que cumpridas os requisitos e determinações estabelecidas por escrito pela empresa, não importando em caráter salarial, ou seja, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos termos do art. 457, §2º, da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Facultam-se às empresas celebrarem acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional para fixação de participação em lucros e resultados (PLR) pelos trabalhadores(as), mediante interveniência do sindicato da categoria econômica.

Férias

“Fica facultado ao empregado(a), gozar férias no período coincidente com a época do seu casamento, exceto nos meses de janeiro, junho e dezembro, independente dos dias garantidos por lei, desde que comunicado com 20 (vinte) dias de antecedência ao seu empregador.”
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Termo Aditivo · registro PB000447/2026 (solicitação MR061781/2026)
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Cláusula 26, “FERIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061781/2026
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Fica facultado ao empregado(a), gozar férias no período coincidente com a época do seu casamento, exceto nos meses de janeiro, junho e dezembro, independente dos dias garantidos por lei, desde que comunicado com 20 (vinte) dias de antecedência ao seu empregador.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado(a) acostado à Previdência Social não enquadrado nas hipóteses de acidente de trabalho e DORT e alínea “a” desta cláusula, fica assegurada a estabilidade de 30 (trinta) dias, contados a partir do término da licença, não podendo ser dispensado sem justa causa.”
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Termo Aditivo · registro PB000447/2026 (solicitação MR061781/2026)
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Cláusula 18, “ESTABILIDADE PROVISORIA” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061781/2026
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Assegura-se estabilidade provisória, além da estabilidade consolidadas nas seguintes condições e prazos.
a) ACIDENTE DE TRABALHO/DORT - Fica assegurada a ESTABILIDADE provisória ao acidentado(a) ou doente ocupacional conforme a legislação pertinente à matéria, devidamente comprovado.
b) ACOSTADO(A) - Ao empregado(a) acostado à Previdência Social não enquadrado nas hipóteses de acidente de trabalho e DORT e alínea “a” desta cláusula, fica assegurada a estabilidade de 30 (trinta) dias, contados a partir do término da licença, não podendo ser dispensado sem justa causa.
c) APOSENTADORIA - Ao empregado(a) que contar com mais de 10 (dez) anos de trabalho ininterruptos, na mesma empresa, não poderá ser dispensado, senão por justa causa, no período dos 18 (dezoito) últimos meses que faltarem para sua efetiva aposentadoria, desde que o empregado(a) comprove o tempo total através de apresentação do CNIS, fornecido pelo INSS ou quando solicitado pelo empregador(a) no prazo de 30 dias e se manifestando, por escrito, junto à empresa a sua opção nos 5 (cinco) primeiros dias do seu período de estabilidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Adquirido o direito à aposentadoria, em não solicitando oempregado(a) a concessão do benefício, extingue-se a estabilidade provisória prevista na alínea “c”, desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado(a) perderá o direito a estabilidade provisóriacaso não atenda tempestivamente os requisitos previstos na alínea “c” desta cláusula;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não fará jus a estabilidade provisória prevista no item “c”desta cláusula, o demitido(a) por justa causa ou demissão por iniciativa do empregado(a);

Multa por descumprimento

“em caso das obrigações de pagar fica estabelecida à multa de 10% (dez por cento) do valor da obrigação não cumprida em favor do sindicato prejudicado.”
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Cláusula 40, “MULTAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061781/2026
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Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do Piso da categoria a ser pago ao empregado prejudicado, e em caso das obrigações de pagar fica estabelecida à multa de 10% (dez por cento) do valor da obrigação não cumprida em favor do sindicato prejudicado.

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