CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000441/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 18/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR060012/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 18/09/2026.
Categoria: dos Empregados no comércio, do plano da CNTC
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINA GRANDESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.580.649/0001-30
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE CAMPINA GRANDE, E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 08.710.345/0001-40
Abrangência
Abrangência1 município de PB
Categoriados Empregados no comércio, do plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados no comércio, do plano da CNTC , com abrangência territorial em Campina Grande/PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Para os trabalhadores(as) Office-boy, Serviços gerais, faxineiro(a), carregador(a), trabalhador(a) braçal, copeiro(a), empacotador(a), entregador(a) e servente, o Piso salarial será de R$ 1.717,00 (hum mil e setecentos e dezessete reais), a partir de 01/07/2026 e de R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais) a partir de 01/01/2027.”
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O Piso Salarial da Categoria comerciária dos empregados(as) no comércio varejista de gêneros alimentícios supermercados e afins na cidade de Campina Grande, a partir de 1º de julho de 2026 até 30 de junho de 2027, será reajustado conforme esta cláusula e seus parágrafos, não podendo ser deduzidos os aumentos por mérito, promoções e implemento de idade, nos termos da IN, n.º 4, inciso XXI, do Colendo TST. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O piso salarial da categoria comerciária empregada no comércio varejista de gêneros alimentícios, supermercados e afins na cidade de Campina Grande, a partir de 1º de julho de 2026, fica assim estabelecido: Para os trabalhadores(as) Office-boy, Serviços gerais, faxineiro(a), carregador(a), trabalhador(a) braçal, copeiro(a), empacotador(a), entregador(a) e servente, o Piso salarial será de R$ 1.717,00 (hum mil e setecentos e dezessete reais), a partir de 01/07/2026 e de R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais) a partir de 01/01/2027. 2. Demais cargos, independente de tempo de serviço, o Piso Salarial será de R$ 1.732,00 (hum mil setecentos e trinta e dois reais) a partir de 01/07/2026 e R$ 1.765,00 (hum mil setecentos e sessenta e cinco reais) a partir de 01/01/2027. 3.Para os(as) operadores(as) de Empilhadeiras das empresaspreponderantemente comerciais, fica estabelecido um piso salarial de R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais) a partir de 01/07/2026 e R$ 1.782,00 (hum mil setecentos e oitenta e dois reais) a partir de 01/01/2027. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica garantido o salário-mínimo Nacional para o trabalhador da base territorial de Campina Grande – PB, que nunca laborou (primeira assinatura na CTPS/1º emprego), por um período de 90 (noventa) dias e empregados(as) que porventura não tenham experiência na função e atividade do ramo contratante, exceto os elencados no item 1 do parágrafo primeiro desta cláusula. Após esse período o(a) trabalhador(a) fará jus ao salário estabelecido no parágrafo primeiro item 2 desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO – O salário do(a) Jovem Aprendiz terá por base o salário-mínimo nacional. PARÁGRAFO QUARTO – Os reajustes previstos na presente cláusula são retroativos à 1º de julho (Data Base) e deverão ser quitados em até duas parcelas pagas em forma de abono indenizatório, a partir da folha salarial do mês de setembro de 2026 até outubro de 2026.
Reajuste salarial
“Os salários de todos(as) os trabalhadores(as) no comércio da base territorial do Sindicato profissional, empregados(as) no comércio varejista de gêneros alimentícios, supermercados e afins, que recebam acima do piso salarial e até o teto previdenciário, serão reajustados no percentual de 5,0% (cinco por cento), com aplicação sobre o valor do salário percebido pelo empregado no mês de junho de 2026.”
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Os salários de todos(as) os trabalhadores(as) no comércio da base territorial do Sindicato profissional, empregados(as) no comércio varejista de gêneros alimentícios, supermercados e afins, que recebam acima do piso salarial e até o teto previdenciário, serão reajustados no percentual de 5,0% (cinco por cento), com aplicação sobre o valor do salário percebido pelo empregado no mês de junho de 2026. Ficam vedada compensações por mérito ou promoção funcional individual e implemento de idade, nos termos da IN, n.º 4, inciso XXI, do Colendo TST. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os trabalhadores(as) da base territorial do Sindicato profissional empregados(as) no comércio varejista de gêneros alimentícios, supermercados e afins que percebiam remuneração acima do teto previdenciário, fica à conveniência das partes empregado(a) e empregador, incluir o pagamento mediante livre negociação. PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que, após a data base, eventualmente já tenham antecipado o reajuste salarial em percentual equivalente ou superior ao pactuado referente ao período de vigência desta Convenção Coletiva, estão desobrigadas de aplicar novamente os reajustes aqui definidos, desde que o reajuste tenha atingido o mínimo estabelecido no caput desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO – Os reajustes previstos na presente cláusula são retroativos à 1º de julho (Data Base) e deverão ser quitados em até duas parcelas pagas em forma de abono indenizatório, a partir da folha salarial do mês de setembro de 2026 até outubro de 2026.
Prazo para se adequar
“Os reajustes previstos na presente cláusula são retroativos à 1º de julho (Data Base) e deverão ser quitados em até duas parcelas pagas em forma de abono indenizatório, a partir da folha salarial do mês de setembro de 2026 até outubro de 2026.”
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Os salários de todos(as) os trabalhadores(as) no comércio da base territorial do Sindicato profissional, empregados(as) no comércio varejista de gêneros alimentícios, supermercados e afins, que recebam acima do piso salarial e até o teto previdenciário, serão reajustados no percentual de 5,0% (cinco por cento), com aplicação sobre o valor do salário percebido pelo empregado no mês de junho de 2026. Ficam vedada compensações por mérito ou promoção funcional individual e implemento de idade, nos termos da IN, n.º 4, inciso XXI, do Colendo TST. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os trabalhadores(as) da base territorial do Sindicato profissional empregados(as) no comércio varejista de gêneros alimentícios, supermercados e afins que percebiam remuneração acima do teto previdenciário, fica à conveniência das partes empregado(a) e empregador, incluir o pagamento mediante livre negociação. PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que, após a data base, eventualmente já tenham antecipado o reajuste salarial em percentual equivalente ou superior ao pactuado referente ao período de vigência desta Convenção Coletiva, estão desobrigadas de aplicar novamente os reajustes aqui definidos, desde que o reajuste tenha atingido o mínimo estabelecido no caput desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO – Os reajustes previstos na presente cláusula são retroativos à 1º de julho (Data Base) e deverão ser quitados em até duas parcelas pagas em forma de abono indenizatório, a partir da folha salarial do mês de setembro de 2026 até outubro de 2026.
Horas extras
“As horas trabalhadas como extras e não compensadas serão acrescidas de 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal.”
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As horas trabalhadas como extras e não compensadas serão acrescidas de 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal. PARÁGRAFO UNICO : As reuniões de trabalho ou treinamentos, quando exigidas pelo empregador deverão ser realizadas obrigatoriamente no horário de trabalho, exceto para os empregados que exerçam cargo de chefia, supervisão ou assemelhados.
Banco de horas e compensação
“1) Caso a empresa institua a compensação de horários de trabalho extraordinário, na forma do disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, não estarão sujeitas a acréscimo salarial de 60% às horas suplementares trabalhadas, limitadas a duas horas por dia, desde que compensadas dentro de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados a partir da data do trabalho extraordinário;”
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A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, é permitida às empresas, desde que atendidas as seguintes regras: 1) Caso a empresa institua a compensação de horários de trabalho extraordinário, na forma do disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, não estarão sujeitas a acréscimo salarial de 60% às horas suplementares trabalhadas, limitadas a duas horas por dia, desde que compensadas dentro de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados a partir da data do trabalho extraordinário; 2) As horas extras trabalhadas serão compensadas de forma que uma hora extra seja compensada com uma hora de descanso; 3) Na rescisão contratual por iniciativa do empregador, quando da apuração final da compensação de horário, fica vedado descontar do empregado(a) o valor equivalente às eventuais horas não trabalhadas; 4) No caso de rescisão contratual, havendo horas positivas, estas serão remuneradas com acréscimo de 60% sobre a hora norma; PARÁGRAFO PRIMEIRO – Uma vez descumpridas as regras determinadas nesta cláusula, além das penalidades previstas para descumprimentos de regras desta convenção, a empresa irregular terá os direitos conferidos por esta cláusula suspensos. PARÁGRAFO SEGUNDO - A suspensão do direito à compensação previsto no parágrafo 1º obrigará os sindicatos convenentes em conjunto, à convocação da empresa objetivando a regularização do disposto nesta cláusula, sob pena da proibição da utilização do sistema de compensação até o final da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem prejuízo das demais penalidades legais e convencionais. PARÁGRAFO TERCEIRO – Facultam-se às empresas celebrarem acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional para fixação de prazo superior a 180 dias para a compensação de jornadas extraordinárias mencionada no caput e alínea “1”, mediante interveniência do sindicato da categoria econômica. PARÁGRAFO QUARTO – As empresas obrigam-se a anotar a frequência dos empregados(as) (cartão de ponto, registro de ponto, etc.) que trabalharem em horas extras de forma que permita mensalmente o acompanhamento individual pelo trabalhador(a) das horas laboradas como extras; e para as necessárias constatações do sindicato profissional ou pela fiscalização do Ministério do Trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“fornecerão obrigatoriamente aos seus empregados(as), a partir de 1º de julho de 2026, vale-alimentação/refeição por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 12,00 (doze reais) entre os meses de julho e dezembro de 2026, e no valor de R$13,00 (treze reais) a partir de janeiro de 2027.”
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As empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios, supermercados e afins na base territorial de Campina Grande, abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho que tenham em seu quadro funcional acima de 10 (dez) trabalhadores(as), fornecerão obrigatoriamente aos seus empregados(as), a partir de 1º de julho de 2026, vale-alimentação/refeição por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 12,00 (doze reais) entre os meses de julho e dezembro de 2026, e no valor de R$13,00 (treze reais) a partir de janeiro de 2027. PARÁGRAFO PRIMEIRO : O valor correspondente do caput desta clausula, portratar-se de verba indenizatória, não integra a remuneração "in natura" do empregado(a) para qualquer efeito; PARÁGRAFO SEGUNDO : Para os empregados(as) que usufruam de benefício superior ao valor disposto no Caput desta cláusula, até o limite de R$ 548,00 mensais, assegura-se a impossibilidade de redução, sendo o benefício reajustado no percentual de 4,33% (quatro vírgula trinta e três por cento), a partir de 01º de julho de 2026. PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas ficam dispensadas do fornecimento do vale refeição/alimentação a seus empregados(as) quando o labor for de turno único de até 6(seis) horas, ou quando realizado em dia de feriado, em face da ajuda de custo e folga já estipulados na presente CCT que trata do trabalho aos feriados, compensando assim face a concessão de folga em dia útil do qual ele tenha recebido o Vale-Alimentação, bem como, quando o expediente do sábado for de apenas 4(quatro) horas; PARÁGRAFO QUARTO : A ajuda-alimentação/refeição acima referida poderá serrealizada através dos "Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT", previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991. PARÁGRAFO QUINTO : Fica ressalvado o Direito Adquirido aos trabalhadores(as) que járecebam benefício superior ao previsto no caput desta cláusula, sendo que para os(as) trabalhadores(as) que recebam auxílio alimentação superior à média de R$ 548,00 mensais, o reajuste será efetuado conforme política interna da empresa, assegurada a impossibilidade de redução e garantido um reajuste anual mínimo na data base desta convenção. PARAGRAFO SEXTO : As empresas que fornecerem Alimentação/refeição em suasdependências, ou fora dela, no valor equivalente ou superior ao estipulado no caput desta clausula, ficam desobrigadas do fornecimento do Vale Alimentação aos seus funcionários(as). PARÁGRAFO SÉTIMO: Todos os trabalhadores(as) que laborarem nos domingos, terão direito ao Vale alimentação estabelecido no caput desta cláusula. PARÁGRAFO OITAVO: Os reajustes previstos na presente cláusula são retroativos à 1º de julho (Data Base) e deverão ser quitados em até duas parcelas pagas em forma de abono indenizatório, a partir da folha salarial do mês de setembro de 2026 até outubro de 2026.
Vale-transporte
“A recarga do Cartão do Vale Transporte, deverá ser efetuada até o dia 28 do mês anterior.”
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Os trabalhadores(as) abrangidos por esta convenção que optarem pelo vale transporte o terão, segundo a regulamentação da legislação que tornou obrigatório o benefício, para a utilização efetiva do deslocamento residência/trabalho/residência e vice-versa, como também nos deslocamentos para intervalo de almoço e descanso. PARAGRAFO PRIMEIRO - Ficam desobrigadas do fornecimento de vales transportes nos intervalos intrajornada, as empresas que forneçam vale-refeição/alimentação no valor, nunca inferior ao estabelecido por esta convenção ou disponibilizem refeitório em suas dependências com fornecimento de refeições, ou em local a ser contemplado em Acordo Coletivo de Trabalho, com Assistência do Sindicato de sua Categoria Econômica. PARÁGRAFO SEGUNDO - A recarga do Cartão do Vale Transporte, deverá ser efetuada até o dia 28 do mês anterior. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para os trabalhadores (as) optantes do vale transporte, não existindo na localidade serviço de transporte público regular que contemple o trajeto/horário do empregado entre residência/trabalho/residência, a empresa poderá fornecer uma ajuda de custo para transporte, em espécie ou em folha de pagamento do mês corrente ou subsequente, tendo a referida ajuda de custo caráter indenizatório e limite financeiro igual ao montante dos vales transportes aos quais o empregado teria direito, não integrando o salário para nenhum efeito, conforme Orientação Jurisprudencial n° 123 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Neste caso, o empregador poderá proceder com o desconto dos 6% (seis por cento) do salário base do empregado. PARAGRAFO QUARTO - DA DIÁRIA DO(A) AJUDANTE DE ARMAZENAGEM/COLETA/ENTREGADOR(A) - Aos empregados(as) ajudantes dearmazenagem/coleta/entregador(a) de empresas com atividade preponderantemente comercial fica assegurado o pagamento de diária ao mesmo, nos seguintes valores: a) Diária intermunicipal ou interestadual com pernoite, a partir de 1º de julho de 2026 até 30 de junho de 2027 o valor será de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais); b) Diária intermunicipal ou interestadual sem pernoite a partir de 1º de julho de 2026 até 30 de junho de 2027 o valor será de R$ 36,50 (trinta e seis reais e cinquenta centavos). PARÁGRAFO QUINTO - Os reajustes previstos na presente cláusula são retroativos à 1º de julho (Data Base) e deverão ser quitados em até duas parcelas pagas em forma de abono indenizatório, a partir da folha salarial do mês de setembro de 2026 até outubro de 2026.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão dos seus funcionários(as) sindicalizados(as), conforme Art. 545 da CLT, em folha de pagamento, a mensalidade do Sindicato laboral e a recolherão até o quinto dia do mês subsequente ao desconto, à base de um por cento sobre a remuneração, preenchendo a guia de recolhimento apropriada e recolherão à Caixa Econômica Federal - PB. Após esta data, será a referida importância corrigida com multa de dez por cento + mora de três por cento ao mês.”
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As empresas descontarão dos seus funcionários(as) sindicalizados(as), conforme Art. 545 da CLT, em folha de pagamento, a mensalidade do Sindicato laboral e a recolherão até o quinto dia do mês subsequente ao desconto, à base de um por cento sobre a remuneração, preenchendo a guia de recolhimento apropriada e recolherão à Caixa Econômica Federal - PB. Após esta data, será a referida importância corrigida com multa de dez por cento + mora de três por cento ao mês.
Seguro de vida
“As Entidades Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores(as) e empregadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar e Empresarial”
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As Entidades Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores(as) e empregadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar e Empresarial, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A prestação do plano Benefício Social Familiar e Empresarial iniciará a partir do primeiro dia do mês do vencimento do custeio, informado no parágrafo segundo deste, e terá como base para os procedimentos necessários ao atendimento dos trabalhadores(as) e empregadores, o Manual de Orientação e Regras disponibilizado no website www.beneficiosocial.com.br/manuais-orientação. PARÁGRAFO SEGUNDO – Para efetiva viabilidade financeira do plano Benefício Social Familiar e Empresarial e com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, pagarão a título de custeio, até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir de 10/10/2026 , o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais), por trabalhador(a) que possua, usando como base a relação dos trabalhadores constantes na folha de pagamento do mês anterior ao vencimento do boleto deste custeio, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no website www.beneficiosocial.com.br e será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores. Com o intuito de regular e dirimir possíveis dúvidas, dos procedimentos na prestação dos benefícios as Disposições Gerais, Manual de Orientação e Regras, e Tabela de Benefícios são registrados em cartório. PARÁGRAFO TERCEIRO – Em caso de afastamento de trabalhador(a) motivado por doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento deste custeio a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao trabalhador(a) afastado todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador(a) afastado. PARÁGRAFO QUARTO – Devido à natureza social, emergencial e de apoio imediato, dos benefícios sociais definidos pelas entidades, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento ao trabalhador(a) e seus familiares, o empregador deverá preencher o comunicado disponível no website da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador e, no caso de nascimento de filhos(as), este prazo será de até 150 (cento e cinquenta) dias. O empregador que não observar estes prazos, poderá arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador(a) ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse. Caso a empresa não efetue o comunicado junto à gestora, o trabalhador(a) e seus beneficiários, não perderão o direito ao benefício, devendo a entidade efetuar tal comunicado, não eximindo o empregador de suas responsabilidades e sanções previstas. PARÁGRAFO QUINTO – O empregador que estiver inadimplente ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores(as) e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o(a) trabalhador(a) e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários, além de reembolsar às Entidades os valores devidos à que os trabalhadores e seus beneficiários têm direito e que estão descritos nessa cláusula. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização. I - Fica acordado que as ações judiciais que envolvam esta cláusula, propostas pelas entidades, o corpo jurídico da gestora deverá ser habilitado nos autos por meio de instrumento de mandato ou substabelecimento, com poderes específicos de acompanhamento, ficando vedado a discussão de qualquer outra cláusula ou obrigação nestas ações. II - Todo e qualquer levantamento de valores judiciais, ou recebimento de acordos referentes a esta cláusula deverão obrigatoriamente ser quitados através dos boletos disponibilizados pela gestora, sob pena de configurar crime de apropriação indébita pelo recebedor. III – Caso haja o acordo para regularização total da empresa perante esta cláusula, a mesma fica desobrigada ao pagamento das multas por descumprimento de CCT, vinculados à esta cláusula. IV – Fica vedado o abono dos débitos existentes para custeio desta cláusula, em detrimento ou substituição do pagamento das multas por descumprimento de CCT. V – Os documentos oficiais para comprovação da quantidade de trabalhadores da empresa são: a folha de pagamento, GFIP-SEFIP, informações do e-social ou outros documentos oficiais que vierem a substituir estes. PARÁGRAFO SEXTO – O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes. PARÁGRAFO SÉTIMO – Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos, devido a fatos novos constantes nesta norma coletiva, e em consonância à instrução normativa em vigência, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores(as), conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO OITAVO – Estará disponível no website da gestora, a cada recolhimento mensal, o Comprovante de Regularidade específico para atendimento da cláusula do plano Benefício Social Familiar e Empresarial, referente aos últimos 5 (cinco) anos, a ser apresentado ao contratante, as entidades sindicais, e a órgãos fiscalizadores, quando solicitado. PARÁGRAFO NONO – O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial e emergencial. PARÁGRAFO DÉCIMO - Fica desde já consignado e aceito entre as partes, que o envio e usos de dados dos empregados é para o fim exclusivo da disponibilização dos benefícios contratados e objetos da presente prestação de serviços, nos termos da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e demais legislações pertinentes à confidencialidade. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Na hipótese de este instrumento coletivo de trabalho perder sua eficácia e em caso de a empresa não dar continuidade dos pagamentos para cumprimento desta cláusula, a empresa, seus trabalhadores(as) e familiares terão seus direitos aqui descritos suspensos até o retorno de sua eficácia. Caso as empresas entendam e optem pela continuidade do pagamento para manter o cumprimento desta cláusula específica, devido ao seu baixo custo, caráter social, emergencial, apoio imediato, natureza alimentar e solidário, prestado aos trabalhadores(as) e seus familiares, bem como cientes da redução de custos operacionais e agilidade na gestão da empresa, terão seus direitos aqui descritos preservados, observando que a disponibilização, valores e parcelas dos benefícios sociais está vinculada pelo valor pago, independente de eventual reajuste em futura convenção ou acordo coletivo de trabalho. Quando da renovação deste instrumento coletivo, em havendo um período em que a CCT anterior ficou vencida (ultratividade), as empresas deverão recolher de uma única vez, os valores em aberto desta cláusula específica constante na CCT anterior, até a disponibilização do novo boleto com o novos benefícios e valores, a não ser que haja disposições específicas em contrário. Todos e quaisquer avisos informativos ou de cobranças emitidos pelas entidades ou sua gestora, vinculados a esta cláusula recebidos pelas empresas neste período de vacância, terão caráter meramente informativo, com o intuito de evitar passivos e discussões judiciais. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - O Benefício Apoio Odontológico disponibilizado limita-se a cobertura fixada no plano odontológico contratado pela gestora, sendo de integral responsabilidade do trabalhador(a) o custeio e ônus dos procedimentos, equipamentos, produtos e exames que não estejam previstos no plano contratado. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - Para lisura e transparência na prestação dos benefícios, segue abaixo um resumo e breve descritivo da forma em que eles serão disponibilizados. Tal procedimento é necessário para que não haja desvio de finalidade dos benefícios a serem disponibilizados e deverá ser rigorosamente observado, devido ser caráter social, emergencial e de natureza alimentícia. A íntegra do Manual de Orientação e Regras que regem a prestação dos benefícios estará registrado em cartório e disponível no website da gestora. A íntegra do Manual de Orientação e Regras e decisões judiciais em âmbito nacional, que validam os procedimentos implementados pela gestora contratada, aprovada e detentora das marcas Benefício Social Familiar B.S.F. do seu sindicato e Benefício Social Familiar - BSF, estão disponíveis nos links www.beneficiosocial.com.br e www.beneficiosocial.com.br/info/decisoesjudiciais RESUMO DOS BENEFÍCIOS DISPONÍVEIS PARA TRABALHADORES E EMPREGADORES BENEFÍCIOS PARA OS TRABALHADORES BENEFICIOS | FORMA DE PRESTAÇÃO | DESCRITIVO BENEFÍCIO NATALIDADE | 1X | R$ 555,00 | EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA À FAMÍLIA DO RECÉM-NASCIDO EM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ-PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, PARA CONTRIBUIR COM O CONFORTO E ADAPTAÇÃO NA CHEGADA DO NOVO MEMBRO FAMILIAR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE GASTO. BENEFÍCIO CAPACITAÇÃO | 1X | R$1.665,00 | SERÁ DISPONIBILIZADO AOS FAMILIARES NA OCORRÊNCIA DE FALECIMENTO OU INCAPACITAÇÃO PERMANENTE DO TRABALHADOR, CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE INTERESSE DO BENEFICIADO, PARA MANUTENÇÃO E MELHORIA DA RENDA FAMILIAR. TAL VALOR SERÁ ENCAMINHADO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO DE CAPACITAÇÃO ESCOLHIDO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE SALDO, ESTE SERÁ DISPONIBILIZADO PARA CUSTEIO DE LOCOMOÇÃO E ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO MANUTENÇÃO DE RENDA FAMILIAR | 3X | R$555,00 | EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO A ELE OU AOS FAMILIARES, UM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ-PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA. ESTE BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, PARA QUE NÃO HAJA DESVIO DE SUA FINALIDADE. BENEFÍCIO ALIMENTAR | 3X | R$330,00 | EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ ENCAMINHADO À SUA RESIDÊNCIA OU DA FAMÍLIA, ALIMENTOS DE QUALIDADE E VARIEDADE OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA. ESTE BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, PARA QUE NÃO HAJA DESVIO DE SUA FINALIDADE. BENEFÍCIO SERVIÇO FUNERAL | 1X | R$ 4.500,00 | EM CASO DE FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM AGENTE HABILITADO QUE TOMARÁ AS PROVIDÊNCIAS E ACOMPANHAMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNERAL, INDEPENDENTE DA CAUSA, LOCAL OU HORÁRIO DO FALECIMENTO. CASO A FAMÍLIA OPTE POR SERVIÇO DE MENOR CUSTO OU NÃO UTILIZE O AGENTE, O VALOR TOTAL OU O SALDO REMANESCENTE SERÁ ENCAMINHADO AO ARRIMO DA FAMÍLIA. BENEFÍCIO RECOLOCAÇÃO | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO APLICATIVO SEM CONSUMO DA FRANQUIA DE DADOS, ONDE O TRABALHADOR TERÁ ACESSO A UMA GRANDE REDE DE VAGAS DISPONÍVEIS BENEFÍCIO APOIO SOCIAL | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO SOCIAL, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS. BENEFÍCIO APOIO PSICOLÓGICO | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO PSICOLÓGICO A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR INTERMÉDIO DE PSICÓLOGOS CLÍNICOS CAPACITADOS. FICARÃO DISPONÍVEIS AO TRABALHADOR ATÉ 5 CONSULTAS PELO PERÍODO DE 12 MESES A CONTAR DO PRIMEIRO ATENDIMENTO BENEFÍCIO APOIO NUTRICIONAL | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO NUTRICIONAL, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS. BENEFÍCIO VALE EMERGENCIAL | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO AO TRABALHADOR, UMA ANTECIPAÇÃO SALARIAL EMERGENCIAL DE FORMA RÁPIDA E COM JUROS MENORES QUE OS PRATICADOS NO MERCADO. SUJEITO À ANÁLISE CADASTRAL. BENEFÍCIO CERTIFICAÇÃO DIGITAL (TRABALHADOR) | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO, EMPRESA LEGALMENTE HOMOLOGADA PARA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, COM VALORES ABAIXO DO MERCADO, COM ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA, VIRTUAL OU EM DOMICÍLIO. BENEFÍCIO ODONTOLÓGICO | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO AO TRABALHADOR DO SEGMENTO, ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EM REDE CREDENCIADA POR MEIO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. OS SERVIÇOS NÃO SUPORTADOS POR ESTE CONVÊNIO TERÃO VALORES ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. BENEFÍCIOS PARA AS EMPRESAS BENEFICIOS | FORMA DE PRESTAÇÃO | DESCRITIVO BENEFÍCIO MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO | ESTRUTURAL SEM UNIDADE MÓVEL | SERÁ DISPONIBILIZADO SEM CUSTOS OS EXAMES CLÍNICOS – ASO (ADMISSIONAIS, PERIÓDICOS, DEMISSIONAIS, RETORNO AO TRABALHO E MUDANÇA DE FUNÇÃO). JÁ O PCMSO, PPRA, ANÁLISES TÉCNICAS, EXAMES COMPLEMENTARES E DEMAIS LAUDOS GANHAM DESCONTOS SIGNIFICATIVOS. BENEFÍCIO CONECTA EMPRESA | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO APLICATIVO SEM CONSUMO DA FRANQUIA DE DADOS, PARA QUE AS EMPRESAS POSSAM CONTATAR OS TRABALHADORES DE FORMA RÁPIDA E SEGURA. BENEFÍCIO MURAL DE EMPREGOS | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO AS EMPRESAS SISTEMA ON-LINE, PARA INSERÇÃO DAS VAGAS DISPONÍVEIS, TAIS VAGAS SERÃO DIVULGADAS AOS TRABALHADORES PELO BENEFÍCIO RECOLOCAÇÃO. BENEFÍCIO COMPRA DIRETA | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO UMA REDE DE FORNECEDORES, COM DESCONTOS SIGNIFICATIVOS EM SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS, DEVIDO A INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIÁRIOS. BENEFÍCIO TRIAGEM DE ATESTADO | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO SISTEMA ON-LINE PARA AS EMPRESAS ENCAMINHAREM OS ATESTADOS MÉDICOS RECEBIDOS DOS TRABALHADORES, TAIS ATESTADOS PASSARÃO POR TRIAGEM RESULTANDO EM UM LAUDO ENCAMINHADO AS EMPRESAS. BENEFÍCIO CERTIFICAÇÃO DIGITAL (EMPRESA) | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO, EMPRESA LEGALMENTE HOMOLOGADA PARA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, COM VALORES ABAIXO DO MERCADO, COM ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA, VIRTUAL OU EM DOMICÍLIO. BENEFÍCIO CONSULTA CADASTRAL PESSOA JURÍDICA | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO ÀS EMPRESAS DO SEGMENTO, INFORMAÇÕES PRECISAS E ATUALIZADAS SOBRE OUTRAS EMPRESAS PARA TOMADA DE DECISÕES. BENEFÍCIO REDUÇÃO DE CUSTO POR ENERGIA SUSTENTÁVEL | SIM | SERÁ DISPONIBILIZADO A EMPRESA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ATRAVÉS DE UMA EMPRESA LEGALMENTE CREDENCIADA NO MERCADO DE LIVRE DE ENERGIA. PARA EMPRESAS QUE POSSUEM DESPESAS COM ENERGIA ACIMA DE R$ 4.000,00 POR MÊS EM ALTA-TENSÃO, SEM RESTRIÇÕES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM ACESSO À INTERNET PÚBLICA OU PRIVADA NAS PROXIMIDADES E EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, RECEBERÃO DESCONTOS DE PELO MENOS 18%.? PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: A critério da gestora, poderão ser disponibilizados outros benefícios para redução do custo operacional das empresas e o bem-estar dos trabalhadores e seus beneficiários, desde que, não onerem o custo mensal do benefício aqui praticado.
Férias
“Fica facultado ao empregado(a), gozar férias no período coincidente com a época do seu casamento, exceto nos meses de janeiro, junho e dezembro, independente dos dias garantidos por lei, desde que comunicado com 20 (vinte) dias de antecedência ao seu empregador.”
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Fica facultado ao empregado(a), gozar férias no período coincidente com a época do seu casamento, exceto nos meses de janeiro, junho e dezembro, independente dos dias garantidos por lei, desde que comunicado com 20 (vinte) dias de antecedência ao seu empregador.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado(a) acostado à Previdência Social não enquadrado nas hipóteses de acidente de trabalho e DORT e alínea “a” desta cláusula, fica assegurada a estabilidade de 30 (trinta) dias, contados a partir do término da licença, não podendo ser dispensado sem justa causa.”
Ver a cláusula inteira
Assegura-se estabilidade provisória, além da estabilidade consolidadas nas seguintes condições e prazos. a) ACIDENTE DE TRABALHO/DORT - Fica assegurada a ESTABILIDADE provisória ao acidentado(a) ou doente ocupacional conforme a legislação pertinente à matéria, devidamente comprovado. b) ACOSTADO(A) - Ao empregado(a) acostado à Previdência Social não enquadrado nas hipóteses de acidente de trabalho e DORT e alínea “a” desta cláusula, fica assegurada a estabilidade de 30 (trinta) dias, contados a partir do término da licença, não podendo ser dispensado sem justa causa. c) APOSENTADORIA - Ao empregado(a) que contar com mais de 10 (dez) anos de trabalho ininterruptos, na mesma empresa, não poderá ser dispensado, senão por justa causa, no período dos 18 (dezoito) últimos meses que faltarem para sua efetiva aposentadoria, desde que o empregado(a) comprove o tempo total através de apresentação do CNIS, fornecido pelo INSS ou quando solicitado pelo empregador(a) no prazo de 30 dias e se manifestando, por escrito, junto à empresa a sua opção nos 5 (cinco) primeiros dias do seu período de estabilidade. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Adquirido o direito à aposentadoria, em não solicitando oempregado(a) a concessão do benefício, extingue-se a estabilidade provisória prevista na alínea “c”, desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado(a) perderá o direito a estabilidade provisóriacaso não atenda tempestivamente os requisitos previstos na alínea “c” desta cláusula; PARÁGRAFO TERCEIRO - Não fará jus a estabilidade provisória prevista no item “c”desta cláusula, o demitido(a) por justa causa ou demissão por iniciativa do empregado(a);
Multa por descumprimento
“em caso das obrigações de pagar fica estabelecida à multa de 10% (dez por cento) do valor da obrigação não cumprida em favor do sindicato prejudicado.”
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do Piso da categoria a ser pago ao empregado prejudicado, e em caso das obrigações de pagar fica estabelecida à multa de 10% (dez por cento) do valor da obrigação não cumprida em favor do sindicato prejudicado.