CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000437/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 15/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR058460/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/09/2026.
Categoria: TODOS OS EMPREGADOS NOCOMÉRCIO E POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO
Partes
- SIND.EMPREG.NO COM.E SERVICOS DE COMBUST.E DERIV. DE PETROLEO DO COMPART DA BORBOREMASindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.596.396/0001-70
- SINDICATO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE CAMPINA GRANDE E INTERIOR DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 03.482.851/0001-06
Abrangência
Abrangência40 municípios de PB
CategoriaTODOS OS EMPREGADOS NOCOMÉRCIO E POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO
Ver os 40 municípios
- Alagoa Nova/PB
- Alcantil/PB
- Arara/PB
- Areia/PB
- Areial/PB
- Aroeiras/PB
- Bananeiras/PB
- Barra de Santa Rosa/PB
- Boa Vista/PB
- Boqueirão/PB
- Cabaceiras/PB
- Campina Grande/PB
- Cubati/PB
- Cuité/PB
- Esperança/PB
- Fagundes/PB
- Gurjão/PB
- Juazeirinho/PB
- Lagoa Seca/PB
- Livramento/PB
- Massaranduba/PB
- Montadas/PB
- Monteiro/PB
- Nova Floresta/PB
- Nova Palmeira/PB
- Olivedos/PB
- Pedra Lavrada/PB
- Picuí/PB
- Pocinhos/PB
- Puxinanã/PB
- Queimadas/PB
- Remígio/PB
- Riachão/PB
- São João do Cariri/PB
- São Sebastião de Lagoa de Roça/PB
- Serra Branca/PB
- Solânea/PB
- Soledade/PB
- Sumé/PB
- Taperoá/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TODOS OS EMPREGADOS NOCOMÉRCIO E POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO , com abrangência territorial em Alagoa Nova/PB, Alcantil/PB, Arara/PB, Areia/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Bananeiras/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Boa Vista/PB, Boqueirão/PB, Cabaceiras/PB, Campina Grande/PB, Cubati/PB, Cuité/PB, Esperança/PB, Fagundes/PB, Gurjão/PB, Juazeirinho/PB, Lagoa Seca/PB, Livramento/PB, Massaranduba/PB, Montadas/PB, Monteiro/PB, Nova Floresta/PB, Nova Palmeira/PB, Olivedos/PB, Pedra Lavrada/PB, Picuí/PB, Pocinhos/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Remígio/PB, Riachão/PB, São João do Cariri/PB, São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, Serra Branca/PB, Solânea/PB, Soledade/PB, Sumé/PB e Taperoá/PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os salários dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir da data-base da categoria, fixada em 1º de maio de 2026 , conforme os índices acordados entre as partes, no percentual de 7,0% (sete inteiros por cento) .”
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Os salários dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir da data-base da categoria, fixada em 1º de maio de 2026 , conforme os índices acordados entre as partes, no percentual de 7,0% (sete inteiros por cento) . Parágrafo Primeiro - . Fica acordado entre os signatários da presente Convenção Coletiva que as verbas rescisórias de trabalho além verbas retroativas decorrente do reajuste salarial, poderão ser quitadas com os empregados em até seis (06) parcelas mensais e consecutivas. Tal possibilidade encontra respaldo nas decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, que validou a flexibilização da forma de pagamento em negociações coletivas. Parágrafo Segundo – Além do salário base, todos os adicionais legais e convencionais , tais como adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno, horas extras (com acréscimos de 50% e 100%), trabalho em domingos e feriados , serão aplicados conforme os valores e critérios estabelecidos nas tabelas anexas , que integram esta Convenção para todos os fins Parágrafo Terceiro – O adicional de insalubridade de 20% sobre o salarial minimo vigente será concedido aos trabalhadores que atuam na distribuição, comércio e serviço de lubrificantes e lava-jato, quando houver manuseio de produtos com hidrocarbonetos , como óleo mineral, graxas, solventes e desengraxantes . Esses produtos podem causar ulcerações na pele e irritação nos olhos , sendo considerados insalubres pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; Parágrafo Quarto – As demais categorias não citadas nas tabelas anexas terão um reajuste salarial de 7,0% . As tabelas salariais serão disponibilizadas no sistema mediador da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; Parágrafo Quinto – Fica acordado que o SINDECPETRO e SINDIREV - PB , conforme seu estatuto registrado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego , representam os empregados, empregadores dos seguintes segmentos econômicos: Comércio e postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo; Comércio e postos de serviço de biocombustíveis; Distribuição, comércio e serviços de óleo lubrificante; Distribuição e lojas de serviço de gás natural veicular (GNV); Distribuição, Comércio e Posto Serviço de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP); Lojas de conveniência em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo; Trabalhadores terceirizados na distribuição, comércio e postos de serviço de combustíveis e derivados de petróleo; Postos de abastecimento de veículos automotores elétricos (Eletroposto); Lava-jatos; Estacionamentos e garagens.
Reajuste salarial
“Os salários dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir da data-base da categoria, fixada em 1º de maio de 2026 , conforme os índices acordados entre as partes, no percentual de 7,0% (sete inteiros por cento) .”
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Os salários dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir da data-base da categoria, fixada em 1º de maio de 2026 , conforme os índices acordados entre as partes, no percentual de 7,0% (sete inteiros por cento) . Parágrafo Primeiro - . Fica acordado entre os signatários da presente Convenção Coletiva que as verbas rescisórias de trabalho além verbas retroativas decorrente do reajuste salarial, poderão ser quitadas com os empregados em até seis (06) parcelas mensais e consecutivas. Tal possibilidade encontra respaldo nas decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, que validou a flexibilização da forma de pagamento em negociações coletivas. Parágrafo Segundo – Além do salário base, todos os adicionais legais e convencionais , tais como adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno, horas extras (com acréscimos de 50% e 100%), trabalho em domingos e feriados , serão aplicados conforme os valores e critérios estabelecidos nas tabelas anexas , que integram esta Convenção para todos os fins Parágrafo Terceiro – O adicional de insalubridade de 20% sobre o salarial minimo vigente será concedido aos trabalhadores que atuam na distribuição, comércio e serviço de lubrificantes e lava-jato, quando houver manuseio de produtos com hidrocarbonetos , como óleo mineral, graxas, solventes e desengraxantes . Esses produtos podem causar ulcerações na pele e irritação nos olhos , sendo considerados insalubres pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; Parágrafo Quarto – As demais categorias não citadas nas tabelas anexas terão um reajuste salarial de 7,0% . As tabelas salariais serão disponibilizadas no sistema mediador da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; Parágrafo Quinto – Fica acordado que o SINDECPETRO e SINDIREV - PB , conforme seu estatuto registrado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego , representam os empregados, empregadores dos seguintes segmentos econômicos: Comércio e postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo; Comércio e postos de serviço de biocombustíveis; Distribuição, comércio e serviços de óleo lubrificante; Distribuição e lojas de serviço de gás natural veicular (GNV); Distribuição, Comércio e Posto Serviço de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP); Lojas de conveniência em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo; Trabalhadores terceirizados na distribuição, comércio e postos de serviço de combustíveis e derivados de petróleo; Postos de abastecimento de veículos automotores elétricos (Eletroposto); Lava-jatos; Estacionamentos e garagens.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal , quando trabalhadas em dias úteis , e 100% (cem por cento) quando realizadas em domingos e feriados .”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal , quando trabalhadas em dias úteis , e 100% (cem por cento) quando realizadas em domingos e feriados .
Adicional noturno
“O trabalho noturno, considerado aquele executado entre 22h00min e 05h00min , será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, aplicável aos trabalhadores submetidos ao regime normal e ao regime 12x36 , nas empresas que realizem atividades nesse período.”
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O trabalho noturno, considerado aquele executado entre 22h00min e 05h00min , será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, aplicável aos trabalhadores submetidos ao regime normal e ao regime 12x36 , nas empresas que realizem atividades nesse período.
Banco de horas e compensação
“O presente Instrumento Coletivo de Trabalho (CCT) visa à implantação e regulamentação da compensação do horário extraordinário de trabalho por meio do sistema de BANCO DE HORAS , conforme previsto no Artigo 59 da CLT .”
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O presente Instrumento Coletivo de Trabalho (CCT) visa à implantação e regulamentação da compensação do horário extraordinário de trabalho por meio do sistema de BANCO DE HORAS , conforme previsto no Artigo 59 da CLT . Parágrafo Único – As empresas deverão comunicar aos sindicatos convenentes sua intenção de implantar o Banco de Horas , mediante acordo entre as partes , com a anuência do SINDECPETRO .
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Ticket Alimentação no valor mensal de R$ 603,43 (Seiscentos e três reais e quarenta e três centavos)”
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Os Empregados na Distribuição, Comércio e Serviços de Óleo Lubrificante e Empregados em Posto de Abastecimento de Aeronave (PAA), terão direito à cesta básica, de acordo com o parágrafo primeiro, segundo, terceiro e quarto: Parágrafo Primeiro – As empresas fornecerão aos Empregados contratados pelas mesmas, Ticket Alimentação no valor mensal de R$ 603,43 (Seiscentos e três reais e quarenta e três centavos), terão direito ao Ticket Alimentação, de acordo com o parágrafo primeiro e segundo até o dia quinto do mês. 1. Não ter falta sem justificativa; Parágrafo Segundo – A utilidade prevista nesta cláusula não terá caráter salarial, não integrando a remuneração do empregado para qualquer efeito legal;
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados os vales-transportes correspondentes aos dias trabalhados e só poderão descontar até o limite máximo de 6% (seis por cento) do salário dos funcionários.”
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As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados os vales-transportes correspondentes aos dias trabalhados e só poderão descontar até o limite máximo de 6% (seis por cento) do salário dos funcionários. Parágrafo Único – As empresas ficam isentas da aplicação da presente cláusula caso forneçam transporte próprio para os funcionários ou disponibilizem combustíveis para o veículo particular do empregado.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão 1% (um por cento) da remuneração (Piso) bruta anual de cada um de seus empregados, sindicalizados ou não , dividido em duas parcelas :”
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As empresas descontarão 1% (um por cento) da remuneração (Piso) bruta anual de cada um de seus empregados, sindicalizados ou não , dividido em duas parcelas : 0,5% (meio por cento) em setembro de 2026 0,5% (meio por cento) em fevereiro de 2027 O valor será destinado ao Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo no Compartimento da Borborema e deverá ser repassado por boleto bancário , com pagamento realizado nas agências bancárias , casas lotéricas ou por depósito na conta bancária, O pagamento deverá ser efetuado até o dia 25 dos meses de outubro (Primeira Parcela) e março (Segunda Parcela) . Agência 4480-6 Conta 2543-7 SICOOB Borborema Paraibano Parágrafo Primeiro – Fica vedado o recolhimento de qualquer contribuição para outro sindicato anteriormente em atuação; Parágrafo Segundo – Os repasses realizados fora do prazo estabelecido estarão sujeitos a uma multa de 10%; Parágrafo Terceiro – Para empregados admitidos após maio de 2026 , os descontos serão realizados no mês seguinte à admissão , com repasse ao SINDECPETRO até o dia 20 do mês seguinte ao desconto; Parágrafo Quarto – Fica facultado ao empregado não filiado à entidade o direito de apresentar oposição por escrito , mediante protocolo presencial na sede da entidade, aos descontos referentes às contribuições assistenciais . A oposição poderá ser apresentada no prazo de até 10 (dez) dias , contados a partir da publicação em jornal de grande circulação no estado , da data de registro e arquivamento no Sistema Mediador da Secretaria de Relação do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego desta convenção. Essa disposição está em conformidade com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) celebrado entre o SINDECPETRO e o Ministério Público do Trabalho , sob o número 010/2007 .
Seguro de vida
“As empresas deverão pagar integralmente um seguro de vida e acidentes pessoais para todos os seus empregados, de livre escolha pelo empregador , no valor de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) mensais por empregado .”
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As empresas deverão pagar integralmente um seguro de vida e acidentes pessoais para todos os seus empregados, de livre escolha pelo empregador , no valor de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) mensais por empregado . Parágrafo Primeiro – As coberturas e o capital segurado deverão observar as seguintes garantias mínimas: GARANTIAS | CAPITAL SEGURADO Morte por Qualquer Causa | R$ 20.000,00 Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente | R$ 20.000,00 Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença | R$ 20.000,00 Garantia de Assistência Funeral Individual – Morte por Qualquer Causa | R$ 5.000,00 Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas. | R$ 5.000,00 DIH – Diária de Internação Hospitalar – UTI | R$ 5.225,00 Diária por Incapacidade Temporária por Acidente | R$ 1.800,00 Auxilio Alimentação | R$ 516,00 Auxílio Funeral – Familiar | R$ 5.000,00 Valor Total por Vida | R$ 7,50 Diária por Incapacidade Temporária por Acidente – Em caso de incapacidade contínua e ininterrupta do segurado titular para exercer sua ocupação principal, decorrente de acidente, a partir do 16º dia de afastamento , será concedida uma indenização de R$ 16,38 (dezesseis reais e trinta e oito centavos) por dia , limitada a 90 diárias , a ser paga em uma única vez como indenização; Auxílio Funeral – Familiar – Cobertura das despesas funerárias em caso de falecimento do segurado titular ou de seus dependentes legais, com reembolso de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , mediante comprovação das despesas; Morte – Certa Básica – Auxílio Alimentação Titular – Em caso de falecimento do segurado titular , será concedida aos seus dependentes legais uma indenização única de R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais) a título de auxílio alimentação . Parágrafo Segundo – A contratação da apólice de seguro de vida poderá ser realizada junto aos indicados convenentes , por meio de adesão ao plano oferecido aos seus filiados , ou o empregador poderá optar por qualquer outra seguradora ou corretora de seguros de sua preferência , desde que respeite as coberturas e garantias mínimas descritas no Parágrafo Primeiro; Parágrafo Terceiro – Não será permitida a cobertura do seguro de vida por seguro de distribuidora de combustíveis, distribuidora de lubrificantes ou qualquer outra distribuidora , bem como seguro predial; Parágrafo Quarto – A não contratação do seguro com as coberturas e garantias mínimas descritas no Parágrafo Primeiro e suas alíneas acarretará o descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho , conforme disciplina a Cláusula Quadragésima Terceira , e não exime a responsabilidade do empregador , que deverá arcar com os pagamentos das garantias previstas nesta cláusula por meio de recursos próprios; Parágrafo Quinto – Fica estabelecido que a data de início de vigência desta cláusula e da cobertura do seguro será 1º de maio de 2026; Parágrafo Sexto – As empresas que já possuam seguro de vida e acidentes pessoais de sua livre escolha, contemplando os capitais segurados e garantias mínimas previstas no caput desta cláusula, deverão apresentar cópias da apólice no prazo de 30 (trinta) dias após o registro na Secretaria de Trabalho do Ministério e Emprego desta Convenção Coletiva de Trabalho; Parágrafo Sétimo – O valor de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) poderá ser corrigido anualmente , desde que não ultrapasse o percentual de reajuste concedido à categoria; Parágrafo Oitavo – A apólice de seguro de vida e acidentes pessoais vigente , juntamente com o comprovante de pagamento , deverá ser apresentada ao Sindicato Profissional (SINDECPETRO) no ato da assistência à rescisão do contrato de trabalho . Caso o seguro tenha sido contratado por meio dos Sindicatos Laboral e Patronal , essa apresentação será dispensada.
Estabilidades e garantias
“O empregado que tiver pelo menos 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa terá garantia de emprego durante o período de 12 (doze) meses que antecede a data em que adquira o direito à aposentadoria .”
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O empregado que tiver pelo menos 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa terá garantia de emprego durante o período de 12 (doze) meses que antecede a data em que adquira o direito à aposentadoria .
Multa por descumprimento
“Por descumprimento das obrigações prevista na CCT, fica estabelecida a multa no valor equivalente a 2 (Dois) salários mínimos nacional.”
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Por descumprimento das obrigações prevista na CCT, fica estabelecida a multa no valor equivalente a 2 (Dois) salários mínimos nacional. Sendo 1 (Um) em favor de cada empregado diretamente prejudicado , 1 (Um) em favor do sindicato obreiro por cada empregado diretamente prejudicado , para manutenção dos contratos, parcerias, custeios das despesas administrativas da sede. Parágrafo Primeiro – Fica estabelecida a legalidade das entidades sindicais signatárias para promover, perante a Justiça do Trabalho e o Foro Geral , ações plúrimas em nome dos empregadores e empregados , seja em nome próprio, como parte interessada ou como substituto processual nas ações coletivas , em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas desta Convenção.