CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Todos os empregados no comércio e postos de serviços de combustíveis e derivados de…
Campina Grande/PB, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind.empreg.no Com.e Servicos de Combust.e Deriv. de Petroleo do Compart da Borborema (CNPJ 03.596.396/0001-70), de Campina Grande/PB, para a categoria todos os empregados no comércio e postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000358/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 03/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR024234/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/08/2026.

Categoria: TODOS OS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO,

Partes

  • SIND.EMPREG.NO COM.E SERVICOS DE COMBUST.E DERIV. DE PETROLEO DO COMPART DA BORBOREMASindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.596.396/0001-70
  • SIND DO COM VAREJ DERIV PETROLEO NO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 08.987.695/0001-59

Abrangência

Abrangência37 municípios de PB

CategoriaTODOS OS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO

Ver os 37 municípios
  • Algodão de Jandaíra/PB
  • Amparo/PB
  • Assunção/PB
  • Baraúna/PB
  • Barra de Santana/PB
  • Barra de São Miguel/PB
  • Borborema/PB
  • Cacimba de Dentro/PB
  • Camalaú/PB
  • Caraúbas/PB
  • Casserengue/PB
  • Caturité/PB
  • Congo/PB
  • Coxixola/PB
  • Damião/PB
  • Dona Inês/PB
  • Frei Martinho/PB
  • Gado Bravo/PB
  • Matinhas/PB
  • Natuba/PB
  • Ouro Velho/PB
  • Parari/PB
  • Pilões/PB
  • Pirpirituba/PB
  • Prata/PB
  • Riacho de Santo Antônio/PB
  • Santo André/PB
  • São Domingos do Cariri/PB
  • São João do Tigre/PB
  • São José dos Cordeiros/PB
  • São Sebastião do Umbuzeiro/PB
  • São Vicente do Seridó/PB
  • Serraria/PB
  • Sossêgo/PB
  • Tenório/PB
  • Umbuzeiro/PB
  • Zabelê/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TODOS OS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, , com abrangência territorial em Algodão de Jandaíra/PB, Amparo/PB, Assunção/PB, Baraúna/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Borborema/PB, Cacimba de Dentro/PB, Camalaú/PB, Caraúbas/PB, Casserengue/PB, Caturité/PB, Congo/PB, Coxixola/PB, Damião/PB, Dona Inês/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Matinhas/PB, Natuba/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Pilões/PB, Pirpirituba/PB, Prata/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Santo André/PB, São Domingos do Cariri/PB, São João do Tigre/PB, São José dos Cordeiros/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Serraria/PB, Sossêgo/PB, Tenório/PB, Umbuzeiro/PB e Zabelê/PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000358/2026 (solicitação MR024234/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 107.172
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A cláusula terceira da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2026/2027 estabelece que os salários de ingresso serão retroativos a 1º de maio de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000358/2026 (solicitação MR024234/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 107.332
Ver a cláusula inteira
A cláusula terceira da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2026/2027 estabelece que os salários de ingresso serão retroativos a 1º de maio de 2026 . Além disso, todos os adicionais, como periculosidade, insalubridade, adicional noturno, horas extras (50% e 100%), domingos e feriados , seguirão tabelas anexadas com os respectivos valores.
Parágrafo Primeiro – Os valores dos pisos salariais , adicional de caixa , periculosidade , insalubridade , adicional noturno , horas extras (50% e 100%) , domingos e feriados seguirão as tabelas anexadas, contendo os respectivos valores;
Parágrafo Segundo – O adicional de insalubridade de 20% sobre o piso salarial será concedido aos trabalhadores que atuam na distribuição, comércio e serviço de lubrificantes e lava-jato, quando houver manuseio de produtos com hidrocarbonetos , como óleo mineral, graxas, solventes e desengraxantes . Esses produtos podem causar ulcerações na pele e irritação nos olhos , sendo considerados insalubres pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego;
Parágrafo Terceiro – As demais categorias não citadas nas tabelas anexas terão um reajuste salarial de 7,0% . As tabelas salariais serão disponibilizadas no sistema mediador da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego;
Parágrafo Quarto – Fica acordado que o SINDECPETRO , conforme seu estatuto registrado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego , representa os empregados dos seguintes segmentos econômicos:
Comércio e postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo;
Comércio e postos de serviço de biocombustíveis;
Distribuição, comércio e serviços de óleo lubrificante;
Distribuição e lojas de serviço de gás natural veicular (GNV);
Distribuição, Comércio e Posto Serviço de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP);
Lojas de conveniência em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo;
Trabalhadores terceirizados na distribuição, comércio e postos de serviço de combustíveis e derivados de petróleo;
Postos de abastecimento de veículos automotores elétricos (Eletroposto);
Lava-jatos;
Estacionamentos e garagens.

Reajuste salarial

“As demais categorias não citadas nas tabelas anexas terão um reajuste salarial de 7,0% .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000358/2026 (solicitação MR024234/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 107.332
Ver a cláusula inteira
A cláusula terceira da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2026/2027 estabelece que os salários de ingresso serão retroativos a 1º de maio de 2026 . Além disso, todos os adicionais, como periculosidade, insalubridade, adicional noturno, horas extras (50% e 100%), domingos e feriados , seguirão tabelas anexadas com os respectivos valores.
Parágrafo Primeiro – Os valores dos pisos salariais , adicional de caixa , periculosidade , insalubridade , adicional noturno , horas extras (50% e 100%) , domingos e feriados seguirão as tabelas anexadas, contendo os respectivos valores;
Parágrafo Segundo – O adicional de insalubridade de 20% sobre o piso salarial será concedido aos trabalhadores que atuam na distribuição, comércio e serviço de lubrificantes e lava-jato, quando houver manuseio de produtos com hidrocarbonetos , como óleo mineral, graxas, solventes e desengraxantes . Esses produtos podem causar ulcerações na pele e irritação nos olhos , sendo considerados insalubres pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego;
Parágrafo Terceiro – As demais categorias não citadas nas tabelas anexas terão um reajuste salarial de 7,0% . As tabelas salariais serão disponibilizadas no sistema mediador da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego;
Parágrafo Quarto – Fica acordado que o SINDECPETRO , conforme seu estatuto registrado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego , representa os empregados dos seguintes segmentos econômicos:
Comércio e postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo;
Comércio e postos de serviço de biocombustíveis;
Distribuição, comércio e serviços de óleo lubrificante;
Distribuição e lojas de serviço de gás natural veicular (GNV);
Distribuição, Comércio e Posto Serviço de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP);
Lojas de conveniência em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo;
Trabalhadores terceirizados na distribuição, comércio e postos de serviço de combustíveis e derivados de petróleo;
Postos de abastecimento de veículos automotores elétricos (Eletroposto);
Lava-jatos;
Estacionamentos e garagens.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal , quando trabalhadas em dias úteis , e 100% (cem por cento) quando realizadas em domingos e feriados .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000358/2026 (solicitação MR024234/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORA-EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 107.737
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal , quando trabalhadas em dias úteis , e 100% (cem por cento) quando realizadas em domingos e feriados .

Adicional noturno

“O trabalho noturno nas empresas, considerado aquele prestado entre 22h00min e 05h00min , será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o salário base (Piso) , nas empresas que operam em período noturno .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000358/2026 (solicitação MR024234/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 107.840
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno nas empresas, considerado aquele prestado entre 22h00min e 05h00min , será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o salário base (Piso) , nas empresas que operam em período noturno .

Banco de horas e compensação

“O presente Instrumento Coletivo de Trabalho (CCT) visa à implantação e regulamentação da compensação do horário extraordinário de trabalho por meio do sistema de BANCO DE HORAS , conforme previsto no Artigo 59 da CLT .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000358/2026 (solicitação MR024234/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 109.048
Ver a cláusula inteira
O presente Instrumento Coletivo de Trabalho (CCT) visa à implantação e regulamentação da compensação do horário extraordinário de trabalho por meio do sistema de BANCO DE HORAS , conforme previsto no Artigo 59 da CLT .
Parágrafo Único – As empresas deverão comunicar aos sindicatos convenentes sua intenção de implantar o Banco de Horas , mediante acordo entre as partes , com a anuência do SINDECPETRO .

Jornada de trabalho

“A duração da jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000358/2026 (solicitação MR024234/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DURAÇÃO E HORÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 108.908
Ver a cláusula inteira
A duração da jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais , podendo a empresa optar por:
Jornada de 6 horas corridas ; ou
Jornada de 8 horas , com intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos e máximo de 2 (duas) horas para refeição e descanso, conforme a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 .
Parágrafo Único – Em conformidade com os Artigos 66, 71, 611-A e 611-B da CLT , bem como com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) , fica acordada a possibilidade de concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas , de acordo com as necessidades da empresa.
A – O período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso deverá ser respeitado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O vale gás será entregue nos meses de julho e outubro de 2026, janeiro e abril de 2027 , diretamente na residência do empregado pela empresa vencedora e contratada pelo SINDECPETRO;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000358/2026 (solicitação MR024234/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO VALE-GÁS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 108.062
Ver a cláusula inteira
Os empregados das seguintes categorias terão direito ao vale gás , conforme os parágrafos primeiro, quarto e quinto:
Comércio e postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo;
Distribuição, comércio e postos de serviço de biocombustíveis;
Distribuição, comércio e serviços de óleo lubrificante;
Distribuição e lojas de serviço de gás natural veicular (GNV);
Distribuição, Comércio e Posto Serviço de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP);
Lojas de conveniência em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo;
Trabalhadores terceirizados no comércio e postos de serviço de combustíveis e derivados de petróleo;
Postos de abastecimento de veículos automotores elétricos (Eletroposto);
Lava-jatos;
Estacionamentos e garagens.
Parágrafo Primeiro – O vale gás será entregue nos meses de julho e outubro de 2026, janeiro e abril de 2027 , diretamente na residência do empregado pela empresa vencedora e contratada pelo SINDECPETRO;
Parágrafo Segundo – O valor do vale gás será equivalente ao preço praticado no mercado na data da entrega. Este acordo terá vigência de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027;
Parágrafo Terceiro – Os empregadores deverão repassar ao SINDECPETRO os comprovantes de pagamento efetuados à empresa indicada pelo sindicato, referentes ao vale gás, conforme o parágrafo quarto;
Parágrafo Quarto – A administração do Vale Gás será realizada exclusivamente pelo SINPOSPETRO-PB , por meio da distribuidora de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) , após o cumprimento dos parágrafos: preimeiro, segundo, terceiro, quinto e sexto desta cláusula.
Parágrafo Quinto – Terão direito ao vale gás os empregados que atenderem às seguintes condições e cumprirem as exigências impostas pelo sindicato patronal e laboral nesta CCT:
Não ter faltas sem justificativa ;
Cumprir as exigências e procedimentos adotados no recebimento de cheques, cartões e PIX, conforme a cláusula quarta desta Convenção;
Cumprir as exigências e procedimentos previstos nas normas e regras que disciplinam a organização da empresa, bem como as cláusulas desta Convenção.
Parágrafo Sexto – O vale gás não terá caráter salarial , não integrando a remuneração do empregado para qualquer efeito legal.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados os vales-transportes correspondentes aos dias trabalhados e só poderão descontar até o limite máximo de 6% (seis por cento) do salário dos funcionários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000358/2026 (solicitação MR024234/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 110.938
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados os vales-transportes correspondentes aos dias trabalhados e só poderão descontar até o limite máximo de 6% (seis por cento) do salário dos funcionários.
Parágrafo Único – As empresas ficam isentas da aplicação da presente cláusula caso forneçam transporte próprio para os funcionários ou disponibilizem combustíveis para o veículo particular do empregado.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão 1% (um por cento) da remuneração (Piso) bruta anual de cada um de seus empregados, sindicalizados ou não , dividido em duas parcelas :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000358/2026 (solicitação MR024234/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 107.347
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão 1% (um por cento) da remuneração (Piso) bruta anual de cada um de seus empregados, sindicalizados ou não , dividido em duas parcelas :
0,5% (meio por cento) em julho de 2026
0,5% (meio por cento) em janeiro de 2027
O valor será destinado ao Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo no Compartimento da Borborema e deverá ser repassado por boleto bancário , com pagamento realizado nas agências bancárias , casas lotéricas ou por depósito na conta bancária, O pagamento deverá ser efetuado até o dia 20 dos meses de agosto e fevereiro .
Agência 4480-6
Conta 2543-7
SICOOB Borborema Paraibano
Parágrafo Primeiro – Fica vedado o recolhimento de qualquer contribuição para outro sindicato anteriormente em atuação;
Parágrafo Segundo – Os repasses realizados fora do prazo estabelecido estarão sujeitos a uma multa de 10%;
Parágrafo Terceiro – Para empregados admitidos após maio de 2026 , os descontos serão realizados no mês seguinte à admissão , com repasse ao SINDECPETRO até o dia 20 do mês seguinte ao desconto;
Parágrafo Quarto – Fica facultado ao empregado não filiado à entidade o direito de apresentar oposição por escrito , mediante protocolo presencial na sede da entidade, aos descontos referentes às contribuições assistenciais . A oposição poderá ser apresentada no prazo de até 10 (dez) dias , contados a partir da publicação em jornal de grande circulação no estado , da data de registro no Sistema Mediador da Secretaria de Relação do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego desta convenção.
Essa disposição está em conformidade com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) celebrado entre o SINDECPETRO e o Ministério Público do Trabalho , sob o número 010/2007 .

Seguro de vida

“As empresas deverão pagar integralmente um seguro de vida e acidentes pessoais para todos os seus empregados, de livre escolha pelo empregador , no valor de R$ 7,50 (Sete reais e cinquenta centavos) mensais por empregado .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000358/2026 (solicitação MR024234/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 110.266
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão pagar integralmente um seguro de vida e acidentes pessoais para todos os seus empregados, de livre escolha pelo empregador , no valor de R$ 7,50 (Sete reais e cinquenta centavos) mensais por empregado .
Parágrafo Primeiro – As coberturas e o capital segurado deverão observar as seguintes garantias mínimas:
GARANTIAS
CAPITAL SEGURADO
Morte por Qualquer Causa
R$ 30.000,00
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente
R$ 30.000,00
Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença
R$ 20.000,00
Garantia de Assistência Funeral Individual – Morte por Qualquer Causa
R$ 5.000,00
Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas.
R$ 5.000,00
DIH – Diária de Internação Hospitalar – UTI
R$ 5.225,00
Diária por Incapacidade Temporária por Acidente
R$ 1.800,00
Auxilio Alimentação
R$ 630,00
Valor Total por Vida
R$ 7,50
Diária por Incapacidade Temporária por Acidente – Em caso de incapacidade contínua e ininterrupta do segurado titular para exercer sua ocupação principal, decorrente de acidente, a partir do 16º dia de afastamento , será concedida uma indenização de R$ 18,00 (Dezoito Reais) por dia , limitada a 90 diárias , a ser paga em uma única vez como indenização;
Auxílio Funeral – Familiar – Cobertura das despesas funerárias em caso de falecimento do segurado titular ou de seus dependentes legais, com reembolso de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , mediante comprovação das despesas;
Morte – Certa Básica – Auxílio Alimentação Titular – Em caso de falecimento do segurado titular , será concedida aos seus dependentes legais uma indenização única de R$ 630,00 (Seiscentos e trinta reais) a título de auxílio alimentação .
Parágrafo Segundo – A contratação da apólice de seguro de vida poderá ser realizada junto aos indicados convenentes , por meio de adesão ao plano oferecido aos seus filiados , ou o empregador poderá optar por qualquer outra seguradora ou corretora de seguros de sua preferência , desde que respeite as coberturas e garantias mínimas descritas no Parágrafo Primeiro;
Parágrafo Terceiro – Não será permitida a cobertura do seguro de vida por seguro de distribuidora de combustíveis, distribuidora de lubrificantes ou qualquer outra distribuidora , bem como seguro predial;
Parágrafo Quarto – A não contratação do seguro com as coberturas e garantias mínimas descritas no Parágrafo Primeiro e suas alíneas acarretará o descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho , conforme disciplina a Cláusula Quadragésima Terceira , e não exime a responsabilidade do empregador , que deverá arcar com os pagamentos das garantias previstas nesta cláusula por meio de recursos próprios;
Parágrafo Quinto – Fica estabelecido que a data de início de vigência desta cláusula e da cobertura do seguro será 1º de maio de 2026;
Parágrafo Sexto – As empresas que já possuam seguro de vida e acidentes pessoais de sua livre escolha, contemplando os capitais segurados e garantias mínimas previstas no caput desta cláusula, deverão apresentar cópias da apólice no prazo de 30 (trinta) dias após o registro na Secretaria de Trabalho do Ministério e Emprego desta Convenção Coletiva de Trabalho;
Parágrafo Sétimo – O valor de R$ 7,50 (Sete reais e cinquenta centavos) poderá ser corrigido anualmente , desde que não ultrapasse o percentual de reajuste concedido à categoria;
Parágrafo Oitavo – A apólice de seguro de vida e acidentes pessoais vigente , juntamente com o comprovante de pagamento , deverá ser apresentada ao Sindicato Profissional (SINDECPETRO) no ato da assistência à rescisão do contrato de trabalho . Caso o seguro tenha sido contratado por meio do Sindicato Profissional , essa apresentação será dispensada.

Estabilidades e garantias

“O empregado que tiver pelo menos 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa terá garantia de emprego durante o período de 12 (doze) meses que antecede a data em que adquira o direito à aposentadoria .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000358/2026 (solicitação MR024234/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 108.710
Ver a cláusula inteira
O empregado que tiver pelo menos 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa terá garantia de emprego durante o período de 12 (doze) meses que antecede a data em que adquira o direito à aposentadoria .

Multa por descumprimento

“Por descumprimento das obrigações de fazer, fica estabelecida a multa no valor equivalente a 2 (Dois) salários mínimos nacional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000358/2026 (solicitação MR024234/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DE INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 110.657
Ver a cláusula inteira
Por descumprimento das obrigações de fazer, fica estabelecida a multa no valor equivalente a 2 (Dois) salários mínimos nacional. Sendo 1 (Um) em favor de cada empregado diretamente prejudicado , 1 (Um) em favor do sindicato obreiro por cada empregado diretamente prejudicado , para manutenção dos contratos, parcerias, custeios das despesas administrativas da sede. Agência Cooperativa 4480 Conta 2543-7 SICOOB Borborema Paraibano.
Parágrafo Primeiro – Fica estabelecida a legalidade das entidades sindicais signatárias para promover, perante a Justiça do Trabalho e o Foro Geral , ações plúrimas em nome dos empregadores e empregados , seja em nome próprio, como parte interessada ou como substituto processual nas ações coletivas , em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas desta Convenção;
Parágrafo Segundo – Pelo descumprimento das obrigações de fazer , fica estabelecida uma multa equivalente a 2 (dois) salários mínimos nacionais em favor do sindicato patronal .

Todos os instrumentos de Sind.empreg.no Com.e Servicos de Combust.e Deriv. de Petroleo do Compart da… →

Todos os sindicatos de Campina Grande/PB →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗