CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000358/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 03/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR024234/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/08/2026.
Categoria: TODOS OS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO,
Partes
- SIND.EMPREG.NO COM.E SERVICOS DE COMBUST.E DERIV. DE PETROLEO DO COMPART DA BORBOREMASindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.596.396/0001-70
- SIND DO COM VAREJ DERIV PETROLEO NO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 08.987.695/0001-59
Abrangência
Abrangência37 municípios de PB
CategoriaTODOS OS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO
Ver os 37 municípios
- Algodão de Jandaíra/PB
- Amparo/PB
- Assunção/PB
- Baraúna/PB
- Barra de Santana/PB
- Barra de São Miguel/PB
- Borborema/PB
- Cacimba de Dentro/PB
- Camalaú/PB
- Caraúbas/PB
- Casserengue/PB
- Caturité/PB
- Congo/PB
- Coxixola/PB
- Damião/PB
- Dona Inês/PB
- Frei Martinho/PB
- Gado Bravo/PB
- Matinhas/PB
- Natuba/PB
- Ouro Velho/PB
- Parari/PB
- Pilões/PB
- Pirpirituba/PB
- Prata/PB
- Riacho de Santo Antônio/PB
- Santo André/PB
- São Domingos do Cariri/PB
- São João do Tigre/PB
- São José dos Cordeiros/PB
- São Sebastião do Umbuzeiro/PB
- São Vicente do Seridó/PB
- Serraria/PB
- Sossêgo/PB
- Tenório/PB
- Umbuzeiro/PB
- Zabelê/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TODOS OS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, , com abrangência territorial em Algodão de Jandaíra/PB, Amparo/PB, Assunção/PB, Baraúna/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Borborema/PB, Cacimba de Dentro/PB, Camalaú/PB, Caraúbas/PB, Casserengue/PB, Caturité/PB, Congo/PB, Coxixola/PB, Damião/PB, Dona Inês/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Matinhas/PB, Natuba/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Pilões/PB, Pirpirituba/PB, Prata/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Santo André/PB, São Domingos do Cariri/PB, São João do Tigre/PB, São José dos Cordeiros/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Serraria/PB, Sossêgo/PB, Tenório/PB, Umbuzeiro/PB e Zabelê/PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A cláusula terceira da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2026/2027 estabelece que os salários de ingresso serão retroativos a 1º de maio de 2026 .”
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A cláusula terceira da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2026/2027 estabelece que os salários de ingresso serão retroativos a 1º de maio de 2026 . Além disso, todos os adicionais, como periculosidade, insalubridade, adicional noturno, horas extras (50% e 100%), domingos e feriados , seguirão tabelas anexadas com os respectivos valores. Parágrafo Primeiro – Os valores dos pisos salariais , adicional de caixa , periculosidade , insalubridade , adicional noturno , horas extras (50% e 100%) , domingos e feriados seguirão as tabelas anexadas, contendo os respectivos valores; Parágrafo Segundo – O adicional de insalubridade de 20% sobre o piso salarial será concedido aos trabalhadores que atuam na distribuição, comércio e serviço de lubrificantes e lava-jato, quando houver manuseio de produtos com hidrocarbonetos , como óleo mineral, graxas, solventes e desengraxantes . Esses produtos podem causar ulcerações na pele e irritação nos olhos , sendo considerados insalubres pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; Parágrafo Terceiro – As demais categorias não citadas nas tabelas anexas terão um reajuste salarial de 7,0% . As tabelas salariais serão disponibilizadas no sistema mediador da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; Parágrafo Quarto – Fica acordado que o SINDECPETRO , conforme seu estatuto registrado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego , representa os empregados dos seguintes segmentos econômicos: Comércio e postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo; Comércio e postos de serviço de biocombustíveis; Distribuição, comércio e serviços de óleo lubrificante; Distribuição e lojas de serviço de gás natural veicular (GNV); Distribuição, Comércio e Posto Serviço de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP); Lojas de conveniência em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo; Trabalhadores terceirizados na distribuição, comércio e postos de serviço de combustíveis e derivados de petróleo; Postos de abastecimento de veículos automotores elétricos (Eletroposto); Lava-jatos; Estacionamentos e garagens.
Reajuste salarial
“As demais categorias não citadas nas tabelas anexas terão um reajuste salarial de 7,0% .”
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A cláusula terceira da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2026/2027 estabelece que os salários de ingresso serão retroativos a 1º de maio de 2026 . Além disso, todos os adicionais, como periculosidade, insalubridade, adicional noturno, horas extras (50% e 100%), domingos e feriados , seguirão tabelas anexadas com os respectivos valores. Parágrafo Primeiro – Os valores dos pisos salariais , adicional de caixa , periculosidade , insalubridade , adicional noturno , horas extras (50% e 100%) , domingos e feriados seguirão as tabelas anexadas, contendo os respectivos valores; Parágrafo Segundo – O adicional de insalubridade de 20% sobre o piso salarial será concedido aos trabalhadores que atuam na distribuição, comércio e serviço de lubrificantes e lava-jato, quando houver manuseio de produtos com hidrocarbonetos , como óleo mineral, graxas, solventes e desengraxantes . Esses produtos podem causar ulcerações na pele e irritação nos olhos , sendo considerados insalubres pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; Parágrafo Terceiro – As demais categorias não citadas nas tabelas anexas terão um reajuste salarial de 7,0% . As tabelas salariais serão disponibilizadas no sistema mediador da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; Parágrafo Quarto – Fica acordado que o SINDECPETRO , conforme seu estatuto registrado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego , representa os empregados dos seguintes segmentos econômicos: Comércio e postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo; Comércio e postos de serviço de biocombustíveis; Distribuição, comércio e serviços de óleo lubrificante; Distribuição e lojas de serviço de gás natural veicular (GNV); Distribuição, Comércio e Posto Serviço de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP); Lojas de conveniência em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo; Trabalhadores terceirizados na distribuição, comércio e postos de serviço de combustíveis e derivados de petróleo; Postos de abastecimento de veículos automotores elétricos (Eletroposto); Lava-jatos; Estacionamentos e garagens.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal , quando trabalhadas em dias úteis , e 100% (cem por cento) quando realizadas em domingos e feriados .”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal , quando trabalhadas em dias úteis , e 100% (cem por cento) quando realizadas em domingos e feriados .
Adicional noturno
“O trabalho noturno nas empresas, considerado aquele prestado entre 22h00min e 05h00min , será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o salário base (Piso) , nas empresas que operam em período noturno .”
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O trabalho noturno nas empresas, considerado aquele prestado entre 22h00min e 05h00min , será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o salário base (Piso) , nas empresas que operam em período noturno .
Banco de horas e compensação
“O presente Instrumento Coletivo de Trabalho (CCT) visa à implantação e regulamentação da compensação do horário extraordinário de trabalho por meio do sistema de BANCO DE HORAS , conforme previsto no Artigo 59 da CLT .”
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O presente Instrumento Coletivo de Trabalho (CCT) visa à implantação e regulamentação da compensação do horário extraordinário de trabalho por meio do sistema de BANCO DE HORAS , conforme previsto no Artigo 59 da CLT . Parágrafo Único – As empresas deverão comunicar aos sindicatos convenentes sua intenção de implantar o Banco de Horas , mediante acordo entre as partes , com a anuência do SINDECPETRO .
Jornada de trabalho
“A duração da jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
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A duração da jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais , podendo a empresa optar por: Jornada de 6 horas corridas ; ou Jornada de 8 horas , com intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos e máximo de 2 (duas) horas para refeição e descanso, conforme a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 . Parágrafo Único – Em conformidade com os Artigos 66, 71, 611-A e 611-B da CLT , bem como com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) , fica acordada a possibilidade de concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas , de acordo com as necessidades da empresa. A – O período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso deverá ser respeitado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O vale gás será entregue nos meses de julho e outubro de 2026, janeiro e abril de 2027 , diretamente na residência do empregado pela empresa vencedora e contratada pelo SINDECPETRO;”
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Os empregados das seguintes categorias terão direito ao vale gás , conforme os parágrafos primeiro, quarto e quinto: Comércio e postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo; Distribuição, comércio e postos de serviço de biocombustíveis; Distribuição, comércio e serviços de óleo lubrificante; Distribuição e lojas de serviço de gás natural veicular (GNV); Distribuição, Comércio e Posto Serviço de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP); Lojas de conveniência em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo; Trabalhadores terceirizados no comércio e postos de serviço de combustíveis e derivados de petróleo; Postos de abastecimento de veículos automotores elétricos (Eletroposto); Lava-jatos; Estacionamentos e garagens. Parágrafo Primeiro – O vale gás será entregue nos meses de julho e outubro de 2026, janeiro e abril de 2027 , diretamente na residência do empregado pela empresa vencedora e contratada pelo SINDECPETRO; Parágrafo Segundo – O valor do vale gás será equivalente ao preço praticado no mercado na data da entrega. Este acordo terá vigência de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027; Parágrafo Terceiro – Os empregadores deverão repassar ao SINDECPETRO os comprovantes de pagamento efetuados à empresa indicada pelo sindicato, referentes ao vale gás, conforme o parágrafo quarto; Parágrafo Quarto – A administração do Vale Gás será realizada exclusivamente pelo SINPOSPETRO-PB , por meio da distribuidora de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) , após o cumprimento dos parágrafos: preimeiro, segundo, terceiro, quinto e sexto desta cláusula. Parágrafo Quinto – Terão direito ao vale gás os empregados que atenderem às seguintes condições e cumprirem as exigências impostas pelo sindicato patronal e laboral nesta CCT: Não ter faltas sem justificativa ; Cumprir as exigências e procedimentos adotados no recebimento de cheques, cartões e PIX, conforme a cláusula quarta desta Convenção; Cumprir as exigências e procedimentos previstos nas normas e regras que disciplinam a organização da empresa, bem como as cláusulas desta Convenção. Parágrafo Sexto – O vale gás não terá caráter salarial , não integrando a remuneração do empregado para qualquer efeito legal.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados os vales-transportes correspondentes aos dias trabalhados e só poderão descontar até o limite máximo de 6% (seis por cento) do salário dos funcionários.”
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As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados os vales-transportes correspondentes aos dias trabalhados e só poderão descontar até o limite máximo de 6% (seis por cento) do salário dos funcionários. Parágrafo Único – As empresas ficam isentas da aplicação da presente cláusula caso forneçam transporte próprio para os funcionários ou disponibilizem combustíveis para o veículo particular do empregado.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão 1% (um por cento) da remuneração (Piso) bruta anual de cada um de seus empregados, sindicalizados ou não , dividido em duas parcelas :”
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As empresas descontarão 1% (um por cento) da remuneração (Piso) bruta anual de cada um de seus empregados, sindicalizados ou não , dividido em duas parcelas : 0,5% (meio por cento) em julho de 2026 0,5% (meio por cento) em janeiro de 2027 O valor será destinado ao Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo no Compartimento da Borborema e deverá ser repassado por boleto bancário , com pagamento realizado nas agências bancárias , casas lotéricas ou por depósito na conta bancária, O pagamento deverá ser efetuado até o dia 20 dos meses de agosto e fevereiro . Agência 4480-6 Conta 2543-7 SICOOB Borborema Paraibano Parágrafo Primeiro – Fica vedado o recolhimento de qualquer contribuição para outro sindicato anteriormente em atuação; Parágrafo Segundo – Os repasses realizados fora do prazo estabelecido estarão sujeitos a uma multa de 10%; Parágrafo Terceiro – Para empregados admitidos após maio de 2026 , os descontos serão realizados no mês seguinte à admissão , com repasse ao SINDECPETRO até o dia 20 do mês seguinte ao desconto; Parágrafo Quarto – Fica facultado ao empregado não filiado à entidade o direito de apresentar oposição por escrito , mediante protocolo presencial na sede da entidade, aos descontos referentes às contribuições assistenciais . A oposição poderá ser apresentada no prazo de até 10 (dez) dias , contados a partir da publicação em jornal de grande circulação no estado , da data de registro no Sistema Mediador da Secretaria de Relação do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego desta convenção. Essa disposição está em conformidade com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) celebrado entre o SINDECPETRO e o Ministério Público do Trabalho , sob o número 010/2007 .
Seguro de vida
“As empresas deverão pagar integralmente um seguro de vida e acidentes pessoais para todos os seus empregados, de livre escolha pelo empregador , no valor de R$ 7,50 (Sete reais e cinquenta centavos) mensais por empregado .”
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As empresas deverão pagar integralmente um seguro de vida e acidentes pessoais para todos os seus empregados, de livre escolha pelo empregador , no valor de R$ 7,50 (Sete reais e cinquenta centavos) mensais por empregado . Parágrafo Primeiro – As coberturas e o capital segurado deverão observar as seguintes garantias mínimas: GARANTIAS CAPITAL SEGURADO Morte por Qualquer Causa R$ 30.000,00 Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente R$ 30.000,00 Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença R$ 20.000,00 Garantia de Assistência Funeral Individual – Morte por Qualquer Causa R$ 5.000,00 Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas. R$ 5.000,00 DIH – Diária de Internação Hospitalar – UTI R$ 5.225,00 Diária por Incapacidade Temporária por Acidente R$ 1.800,00 Auxilio Alimentação R$ 630,00 Valor Total por Vida R$ 7,50 Diária por Incapacidade Temporária por Acidente – Em caso de incapacidade contínua e ininterrupta do segurado titular para exercer sua ocupação principal, decorrente de acidente, a partir do 16º dia de afastamento , será concedida uma indenização de R$ 18,00 (Dezoito Reais) por dia , limitada a 90 diárias , a ser paga em uma única vez como indenização; Auxílio Funeral – Familiar – Cobertura das despesas funerárias em caso de falecimento do segurado titular ou de seus dependentes legais, com reembolso de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , mediante comprovação das despesas; Morte – Certa Básica – Auxílio Alimentação Titular – Em caso de falecimento do segurado titular , será concedida aos seus dependentes legais uma indenização única de R$ 630,00 (Seiscentos e trinta reais) a título de auxílio alimentação . Parágrafo Segundo – A contratação da apólice de seguro de vida poderá ser realizada junto aos indicados convenentes , por meio de adesão ao plano oferecido aos seus filiados , ou o empregador poderá optar por qualquer outra seguradora ou corretora de seguros de sua preferência , desde que respeite as coberturas e garantias mínimas descritas no Parágrafo Primeiro; Parágrafo Terceiro – Não será permitida a cobertura do seguro de vida por seguro de distribuidora de combustíveis, distribuidora de lubrificantes ou qualquer outra distribuidora , bem como seguro predial; Parágrafo Quarto – A não contratação do seguro com as coberturas e garantias mínimas descritas no Parágrafo Primeiro e suas alíneas acarretará o descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho , conforme disciplina a Cláusula Quadragésima Terceira , e não exime a responsabilidade do empregador , que deverá arcar com os pagamentos das garantias previstas nesta cláusula por meio de recursos próprios; Parágrafo Quinto – Fica estabelecido que a data de início de vigência desta cláusula e da cobertura do seguro será 1º de maio de 2026; Parágrafo Sexto – As empresas que já possuam seguro de vida e acidentes pessoais de sua livre escolha, contemplando os capitais segurados e garantias mínimas previstas no caput desta cláusula, deverão apresentar cópias da apólice no prazo de 30 (trinta) dias após o registro na Secretaria de Trabalho do Ministério e Emprego desta Convenção Coletiva de Trabalho; Parágrafo Sétimo – O valor de R$ 7,50 (Sete reais e cinquenta centavos) poderá ser corrigido anualmente , desde que não ultrapasse o percentual de reajuste concedido à categoria; Parágrafo Oitavo – A apólice de seguro de vida e acidentes pessoais vigente , juntamente com o comprovante de pagamento , deverá ser apresentada ao Sindicato Profissional (SINDECPETRO) no ato da assistência à rescisão do contrato de trabalho . Caso o seguro tenha sido contratado por meio do Sindicato Profissional , essa apresentação será dispensada.
Estabilidades e garantias
“O empregado que tiver pelo menos 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa terá garantia de emprego durante o período de 12 (doze) meses que antecede a data em que adquira o direito à aposentadoria .”
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O empregado que tiver pelo menos 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa terá garantia de emprego durante o período de 12 (doze) meses que antecede a data em que adquira o direito à aposentadoria .
Multa por descumprimento
“Por descumprimento das obrigações de fazer, fica estabelecida a multa no valor equivalente a 2 (Dois) salários mínimos nacional.”
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Por descumprimento das obrigações de fazer, fica estabelecida a multa no valor equivalente a 2 (Dois) salários mínimos nacional. Sendo 1 (Um) em favor de cada empregado diretamente prejudicado , 1 (Um) em favor do sindicato obreiro por cada empregado diretamente prejudicado , para manutenção dos contratos, parcerias, custeios das despesas administrativas da sede. Agência Cooperativa 4480 Conta 2543-7 SICOOB Borborema Paraibano. Parágrafo Primeiro – Fica estabelecida a legalidade das entidades sindicais signatárias para promover, perante a Justiça do Trabalho e o Foro Geral , ações plúrimas em nome dos empregadores e empregados , seja em nome próprio, como parte interessada ou como substituto processual nas ações coletivas , em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas desta Convenção; Parágrafo Segundo – Pelo descumprimento das obrigações de fazer , fica estabelecida uma multa equivalente a 2 (dois) salários mínimos nacionais em favor do sindicato patronal .