CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Condutores e empregados em empresas no transporte de combustíveis e de produtos…
Cabedelo/PB, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Condutores e Empregados em Empresas de Transporte de Combustiveis Produtos Perigosos e Derivados de Petroleo no Estado da Paraiba (CNPJ 17.571.933/0001-31), de Cabedelo/PB, para a categoria condutores e empregados em empresas no transporte de combustíveis e de produtos perigosos e de derivados de petróleo no Estado da Paraiba, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000269/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 16/06/2026 · data-base em março · solicitação MR028420/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/06/2026.

Categoria: Condutores e empregados em empresas no transporte de combustíveis e de produtos perigosos e de derivados de petróleo no Estado da Paraiba

Partes

  • SINDICATO DOS CONDUTORES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS PRODUTOS PERIGOSOS E DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DA PARAIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.571.933/0001-31
  • SINDICATO DOS REVENDEDORES DE GAS DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 07.163.156/0001-32

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PB

CategoriaCondutores e empregados em empresas no transporte de combustíveis e de produtos perigosos e de derivados de petróleo no Estado da Paraiba

Ver os 223 municípios
  • Água Branca/PB
  • Aguiar/PB
  • Alagoa Grande/PB
  • Alagoa Nova/PB
  • Alagoinha/PB
  • Alcantil/PB
  • Algodão de Jandaíra/PB
  • Alhandra/PB
  • Amparo/PB
  • Aparecida/PB
  • Araçagi/PB
  • Arara/PB
  • Araruna/PB
  • Areia de Baraúnas/PB
  • Areia/PB
  • Areial/PB
  • Aroeiras/PB
  • Assunção/PB
  • Baía da Traição/PB
  • Bananeiras/PB
  • Baraúna/PB
  • Barra de Santa Rosa/PB
  • Barra de Santana/PB
  • Barra de São Miguel/PB
  • Bayeux/PB
  • Belém do Brejo do Cruz/PB
  • Belém/PB
  • Bernardino Batista/PB
  • Boa Ventura/PB
  • Boa Vista/PB
  • Bom Jesus/PB
  • Bom Sucesso/PB
  • Bonito de Santa Fé/PB
  • Boqueirão/PB
  • Borborema/PB
  • Brejo do Cruz/PB
  • Brejo dos Santos/PB
  • Caaporã/PB
  • Cabaceiras/PB
  • Cabedelo/PB
  • Cachoeira dos Índios/PB
  • Cacimba de Areia/PB
  • Cacimba de Dentro/PB
  • Cacimbas/PB
  • Caiçara/PB
  • Cajazeiras/PB
  • Cajazeirinhas/PB
  • Caldas Brandão/PB
  • Camalaú/PB
  • Campina Grande/PB
  • Capim/PB
  • Caraúbas/PB
  • Carrapateira/PB
  • Casserengue/PB
  • Catingueira/PB
  • Catolé do Rocha/PB
  • Caturité/PB
  • Conceição/PB
  • Condado/PB
  • Conde/PB
  • Congo/PB
  • Coremas/PB
  • Coxixola/PB
  • Cruz do Espírito Santo/PB
  • Cubati/PB
  • Cuité de Mamanguape/PB
  • Cuité/PB
  • Cuitegi/PB
  • Curral de Cima/PB
  • Curral Velho/PB
  • Damião/PB
  • Desterro/PB
  • Diamante/PB
  • Dona Inês/PB
  • Duas Estradas/PB
  • Emas/PB
  • Esperança/PB
  • Fagundes/PB
  • Frei Martinho/PB
  • Gado Bravo/PB
  • Guarabira/PB
  • Gurinhém/PB
  • Gurjão/PB
  • Ibiara/PB
  • Igaracy/PB
  • Imaculada/PB
  • Ingá/PB
  • Itabaiana/PB
  • Itaporanga/PB
  • Itapororoca/PB
  • Itatuba/PB
  • Jacaraú/PB
  • Jericó/PB
  • João Pessoa/PB
  • Joca Claudino/PB
  • Juarez Távora/PB
  • Juazeirinho/PB
  • Junco do Seridó/PB
  • Juripiranga/PB
  • Juru/PB
  • Lagoa de Dentro/PB
  • Lagoa Seca/PB
  • Lagoa/PB
  • Lastro/PB
  • Livramento/PB
  • Logradouro/PB
  • Lucena/PB
  • Mãe d'Água/PB
  • Malta/PB
  • Mamanguape/PB
  • Manaíra/PB
  • Marcação/PB
  • Mari/PB
  • Marizópolis/PB
  • Massaranduba/PB
  • Mataraca/PB
  • Matinhas/PB
  • Mato Grosso/PB
  • Maturéia/PB
  • Mogeiro/PB
  • Montadas/PB
  • Monte Horebe/PB
  • Monteiro/PB
  • Mulungu/PB
  • Natuba/PB
  • Nazarezinho/PB
  • Nova Floresta/PB
  • Nova Olinda/PB
  • Nova Palmeira/PB
  • Olho d'Água/PB
  • Olivedos/PB
  • Ouro Velho/PB
  • Parari/PB
  • Passagem/PB
  • Patos/PB
  • Paulista/PB
  • Pedra Branca/PB
  • Pedra Lavrada/PB
  • Pedras de Fogo/PB
  • Pedro Régis/PB
  • Piancó/PB
  • Picuí/PB
  • Pilar/PB
  • Pilões/PB
  • Pilõezinhos/PB
  • Pirpirituba/PB
  • Pitimbu/PB
  • Pocinhos/PB
  • Poço Dantas/PB
  • Poço de José de Moura/PB
  • Pombal/PB
  • Prata/PB
  • Princesa Isabel/PB
  • Puxinanã/PB
  • Queimadas/PB
  • Quixaba/PB
  • Remígio/PB
  • Riachão do Bacamarte/PB
  • Riachão do Poço/PB
  • Riachão/PB
  • Riacho de Santo Antônio/PB
  • Riacho dos Cavalos/PB
  • Rio Tinto/PB
  • Salgadinho/PB
  • Salgado de São Félix/PB
  • Santa Cecília/PB
  • Santa Cruz/PB
  • Santa Helena/PB
  • Santa Inês/PB
  • Santa Luzia/PB
  • Santa Rita/PB
  • Santa Teresinha/PB
  • Santana de Mangueira/PB
  • Santana dos Garrotes/PB
  • Santo André/PB
  • São Bentinho/PB
  • São Bento/PB
  • São Domingos do Cariri/PB
  • São Domingos/PB
  • São Francisco/PB
  • São João do Cariri/PB
  • São João do Rio do Peixe/PB
  • São João do Tigre/PB
  • São José da Lagoa Tapada/PB
  • São José de Caiana/PB
  • São José de Espinharas/PB
  • São José de Piranhas/PB
  • São José de Princesa/PB
  • São José do Bonfim/PB
  • São José do Brejo do Cruz/PB
  • São José do Sabugi/PB
  • São José dos Cordeiros/PB
  • São José dos Ramos/PB
  • São Mamede/PB
  • São Miguel de Taipu/PB
  • São Sebastião de Lagoa de Roça/PB
  • São Sebastião do Umbuzeiro/PB
  • São Vicente do Seridó/PB
  • Sapé/PB
  • Serra Branca/PB
  • Serra da Raiz/PB
  • Serra Grande/PB
  • Serra Redonda/PB
  • Serraria/PB
  • Sertãozinho/PB
  • Sobrado/PB
  • Solânea/PB
  • Soledade/PB
  • Sossêgo/PB
  • Sousa/PB
  • Sumé/PB
  • Tacima/PB
  • Taperoá/PB
  • Tavares/PB
  • Teixeira/PB
  • Tenório/PB
  • Triunfo/PB
  • Uiraúna/PB
  • Umbuzeiro/PB
  • Várzea/PB
  • Vieirópolis/PB
  • Vista Serrana/PB
  • Zabelê/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Condutores e empregados em empresas no transporte de combustíveis e de produtos perigosos e de derivados de petróleo no Estado da Paraiba , com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoa Grande/PB, Alagoa Nova/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Alhandra/PB, Amparo/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Arara/PB, Araruna/PB, Areia de Baraúnas/PB, Areia/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Assunção/PB, Baía da Traição/PB, Bananeiras/PB, Baraúna/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Bayeux/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Boa Vista/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Boqueirão/PB, Borborema/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Caaporã/PB, Cabaceiras/PB, Cabedelo/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cacimba de Dentro/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeiras/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Camalaú/PB, Campina Grande/PB, Capim/PB, Caraúbas/PB, Carrapateira/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Catolé do Rocha/PB, Caturité/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Conde/PB, Congo/PB, Coremas/PB, Coxixola/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cubati/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Cuité/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Damião/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Esperança/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Ibiara/PB, Igaracy/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itabaiana/PB, Itaporanga/PB, Itapororoca/PB, Itatuba/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, João Pessoa/PB, Joca Claudino/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB, Juripiranga/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa Seca/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Lucena/PB, Mãe d'Água/PB, Malta/PB, Mamanguape/PB, Manaíra/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Marizópolis/PB, Massaranduba/PB, Mataraca/PB, Matinhas/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mogeiro/PB, Montadas/PB, Monte Horebe/PB, Monteiro/PB, Mulungu/PB, Natuba/PB, Nazarezinho/PB, Nova Floresta/PB, Nova Olinda/PB, Nova Palmeira/PB, Olho d'Água/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Passagem/PB, Patos/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedra Lavrada/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Piancó/PB, Picuí/PB, Pilar/PB, Pilões/PB, Pilõezinhos/PB, Pirpirituba/PB, Pitimbu/PB, Pocinhos/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Pombal/PB, Prata/PB, Princesa Isabel/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Quixaba/PB, Remígio/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riachão/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Luzia/PB, Santa Rita/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Domingos do Cariri/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Cariri/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São João do Tigre/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Cordeiros/PB, São José dos Ramos/PB, São Mamede/PB, São Miguel de Taipu/PB, São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Sapé/PB, Serra Branca/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Solânea/PB, Soledade/PB, Sossêgo/PB, Sousa/PB, Sumé/PB, Tacima/PB, Taperoá/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB, Tenório/PB, Triunfo/PB, Uiraúna/PB, Umbuzeiro/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB, Vista Serrana/PB e Zabelê/PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000269/2026 (solicitação MR028420/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 144.009
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de março de 2026, os salários normativos de toda as categorias abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, terão os seguintes valores, já incluídos o percentual de produtividade:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000269/2026 (solicitação MR028420/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 144.011
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026, os salários normativos de toda as categorias abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, terão os seguintes valores, já incluídos o percentual de produtividade:
1- R$ 1.732,50 (um mil setecentos e trinta e dois e cinquenta centavos), para a função de Motorista –VCN I (motoristas de veículo tipo pick-up, com capacidade de transporte de carga de até 333kg – Ex. Saveiro, Strada, Montana, Fiorino e veículos semelhantes);
2- R$ 1.832,78 (um mil oitocentos e trinta e dois e setenta e oito centavos) para a função de Motorista – VCN II (motoristas de veículo tipo leve, com capacidade de transporte de carga a partir 334kg até 3.500kg – Ex. Utilitários de quatro rodas, Toyota, Bongo, VW delivery, Daily-Iveco e veículos semelhantes);
3- R$ 2.275,78 (dois mil duzentos e setenta e cinco e setenta e oito centavos) para a função de Motorista – VCN III (motoristas de veículo tipo 3/4, 6 rodas, com peso bruto total – legal entre 3.501kg e 7.500kg – Ex. Mercedinha, F-4000, Iveco, VW delivery e veículos semelhantes);
4- R$ 2.574,62 (dois mil quinhentos e setenta e quatro e sessenta e dois centavos) para a função Motorista – VCN IV (motoristas de veículo tipo toco e truck capacidade de transporte de carga 7.501kg até 25.000kg – Ex. MB13.18, MB16.20, VW, FORD, IVECO e veículos semelhantes);
5- R$ 2.980,59 (dois mil novecentos e oitenta e cinquenta e nove centavos) para a função de Motorista – VCN V (motoristas de veículo tipo carreta toco, Bitruck e carreta truck capacidade de transporte entre 15.001kg e 32.000kg).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os salários dos motoristas que já recebem acima do piso estabelecido nesta CCT, deverão ser reajustados em 5% (cinco por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO – A empresa pagará a todos os trabalhadores, que transportam produtos inflamáveis e perigosos um percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário já reajustado a título de periculosidade.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Em condições excepcionais em que a Convenção Coletiva de Trabalho for homologada após data base, os empregadores pagaram retroativo referente a data-base estabelecida, neste caso, 1 de março de 2026.
PARÁGRAFO QUARTO – Integram a presente categoria todos os trabalhadores que transportam produtos cujo o conteúdo possa ser considerado perigoso, inflamável, explosivo, oxidante, asfixiante, tóxico ou ainda
que sejam considerados nocivos, ainda que em quantidade inferior aos limites de tolerância apresentados na NR-16, editada e atualizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO QUINTO – Todas as categorias acima abrangidas receberão o valor correspondente a 30% (trinta por cento) calculado sobre o salário, referente ao adicional de periculosidade.

Reajuste salarial

“PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os salários dos motoristas que já recebem acima do piso estabelecido nesta CCT, deverão ser reajustados em 5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000269/2026 (solicitação MR028420/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 144.011
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026, os salários normativos de toda as categorias abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, terão os seguintes valores, já incluídos o percentual de produtividade:
1- R$ 1.732,50 (um mil setecentos e trinta e dois e cinquenta centavos), para a função de Motorista –VCN I (motoristas de veículo tipo pick-up, com capacidade de transporte de carga de até 333kg – Ex. Saveiro, Strada, Montana, Fiorino e veículos semelhantes);
2- R$ 1.832,78 (um mil oitocentos e trinta e dois e setenta e oito centavos) para a função de Motorista – VCN II (motoristas de veículo tipo leve, com capacidade de transporte de carga a partir 334kg até 3.500kg – Ex. Utilitários de quatro rodas, Toyota, Bongo, VW delivery, Daily-Iveco e veículos semelhantes);
3- R$ 2.275,78 (dois mil duzentos e setenta e cinco e setenta e oito centavos) para a função de Motorista – VCN III (motoristas de veículo tipo 3/4, 6 rodas, com peso bruto total – legal entre 3.501kg e 7.500kg – Ex. Mercedinha, F-4000, Iveco, VW delivery e veículos semelhantes);
4- R$ 2.574,62 (dois mil quinhentos e setenta e quatro e sessenta e dois centavos) para a função Motorista – VCN IV (motoristas de veículo tipo toco e truck capacidade de transporte de carga 7.501kg até 25.000kg – Ex. MB13.18, MB16.20, VW, FORD, IVECO e veículos semelhantes);
5- R$ 2.980,59 (dois mil novecentos e oitenta e cinquenta e nove centavos) para a função de Motorista – VCN V (motoristas de veículo tipo carreta toco, Bitruck e carreta truck capacidade de transporte entre 15.001kg e 32.000kg).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os salários dos motoristas que já recebem acima do piso estabelecido nesta CCT, deverão ser reajustados em 5% (cinco por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO – A empresa pagará a todos os trabalhadores, que transportam produtos inflamáveis e perigosos um percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário já reajustado a título de periculosidade.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Em condições excepcionais em que a Convenção Coletiva de Trabalho for homologada após data base, os empregadores pagaram retroativo referente a data-base estabelecida, neste caso, 1 de março de 2026.
PARÁGRAFO QUARTO – Integram a presente categoria todos os trabalhadores que transportam produtos cujo o conteúdo possa ser considerado perigoso, inflamável, explosivo, oxidante, asfixiante, tóxico ou ainda
que sejam considerados nocivos, ainda que em quantidade inferior aos limites de tolerância apresentados na NR-16, editada e atualizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO QUINTO – Todas as categorias acima abrangidas receberão o valor correspondente a 30% (trinta por cento) calculado sobre o salário, referente ao adicional de periculosidade.

Horas extras

“As empresas poderão compensar as horas extras trabalhadas no limite máximo de 02 (duas) para cada dia, desde que respeitados nos dias em que for efetivada a compensação a jornada máxima de 08(oito) horas diárias e respeitado ainda o repouso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000269/2026 (solicitação MR028420/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 144.015
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão compensar as horas extras trabalhadas no limite máximo de 02 (duas) para cada dia, desde que respeitados nos dias em que for efetivada a compensação a jornada máxima de 08(oito) horas diárias e respeitado ainda o repouso semanal remunerado.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho do motorista profissional será de 44 (quarenta e quatro) semanais, sendo 8 horas diárias conforme preceitua a constituição federal. As horas que excedem este limite, salvo compensação, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000269/2026 (solicitação MR028420/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 144.040
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho do motorista profissional será de 44 (quarenta e quatro) semanais, sendo 8 horas diárias conforme preceitua a constituição federal. As horas que excedem este limite, salvo compensação, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa empregadora fornecerá aos seus empregados, desde que não tenham faltas injustificadas, mensalmente, até o 5º dia útil do mês, uma cesta básica que deverá conter, pelo menos, os seguintes produtos comas respectivas quantidades: 06 (seis) quilogramas de arroz, 5 (cinco) quilogramas de açúcar, 06 (seis) quilogramas de feijão, 02 (dois) quilogramas de farinha, 01 (um) quilograma de massa de milho, ½ (meio) quilograma de café, 02(dois) pacotes de macarrão, 02 (dois) pacotes de bolacha, 02 (duas) latas de óleo de soja, 600 (seiscentos) gramas de leite em pó, e ½ (meio) quilograma de doce de banana ou goiaba.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000269/2026 (solicitação MR028420/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 144.035
Ver a cláusula inteira
A empresa empregadora fornecerá aos seus empregados, desde que não tenham faltas injustificadas, mensalmente, até o 5º dia útil do mês, uma cesta básica que deverá conter, pelo menos, os seguintes produtos comas respectivas quantidades: 06 (seis) quilogramas de arroz, 5 (cinco) quilogramas de açúcar, 06 (seis) quilogramas de feijão, 02 (dois) quilogramas de farinha, 01 (um) quilograma de massa de milho, ½ (meio) quilograma de café, 02(dois) pacotes de macarrão, 02 (dois) pacotes de bolacha, 02 (duas) latas de óleo de soja, 600 (seiscentos) gramas de leite em pó, e ½ (meio) quilograma de doce de banana ou goiaba.
§1°. Em caso de suspensão do contrato de trabalho na forma da lei, o benefício desta cláusula também será suspenso, observado o disposto no parágrafo seguinte.
§2°. No caso de a suspensão ocorrer por incapacidade para o trabalho, nos termos da legislação previdenciária, o benefício da cesta básica será concedido durante os primeiros seis meses da suspensão, salvo se for em virtude de acidente de trabalho, caso em que a concessão dar-se-á enquanto perdurar o contrato de trabalho, mesmo durante a suspensão.
§3°. O empregado em gozo de férias não será prejudicado no direito à ajuda de custo mensal.
§4°. A empregada em gozo de licença maternidade não será prejudicada no direito à ajuda de custo mensal.
§5°. As empresas poderão optar, caso os trabalhadores, em sua maioria, concordem, pela substituição dos produtos por pecúnia, caso em que o valor mensal será de R$ 170,00 (cento e cinquenta reais).
§6°. As empresas integrantes da categoria econômica descontarão de todos os empregados beneficiados com a cesta básica em produtos ou em pecúnia o valor de R$ 20,00 ao SINDCONPETRO-PB; (art. 2º, §1º, Decreto 05/1991).
§7º Os valores previstos no §6°. serão repassados pela empresa empregadora até o 5º (quinto dia) útil em conta especificada de titularidade a ser transferido ou depositado com identificação na conta bancária do SINDCONPETRO/PB, CNPJ 17.571.933/0001-31: BANCO DO BRASIL (001), AGÊNCIA 1681-0, CONTA
CORRENTE: 31.648-2 a partir do desconto efetuado do trabalhador, sob pena de multa de 10% sobre o valor não repassado.
§8º A empresa deverá remeter ao sindicato profissional, por ocasião do repasse, cópia da relação nominal dos empregados que pagarão os respectivos valores.
§9º A ajuda de custo mensal, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza salarial nem se integrará à remuneração do empregado nos termos da lei.

Vale-transporte

“As empresas se obrigam a fornecer aos seus empregados o vale transportes correspondentes aos dias trabalhados e só poderão descontar até o limite máximo de 6% do salário deles.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000269/2026 (solicitação MR028420/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALES TRANSPORTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 144.017
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a fornecer aos seus empregados o vale transportes correspondentes aos dias trabalhados e só poderão descontar até o limite máximo de 6% do salário deles.
PARAGRAFO ÚNICO - as empresas, opcionalmente, poderão substituir o referido benefício por transportes próprio ou combustível para veículo do empregado, desde que ajustado formalmente, por escrito com o trabalhador.

Contribuições ao sindicato

“As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho recolherão em favor do sindicato Patronal, conforme alínea “e” do artigo 513 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e amparado pelo artigo 611-A da CLT, contribuição para manutenção e custeio das despesas jurídicas e assistência da entidade. Essa contribuição será na importância de 01(uma) parcela de R$ 50,00 para empresas que tenham em seu quadro até 5 empregados; e 100,00 para empresas que tenham em seu quadro acima de 5 empregados; sendo que o recolhimento deverá ser feito até o dia 30 de junho de 2026 no banco Bradesco-Agencia 2108-3, Conta 33.893-1. Em caso de não pagamento, a empresa estará sujeita a atualização monetária, multa de 10%, juros e mora eventual judicial e honorário advocatício.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000269/2026 (solicitação MR028420/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 144.146
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho recolherão em favor do sindicato Patronal, conforme alínea “e” do artigo 513 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e amparado pelo artigo 611-A da CLT, contribuição para manutenção e custeio das despesas jurídicas e assistência da entidade. Essa contribuição será na importância de 01(uma) parcela de R$ 50,00 para empresas que tenham em seu quadro até 5 empregados; e 100,00 para empresas que tenham em seu quadro acima de 5 empregados; sendo que o recolhimento deverá ser feito até o dia 30 de junho de 2026 no banco Bradesco-Agencia 2108-3, Conta 33.893-1. Em caso de não pagamento, a empresa estará sujeita a atualização monetária, multa de 10%, juros e mora eventual judicial e honorário advocatício.

Seguro de vida

“Em conformidade com a Lei Nº 13.103, de 2 de março de 2015, fica garantido aos trabalhadores o capital segurado mínimo correspondente a 10 vezes o piso salarial da sua categoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000269/2026 (solicitação MR028420/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL” · parágrafo 21
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 144.037
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal , doravante denominado simplesmente “ PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUXÍLIO.
A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de implantação dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 42,90 (quarenta e dois e um reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.
O PLANO será implementado e gerido pelas entidades sindicais convenentes através de uma empresa especializada denominada “Gestora” , que conjuntamente com os demais fornecedores contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
BENEFÍCIO
DESCRIÇÃO, COBERTURAS e CARACTERÍSTICAS
Plano Odontológico*
Cobertura conforme Rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde):
Urgência
Diagnóstico
Prevenção
Restauração
Tratamento de canal
Odontopediatria
Radiologia
Cirurgias
Tratamento de gengiva
Prótese (bloco, coroa e pino) Características: Cobertura Nacional
Sem Perícia
Isenção Total de Carências
Seguro de Vida **
Em conformidade com a Lei Nº 13.103, de 2 de março de 2015, fica garantido aos trabalhadores o capital segurado mínimo correspondente a 10 vezes o piso salarial da sua categoria e coberturas conforme abaixo:
Pisos Salariais até R$ 1.800,00
Coberturas:
Morte Natural – I. S de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
Morte Acidental – I. S de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – I. S de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença Profissional – I. S de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
Pisos Salariais de R$ 1.801,00 à R$ 2.100,00
Coberturas:
Morte Natural – I. S de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais)
Morte Acidental – I.S de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais)
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente –
I.S de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais)
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença Profissional – I.S de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais)
Pisos Salariais de R$ 2.101,00 à R$ 2.500,00
Coberturas:
Morte Natural – I. S de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
Morte Acidental – I.S de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente –
I.S de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença Profissional – I.S de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
Pisos Salariais a partir de R$ 2.501,00
Coberturas:
Morte Natural – I. S de R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais)
Morte Acidental – I.S de R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais)
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente –
I.S R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais)
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença Profissional – I.S de R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais)
Auxílio Funeral**
Assistência Funeral Individual (morte natural ou acidental) – I.S de até R$ 3.300,00
Cesta Básica pelo período de 6 meses (em caso de morte por qualquer causa) por – R$ 150,00
Assistência Natalidade**
Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais)
Quando do nascimento do filho do titular, o mesmo deverá entrar em contato com a central de atendimento em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento.
Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.
Assistência Domiciliar**
Serviço de Chaveiro para Acesso ao domicílio por Eventos Emergenciais
Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento nos casos de quebra, perda ou roubo das chaves
Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano.
Não está prevista para o serviço de Chaveiro a troca de segredos de portas, fechaduras tetra ou eletrônica.
Encanador por Eventos Emergenciais
Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano.
O serviço será prestado exclusivamente em tubulação aparente, bem como não será coberto a execução de mão de obra em canos de ferro e/ou cobre.
Eletricista por Evento Emergencial
Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento Até, no máximo, 02 (dois acionamentos por ano.
Assistência Automóvel**
Chaveiro (serviço prestado para chaves convencionais)
Envio do prestador para abertura de veículo em casos de:
- Chave trancada no interior do veículo,
- Perda ou roubo da chave
- Quebra da chave na porta do veículo.
Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano.
Para acionamento deste Serviço, o Cliente deverá apresentar: (i) documentos que comprovem a propriedade do Veículo; e (ii) documento pessoal do Cliente, com foto, para a devida identificação deste.
Auxílio Pane Seca
Reabastecimento no local, ou em caso de inviabilidade, reboque do Veículo do Local do Evento até o Posto de Abastecimento mais próximo.
Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano.
Troca De Pneus
Envio de prestador para troca de pneu, e em caso de inviabilidade, a remoção do veículo até 100 km (cem quilômetros) contados do Local do Evento até seu Destino.
Até, no máximo, 1 (um) acionamento por ano.
Para todos os serviços, o horário de funcionamento estabelecido é:
ü Horário de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas;
Horário de Prestação de Serviço: segunda à sexta-feira das 8h às 18h (exceto feriados).
Programa de Saúde Mental***
Serviço de Psicologia
Através de questionários sobre hábitos do usuário, é realizado a classificação da saúde mental e indica protocolos de acordo com os riscos mapeados de ansiedade, depressão, burnout, entre outros.
Programa inclui 2 (dois) atendimentos mensais com psicólogo, no modelo terapia. O paciente é atendido sempre pelo mesmo profissional.
Itens inclusos:
Contato mensal por mensagem de WhatsApp para acompanhamento;
Telemedicina Pronto Atendimento para avaliação de emergência.
Para utilizar o serviço o usuário Titular deverá solicitar o agendamento da consulta via Aplicativo da Gestora, ou através dos canais de atendimento deste serviço de segunda à sexta das 7h às 19h.
Plano Medicamentos***
Garante subsídio de até R$ 60,00 (sessenta reais) por mês, não cumulativo, para Medicamentos Genéricos, com cobertura de 15 (quinze) classes terapêuticas.
Limitação de Compra:
Para garantir o acesso equitativo aos medicamentos, a compra de medicamentos é limitada a 2 (duas) caixas do mesmo tipo por mês.
Características do plano:
Valor mensal não cumulativo;
Não há cobertura para: medicamentos manipulados, medicamentos de alto custo, medicamento de uso hospitalar e vacinas;
O uso do subsídio está condicionado a apresentação de receita médica prescrita em até 30 (trinta) dias a contar da data de emissão;
A receita médica deverá estar nominal ao usuário Titular do benefício, com local, data e CRM (Conselho Regional de Medicina) válido e compatível com a especialidade;
O medicamento prescrito deverá ser compatível com a especialidade médica do prescritor;
Válido em qualquer farmácia em território nacional.
Como funciona:
Através do Aplicativo da Gestora, o beneficiário efetua o passo a passo a seguir:
- Faz upload ou tira foto da receita médica;
- Sistema valida os dados da receita e apresenta quais medicamentos estão cobertos de acordo com as classes terapêuticas do plano;
- Usuário realiza a leitura do código de barras na caixa do medicamento coberto;
- O pagamento à farmácia será realizado diretamente pelo aplicativo da gestora através de PIX. Para isso, o usuário deverá solicitar ao caixa da farmácia o PIX QR Code da compra.
Desconto Farmácia****
Descontos na Rede de Farmácias Conveniadas
O beneficiário terá acesso a descontos em Medicamentos Genéricos / Medicamentos de Marca / Medicamentos
Manipulados / OTC (produtos sem a necessidade de uma prescrição médica).
Como utilizar:
O beneficiário informa o CPF no balcão para obter os descontos.
Clube Bem Mais Vantagens*****
Descontos em mais de 200 parceiros.
Vários segmentos como lazer (cinema), cultura, e-commerces, delivery, alimentação e muito mais.
Sorteios, Jogos Premiados, Cupons Ativação com promoções, sorteios exclusivos com prêmios, jogos e cupons gratuitos.
Cursos e Revistas
Conteúdo de qualidade e gratuito
Como utilizar:
O beneficiário terá acesso aos descontos e promoções através do aplicativo da Gestora Bem Mais Beneficios. Disponíveis na Play Store e App Store
* Plano Odontológico registrado e regulamentado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências, etc. do produto estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.
** Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
*** Conforme regulamento em contrato com a empresa responsável pelo benefício.
**** Conforme regulamento e as condições gerais estabelecidas com as farmácias conveniadas.
***** Clube de vantagens voltado aos beneficiários titulares do Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal
Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/sindconpetropb para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido.
Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo,independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso aos benefícios previstos nesta cláusula.
Parágrafo Terceiro: O empregado poderá incluir seus dependentes no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL de acordo com os benefícios estabelecidos no aplicativo ou site da Gestora, arcando
integralmente com os valores correspondentes através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio empregado através de seu acesso individualizado no aplicativo da Gestora, na sua conta de benefício no site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/sindconpetropb ou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação online da Gestora.
Parágrafo Quarto : Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao Auxílio PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora , com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada mês. A cobrança do referido Auxílio será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral.
Parágrafo Quinto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente.
Parágrafo Sexto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula.
Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias uteis, de segunda à quinta-feira, das 8h às 18h e às sextas-feiras das 8h às 17h, com números de contatos disponíveis pelo site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/sindconpetropb
Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do aplicativo, regulamentos, condições gerais e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL .
Parágrafo Nono :A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL através do aplicativo ou site, cabendo às empresas empregadoras empreenderem seus melhores esforços para divulgar o referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores.
Parágrafo Décimo :O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die , correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos.
Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas.
Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL do mês vigente.
Parágrafo Décimo Terceiro: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim.
Parágrafo Décimo Quarto :As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro.
Parágrafo Décimo Quinto: O reajuste do valor do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Parágrafo Décimo Sexto: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção vigente.
Parágrafo Décimo Sétimo: Em caso de descumprimento desta cláusula, será aplicada uma multa mensal equivalente ao valor do Auxílio estabelecido no caput desta clausula, acrescido de 30%, por cada empregado não coberto pelo AUXÍLIO PLANO DE ASSISTENCIA E CUIDADO PESSOAL , além das indenizações e reembolsos de serviços não cobertos ao trabalhador que possam ocorrer no período. Fica ainda estabelecido que 50% (cinquenta por cento) do valor total da multa será destinado ao trabalhador.

Férias

“A concessão de férias só poderá ter início em dias uteis desde que não antecedam aos sábados, domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000269/2026 (solicitação MR028420/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 144.043
Ver a cláusula inteira
A concessão de férias só poderá ter início em dias uteis desde que não antecedam aos sábados, domingos e feriados. O empregador se compromete a fornecer, obrigatoriamente, aviso por escrito, bem como, quando possível atender ao pedido do trabalhador acerca da escolha do mês de férias a ser gozado.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurado ao empegado acidentado no ambiente de trabalho, a estabilidade provisória no emprego pelo período fixado na Lei nº. 8.213/91 (Art. 118).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000269/2026 (solicitação MR028420/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ACIDENTES DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 144.144
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado ao empegado acidentado no ambiente de trabalho, a estabilidade provisória no emprego pelo período fixado na Lei nº. 8.213/91 (Art. 118).

Multa por descumprimento

“A empresa que descumprir qualquer cláusula dessa Convenção Coletiva de Trabalho, pagará multa equivalente a 2 (dois) salários do trabalhador prejudicado, sendo 50% (cinquenta por cento) vertida em favor do empregado e 50% (cinquenta por cento) em favor do sindicato laboral SINDCONPETRO-PB por cláusula descumprida, sem prejuízo das penalidades individuais e coletivas devidas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000269/2026 (solicitação MR028420/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 144.248
Ver a cláusula inteira
A empresa que descumprir qualquer cláusula dessa Convenção Coletiva de Trabalho, pagará multa equivalente a 2 (dois) salários do trabalhador prejudicado, sendo 50% (cinquenta por cento) vertida em favor do empregado e 50% (cinquenta por cento) em favor do sindicato laboral SINDCONPETRO-PB por cláusula descumprida, sem prejuízo das penalidades individuais e coletivas devidas.

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