CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Condutores e empregados em empresas de transporte de combustíveis e de produtos…
Cabedelo/PB, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Condutores e Empregados em Empresas de Transporte de Combustiveis Produtos Perigosos e Derivados de Petroleo no Estado da Paraiba (CNPJ 17.571.933/0001-31), de Cabedelo/PB, para a categoria condutores e empregados em empresas de transporte de combustíveis e de produtos perigosos e de derivados de petróleo, no estado da Paraíba, nos termos do art. 25, inciso II, da Portaria nº 326/2013, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000464/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR061467/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/09/2026.

Categoria: Categoria dos condutores e empregados em empresas de transporte de combustíveis e de produtos perigosos e de derivados de petróleo, no estado da Paraíba, nos termos do art. 25, inciso II, da Portaria nº 326/2013

Partes

  • SINDICATO DOS CONDUTORES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS PRODUTOS PERIGOSOS E DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DA PARAIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.571.933/0001-31
  • SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE CARGAS DO EST DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 12.920.336/0001-51

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PB

CategoriaCategoria dos condutores e empregados em empresas de transporte de combustíveis e de produtos perigosos e de derivados de petróleo, no estado da Paraíba, nos termos do art. 25, inciso II, da Portaria nº 326/2013

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria dos condutores e empregados em empresas de transporte de combustíveis e de produtos perigosos e de derivados de petróleo, no estado da Paraíba, nos termos do art. 25, inciso II, da Portaria nº 326/2013 , com abrangência territorial em PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000464/2026 (solicitação MR061467/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061467/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os salários normativos de toda a categoria abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, terão os seguintes valores, já incluídos o percentual de produtividade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000464/2026 (solicitação MR061467/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS NORMATIVOS VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061467/2026
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A partir de 1º de maio de 2026, os salários normativos de toda a categoria abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, terão os seguintes valores, já incluídos o percentual de produtividade.
AJUDANTE | R$ 1.637,10
CONFERENTE | R$ 1.645,80
OPERADOR DE EMPILHADEIRA | R$ 1.844,06
MOTORISTA DE COMB. CARGA PERIGOSA E DERIV. DE PETRÓLEO ATÉ 3 TONELADAS | R$ 1.844,06
OPERADOR DE MÁQUINAS EM GERAL | R$ 2.411,86
MOTORISTA DE COMB. CARGA PER. E DERIV. DE PETRÓLEO ACIMA DE 3 A 15 TON. MOTORISTA CARRETEIRO DE CARGAS PERIGOSA E DERIVADOS DE PETRÓLEO | R$ 2.411,86 R$ 2.827,55
MOTORISTA VANDERLEIA/BITREM DE CARGAS PERIGOSA E DERIVADOS DE PETRÓLEO | R$ 3.165,63
MOTORISTA RODOTREM DE CARGAS PERIGOSA E DERIVADOS DE PETRÓLEO | R$ 3.205,17
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os salários dos trabalhadores que até 30 de abril de 2026 já recebem acima do piso estabelecido nesta CCT, deverão ser reajustados em 6,0% (seis por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que não concederam antecipação de reajuste na folha salarial desde maio/2026 deverão incluir o saldo salarial respectivo oriundo dos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro/2026 , ou seja, 6,0% (seis por cento), na forma de ABONO, com a rubrica ABONO SALARIAL CCT 2026/2027 , em até 3 (três) parcelas, iniciando na folha salarial de outubro/2026.

Reajuste salarial

“PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os salários dos trabalhadores que até 30 de abril de 2026 já recebem acima do piso estabelecido nesta CCT, deverão ser reajustados em 6,0% (seis por cento).”
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Cláusula 3, “SALÁRIOS NORMATIVOS VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061467/2026
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A partir de 1º de maio de 2026, os salários normativos de toda a categoria abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, terão os seguintes valores, já incluídos o percentual de produtividade.
AJUDANTE | R$ 1.637,10
CONFERENTE | R$ 1.645,80
OPERADOR DE EMPILHADEIRA | R$ 1.844,06
MOTORISTA DE COMB. CARGA PERIGOSA E DERIV. DE PETRÓLEO ATÉ 3 TONELADAS | R$ 1.844,06
OPERADOR DE MÁQUINAS EM GERAL | R$ 2.411,86
MOTORISTA DE COMB. CARGA PER. E DERIV. DE PETRÓLEO ACIMA DE 3 A 15 TON. MOTORISTA CARRETEIRO DE CARGAS PERIGOSA E DERIVADOS DE PETRÓLEO | R$ 2.411,86 R$ 2.827,55
MOTORISTA VANDERLEIA/BITREM DE CARGAS PERIGOSA E DERIVADOS DE PETRÓLEO | R$ 3.165,63
MOTORISTA RODOTREM DE CARGAS PERIGOSA E DERIVADOS DE PETRÓLEO | R$ 3.205,17
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os salários dos trabalhadores que até 30 de abril de 2026 já recebem acima do piso estabelecido nesta CCT, deverão ser reajustados em 6,0% (seis por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que não concederam antecipação de reajuste na folha salarial desde maio/2026 deverão incluir o saldo salarial respectivo oriundo dos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro/2026 , ou seja, 6,0% (seis por cento), na forma de ABONO, com a rubrica ABONO SALARIAL CCT 2026/2027 , em até 3 (três) parcelas, iniciando na folha salarial de outubro/2026.

Prazo para se adequar

“As empresas que não concederam antecipação de reajuste na folha salarial desde maio/2026 deverão incluir o saldo salarial respectivo oriundo dos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro/2026 , ou seja, 6,0% (seis por cento), na forma de ABONO, com a rubrica ABONO SALARIAL CCT 2026/2027 , em até 3 (três) parcelas, iniciando na folha salarial de outubro/2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000464/2026 (solicitação MR061467/2026)
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Cláusula 3, “SALÁRIOS NORMATIVOS VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027” · PARÁGRAFO SEGUNDO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061467/2026
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A partir de 1º de maio de 2026, os salários normativos de toda a categoria abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, terão os seguintes valores, já incluídos o percentual de produtividade.
AJUDANTE | R$ 1.637,10
CONFERENTE | R$ 1.645,80
OPERADOR DE EMPILHADEIRA | R$ 1.844,06
MOTORISTA DE COMB. CARGA PERIGOSA E DERIV. DE PETRÓLEO ATÉ 3 TONELADAS | R$ 1.844,06
OPERADOR DE MÁQUINAS EM GERAL | R$ 2.411,86
MOTORISTA DE COMB. CARGA PER. E DERIV. DE PETRÓLEO ACIMA DE 3 A 15 TON. MOTORISTA CARRETEIRO DE CARGAS PERIGOSA E DERIVADOS DE PETRÓLEO | R$ 2.411,86 R$ 2.827,55
MOTORISTA VANDERLEIA/BITREM DE CARGAS PERIGOSA E DERIVADOS DE PETRÓLEO | R$ 3.165,63
MOTORISTA RODOTREM DE CARGAS PERIGOSA E DERIVADOS DE PETRÓLEO | R$ 3.205,17
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os salários dos trabalhadores que até 30 de abril de 2026 já recebem acima do piso estabelecido nesta CCT, deverão ser reajustados em 6,0% (seis por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que não concederam antecipação de reajuste na folha salarial desde maio/2026 deverão incluir o saldo salarial respectivo oriundo dos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro/2026 , ou seja, 6,0% (seis por cento), na forma de ABONO, com a rubrica ABONO SALARIAL CCT 2026/2027 , em até 3 (três) parcelas, iniciando na folha salarial de outubro/2026.

Horas extras

“PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas extraordinárias serão remuneradas com percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000464/2026 (solicitação MR061467/2026)
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Cláusula 16, “JORNADA DE TRABALHO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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A jornada de trabalho do motorista profissional será de 44 (quarenta e quatro) semanais, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias, nos termos do Art. 235-C da CLT, modificado pela Lei 13.103/2015, desde que mediante obtenção obrigatória do documento denominado “AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA” , obtido junto ao SINDICATO PATRONAL, após análise da entidade sindical patronal da solicitação, onde verificará a necessidade da operação e outros critérios por ela adotados; PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas extraordinárias serão remuneradas com percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal; PARÁGRAFO SEGUNDO - Poderá a empresa modificar o regime de jornada de trabalho de 08 (oitos) horas diárias para a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de 12 (doze) horas x 36 (trinta e seis) horas em escala de revezamento, com uma folga semanal, cuja base de calculo para o salário hora será de 180 horas mensais, desde que mediante obtenção obrigatória do documento denominado “AUTORIZAÇÃO DE JORNADA ESPECIAL” , obtido junto ao SINDICATO PATRONAL, após análise da entidade sindical patronal da solicitação, onde verificará a necessidade da operação e outros critérios por ela adotados, desde que respeitada a jornada máxima permitida em lei; PARÁGRAFO TERCEIRO - Por força deste instrumento coletivo, não se pode considerar como tempo de serviço à disposição do empregador, para efeito de carga horária do empregado e conseqüente remuneração, a permanência desse empregado nos alojamentos destinados a repouso ainda que sob regime disciplinar por ele estabelecido, bem assim, quando estiver descansado no interior do veículo ou nas demais dependências das garagens nos pontos de paradas próprios e nos terminais de cargas, eis que ficam inteiramente desobrigado de qualquer prestação de serviços. Não se confundindo 'Tempo de Descanso' com 'Tempo de Espera' para carregamento devendo ser respeitada a Decisão do STF na ADI 5322 quanto ao 'Tempo de Espera'"; PARÁGRAFO QUARTO - Não se computará igualmente na duração do trabalho, intervalo de tempo no decurso da jornada de trabalho, entre períodos de trabalho contínuos de direção, destinado a descanso ou alimentação do empregado fora do veículo, nos pontos de parada de sua escolha ou nos estabelecimentos pelo empregador. PARÁGRAFO QUINTO - Para obtenção das documentações citadas nesta cláusula, fica as empresas associadas ao SINDICATO PATRONAL isentas de quaisquer eventuais cobranças de taxas ou custos de emissão, desde que apresentem declaração de associada ao sindicato patronal emitida em um prazo não maior que 30 (trinta) dias.

Banco de horas e compensação

“Os Sindicatos concernentes poderão estabelecer banco de horas, quando solicitado pelas empresas, cujo objeto definirá os critérios e especificidades para sua a implantação, desde que mediante obtenção obrigatória do documento denominado “AUTORIZAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BANCO DE HORAS” , obtido junto aos SINDICATOS PATRONAL E LABORAL (assinando conjuntamente)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000464/2026 (solicitação MR061467/2026)
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Cláusula 23, “DO BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061467/2026
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Os Sindicatos concernentes poderão estabelecer banco de horas, quando solicitado pelas empresas, cujo objeto definirá os critérios e especificidades para sua a implantação, desde que mediante obtenção obrigatória do documento denominado “AUTORIZAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BANCO DE HORAS” , obtido junto aos SINDICATOS PATRONAL E LABORAL (assinando conjuntamente), após análise das entidades sindicais da solicitação, onde verificará a necessidade da operação e outros critérios por ela adotados, ficando, desde já, expressamente vedado a sua criação sem realização de acordo coletivo entre os sindicatos competentes, não tendo nenhuma validade jurídica os Bancos de Horas firmados sem a autorização supracitada; PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas adicionais ou de sobretempo, realizadas pelo empregado excedente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 4 (quatro) horas extraordinárias diárias (desde que observados os requisitos de autorização sindical estipulados neste intrumento coletivo), poderão ser objetivo de pagamento ou de compensação futura, conforme conveniência do empregado, devendo ser realizada na própria semanas ao da sua realização; PARÁGRAFO SEGUNDO - Se esta não se operar dentro desses prazos, as horas suplementares serão obrigatoriamente pagas como horas extras, acrescidas de adicionais previstos em lei ou nesta Convenção Coletiva. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para obtenção da documentação citada nesta cláusula, fica as empresas associadas ao SINDICATO PATRONAL isentas de quaisquer eventuais cobranças de taxas ou custos de emissão, desde que apresentem declaração de associada ao sindicato patronal emitida em um prazo não maior que 30 (trinta) dias.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho do motorista profissional será de 44 (quarenta e quatro) semanais, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias, nos termos do Art. 235-C da CLT, modificado pela Lei 13.103/2015, desde que mediante obtenção obrigatória do documento denominado “AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA” , obtido junto ao SINDICATO PATRONAL, após análise da entidade sindical patronal da solicitação, onde verificará a necessidade da operação e outros critérios por ela adotados;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000464/2026 (solicitação MR061467/2026)
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Parágrafo
Cláusula 16, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061467/2026
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A jornada de trabalho do motorista profissional será de 44 (quarenta e quatro) semanais, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias, nos termos do Art. 235-C da CLT, modificado pela Lei 13.103/2015, desde que mediante obtenção obrigatória do documento denominado “AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA” , obtido junto ao SINDICATO PATRONAL, após análise da entidade sindical patronal da solicitação, onde verificará a necessidade da operação e outros critérios por ela adotados; PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas extraordinárias serão remuneradas com percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal; PARÁGRAFO SEGUNDO - Poderá a empresa modificar o regime de jornada de trabalho de 08 (oitos) horas diárias para a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de 12 (doze) horas x 36 (trinta e seis) horas em escala de revezamento, com uma folga semanal, cuja base de calculo para o salário hora será de 180 horas mensais, desde que mediante obtenção obrigatória do documento denominado “AUTORIZAÇÃO DE JORNADA ESPECIAL” , obtido junto ao SINDICATO PATRONAL, após análise da entidade sindical patronal da solicitação, onde verificará a necessidade da operação e outros critérios por ela adotados, desde que respeitada a jornada máxima permitida em lei; PARÁGRAFO TERCEIRO - Por força deste instrumento coletivo, não se pode considerar como tempo de serviço à disposição do empregador, para efeito de carga horária do empregado e conseqüente remuneração, a permanência desse empregado nos alojamentos destinados a repouso ainda que sob regime disciplinar por ele estabelecido, bem assim, quando estiver descansado no interior do veículo ou nas demais dependências das garagens nos pontos de paradas próprios e nos terminais de cargas, eis que ficam inteiramente desobrigado de qualquer prestação de serviços. Não se confundindo 'Tempo de Descanso' com 'Tempo de Espera' para carregamento devendo ser respeitada a Decisão do STF na ADI 5322 quanto ao 'Tempo de Espera'"; PARÁGRAFO QUARTO - Não se computará igualmente na duração do trabalho, intervalo de tempo no decurso da jornada de trabalho, entre períodos de trabalho contínuos de direção, destinado a descanso ou alimentação do empregado fora do veículo, nos pontos de parada de sua escolha ou nos estabelecimentos pelo empregador. PARÁGRAFO QUINTO - Para obtenção das documentações citadas nesta cláusula, fica as empresas associadas ao SINDICATO PATRONAL isentas de quaisquer eventuais cobranças de taxas ou custos de emissão, desde que apresentem declaração de associada ao sindicato patronal emitida em um prazo não maior que 30 (trinta) dias.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As Empresas fornecerão mensalmente aos seus funcionários administrativos e internos (operacionais) vale alimentação/vale refeição no valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais), considerando cada dia trabalhado;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000464/2026 (solicitação MR061467/2026)
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Cláusula 8, “DO VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061467/2026
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As Empresas fornecerão mensalmente aos seus funcionários administrativos e internos (operacionais) vale alimentação/vale refeição no valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais), considerando cada dia trabalhado; PARÁGRAFO PRIMEIRO - O benefício acima mencionado concedido pelas Empresas, não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário, em nenhuma hipótese, para quaisquer efeitos, bem como não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do FGTS, nem se configuram como rendimento tributável do trabalhador; PARÁGRAFO SEGUNDO - Os funcionários quando em gozo de férias, não terão direito ao beneficio constante no caput desta clausula, exceto os fu ncionários administrativos e da manutenção , que tenham jornada de trabalho diária acima de 04hs (quatro horas), que, em suas férias, receberão o vale alimentação/vale refeição; PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas que já forneciam o vale alimentação/vale refeição acima do valor estabelecido nesta clausula, poderá, a seu critério, manter, o mesmo valor praticado; PARÁGRAFO QUARTO - Ficam isentos de fornecer vale alimentação/vale refeição, inclusive os contidos no §2º (férias), as Empresas que normalmente possuírem refeitório próprio, que fornecem refeições gratuitamente ou cesta básica em valor igual ou superior ao estipulado nesta cláusula; PARÁGRAFO QUINTO - As empresas não poderão fornecer o vale alimentação/vale refeição em pecúlio; PARÁGRAFO SEXTO - O vale alimentação/vale refeição não será cumulativo com os montantes recebidos para fins de auxílio em viagens constantes na cláusula "DAS DIÁRIAS EM VIAGENS" desta convenção coletiva, assim, o funcionário que receber as supracitadas, não farão jus ao vale alimentação/vale refeição; PARÁGRAFO SÉTIMO - Visando esclarecer eventuais dúvidas de interpretação, para os efeitos desta Convenção Coletiva, considera-se distintos os funcionários internos (operacionais) daqueles que exercem funções administrativas; PARÁGRAFO OITAVO - Também fará jus ao benefício do vale alimentação/vale refeição por dia trabalhado os funcionários que, embora não exerçam funções administrativas, estejam cumprindo sua carga horária de trabalho nas dependências da empresa em horário de refeição; PARÁGRAFO NONO - Os funcionários autorizam, desde já, o desconto mensal no valor de R$ 0,01 (hum centavo de real) sobre seu salário, para efeito de percepção do benefício previstos nessa cláusula.

Vale-transporte

“O empregado poderá optar por substituir o benefício do vale transporte em vale combustível. Neste caso, o valor pago a título de vale combustível deverá ser exatamente o mesmo a que o empregado teria direito se optasse pelo vale transporte, nos termos do art. 1º da Lei 7.418/1985.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000464/2026 (solicitação MR061467/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DA OPÇÃO PELO VALE TRANSPORTE OU VALE COMBUSTÍVEL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061467/2026
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O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho, nos termos do art. 1º da Lei 7.418/1985. O empregado poderá optar por substituir o benefício do vale transporte em vale combustível. Neste caso, o valor pago a título de vale combustível deverá ser exatamente o mesmo a que o empregado teria direito se optasse pelo vale transporte, nos termos do art. 1º da Lei 7.418/1985.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregador deverá descontar do empregado que optar pelo recebimento do vale transporte ou vale combustível o valor equivalente a 6% do salário (discriminando em folha como vale combustível/transporte), suportando a diferença (se houver) que exceder ao percentual de desconto, limitado ao valor do benefício e não ao valor do custo efetivo de combustível gasto pelo empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Nestas condições o valor pago como vale combustível não é considerado salário e, portanto, não incide contribuição previdenciária e nem será considerado para base de cálculo de qualquer direito trabalhista ou previdenciário , conforme Solução de Consulta COSIT 313/2019 e Súmula AGU 60/2011.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os seus trabalhadores sindicalizados um percentual de 2% (dois por cento), a título de Mensalidade Sindical. Os referidos descontos acima deverão ser recolhidos na conta bancária do Sindicato Laboral, através de depósitos bancários identificados, boletos e/ou guias registrados(as), até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000464/2026 (solicitação MR061467/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “DA MENSALIDADE SINDICAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061467/2026
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As empresas descontarão de todos os seus trabalhadores sindicalizados um percentual de 2% (dois por cento), a título de Mensalidade Sindical. Os referidos descontos acima deverão ser recolhidos na conta bancária do Sindicato Laboral, através de depósitos bancários identificados, boletos e/ou guias registrados(as), até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

Seguro de vida

“Seguro de Vida *** | Em conformidade com a Lei Nº 13.103, de 2 de março de 2015, fica garantido aos trabalhadores o capital segurado mínimo correspondente a 10 vezes o piso salarial da sua categoria”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000464/2026 (solicitação MR061467/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL” · parágrafo 25
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061467/2026
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As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal , doravante denominado simplesmente “ PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUXÍLIO .
A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de implantação dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 47,90 (quarenta e sete reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.
O PLANO será implementado e gerido pelas entidades sindicais convenentes através de uma empresa especializada denominada “Gestora” , que conjuntamente com os demais fornecedores contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
BENEFÍCIO | DESCRIÇÃO, COBERTURAS e CARACTERÍSTICAS
P lano Odontológico* | Cobertura conforme Rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde): Urgência
Diagnóstico
Prevenção
Restauração
Tratamento de canal
Odontopediatria
Radiologia
Cirurgias
Tratamento de gengiva
Prótese (bloco, coroa e pino)
Características: Cobertura Nacional
Sem Perícia
Isenção Total de Carências
Plano Medicamentos** | Cobertura: Este benefício garante ao trabalhador um crédito mensal, não cumulativo, no valor contratual de R$ 60,00 (sessenta reais), destinado à aquisição de medicamentos genéricos. A Gestora poderá, por liberalidade e a título de campanha promocional, disponibilizar crédito mensal superior, no valor de até R$ 100,00 (cem reais), pelo período que entender conveniente, sem que tal majoração temporária implique alteração definitiva do benefício. Encerrada a campanha promocional, o crédito mensal retornará automaticamente ao valor contratual de R$ 60,00 (sessenta reais), independentemente de comunicação prévia ou de qualquer alteração deste instrumento coletivo. Importante: A cobertura é exclusiva para medicamentos genéricos pertencentes às 15 (quinze) classes terapêuticas especificadas (lista abaixo) e deve ser utilizada em qualquer farmácia devidamente regularizada em todo o território nacional. Classes terapêuticas: Antibióticos / Anti-inflamatórios / Anti-inflamatórios tópicos / Antivirais / Antivirais tópicos / Contraceptivo / Disfunção erétil / Doenças cardiovasculares / Doenças da Tireoide / Doenças do aparelho digestório / Doenças oftalmológicas / Doenças respiratórias / Dor e Febre / Gripe / Relaxante muscular. Limitação de Compra: Para garantir o acesso equitativo aos medicamentos, a compra de medicamentos é limitada a 2 (duas) caixas do mesmo tipo por mês. Características do plano: Valor mensal não cumulativo;
Não há cobertura para: medicamentos manipulados, medicamentos de alto custo, medicamento de uso hospitalar e vacinas;
O uso do subsídio está condicionado a apresentação de receita médica prescrita em até 30 (trinta) dias a contar da data de emissão;
A receita médica deverá estar nominal ao usuário Titular do benefício, com local, data e CRM (Conselho Regional de Medicina) válido e compatível com a especialidade;
O medicamento prescrito deverá ser compatível com a especialidade médica do prescritor;
Válido em qualquer farmácia devidamente regularizada em território nacional.
Como funciona: Através do Aplicativo da Gestora, o beneficiário efetua o passo a passo a seguir: - Faz upload ou tira foto da receita médica; - Sistema valida os dados da receita e apresenta quais medicamentos estão cobertos de acordo com as classes terapêuticas do plano; - Usuário realiza a leitura do código de barras na caixa do medicamento coberto; - O pagamento à farmácia será realizado diretamente pelo aplicativo da gestora através de PIX, descontado do crédito mensal disponível. Para isso, o usuário deverá solicitar ao caixa da farmácia o PIX QR Code da compra.
Seguro de Vida *** | Em conformidade com a Lei Nº 13.103, de 2 de março de 2015, fica garantido aos trabalhadores o capital segurado mínimo correspondente a 10 vezes o piso salarial da sua categoria e coberturas conforme abaixo: Pisos Salariais até R$ 1.800,00
Coberturas: Morte Natural – I. S de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
Morte Acidental – I. S de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – I. S de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença Profissional – I. S de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
Pisos Salariais de R$ 1.801,00 à R$ 2.400,00
Coberturas: Morte Natural – I. S de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais)
Morte Acidental – I.S de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais)
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – I.S de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais)
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença Profissional – I.S R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais)
Pisos Salariais a partir de R$ 2.401,00
Coberturas: Morte Natural – I. S de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais)
Morte Acidental – I.S de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais)
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – I.S R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais)
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença Profissional – I.S de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais)
Auxílio Funeral*** | Assistência Funeral Individual (morte natural ou acidental) – I.S de até R$ 3.300,00
Cesta Básica pelo período de 6 meses (em caso de morte por qualquer causa) por – R$ 150,00
Assistência Natalidade*** | Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais)
Quando do nascimento do filho do titular, o mesmo deverá entrar em contato com a central de atendimento em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento.
Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.
Assistência Domiciliar*** | Serviço de Chaveiro para Acesso ao domicílio por Eventos Emergenciais
Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento nos casos de quebra, perda ou roubo das chaves Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano. Não está prevista para o serviço de Chaveiro a troca de segredos de portas, fechaduras tetra ou eletrônica. Encanador por Eventos Emergenciais
Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano. O serviço será prestado exclusivamente em tubulação aparente, bem como não será coberto a execução de mão de obra em canos de ferro e/ou cobre. Eletricista por Evento Emergencial
Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento Até, no máximo, 02 (dois acionamentos por ano.
Assistência Automóvel*** | Chaveiro (serviço prestado para chaves convencionais)
Envio do prestador para abertura de veículo em casos de: - Chave trancada no interior do veículo, - Perda ou roubo da chave - Quebra da chave na porta do veículo. Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano. Para acionamento deste Serviço, o Cliente deverá apresentar: (i) documentos que comprovem a propriedade do Veículo; e (ii) documento pessoal do Cliente, com foto, para a devida identificação deste. Auxílio Pane Seca
Reabastecimento no local, ou em caso de inviabilidade, reboque do Veículo do Local do Evento até o Posto de Abastecimento mais próximo. Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano. Troca De Pneus
Envio de prestador para troca de pneu, e em caso de inviabilidade, a remoção do veículo até 100 km (cem quilômetros) contados do Local do Evento até seu Destino. Até, no máximo, 1 (um) acionamento por ano. Para todos os serviços, o horário de funcionamento estabelecido é: ü Horário de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas; Horário de Prestação de Serviço: segunda à sexta-feira das 8h às 18h (exceto feriados).
Desconto Farmácia**** | Descontos na Rede de Farmácias Conveniadas O beneficiário terá acesso a descontos em Medicamentos Genéricos / Medicamentos de Marca / Medicamentos Manipulados / OTC (produtos sem a necessidade de uma prescrição médica). Como utilizar: O beneficiário informa o CPF no balcão para obter os descontos.
Clube Bem Mais Vantagens****** | Descontos em mais de 200 parceiros. Vários segmentos como lazer (cinema), cultura, e-commerces, delivery, alimentação e muito mais.
Sorteios, Jogos Premiados, Cupons Ativação com promoções, sorteios exclusivos com prêmios, jogos e cupons gratuitos.
Cursos e Revistas
Conteúdo de qualidade e gratuito
Como utilizar: O beneficiário terá acesso aos descontos e promoções através do aplicativo da Gestora Bem Mais Beneficios. Disponíveis na Play Store e App Store
* Plano Odontológico registrado e regulamentado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências, etc. do produto estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.
**Conforme regulamento em contrato com a empresa responsável pelo benefício.
*** Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
***** Conforme regulamento e as condições gerais estabelecidas com as farmácias conveniadas.
****** Clube de vantagens voltado aos beneficiários titulares do Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal
Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/sindmaepb para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido.
Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo,independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso aos benefícios previstos nesta cláusula.
Parágrafo Terceiro: O empregado poderá incluir seus dependentes no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL de acordo com os benefícios estabelecidos no aplicativo ou site da Gestora, arcando integralmente com os valores correspondentes através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio empregado através de seu acesso individualizado no aplicativo da Gestora, na sua conta de benefício no site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/sindmaepb ou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação online da Gestora.
Parágrafo Quarto : Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao Auxílio PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora , com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada mês. A cobrança do referido Auxílio será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral.
Parágrafo Quinto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente.
Parágrafo Sexto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula.
Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias uteis, de segunda à quinta-feira, das 8h às 18h e às sextas-feiras das 8h às 17h, com números de contatos disponíveis pelo site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/sindmaepb
Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do aplicativo, regulamentos, condições gerais e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL .
Parágrafo Nono :A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL através do aplicativo ou site, cabendo às empresas empregadoras empreenderem seus melhores esforços para divulgar o referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores.
Parágrafo Décimo :O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die , correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos.
Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas.
Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL do mês vigente.
Parágrafo Décimo Terceiro: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim.
Parágrafo Décimo Quarto :Considerando que a obrigação prevista na presente cláusula já se encontra instituída em Convenção Coletiva de Trabalho anterior, as empresas empregadoras deverão manter a inclusão e atualização de todos os seus trabalhadores no Sistema Online disponibilizado pela Gestora, em conformidade com as disposições previstas no parágrafo primeiro.
Parágrafo Único: As adequações decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, especialmente aquelas relativas à inclusão do Plano de Medicamentos e à atualização dos valores das faixas de seguros, serão implementadas pela Gestora de forma automática, no curso da vigência do instrumento coletivo, produzindo efeitos a partir do seu registro no sistema competente, vedada qualquer descontinuidade da cobertura aos trabalhadores.
Parágrafo Décimo Quinto: O reajuste do valor do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Parágrafo Décimo Sexto: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção vigente.
Parágrafo Décimo Sétimo: Em caso de descumprimento desta cláusula, será aplicada uma multa mensal equivalente ao valor do Auxílio estabelecido no caput desta clausula, acrescido de 30%, por cada empregado não coberto pelo AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , além das indenizações e reembolsos de serviços realizados e desembolsados pelo trabalhador, que possam ocorrer no período. Fica ainda estabelecido que 50% (cinquenta por cento) do valor total da multa será destinado ao trabalhador.

Férias

“As empresas fornecerão, durante o período de gozo de férias, 01 (uma) cesta básica in natura aos trabalhadores associados ao sindicato profissional convenente há, no mínimo, 03 (três) meses anteriores ao início do respectivo período de férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000464/2026 (solicitação MR061467/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “DA CESTA BÁSICA NAS FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061467/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão, durante o período de gozo de férias, 01 (uma) cesta básica in natura aos trabalhadores associados ao sindicato profissional convenente há, no mínimo, 03 (três) meses anteriores ao início do respectivo período de férias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O benefício previsto nesta cláusula possui natureza exclusivamente assistencial e indenizatória, não possuindo caráter salarial, não integrando a remuneração do empregado para qualquer efeito legal, trabalhista, previdenciário ou fundiário.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A concessão da cesta básica prevista nesta cláusula substitui integralmente qualquer previsão de fornecimento de vale alimentação/refeição durante o período de férias dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O trabalhador deverá comprovar sua condição de associado ao sindicato profissional mediante declaração emitida pela entidade sindical laboral.
PARÁGRAFO QUARTO – A cesta básica deverá conter, preferencialmente, itens essenciais de alimentação, observada composição mínima equivalente aos seguintes produtos:
* 05 kg de arroz;
* 02 kg de feijão;
* 02 pacotes de macarrão;
* 02 kg de açúcar;
* 01 pacote de café;
* 01 litro de óleo;
* 01 pacote de farinha;
* 01 pacote de flocão;
* 01 pacote de leite em pó;
* 01 pacote de biscoito;
* 01 pacote de sal;
* 01 molho de extrato de tomate;
* 01 proteína industrializada ou enlatada.
PARÁGRAFO QUINTO – O benefício previsto nesta cláusula será devido apenas uma vez por período aquisitivo de férias.
PARÁGRAFO SEXTO – Fica vedada a conversão da cesta básica em pecúnia, crédito, ticket, vale ou qualquer outra forma de pagamento em dinheiro.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, ainda que haja pagamento de férias vencidas e/ou proporcionais no TRCT, o empregado não fará jus ao recebimento da cesta básica prevista nesta cláusula, tendo em vista que o benefício possui caráter assistencial destinado exclusivamente ao efetivo gozo das férias.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada estabilidade provisória no emprego ao trabalhador que estiver em período imediatamente anterior à aquisição do direito à aposentadoria previdenciária, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000464/2026 (solicitação MR061467/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061467/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada estabilidade provisória no emprego ao trabalhador que estiver em período imediatamente anterior à aquisição do direito à aposentadoria previdenciária, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
I – possuir, no mínimo, 03 (três) anos contínuos de vínculo empregatício com a mesma empresa;
II – comprovar que se encontra a, no máximo, 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria perante o Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
III – ser associado ao sindicato profissional convenente há, no mínimo, 03 (três) anos consecutivos anteriores ao requerimento da estabilidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para fins de aquisição da estabilidade prevista nesta cláusula, o trabalhador deverá comunicar formalmente a empresa, mediante protocolo, apresentando documentação emitida pelo INSS ou outro documento idôneo que comprove o tempo restante para aquisição do benefício previdenciário, bem como declaração expedida pelo sindicato profissional comprovando o período de associação sindical exigido no inciso III.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A estabilidade provisória prevista nesta cláusula terá início a partir da efetiva comprovação documental dos requisitos acima previstos perante a empresa empregadora.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A estabilidade cessará automaticamente com a aquisição do direito à aposentadoria pelo trabalhador, independentemente de efetivo requerimento ou concessão do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO QUARTO – A garantia provisória de emprego prevista nesta cláusula não se aplica nas hipóteses de dispensa por justa causa, pedido de demissão, encerramento das atividades da empresa, acordo entre as partes, término de contrato por prazo determinado ou desligamento decorrente de força maior, nos termos da legislação trabalhista.
PARÁGRAFO QUINTO – O empregado que deixar de preencher qualquer dos requisitos previstos nesta cláusula perderá automaticamente a garantia provisória de emprego nela estabelecida.

Multa por descumprimento

“A empresa que descumprir qualquer cláusula dessa Convenção Coletiva de Trabalho, ficará sujeita a uma multa equivalente ao últmo salário vigente do trabalhador prejudacado, que será revertida a seu favor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000464/2026 (solicitação MR061467/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061467/2026
Ver a cláusula inteira
A empresa que descumprir qualquer cláusula dessa Convenção Coletiva de Trabalho, ficará sujeita a uma multa equivalente ao últmo salário vigente do trabalhador prejudacado, que será revertida a seu favor. Em caso de ações coletivas movidas pelo SINDICATO LABORAL os valores apurados da referida multa serão revertidos em favor da entidade representativa no percentual de 50% (cinquenta por cento), sendo o restante destinado aos beneficiários e/ou representados.

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