CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Transportes Rodoviário Urbano, Conforme o quadro a que se refere o Art.…
Marabá/PA, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab Rod - Transp de Pass Interestaduais Intermunicipais Urb Cargas Loc Ind e com do Sul e Sudeste do para (CNPJ 84.140.110/0001-49), de Marabá/PA, para a categoria trabalhadores em Transportes Rodoviário Urbano, Conforme o quadro a que se refere o Art. 577 da CLT, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000533/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033019/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/07/2026.

Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviário Urbano, Conforme o quadro a que se refere o Art. 577 da CLT

Partes

  • SIND DOS TRAB ROD - TRANSP DE PASS INTERESTADUAIS INTERMUNICIPAIS URB CARGAS LOC IND E COM DO SUL E SUDESTE DO PARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.140.110/0001-49
  • FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES ROD DA REGIAO NORSindicato patronal · CNPJ 34.562.553/0001-50

Abrangência

Abrangência14 municípios de PA

CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviário Urbano, Conforme o quadro a que se refere o Art. 577 da CLT

Ver os 14 municípios
  • Conceição do Araguaia/PA
  • Curionópolis/PA
  • Eldorado do Carajás/PA
  • Itupiranga/PA
  • Jacundá/PA
  • Marabá/PA
  • Redenção/PA
  • Rio Maria/PA
  • Rondon do Pará/PA
  • Santana do Araguaia/PA
  • São João do Araguaia/PA
  • Tucumã/PA
  • Tucuruí/PA
  • Xinguara/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviário Urbano, Conforme o quadro a que se refere o Art. 577 da CLT , com abrangência territorial em Conceição do Araguaia/PA, Curionópolis/PA, Eldorado do Carajás/PA, Itupiranga/PA, Jacundá/PA, Marabá/PA, Redenção/PA, Rio Maria/PA, Rondon do Pará/PA, Santana do Araguaia/PA, São João do Araguaia/PA, Tucumã/PA, Tucuruí/PA e Xinguara/PA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000533/2026 (solicitação MR033019/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 99.282
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Assegura-se a partir de 01/05/2026 aos integrantes da categoria, nas funções abaixo relacionados, os seguintes salários normativos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000533/2026 (solicitação MR033019/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TABELA DE PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 99.284
Ver a cláusula inteira
Ficam assegurados aos empregados das funções indicadas nesta cláusula, pelo prazo da vigência da presente Convenção, a remuneração mínima abaixo.
Assegura-se a partir de 01/05/2026 aos integrantes da categoria, nas funções abaixo relacionados, os seguintes salários normativos:
FUNÇÕES
SALÁRIOS
ABASTECEDOR OU BOMBEIRO / AGENTE DE ENCOMENDA
R$ 1.856,06
AJUD. DE BORRACHEIRO, ELETRICISTA, LANTERNEIRO E MECÂNICO.
R$ 1.856,06
AJUDANTE DE PINTOR
R$ 1.856,06
ALMOXARIFE
R$ 1.854,69
ANALISTA DE DISCO
R$ 1.871,11
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
R$ 2.040,40
BILHETEIRO, COBRADOR URBANO.
R$ 1.802,35
BORRACHEIRO “A”
R$ 1.856,06
BORRACHEIRO “B”
R$ 1.878,90
CHEFE DE ESCRITÓRIO, PESSOAL E GERENTE DE ESCRITÓRIO
R$ 3.568,55
COZINHEIRO(A)
R$ 1.802,00
ELETRICISTA “B”
R$ 2.139,09
ELETRICISTA “C”
R$ 3.117,01
ENCARREGADO DE TRÁFEGO
R$ 3.687,58
ESTUFADOR “A”
R$ 1.856,06
ESTUFADOR “B”
R$ 1.929,48
FISCAL URBANO
R$ 2.400,82
LANTERNEIRO
R$ 3.043,72
LAVADEIRA, SERVENTE, VIGIA E ZELADOR
R$ 1.856,06
LAVADOR (A) DE CARRO
R$ 1.856,06
LUBRIFICADOR
R$ 1.856,06
MECÂNICO “A”, ELETRISTA “A”, PINTOR “A”.
R$ 1.963,65
MECÂNICO “B”
R$ 2.398,30
MECÂNICO “C”
R$ 3.548,81
MECÂNICO DE REVISÃO
R$ 1.969,45
MOLEIRO
R$ 2.369,10
MOTORISTA URBANO
R$ 3.160,07
PINTOR “B”
R$ 1.941,53
PINTOR “C”
R$ 2.854,08
RECAUCHUTADOR “B”
R$ 2.768,60
SOLDADOR “A”
R$ 2.147,08
SOLDADOR “C”
R$ 3.165,50
AUXILIAR DE TRÁFEGO
R$ 1.963,70
ENCARREGADO DE TESOURARIA
R$ 2.720,53
AUXILIAR DE TESOURARIA
R$ 2.032,85
MANOBRISTA
R$ 2.550,50
FISCAL DE LINHA
R$ 2.237,75
TEC. DE INFORMÁTICA
R$ 3.160,07
OPERADOR DE TERMINAL
R$ 1.856,06
DESPACHANTE
R$ 1.856,06
PORTEIRO
R$ 1.856,06
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
R$ 3.392,00

Reajuste salarial

“Durante a vigência deste acordo, a empresa pagará, entre os dias 15 a 20 de um mês, aos empregados, um adiantamento quinzenal de 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal de cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000533/2026 (solicitação MR033019/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO ADIANTAMENTO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 99.285
Ver a cláusula inteira
Durante a vigência deste acordo, a empresa pagará, entre os dias 15 a 20 de um mês, aos empregados, um adiantamento quinzenal de 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal de cada um.

Horas extras

“Ficam os empregadores autorizados a prorrogar e a compensar os horários de trabalho dos empregados, quinzenalmente, com a observância dos tempos de prorrogação e compensação previstos na lei, nos termos o artigo 235-C, da CLT, acrescido pela lei 12.619/2012 e 13.103/2015 sendo que as horas trabalhadas que excederem a 44 (quarenta e quatro) horas semanais serão pagas com acréscimo de 60% (Sessenta Por Cento) sobre o valor da hora normal, calculadas de acordo com o salário-base mensal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000533/2026 (solicitação MR033019/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 99.489
Ver a cláusula inteira
Ficam os empregadores autorizados a prorrogar e a compensar os horários de trabalho dos empregados, quinzenalmente, com a observância dos tempos de prorrogação e compensação previstos na lei, nos termos o artigo 235-C, da CLT, acrescido pela lei 12.619/2012 e 13.103/2015 sendo que as horas trabalhadas que excederem a 44 (quarenta e quatro) horas semanais serão pagas com acréscimo de 60% (Sessenta Por Cento) sobre o valor da hora normal, calculadas de acordo com o salário-base mensal.

Adicional noturno

“O trabalho realizado no período de 22:00 (vinte e duas) horas de um dia às 05:00 (cinco) horas do dia seguinte será remunerado com o acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre a hora normal diurna 60(sessenta minutos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000533/2026 (solicitação MR033019/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 99.490
Ver a cláusula inteira
O trabalho realizado no período de 22:00 (vinte e duas) horas de um dia às 05:00 (cinco) horas do dia seguinte será remunerado com o acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre a hora normal diurna 60(sessenta minutos).

Banco de horas e compensação

“Ficam os empregados, desde logo, autorizadas a prorrogação dos empregados da categoria em até 2 (duas)horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000533/2026 (solicitação MR033019/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO DA JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 100.343
Ver a cláusula inteira
Ficam os empregados, desde logo, autorizadas a prorrogação dos empregados da categoria em até 2 (duas)horas.

Jornada de trabalho

“§ 5º do antigo 71 da CLT, acrescido da lei 12.619/2012, será permitido o fracionamento do repouso para descanso e alimentação, sendo que os tempos de parada para lanche e café de 10(Dez) a 20(vinte) minutos, ou refeição de 30(trinta) minutos, para os motoristas e cobradores, ocorridas ao longo do percurso da linha, contam-se cumulativamente até o limite previsto na lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000533/2026 (solicitação MR033019/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO CORRIDA” · § 5º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 100.346
Ver a cláusula inteira
Considerando a natureza do transporte Urbano, e ainda com amparo no § 5º do antigo 71 da CLT, acrescido da lei 12.619/2012, será permitido o fracionamento do repouso para descanso e alimentação, sendo que os tempos de parada para lanche e café de 10(Dez) a 20(vinte) minutos, ou refeição de 30(trinta) minutos, para os motoristas e cobradores, ocorridas ao longo do percurso da linha, contam-se cumulativamente até o limite previsto na lei.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão mensalmente inclusive nas férias, em decorrência de adesão ao programa de alimentação do trabalhador (PAT) na forma da Lei e desta convenção coletiva seus empregados, associados ao sindicato profissional, “ auxílio alimentação” equivalente no valor de R$ 970,00 (Novecentos e Setenta Reais) a partir de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000533/2026 (solicitação MR033019/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 99.493
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão mensalmente inclusive nas férias, em decorrência de adesão ao programa de alimentação do trabalhador (PAT) na forma da Lei e desta convenção coletiva seus empregados, associados ao sindicato profissional, “ auxílio alimentação” equivalente no valor de R$ 970,00 (Novecentos e Setenta Reais) a partir de maio de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O "auxílio alimentação" serão pagos no 5º(quinto) dia útil de cada mês.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As diferenças do reajuste do auxilio alimentação serão quitadas em 02(Duas) Parcelas a partir da competência dos meses de julho e agosto de 2026.

Vale-transporte

“1º - Não integra a remuneração, para qualquer efeito, o tempo de deslocamento gasto pelo trabalhador no itinerário, residência-trabalho e vice-versa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000533/2026 (solicitação MR033019/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PASSE LIVRE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 99.963
Ver a cláusula inteira
As empregadoras, comprometem a disponibilizar aos seus trabalhadores, transporte gratuito nos ônibus do sistema urbano, (passe livre), até a data de desligamento, bem como aqueles que estiverem em percepção de auxilio doença e, ainda, a todos que ao se aposentarem estiverem, prestando serviço no transporte coletivo urbano , esse benefício, em qualquer hipótese, não integra a remuneração laboral.
1º - Não integra a remuneração, para qualquer efeito, o tempo de deslocamento gasto pelo trabalhador no itinerário, residência-trabalho e vice-versa.
2º O transporte gratuito concedido no caput desta cláusula substitui o vale transporte, e as empresas se comprometem em disponibilizar transporte para atender a todos os trabalhadores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A vantagem estipulada nesta cláusula não autoriza o uso de ônibus tipo especiais denominados EXECUTIVOS ou ESPECIAIS.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Com a concessão do passe livre, a empresa fica liberada do vale-transporte.

Contribuições ao sindicato

“A contribuição dos empregados para fins de “auxílio alimentação”, será de 5,00 (Cinco Reais), que será descontada na folha de pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000533/2026 (solicitação MR033019/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 99.494
Ver a cláusula inteira
A contribuição dos empregados para fins de “auxílio alimentação”, será de 5,00 (Cinco Reais), que será descontada na folha de pagamento.

Seguro de vida

“As empresas manterão seguro de vida em grupo aos seus empregados, com cobertura em caso de morte decorrente de acidente do trabalho ou assalto, no exercício de suas funções, cujo valor será o equivalente a 10 (dez) salários-base do empregado no dia do seu falecimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000533/2026 (solicitação MR033019/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 99.966
Ver a cláusula inteira
As empresas manterão seguro de vida em grupo aos seus empregados, com cobertura em caso de morte decorrente de acidente do trabalho ou assalto, no exercício de suas funções, cujo valor será o equivalente a 10 (dez) salários-base do empregado no dia do seu falecimento.

Estabilidades e garantias

“O empregado que ficar afastado do serviço por motivo de doença em período superior a 45 (quarenta e cinco) dias, mediante atestado firmado pela Previdência Social, gozará de garantia de emprego, nos moldes do art. 165, da CLT, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do seu retorno ao trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000533/2026 (solicitação MR033019/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ESTABILIDADE POR AUXÍLIO-DOENÇA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 100.339
Ver a cláusula inteira
O empregado que ficar afastado do serviço por motivo de doença em período superior a 45 (quarenta e cinco) dias, mediante atestado firmado pela Previdência Social, gozará de garantia de emprego, nos moldes do art. 165, da CLT, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do seu retorno ao trabalho.

Multa por descumprimento

“§ 1º - As empresas se comprometem a repassar aos motoristas, no prazo de 10(Dez)dias, mediante recibo, cópia da notificação de infração de trânsito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000533/2026 (solicitação MR033019/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 100.238
Ver a cláusula inteira
Os motoristas não serão responsáveis por despesas com multas por irregularidades no veículo e documentos respectivos. Contudo, os trabalhadores abrangidos por este acordo, serão responsáveis por danos causados por dolo ou culpa devidamente comprovados, inclusive multa de trânsito a que se deu causa.
§ 1º - As empresas se comprometem a repassar aos motoristas, no prazo de 10(Dez)dias, mediante recibo, cópia da notificação de infração de trânsito.
§ 2º - Constituirão, além de outras hipótese previstas em lei, motivos para dispensa por justa causa, as violações ao Código de Trânsito Brasileiro, que importarem nas seguintes penalidades: suspensão do direito de dirigir; cassação da carteira nacional de habilitação (CNH) e condenação judicial por delito de trânsito.

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