CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000975/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 23/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR067827/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 23/10/2026.
Categoria: dos profissionais nas indústrias da Construção Civil, integrantes do 3º grupo do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI e 3º grupo do plano da Confederação Nacional da Indústria -CNI, a que se refere o Art. 577 da CLT
Partes
- SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST DO MOBI DE CASTANHALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.553.988/0001-77
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE CASTANHALSindicato patronal · CNPJ 34.822.486/0001-65
Abrangência
Abrangência1 município de PA
Categoriados profissionais nas indústrias da Construção Civil, integrantes do 3º grupo do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI e 3º grupo do plano da Confederação Nacional da Indústria -CNI, a q…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos profissionais nas indústrias da Construção Civil, integrantes do 3º grupo do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI e 3º grupo do plano da Confederação Nacional da Indústria -CNI, a que se refere o Art. 577 da CLT , com abrangência territorial em Castanhal/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“3.1.1 NIVEL I - Para operador de trator de esteira ou lâmina, operador de motocraper, operador de moto-niveladora, operador de acabadora de asfalto ou de concreto, operador de retroescavadeira, operador de pácarregadeira, operador de draga, mecânico de equipamento ou máquinas pesadas, soldador de raios-x, encarregado ou testador de rede telefônica, encarregado de rede elétrica, encarregado de produção na construção civil, demais funções assemelhadas e almoxarife com nível médio completo. 3.1.1.1 - NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO: Para os encarregados de produção. | R$ 2.569,46”
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Os pisos salariais a serem praticados no período de vigência da presente convenção serão de acordo com os 5 (cinco) níveis definidos pela tabela abaixo: 3.1 - Os níveis da tabela comportam as seguintes funções: FUNÇÃO | PISOS APARTIR DE AGOSTO DE 2026 3.1.1 NIVEL I - Para operador de trator de esteira ou lâmina, operador de motocraper, operador de moto-niveladora, operador de acabadora de asfalto ou de concreto, operador de retroescavadeira, operador de pácarregadeira, operador de draga, mecânico de equipamento ou máquinas pesadas, soldador de raios-x, encarregado ou testador de rede telefônica, encarregado de rede elétrica, encarregado de produção na construção civil, demais funções assemelhadas e almoxarife com nível médio completo. 3.1.1.1 - NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO: Para os encarregados de produção. | R$ 2.569,46 3.1.2 - NIVEL II - Para montador de estrutura metálica, topógrafo, eletrotécnico, maçariqueiro, soldador elétrico, demais funções assemelhadas, e almoxarife com nível fundamental completo. | R$ 2.318,32 3.1.3 - NIVEL III - Para os oficiais assim considerados, pedreiro, carpinteiro, betoneiro, guincheiro, ferreiro-armador, encanador, eletricista, pintor, soldador de oxiacetileno, operador de bate-estaca, operador de grua, operador de guindaste, operador trator de pneus, montador de rede telefônica, auxiliar de teste de rede telefônica, emendador ou cabista de rede telefônica, eletricista ou montador de rede elétrica, cozinheiro industrial, auxiliar de escritório, apontador, estes 2 (dois) últimos com nível medio completo. 3.1.3.1 - NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO: Para o auxiliar de escritório, apontador, almoxarife, inspetor da qualidade, com nível médio completo e demais funções assemelhadas. 3.1.3.2 - NAS INDÚSTRIAS DE CAL E GESSO: O fornador, o fabricante de tijolos, fabricante de placas de gesso, e almoxarife com nível médio completo, em todos os casos abrangendo as demais funções assemelhada. | R$ 2.318,32 3.1.4 NIVEL IV - Para o meio oficial, tal como servente habilitado, em geral, borracheiro, lubrificador, bombeiro de abastecimento, operador de martelete, auxiliar de mecânico, montador de gabião, auxiliar de montador de rede telefônica, auxiliar de emendador ou de cabista de rede telefônica, instalador de rede telefônica, auxiliar de escritório, apontador, estes 02 (dois) últimos com nível fundamental completo, demais funções assemelhadas, e auxiliar de almoxarife. 3.1.4.1 - NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO: Para os betoneiros, manutenção, operador de máquinas de fabricação de tubos, blocos de concreto, lajes premoldada, bloquetes, meio fio, caixa de concreto, tijolos, tanques, estacas, auxiliar de escritório , apontador estes 02 (dois) últimos com nível fundamental completo, e demais funções assemelhadas, e auxiliar de almoxarife e auxiliar da qualidade. | R$ 1.740,02 3.1.5 NIVEL V - Para servente, vigia, arrumadeiras e ajudantes em geral e demais funções assemelhadas. 3.1.5.1 - NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO: Para os serventes, cozinheiros, vigias e Office Boy. | R$ 1.710,15 PARÁGRAFO ÚNICO: No mês de janeiro de 2027, quando reajustado o salário-mínimo, será acrescido ao piso IV, o valor de R$ 32,64 a fim de preservar a diferença atualmente paga em relação à faixa V, constante na tabela acima. Todos os reajustes eventualmente concedidos em janeiro quando do reajuste do salário-mínimo, inclusive o acréscimo financeiro ao piso IV de que trata este parágrafo, serão concedidos a título de antecipação de reajuste da data-base, portanto inteiramente compensáveis na data-base de agosto/2027.
Reajuste salarial
“4.1 - Para os empregados que recebem acima do piso salarial praticado pela categoria, bem como para as funções não nominadas, o reajuste será de 5 , 5 % (cinco virgula cinco por cento) incidente sobre os valores vigentes em Agosto de 2025.”
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AJUSTE SALARIAL - Na vigência da presente convenção coletiva, os salários dos integrantes das categorias profissionais, admitidos até o mês de Agosto de 2025, terão seus salários reajustados conforme abaixo: 4.1 - Para os empregados que recebem acima do piso salarial praticado pela categoria, bem como para as funções não nominadas, o reajuste será de 5 , 5 % (cinco virgula cinco por cento) incidente sobre os valores vigentes em Agosto de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados, cuja as funções não estejam nominadas na presente convenção coletiva, e que tenham sido admitidos a partir de 1º de setembro de 2025, deverá ser adotado o reajuste de forma proporcional, mediante a aplicação da seguinte tabela de reajustamento salarial, que deverá incidir sempre sobre o salário do mês de admissão do empregado. VIGENCIA A PARTIR DE AGOSTO/2025 | ANO | % SETEMBRO | 2025 | 5,04 OUTUBRO | 2025 | 4,58 NOVEMBRO | 2025 | 4,13 DEZEMBRO | 2025 | 3,67 JANEIRO | 2026 | 3,21 FEVEREIRO | 2026 | 2,75 MARÇO | 2026 | 2,29 ABRIL | 2026 | 1,83 MAIO | 2026 | 1,38 JUNHO | 2026 | 0,92 JULHO | 2026 | 0,46 PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas poderão proceder todas as compensações de antecipações salariais concedidas no período, exceto as de que trata o parágrafo terceiro desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade, ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUARTO: Com o reajuste concedido nesta cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais no período de Agosto/2025 à Julho/2026 . PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados admitidos a partir de 01 de Agosto de 2026, não fazem jus aos reajustamentos de que trata esta cláusula. PARÁGRAFO SEXTO: Pisos salariais - Nenhum integrante das categorias profissionais demandantes poderá ser admitido ou continuar trabalhando com salários inferiores ao da tabela de níveis, da Cláusula Terceira deste instrumento coletivo. PARÁGRAFO SETIMO: As diferenças salariais poderão ser pagas em 02 parcelas junto às folhas de pagamentos de outubro e novembro de 2026.
Prazo para se adequar
“PARÁGRAFO SETIMO: As diferenças salariais poderão ser pagas em 02 parcelas junto às folhas de pagamentos de outubro e novembro de 2026.”
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AJUSTE SALARIAL - Na vigência da presente convenção coletiva, os salários dos integrantes das categorias profissionais, admitidos até o mês de Agosto de 2025, terão seus salários reajustados conforme abaixo: 4.1 - Para os empregados que recebem acima do piso salarial praticado pela categoria, bem como para as funções não nominadas, o reajuste será de 5 , 5 % (cinco virgula cinco por cento) incidente sobre os valores vigentes em Agosto de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados, cuja as funções não estejam nominadas na presente convenção coletiva, e que tenham sido admitidos a partir de 1º de setembro de 2025, deverá ser adotado o reajuste de forma proporcional, mediante a aplicação da seguinte tabela de reajustamento salarial, que deverá incidir sempre sobre o salário do mês de admissão do empregado. VIGENCIA A PARTIR DE AGOSTO/2025 | ANO | % SETEMBRO | 2025 | 5,04 OUTUBRO | 2025 | 4,58 NOVEMBRO | 2025 | 4,13 DEZEMBRO | 2025 | 3,67 JANEIRO | 2026 | 3,21 FEVEREIRO | 2026 | 2,75 MARÇO | 2026 | 2,29 ABRIL | 2026 | 1,83 MAIO | 2026 | 1,38 JUNHO | 2026 | 0,92 JULHO | 2026 | 0,46 PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas poderão proceder todas as compensações de antecipações salariais concedidas no período, exceto as de que trata o parágrafo terceiro desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade, ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUARTO: Com o reajuste concedido nesta cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais no período de Agosto/2025 à Julho/2026 . PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados admitidos a partir de 01 de Agosto de 2026, não fazem jus aos reajustamentos de que trata esta cláusula. PARÁGRAFO SEXTO: Pisos salariais - Nenhum integrante das categorias profissionais demandantes poderá ser admitido ou continuar trabalhando com salários inferiores ao da tabela de níveis, da Cláusula Terceira deste instrumento coletivo. PARÁGRAFO SETIMO: As diferenças salariais poderão ser pagas em 02 parcelas junto às folhas de pagamentos de outubro e novembro de 2026.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) e quando trabalhadas em dias destinados ao repouso semanal remunerado, desde que não seja concedida a folga compensatória, serão remuneradas de 100% (cem por cento).”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) e quando trabalhadas em dias destinados ao repouso semanal remunerado, desde que não seja concedida a folga compensatória, serão remuneradas de 100% (cem por cento). 10.1 - Ocorrendo a compensação de horas e havendo trabalho de forma eventual aos sábados, este será pago com adicional de 60% (sessenta por cento), limitando-se a convocação de 03 (três) sábados ao mês; ocorrendo convocação para trabalhar no 4° (quarto) sábado, este será remunerado com adicional de 70% (setenta por cento). Não sendo considerado como extraordinárias as horas de compensação laboradas de segunda à sexta-feira, destinada à folga do sábado. 10.2 - Os serviços que por necessidade de sua execução, contratos ou prazos, não permitirem a compensação das horas do sábado, serão realizados normalmente, e sem acréscimo sobre a hora normal.
Banco de horas e compensação
“32.1 - COMPENSAÇÃO - As horas de trabalho correspondentes ao sábado serão compensadas no curso da semana, de segunda à sexta-feira, com o correspondente acréscimo de horas diárias ao expediente normal, de modo a se completarem 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. Se ocorrer feriado em dia de semana, de segunda à sexta-feira, as horas de compensação antes indicadas se compensarão normalmente nos demais dias. Se ocorrer feriado no sábado, a semana laboral se reduzirá excepcionalmente para 40 (quarenta) horas.”
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COMPENSAÇÃO DE HORAS - Para a compensação de horas trabalhadas, serão adotadas as seguintes normas: 32.1 - COMPENSAÇÃO - As horas de trabalho correspondentes ao sábado serão compensadas no curso da semana, de segunda à sexta-feira, com o correspondente acréscimo de horas diárias ao expediente normal, de modo a se completarem 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. Se ocorrer feriado em dia de semana, de segunda à sexta-feira, as horas de compensação antes indicadas se compensarão normalmente nos demais dias. Se ocorrer feriado no sábado, a semana laboral se reduzirá excepcionalmente para 40 (quarenta) horas. 32.2 - Os serviços que por necessidade de sua execução, contratos ou prazo, não permitirem a compensação das horas do sábado, serão realizados normalmente, no curso da semana de segunda-feira a sábado, de modo a se completarem 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. 32.3 - A JORNADA DE TRABALHO DE VIGIA E PORTEIRO - A jornada de trabalho dos empregados que exerçam as funções de vigia e porteiro poderá ser de 12X36 (doze por trinta e seis) horas, com intervalo de 1 (uma) hora destinada para repouso ou alimentação, conforme artigo 71 da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO - O intervalo previsto no item 32.3, não serão computados na duração do trabalho. 32.4 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - Qualquer outro acordo de compensação de horas de trabalho somente poderá ser celebrado com a assistência da entidade sindical patronal e da entidade sindical profissional com base territorial na área nos termos no inciso VI do art. 8º da Constituição Federal. 32.5 - PRORROGAÇÃO DE JORNADA - Sempre que as empresas convocarem seus empregados para cumprirem horas extras que ultrapassem o horário das 20:00 (vinte) horas, fornecerão gratuitamente, até as 19:00 (dezenove) horas, uma refeição, e transporte, ao final do trabalho. É vedado exigir cumprimento de serviços em regime de horas extras ao empregado estudante, quando conflitar com horários de aulas devidamente comprovadas.
Jornada de trabalho
“33.1 - JORNADA DE TRABALHO/PONTO - A jornada de trabalho será controlada através do cartão de ponto, podendo ser dispensada a sua assinatura no intervalo para refeição, conforme faculta portaria do ministério do trabalho.”
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JORNADA DE TRABALHO - Na vigência da presente convenção coletiva a jornada de trabalho obedecerá às seguintes regras: 33.1 - JORNADA DE TRABALHO/PONTO - A jornada de trabalho será controlada através do cartão de ponto, podendo ser dispensada a sua assinatura no intervalo para refeição, conforme faculta portaria do ministério do trabalho. 33.2 - CARTÃO DE PONTO - O sistema de marcação de cartões de ponto, inclusive horas extras será exercido pelo empregado, ficando proibido a utilização de pessoas designadas pela empresa para tal fim. 33.3 - CARTÕES DE PONTO/CONFERÊNCIA - Assegura-se ao empregado o direito de conferir seus cartões de ponto, sempre que julgar necessário, desde que o faça, após o expediente normal de trabalho, e mediante ajuste prévio com a administração.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão à categoria profissional cesta básica com valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, que poderá ser fornecida em forma de ticket /vale alimentação ou paga direto em contracheque, sem que haja descontos em caso de falta justificada por atestado médico.”
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AUXILIO CESTA BÁSICA - As empresas concederão à categoria profissional cesta básica com valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, que poderá ser fornecida em forma de ticket /vale alimentação ou paga direto em contracheque, sem que haja descontos em caso de falta justificada por atestado médico. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os atestados médicos serão apresentados até 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da falta. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de dúvida sobre a veracidade do atestado apresentado, as empresas poderão submeter o atestado médico à ratificação pelo médico da empresa, pelo médico conveniado ou pelo médico credenciado pelo sindicato patronal. Não sendo ratificado o atestado, este não será considerado para justificativa da falta, para os fins estabelecidos no caput .
Vale-transporte
“TRANSPORTE - As empresas fornecerão transporte gratuito para os trabalhadores, quando os serviços forem prestados em lugar de difícil acesso e não for servido por linha regular de transporte, em ônibus, caminhões adaptados ou embarcações que atendam os requisitos de higiene e segurança. Nos finais de semana e nos feriados, as empresas fornecerão transporte gratuito aos empregados alojados até os locais de lazer mais próximos. O benefício de que trata esta cláusula não constitui salário utilidade.”
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TRANSPORTE - As empresas fornecerão transporte gratuito para os trabalhadores, quando os serviços forem prestados em lugar de difícil acesso e não for servido por linha regular de transporte, em ônibus, caminhões adaptados ou embarcações que atendam os requisitos de higiene e segurança. Nos finais de semana e nos feriados, as empresas fornecerão transporte gratuito aos empregados alojados até os locais de lazer mais próximos. O benefício de que trata esta cláusula não constitui salário utilidade.
PLR
“O empregado que não tiver nenhuma ausência, justificada ou não, em cada período de aferição, receberá R$ 369,25 (Trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos)”
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Fica instituída a Participação nos Resultados, na forma estabelecida na Lei n° 10.101, de 19/12/2000, em favor dos empregados das empresas da indústria da construção civil com contratos vigentes no último dia do período de aferição, a ser paga nos meses de fevereiro de 2026 e agosto de 2026, mediante os seguintes critérios: Parágrafo Primeiro - Os dois períodos de aferição da participação nos resultados na vigência desta convenção serão: 01/08/2026 à 31/01/2027 e 01/02/2027 à 31/07/2027, e os pagamentos efetuados, respectivamente, até o dia 15 de fevereiro de 2027 e 15 de agosto de 2027. Parágrafo Segundo - O empregado que não tiver nenhuma ausência, justificada ou não, em cada período de aferição, receberá R$ 369,25 (Trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) o empregado que ultrapassar o limite de 8 (oito) ausências, justificadas ou não, em cada período de aferição, não terá direito a participação nos resultados prevista no caput desta cláusula. Parágrafo Terceiro - Os empregados que tiverem 06 (seis) meses de contrato de trabalho nos períodos de cada aferição, e tiverem até 08 ausências, justificadas ou não, receberão a participação nos resultados de forma proporcional, conforme abaixo: LIMITE DE AUSÊNCIA | PARTICIPAÇÃO 08 | 127,86 07 | 159,82 06 | 191,75 05 | 223,74 04 | 255,72 03 | 287,69 DE 01 A 02 | 319,63 Parágrafo Quarto - Os empregados que não tiverem os 06 (seis) meses de contrato de trabalho nos períodos de cada aferição receberão a participação nos resultados na forma das alíneas "a" e "b", abaixo: a) Com Ausências: Mês Completo | Limite de Ausências | Participação 05 | 06 | 95,92 04 | 05 | 63,88 03 | 03 | 47,91 02 | 02 | 31,93 01 | 01 | 15,93 b) Sem Ausências Mês Completo | Participação 05 | 287,70 04 | 223,74 03 | 127,86 02 | 95,92 01 | 63,88 Parágrafo Quinto - Os empregados que contarem com mais de 03 (três) meses de contrato de trabalho e forem demitidos nos períodos Compreendidos entre 01/08/2026 a 31/01/2027 ou de 01/02/2027 a 31/07/2027, receberão a participação nos resultados na forma prevista no Parágrafo Quarto, e o pagamento deverá ocorrer no ato da rescisão contratual. Parágrafo Sexto - Os empregados que não tiverem completado 03 (três) meses de contrato de trabalho e forem demitidos nos períodos compreendidos entre 01/08/2026 a 31/01/2027 ou de 01/02/2027 a 31/07/2027, não farão jus à participação nos resultados. Parágrafo Sétimo - Para fins de cumprimento desta Cláusula, considera-se mês a fração superior a 25 (vinte e cinco) dias. Parágrafo Oitavo - Os empregados em gozo de férias ou acometidos de acidente de trabalho que cause afastamento, neste caso, somente se o empregado estiver usando seu EPI completo fornecido pela empresa, terão suas ausências abonadas para o efeito de percepção do benefício previsto no caput desta cláusula. Parágrafo Nono - As empresas que já possuírem planos de participação nos lucros ou resultados em moldes diferentes do previsto na presente cláusula, não estão obrigadas ao cumprimento da mesma, podendo optar por manter o critério por elas já praticado. Parágrafo Décimo - Na forma do disposto no art. 3 o , da Lei 10.101/2000, a participação de que trata esta cláusula não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, nem para contribuições para qualquer fins, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, portanto não será considerado "salário-utilidade" ou "in-natura". Parágrafo Décimo Primeiro – As empresas que apresentarem dificuldade de fluxo de caixa para cumprir com a obrigação de pagar a parcela de Participação nos Lucros e/ou Resultados, aqui mencionados, após comunicação ao Sindicato, que se dará pelo prazo improrrogável de 10 dias, contados da data do vencimento da parcela em epígrafe, terão o prazo de trinta dias, estes contados da data da comunicação á entidade sindical para o efetivo pagamento, sem nenhum acréscimo do valor devido. Findo prazo acima, o sindicato poderá entrar com ação competente junto ao Judiciário Trabalhista, para fazer cumprir com o objetivo desta cláusula.
Contribuições ao sindicato
“MENSALIDADE SINDICAL - As empresa integrantes da categoria econômica, descontarão de seus empregados associados da entidade sindical profissional, mediante apresentação da relação nominal dos associados, acompanhadas de autorização prévia e expressa pelo Trabalhador, importância mensal equivalente a 2% (dois por cento) do salário base de cada trabalhador, conforme aprovado em assembleia geral realizada em 19 de Junho de 2026.”
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MENSALIDADE SINDICAL - As empresa integrantes da categoria econômica, descontarão de seus empregados associados da entidade sindical profissional, mediante apresentação da relação nominal dos associados, acompanhadas de autorização prévia e expressa pelo Trabalhador, importância mensal equivalente a 2% (dois por cento) do salário base de cada trabalhador, conforme aprovado em assembleia geral realizada em 19 de Junho de 2026.
Seguro de vida
“com valor da cobertura fixada em R$ 35.309,41 (trinta e cinco mil, trezentos e nove reais e quarenta e um centavos) , para morte por qualquer causa e para invalidez, total ou parcial por acidente de trabalho.”
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SEGURO DE VIDA - As empresas integrantes da categoria econômica estipulará para seus empregados, seguro de vida em grupo, no prazo de até 60 dias após a assinatura do presente acordo, sem qualquer ônus para os empregados, com valor da cobertura fixada em R$ 35.309,41 (trinta e cinco mil, trezentos e nove reais e quarenta e um centavos) , para morte por qualquer causa e para invalidez, total ou parcial por acidente de trabalho. PARAGRAFO ÚNICO: Para as empresas que não oferecerem o seguro de vida em grupo aos seus funcionários, ficarão obrigadas em caso de morte por acidente de trabalho, a indenizar o valor correspondente a vinte vezes o piso salarial da faixa V (servente).
Férias
“As férias serão pagas, independentemente de requerimento, até 3 (três) dias antes de seu início.”
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FÉRIAS - A data de início das férias do trabalhador não poderá coincidir com a data de repouso remunerado (domingo ou feriado). As férias serão pagas, independentemente de requerimento, até 3 (três) dias antes de seu início.
Estabilidades e garantias
“É assegurada estabilidade a empregada gestante, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o parto, podendo ser convertida em dinheiro.”
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EMPREGADA GESTANTE - É assegurada estabilidade a empregada gestante, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o parto, podendo ser convertida em dinheiro.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes da presente convenção coletiva, implicará em multa de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, por infração e por empregado, revertendo em favor da parte prejudicada, seja ela da entidade sindical, empresa ou empregado.”
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MULTA - O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes da presente convenção coletiva, implicará em multa de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, por infração e por empregado, revertendo em favor da parte prejudicada, seja ela da entidade sindical, empresa ou empregado. A multa de que trata esta cláusula não é cumulativa com outra de caráter específico que eventualmente conste em outra cláusula. Sempre que ficar caracterizado a ocorrência de infração, sejam as referentes diretamente aos empregados, ou não digam respeito a eles diretamente, a entidade sindical profissional com base territorial na área notificará a empresa, dando-lhe prazo de 15 (quinze) dias úteis para a regularização, findo o qual e persistindo a irregularidade incidirá multa respectiva. PARÁGRAFO ÚNICO - Após a rescisão do contrato de trabalho do empregado e havendo inadimplência de alguma cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, não haverá a necessidade de notificação extrajudicial para que seja cobrada judicialmente a multa de que trata o caput dessa Cláusula.