CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000627/2026
Vigência de 01/03/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR045943/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 28/07/2026.
Categoria: TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
Partes
- SIND TRAB NO COM VAR E AT DE PROD FARM DO ESTADO DO PARSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.268.847/0001-89
- SID DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS ESTADO DO PARASindicato patronal · CNPJ 04.983.862/0001-32
Abrangência
Abrangência19 municípios de PA
CategoriaTRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
Ver os 19 municípios
- Abaetetuba/PA
- Altamira/PA
- Ananindeua/PA
- Barcarena/PA
- Belém/PA
- Bragança/PA
- Cametá/PA
- Capanema/PA
- Castanhal/PA
- Conceição do Araguaia/PA
- Itaituba/PA
- Marabá/PA
- Paragominas/PA
- Parauapebas/PA
- Redenção/PA
- Salinópolis/PA
- Santa Izabel do Pará/PA
- Santarém/PA
- Tucuruí/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS , com abrangência territorial em Abaetetuba/PA, Altamira/PA, Ananindeua/PA, Barcarena/PA, Belém/PA, Bragança/PA, Cametá/PA, Capanema/PA, Castanhal/PA, Conceição do Araguaia/PA, Itaituba/PA, Marabá/PA, Paragominas/PA, Parauapebas/PA, Redenção/PA, Salinópolis/PA, Santa Izabel do Pará/PA, Santarém/PA e Tucuruí/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“O Salário Profissional da categoria é de R$-1.831.51 ( Hum mil oitocentos e trinta e um reia e cincoenta e um centavos ), reajustado no percentual de 5.0 % , a contar de 1º de março de 2026 .”
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O Salário Profissional da categoria é de R$-1.831.51 ( Hum mil oitocentos e trinta e um reia e cincoenta e um centavos ), reajustado no percentual de 5.0 % , a contar de 1º de março de 2026 . PARÁGRAFO PRIMEIRO - O salário profissional será devido aos empregados que percebam apenas salário fixo, e que sejam exercestes das seguintes funções: cobrador; auxiliar de escritório; escriturário; auxiliar técnico em laboratório de farmácia; auxiliar de contabilidade; faturista; analista de crédito; almoxarife; encarregado de estoque; estoquistas; montadores; secretárias, recepcionista, fiscais de Lojas, fiscais de estacionamentos e atendentes de Call Center. PARÁGRAFO SEGUNDO - O Salário Profissional de que trata esta cláusula, sujeita-se às seguintes condições: a) Os portadores de diploma profissional, expedido por estabelecimento de ensino reconhecido pelos Ministérios da Educação e/ ou do Trabalho, perceberão o salário profissional após noventa dias de trabalho na mesma empresa. b) Os empregados que não possuírem os diplomas de que trata a alínea anterior, perceberão o salário profissional após terem trabalhado, pelo menos, um ano na mesma especialidade e no mesmo ramo de negócio comprovado pela CTPS. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados de farmácias drogarias, que exercerem as funções de Balconista, Vendedor de Balcão ou Atendente, e de Caixa, depois de cumpridas as formalidades estipuladas nos parágrafos anteriores, farão jus a um salário profissional de R$ 1.903.99 (Hum mil novecentos e três e noventa e nove centavos ), reajustado no percentual de 5.00 % a contar de 1º de março de 2026 .
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 1º de março de 2026, mediante a aplicação do percentual DE 5% , calculado sobre os salários vigentes em 1º de março de 2025”
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REAJUSTE SALARIAL – Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 1º de março de 2026, mediante a aplicação do percentual DE 5% , calculado sobre os salários vigentes em 1º de março de 2025 .PAR ÁGRAFO PRIMEIRO – O reajuste acima especificado será aplicado apenas sobre os salários fixos ou partes fixas de remuneração. PARÁGRAFO SEGUNDO – Com o presente reajustamento as entidades sindicais profissionais supra identificadas declaram expressamente estarem quitadas e repostas todas as perdas salariais porventura havidas até 28.02.26 , dando por cumprida integralmente a legislação salarial hoje vigente, e reconhecendo inexistirem diferenças salariais em favor dos obreiros anteriores a 1º de Março de 2026 . PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica às empresas obrigadas a efetivarem o pagamento das vantagens previstas nesta cláusula, relativos as diferenças salariais dos meses em atraso a partir de março 2026 ,juntamente com o salario de agosto do corrente ano .
Prazo para se adequar
“Fica às empresas obrigadas a efetivarem o pagamento das vantagens previstas nesta cláusula, relativos as diferenças salariais dos meses em atraso a partir de março 2026 ,juntamente com o salario de agosto do corrente ano .”
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REAJUSTE SALARIAL – Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 1º de março de 2026, mediante a aplicação do percentual DE 5% , calculado sobre os salários vigentes em 1º de março de 2025 .PAR ÁGRAFO PRIMEIRO – O reajuste acima especificado será aplicado apenas sobre os salários fixos ou partes fixas de remuneração. PARÁGRAFO SEGUNDO – Com o presente reajustamento as entidades sindicais profissionais supra identificadas declaram expressamente estarem quitadas e repostas todas as perdas salariais porventura havidas até 28.02.26 , dando por cumprida integralmente a legislação salarial hoje vigente, e reconhecendo inexistirem diferenças salariais em favor dos obreiros anteriores a 1º de Março de 2026 . PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica às empresas obrigadas a efetivarem o pagamento das vantagens previstas nesta cláusula, relativos as diferenças salariais dos meses em atraso a partir de março 2026 ,juntamente com o salario de agosto do corrente ano .
Horas extras
“As primeiras duas horas extras diárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinquenta Por Cento), e as demais com 60% (Sessenta Por Cento), sobre o valor da hora de trabalho normal.”
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- JORNADADE TRABALHO, HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS A jornada de trabalho dos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo aqueles empregados que exerçam cargos de confiança e outros profissionais de categorias diferenciadas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As EMPRESAS diante a natureza da atividade, ficam autorizadas a instituir jornadas de trabalho em escalas de revezamento. PARÁGRAFO SEGUNDO: Poderá a EMPRESA adotar a jornada de trabalho em regime de 12 X 36 horas, garantido o intervalo intrajornada mínimo de 01 (uma) hora ou o pagamento da indenização correspondente ao intervalo intrajornada, ou seja, para cada 12 (doze) horas contínuas de serviço, o empregado fará jus a 36 (trinta e seis) horas de folga, de forma que, neste caso, não ultrapasse o limite de jornada mensal de 180 (cento e oitenta) horas. Ficando ajustado que: a) Utilizado pelo empregador o regime de 12 horas de serviço por 36 horas de intervalo, fica expressamente compensado o horário de trabalho; b) Fica facultado, mediante entendimento direto entre empregado e empregador, a compensação de dias trabalhados no regime de 12 X 36, no mesmo turno, sem que isto gere qualquer remuneração suplementar ou extraordinária, de modo que, em duas semanas, o trabalhador tenha 07 (sete) dias de efetivo trabalho e 07 (sete) dias de efetivo descanso, desde que o intervalo interjornada não seja inferior a 12 (doze) horas, observada a jornada indicada no caput . c) Havendo necessidade imperiosa de serviço, fica autorizada a convocação de empregado que trabalhe em regime de 12 X 36 horas para trabalhar em turno distinto ao do regime, em jornada contínua com duração máxima de 12 (doze) horas, pagas como serviço extraordinário, desde que respeitado o intervalo mínimo interjornada de 12 (doze) horas. PARÁGRAFO TERCEIRO: As primeiras duas horas extras diárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinquenta Por Cento), e as demais com 60% (Sessenta Por Cento), sobre o valor da hora de trabalho normal. PARÁGRAFO QUARTO: Fica ajustado e autorizado que as empresas não remunerarão os acréscimos salariais (adicionais) previstos no caput desta cláusula se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição da(s) jornada(s) de trabalho de outro(s) dia(s), na sistemática denominada "Banco de Horas", de tal forma que não exceda, no período máximo de 12 (doze) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas ficando, assim, facultando às empresas, a prorrogação/compensação de horas, inclusive no procedimento da preliminar diminuição de horas/jornada de trabalho para posterior prorrogação, em regime de compensação final dentro do período referido.
Banco de horas e compensação
“Fica ajustado e autorizado que as empresas não remunerarão os acréscimos salariais (adicionais) previstos no caput desta cláusula se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição da(s) jornada(s) de trabalho de outro(s) dia(s), na sistemática denominada "Banco de Horas", de tal forma que não exceda, no período máximo de 12 (doze) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas”
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- JORNADADE TRABALHO, HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS A jornada de trabalho dos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo aqueles empregados que exerçam cargos de confiança e outros profissionais de categorias diferenciadas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As EMPRESAS diante a natureza da atividade, ficam autorizadas a instituir jornadas de trabalho em escalas de revezamento. PARÁGRAFO SEGUNDO: Poderá a EMPRESA adotar a jornada de trabalho em regime de 12 X 36 horas, garantido o intervalo intrajornada mínimo de 01 (uma) hora ou o pagamento da indenização correspondente ao intervalo intrajornada, ou seja, para cada 12 (doze) horas contínuas de serviço, o empregado fará jus a 36 (trinta e seis) horas de folga, de forma que, neste caso, não ultrapasse o limite de jornada mensal de 180 (cento e oitenta) horas. Ficando ajustado que: a) Utilizado pelo empregador o regime de 12 horas de serviço por 36 horas de intervalo, fica expressamente compensado o horário de trabalho; b) Fica facultado, mediante entendimento direto entre empregado e empregador, a compensação de dias trabalhados no regime de 12 X 36, no mesmo turno, sem que isto gere qualquer remuneração suplementar ou extraordinária, de modo que, em duas semanas, o trabalhador tenha 07 (sete) dias de efetivo trabalho e 07 (sete) dias de efetivo descanso, desde que o intervalo interjornada não seja inferior a 12 (doze) horas, observada a jornada indicada no caput . c) Havendo necessidade imperiosa de serviço, fica autorizada a convocação de empregado que trabalhe em regime de 12 X 36 horas para trabalhar em turno distinto ao do regime, em jornada contínua com duração máxima de 12 (doze) horas, pagas como serviço extraordinário, desde que respeitado o intervalo mínimo interjornada de 12 (doze) horas. PARÁGRAFO TERCEIRO: As primeiras duas horas extras diárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinquenta Por Cento), e as demais com 60% (Sessenta Por Cento), sobre o valor da hora de trabalho normal. PARÁGRAFO QUARTO: Fica ajustado e autorizado que as empresas não remunerarão os acréscimos salariais (adicionais) previstos no caput desta cláusula se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição da(s) jornada(s) de trabalho de outro(s) dia(s), na sistemática denominada "Banco de Horas", de tal forma que não exceda, no período máximo de 12 (doze) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas ficando, assim, facultando às empresas, a prorrogação/compensação de horas, inclusive no procedimento da preliminar diminuição de horas/jornada de trabalho para posterior prorrogação, em regime de compensação final dentro do período referido.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo aqueles empregados que exerçam cargos de confiança e outros profissionais de categorias diferenciadas.”
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- JORNADADE TRABALHO, HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS A jornada de trabalho dos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo aqueles empregados que exerçam cargos de confiança e outros profissionais de categorias diferenciadas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As EMPRESAS diante a natureza da atividade, ficam autorizadas a instituir jornadas de trabalho em escalas de revezamento. PARÁGRAFO SEGUNDO: Poderá a EMPRESA adotar a jornada de trabalho em regime de 12 X 36 horas, garantido o intervalo intrajornada mínimo de 01 (uma) hora ou o pagamento da indenização correspondente ao intervalo intrajornada, ou seja, para cada 12 (doze) horas contínuas de serviço, o empregado fará jus a 36 (trinta e seis) horas de folga, de forma que, neste caso, não ultrapasse o limite de jornada mensal de 180 (cento e oitenta) horas. Ficando ajustado que: a) Utilizado pelo empregador o regime de 12 horas de serviço por 36 horas de intervalo, fica expressamente compensado o horário de trabalho; b) Fica facultado, mediante entendimento direto entre empregado e empregador, a compensação de dias trabalhados no regime de 12 X 36, no mesmo turno, sem que isto gere qualquer remuneração suplementar ou extraordinária, de modo que, em duas semanas, o trabalhador tenha 07 (sete) dias de efetivo trabalho e 07 (sete) dias de efetivo descanso, desde que o intervalo interjornada não seja inferior a 12 (doze) horas, observada a jornada indicada no caput . c) Havendo necessidade imperiosa de serviço, fica autorizada a convocação de empregado que trabalhe em regime de 12 X 36 horas para trabalhar em turno distinto ao do regime, em jornada contínua com duração máxima de 12 (doze) horas, pagas como serviço extraordinário, desde que respeitado o intervalo mínimo interjornada de 12 (doze) horas. PARÁGRAFO TERCEIRO: As primeiras duas horas extras diárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinquenta Por Cento), e as demais com 60% (Sessenta Por Cento), sobre o valor da hora de trabalho normal. PARÁGRAFO QUARTO: Fica ajustado e autorizado que as empresas não remunerarão os acréscimos salariais (adicionais) previstos no caput desta cláusula se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição da(s) jornada(s) de trabalho de outro(s) dia(s), na sistemática denominada "Banco de Horas", de tal forma que não exceda, no período máximo de 12 (doze) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas ficando, assim, facultando às empresas, a prorrogação/compensação de horas, inclusive no procedimento da preliminar diminuição de horas/jornada de trabalho para posterior prorrogação, em regime de compensação final dentro do período referido.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas com mais de 10 colaboradores, concederão aos seus empregados, o ticket-alimentação, por dia trabalhado no valor unitário de R$ 17.00( Dezesete reais ) , cujo pagamento, ocorrerá no dia 10 (dez) de cada mês.”
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As empresas com mais de 10 colaboradores, concederão aos seus empregados, o ticket-alimentação, por dia trabalhado no valor unitário de R$ 17.00( Dezesete reais ) , cujo pagamento, ocorrerá no dia 10 (dez) de cada mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que ao tempo da celebração da presente norma já concederem aos seus empregados o ticket-alimentação, em valor superior ao previsto no caput, deverão reajustar o auxílio no percentual de 5.0 %, sendo vedado qualquer redução do mesmo. PARÁGRAFO SEGUNDO – Resta convencionado que as empresas situadas em localidades que não disponham de fornecedores de alimentação inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador, poderão realizar o pagamento em espécie, tendo esta verba natureza indenizatória, para todos os fins. PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas poderão optar, a seu critério, pela aplicação do presente benefício nos moldes e forma estabelecidos pelo PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT, ressalvando-se que em todo o caso, seja qual for à opção da empresa, por não ter o benefício natureza remuneratória, os valores previstos nesta cláusula não integram a remuneração do empregado para nenhum fim de direito.
Contribuições ao sindicato
“as empresas efetuarão os descontos em folha de pagamento de contribuições e/ou mensalidades, repassando os valores até o dia 10 do mês seguinte ao desconto”
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- MENSALIDADES SINDICAIS Quando representando pelo Sindicato Profissional o documento autorizador cabível, as empresas efetuarão os descontos em folha de pagamento de contribuições e/ou mensalidades, repassando os valores até o dia 10 do mês seguinte ao desconto, e valendo como recibo para o obreiro o respectivo contracheque, sendo que o recolhimento poderá ser realizado na conta da entidade profissional da Caixa Econômica Federal, Agencia 6388 Op. 1292 Conta Corrente 577571438-1 Batista Campos, ou na Tesouraria da Entidade.
Estabilidades e garantias
“Terá estabilidade provisória o empregado que estiver no período de 12 (doze) meses da sua aposentadoria, não podendo assim ser demitido imotivadamente, desde que já labore há mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa.”
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- ESTABILIDADE APOSENTADORIA Terá estabilidade provisória o empregado que estiver no período de 12 (doze) meses da sua aposentadoria, não podendo assim ser demitido imotivadamente, desde que já labore há mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa. Implementado o direito à aposentadoria, cessa imediatamente a estabilidade.
Multa por descumprimento
“Fica estipulado multa no valor de R$ 70,00 (setenta reais), que reverterá em favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte de descumprir qualquer cláusula desta convenção, observado o disposto no art. 619, c/c o art. 622, todos da CLT.”
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- MULTA Fica estipulado multa no valor de R$ 70,00 (setenta reais), que reverterá em favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte de descumprir qualquer cláusula desta convenção, observado o disposto no art. 619, c/c o art. 622, todos da CLT.