CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000224/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 16/04/2026 · data-base em março · solicitação MR017026/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/04/2026.
Categoria: Trabalhadores no Comércio Atacadista de Produtos Farmacêuticos e da Flora Medicinal
Partes
- SIND TRAB NO COM VAR E AT DE PROD FARM DO ESTADO DO PARSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.268.847/0001-89
- SINDAFARMA-PA SIND COM ATAC DE PROD FARM DROG MED COSM MED DA FL MEDIC E ERV ODO VET MED RAC PR E EQ HOS CLI ODO LAB E PR PERF HIG PES DO EST PASindicato patronal · CNPJ 06.092.180/0001-65
Abrangência
Abrangência19 municípios de PA
CategoriaTrabalhadores no Comércio Atacadista de Produtos Farmacêuticos e da Flora Medicinal
Ver os 19 municípios
- Abaetetuba/PA
- Altamira/PA
- Ananindeua/PA
- Barcarena/PA
- Belém/PA
- Bragança/PA
- Cametá/PA
- Capanema/PA
- Castanhal/PA
- Conceição do Araguaia/PA
- Itaituba/PA
- Marabá/PA
- Paragominas/PA
- Parauapebas/PA
- Redenção/PA
- Salinópolis/PA
- Santa Izabel do Pará/PA
- Santarém/PA
- Tucuruí/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio Atacadista de Produtos Farmacêuticos e da Flora Medicinal , com abrangência territorial em Abaetetuba/PA, Altamira/PA, Ananindeua/PA, Barcarena/PA, Belém/PA, Bragança/PA, Cametá/PA, Capanema/PA, Castanhal/PA, Conceição do Araguaia/PA, Itaituba/PA, Marabá/PA, Paragominas/PA, Parauapebas/PA, Redenção/PA, Salinópolis/PA, Santa Izabel do Pará/PA, Santarém/PA e Tucuruí/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O Salário Profissional da categoria é de R$ 1.898,72 (hum mil oitocentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos) a contar de 1º de março de 2026.”
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- PISOS SALARIAIS Os pisos salariais da Categoria deverão ser praticados conforme abaixo: SALÁRIO PROFISSIONAL - O Salário Profissional da categoria é de R$ 1.898,72 (hum mil oitocentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos) a contar de 1º de março de 2026. SALÁRIO MISTO - Os empregados que perceberem comissões e salário fixo receberão o salário fixo de, no mínimo, o valor de 1(um) salário mínimo vigente no território nacional, independentemente do salário variável contratado, garantida a remuneração mínima (fixo mais comissões), igual ao salário profissional da presente cláusula, considerando-se as situações nela dispostas. COMISSIONISTA PURO - Nos termos do Art. 611-A, XI da CLT, fica convencionado a possibilidade de contratação de empregados que percebam remuneração, exclusivamente , sob a forma de comissão ou tarefa, ou seja, os comissionistas puros, devendo ser definido o valor individual por tarefa ou percentual sobre vendas ou outro fator de pagamento estipulado, devendo o funcionário perceber o recebimento dos valores em ciclos não superiores a 30 (trinta) dias, com os devidos reflexos legais, com a entrega do relatório de atividades, conjuntamente com os contra-cheques. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O salário profissional será devido aos empregados que percebam apenas salário fixo, e que sejam exercentes das seguintes funções: cobrador; auxiliar de escritório; escriturário; auxiliar técnico em laboratório de farmácia; auxiliar de contabilidade; mecanógrafo; datilógrafo; faturista; analista de crédito; kardexista; almoxarife; encarregado de estoque; estoquista; montador; secretária, recepcionista, motorista, promotor de vendas, consultor técnico, vendedor externo, entregador, porteiro e vigia . PARÁGRAFO SEGUNDO – O Salário Profissional de que trata esta cláusula, sujeita-se às seguintes condições : a) Os portadores de diploma profissional, expedido por estabelecimento de ensino reconhecido pelos Ministérios da Educação e do Trabalho, perceberão o salário profissional após noventa dias de trabalho na mesma empresa. b) Os empregados que não possuírem os diplomas de que trata a alínea anterior, perceberão o salário profissional após terem trabalhado, pelo menos, um ano na mesma especialidade e no mesmo ramo de negócio comprovado pela CTPS. PARÁGRAFO TERCEIRO: A fim de apurar-se o valor da maior remuneração percebida pelo empregado que possua salário misto ou seja comissionista puro, deverá ser observada a média dos valores das comissões pagas nos últimos 12 (doze) meses trabalhados.
Reajuste salarial
“os salários dos integrantes das categorias profissionais convenentes serão reajustados, a partir de 01 de março de 2026, pelo percentual de 4.00% ( quatro pontos percentuais inteiros) a incidir sobre os salários vigentes em fevereiro de 2026.”
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REAJUSTE DE SALÁRIOS – 4.00% Na vigência da presente Norma Coletiva, os salários dos integrantes das categorias profissionais convenentes serão reajustados, a partir de 01 de março de 2026, pelo percentual de 4.00% ( quatro pontos percentuais inteiros) a incidir sobre os salários vigentes em fevereiro de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão proceder todas as compensações de antecipações concedidas no período, exceto as de que a trata o parágrafo segundo desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os empregados admitidos a partir de 01 de março de 2025, deverá ser adotado o reajuste de forma proporcional, aplicando-se também aos reajustamentos previstos neste parágrafo, a compensação e a exceção de que tratam os parágrafos primeiro e segundo desta cláusula. Empregados admitidos em Março/25 4,00% ...................................................Abril/25 3.67% .......”.....................”..............”........Maio/25 3.33% .......”.....................”..............”.......Junho/25 3.00% .......”.....................”..............”........Julho/25 2.67% .......”.....................”..............”......Agosto/25 2,33% .......”.....................”..............”..Setembro/25 2.00% .......”.....................”..............”....Outubro/25 1.67% .......”.....................”..............”.Novembro/25 1.33% .......”.....................”..............”..Dezembro/25 1,00% .......”.....................”..............”.......Janeiro/26 0.67% .......”.....................”..............”....Fevereiro/26 0,33% PARÁGRAFO QUARTO: Com os reajustamentos previstos nesta cláusula, as partes dão por cumpridos os reajustes determinados pelas Leis n.º 8.880/1994 e 10.192/2001 e seguintes, nada mais sendo devido a este título. PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados admitidos a partir de 01.03.2026, não fazem jus aos reajustamentos de que trata esta cláusula. PARÁGRAFO SEXTO: Com o reajustamento concedido nesta cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas até o mês de fevereiro de 2026, inclusive. PARÁGRAFO SETIMO: Todas e quaisquer diferenças salariais, pagamentos ou contribuições de qualquer natureza, porventura existentes oriundas da presente norma coletiva , poderão ser pagas no mês subsequente ao registro desta CCT, sem qualquer acréscimo.
Prazo para se adequar
“Todas e quaisquer diferenças salariais, pagamentos ou contribuições de qualquer natureza, porventura existentes oriundas da presente norma coletiva , poderão ser pagas no mês subsequente ao registro desta CCT, sem qualquer acréscimo.”
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REAJUSTE DE SALÁRIOS – 4.00% Na vigência da presente Norma Coletiva, os salários dos integrantes das categorias profissionais convenentes serão reajustados, a partir de 01 de março de 2026, pelo percentual de 4.00% ( quatro pontos percentuais inteiros) a incidir sobre os salários vigentes em fevereiro de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão proceder todas as compensações de antecipações concedidas no período, exceto as de que a trata o parágrafo segundo desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os empregados admitidos a partir de 01 de março de 2025, deverá ser adotado o reajuste de forma proporcional, aplicando-se também aos reajustamentos previstos neste parágrafo, a compensação e a exceção de que tratam os parágrafos primeiro e segundo desta cláusula. Empregados admitidos em Março/25 4,00% ...................................................Abril/25 3.67% .......”.....................”..............”........Maio/25 3.33% .......”.....................”..............”.......Junho/25 3.00% .......”.....................”..............”........Julho/25 2.67% .......”.....................”..............”......Agosto/25 2,33% .......”.....................”..............”..Setembro/25 2.00% .......”.....................”..............”....Outubro/25 1.67% .......”.....................”..............”.Novembro/25 1.33% .......”.....................”..............”..Dezembro/25 1,00% .......”.....................”..............”.......Janeiro/26 0.67% .......”.....................”..............”....Fevereiro/26 0,33% PARÁGRAFO QUARTO: Com os reajustamentos previstos nesta cláusula, as partes dão por cumpridos os reajustes determinados pelas Leis n.º 8.880/1994 e 10.192/2001 e seguintes, nada mais sendo devido a este título. PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados admitidos a partir de 01.03.2026, não fazem jus aos reajustamentos de que trata esta cláusula. PARÁGRAFO SEXTO: Com o reajustamento concedido nesta cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas até o mês de fevereiro de 2026, inclusive. PARÁGRAFO SETIMO: Todas e quaisquer diferenças salariais, pagamentos ou contribuições de qualquer natureza, porventura existentes oriundas da presente norma coletiva , poderão ser pagas no mês subsequente ao registro desta CCT, sem qualquer acréscimo.
Horas extras
“As primeiras duas horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinqüenta Por Cento) e as demais com 60% (Sessenta Por Cento), sobre o valor da hora de trabalho normal.”
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DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA DE TRABALHO 3.1 - HORAS EXTRAS - As primeiras duas horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinqüenta Por Cento) e as demais com 60% (Sessenta Por Cento), sobre o valor da hora de trabalho normal. 3.2 - BANCO DE HORAS - Fica permitida a compensação de horas de trabalho nos termos do artigo 59, parágrafo 2º da CLT e artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, podendo estas ser efetivadas dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar em que as mesmas foram trabalhadas de trabalho para posterior prorrogação, em regime de compensação final dentro do período referido. 3.3 – COMPENSAÇÃO/SEMANA INGLESA – As horas de trabalho correspondentes ao Sábado poderão ser compensadas no curso da semana, de Segunda a Sexta-feira, com o correspondente acréscimo de horas diárias ao expediente normal, de modo a se completarem 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. Se ocorrer feriado em dia de semana, de Segunda a Sexta-feira, as horas de compensação, antes indicadas serão executadas normalmente nos demais dias, e se no Sábado a semana laboral se reduzirá excepcionalmente para 40 (quarenta) horas. 3.4 – JORNADA DE PORTEIROS, VIGIAS/VIGILANTES - A jornada de trabalho dos empregados que exerçam as funções de, porteiros vigias ou de vigilantes, poderá ser de 12 (doze) horas de trabalho contínuo, por 36 (trinta e seis) horas de folga, já incluído o repouso remunerado nesta jornada. 3.5 - INTERVALO INTRAJORNADA - Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional que cumprirem jornada superior a 06 (seis) horas de trabalho, seja em escala diurna ou noturna, a concessão do intervalo intrajornada de, NO MÍNIMO, 30 (trinta) minutos para repouso e alimentação, e para os que cumprirem jornada superior a 04 (quatro) até 06 (seis) horas de trabalho, fica assegurado a concessão do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos. Na hipótese de inexistir gozo do mesmo, será indenizado o período suprimido, nos termos do artigo 71 Parágrafo 4º da CLT. 3.6- SERVIÇO NOTURNO: Considerando o artigo 73 da CLT, exclusivamente para o trabalho realizado no período noturno entre as 22:00h de um dia e as 05:00h do dia seguinte, mesmo em jornadas de horário misto, a hora trabalhada nesse intervalo será computada como de 60 min. e sujeitas ao pagamento do adicional noturno.
Adicional noturno
“exclusivamente para o trabalho realizado no período noturno entre as 22:00h de um dia e as 05:00h do dia seguinte, mesmo em jornadas de horário misto, a hora trabalhada nesse intervalo será computada como de 60 min. e sujeitas ao pagamento do adicional noturno.”
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DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA DE TRABALHO 3.1 - HORAS EXTRAS - As primeiras duas horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinqüenta Por Cento) e as demais com 60% (Sessenta Por Cento), sobre o valor da hora de trabalho normal. 3.2 - BANCO DE HORAS - Fica permitida a compensação de horas de trabalho nos termos do artigo 59, parágrafo 2º da CLT e artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, podendo estas ser efetivadas dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar em que as mesmas foram trabalhadas de trabalho para posterior prorrogação, em regime de compensação final dentro do período referido. 3.3 – COMPENSAÇÃO/SEMANA INGLESA – As horas de trabalho correspondentes ao Sábado poderão ser compensadas no curso da semana, de Segunda a Sexta-feira, com o correspondente acréscimo de horas diárias ao expediente normal, de modo a se completarem 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. Se ocorrer feriado em dia de semana, de Segunda a Sexta-feira, as horas de compensação, antes indicadas serão executadas normalmente nos demais dias, e se no Sábado a semana laboral se reduzirá excepcionalmente para 40 (quarenta) horas. 3.4 – JORNADA DE PORTEIROS, VIGIAS/VIGILANTES - A jornada de trabalho dos empregados que exerçam as funções de, porteiros vigias ou de vigilantes, poderá ser de 12 (doze) horas de trabalho contínuo, por 36 (trinta e seis) horas de folga, já incluído o repouso remunerado nesta jornada. 3.5 - INTERVALO INTRAJORNADA - Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional que cumprirem jornada superior a 06 (seis) horas de trabalho, seja em escala diurna ou noturna, a concessão do intervalo intrajornada de, NO MÍNIMO, 30 (trinta) minutos para repouso e alimentação, e para os que cumprirem jornada superior a 04 (quatro) até 06 (seis) horas de trabalho, fica assegurado a concessão do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos. Na hipótese de inexistir gozo do mesmo, será indenizado o período suprimido, nos termos do artigo 71 Parágrafo 4º da CLT. 3.6- SERVIÇO NOTURNO: Considerando o artigo 73 da CLT, exclusivamente para o trabalho realizado no período noturno entre as 22:00h de um dia e as 05:00h do dia seguinte, mesmo em jornadas de horário misto, a hora trabalhada nesse intervalo será computada como de 60 min. e sujeitas ao pagamento do adicional noturno.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos empregados que exerçam as funções de, porteiros vigias ou de vigilantes, poderá ser de 12 (doze) horas de trabalho contínuo, por 36 (trinta e seis) horas de folga, já incluído o repouso remunerado nesta jornada.”
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DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA DE TRABALHO 3.1 - HORAS EXTRAS - As primeiras duas horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinqüenta Por Cento) e as demais com 60% (Sessenta Por Cento), sobre o valor da hora de trabalho normal. 3.2 - BANCO DE HORAS - Fica permitida a compensação de horas de trabalho nos termos do artigo 59, parágrafo 2º da CLT e artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, podendo estas ser efetivadas dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar em que as mesmas foram trabalhadas de trabalho para posterior prorrogação, em regime de compensação final dentro do período referido. 3.3 – COMPENSAÇÃO/SEMANA INGLESA – As horas de trabalho correspondentes ao Sábado poderão ser compensadas no curso da semana, de Segunda a Sexta-feira, com o correspondente acréscimo de horas diárias ao expediente normal, de modo a se completarem 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. Se ocorrer feriado em dia de semana, de Segunda a Sexta-feira, as horas de compensação, antes indicadas serão executadas normalmente nos demais dias, e se no Sábado a semana laboral se reduzirá excepcionalmente para 40 (quarenta) horas. 3.4 – JORNADA DE PORTEIROS, VIGIAS/VIGILANTES - A jornada de trabalho dos empregados que exerçam as funções de, porteiros vigias ou de vigilantes, poderá ser de 12 (doze) horas de trabalho contínuo, por 36 (trinta e seis) horas de folga, já incluído o repouso remunerado nesta jornada. 3.5 - INTERVALO INTRAJORNADA - Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional que cumprirem jornada superior a 06 (seis) horas de trabalho, seja em escala diurna ou noturna, a concessão do intervalo intrajornada de, NO MÍNIMO, 30 (trinta) minutos para repouso e alimentação, e para os que cumprirem jornada superior a 04 (quatro) até 06 (seis) horas de trabalho, fica assegurado a concessão do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos. Na hipótese de inexistir gozo do mesmo, será indenizado o período suprimido, nos termos do artigo 71 Parágrafo 4º da CLT. 3.6- SERVIÇO NOTURNO: Considerando o artigo 73 da CLT, exclusivamente para o trabalho realizado no período noturno entre as 22:00h de um dia e as 05:00h do dia seguinte, mesmo em jornadas de horário misto, a hora trabalhada nesse intervalo será computada como de 60 min. e sujeitas ao pagamento do adicional noturno.
Contribuições ao sindicato
“farão descontar diretamente em folha de pagamento, o valor correspondente a 2% (dois por cento) do salário base de cada empregado, e recolherão a entidade sindical, a contar do mês de competência maio/2026;”
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Para custear benefícios a todos os integrantes da categoria profissional, tais como assistência médica, odontológica, psicológica, jurídica, funerária, etc.. sejam associados ou não ao Sindicato, mediante autorização prévia e expressa entendendo-se como tal a assembléia da categoria , a EMPRESA se compromete a proceder como exposto: a) farão descontar diretamente em folha de pagamento, o valor correspondente a 2% (dois por cento) do salário base de cada empregado, e recolherão a entidade sindical, a contar do mês de competência maio/2026; b) os recolhimentos da contribuição nesta cláusula prevista deverão serem realizado na conta da entidade profissional da Caixa Econômica Federal, Agencia 883 Op.003 Conta Corrente 700.244-7 Batista Campos ou diretamente em sua Tesouraria; c) o prazo para recolhimento das contribuições estipuladas será até o décimo dia subsequente ao desconto. Parágrafo Primeiro – O Sindicato laboral assumirá exclusiva e integralmente o ônus por qualquer pedido de devolução de contribuição que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, confessando expressamente neste instrumento a sua única e exclusiva responsabilidade, isentando as empresas e o Sindicato patronal de qualquer responsabilidade, inclusive perante procedimento de lavra do Ministério Público do Trabalho.
Seguro de vida
“caberá às empresas empregadoras o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo”
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As entidades sindicais convenentes instituem o Plano de Assistência e Auxílio Saúde Mental, doravante denominado simplesmente “PLANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE MENTAL”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizadas pelo referido AUXÍLIO. A partir da vigência desta CCT, fica acordado que, para viabilidade de manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE MENTAL , caberá às empresas empregadoras o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este revertido em completo benefício para a classe trabalhadora representada pelo sindicato laboral. O PLANO será implementado e gerido pelas entidades sindicais convenentes através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ela contratados garantirá o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT. O Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal poderá ser estendido aos sócios, estatutários e acionistas das empresas empregadoras. Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E AUXÍLIO SAÚDE , bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho rescindido. Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do PLANO DE ASSISTÊNCIA E AUXÍLIO SAÚDE deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, com exceção às empresas que fornecem plano de saúde, conforme o Parágrafo Décimo Oitavo desta Cláusula, garantindo na íntegra o acesso aos benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Terceiro: O empregado poderá incluir seus dependentes no PLANO DE ASSISTÊNCIA E AUXÍLIO SAÚDE de acordo com os benefícios estabelecidos no aplicativo ou site da Gestora, arcando integralmente com os valores correspondentes através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio empregado através de seu acesso individualizado no aplicativo da Gestora, na sua conta de benefício no site ( www.amorebeneficios.com ) ou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação online da Gestora. Parágrafo Quarto : Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao Auxílio PLANO DE ASSISTÊNCIA E AUXÍLIO SAÚDE será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora , com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada mês. A cobrança do referido Auxílio será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral. Parágrafo Quinto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente. Parágrafo Sexto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias uteis, de segunda à quinta-feira, das 8h às 18h e às sextas-feiras das 8h às 17h, com números de contatos disponíveis pelo site ( www.amorebeneficios.com ) . Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do aplicativo, regulamentos, condições gerais e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE MENTAL . Parágrafo Nono :A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE MENTAL através do aplicativo ou site, cabendo às empresas empregadoras empreenderem seus melhores esforços para divulgar o referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores. Parágrafo Décimo :O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die , correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos. Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas. Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do PLANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE MENTAL do mês vigente. Parágrafo Décimo Terceiro: O valor mensal do PLANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE MENTAL previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim. Parágrafo Décimo Quarto :As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro. Parágrafo Décimo Quinto: O reajuste do valor do PLANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE MENTAL previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Parágrafo Décimo Sexto: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção vigente. Parágrafo Décimo Sétimo: Em caso de descumprimento desta cláusula, será aplicada uma multa mensal equivalente ao valor do Auxílio estabelecido no caput desta clausula, acrescido de 30%, por cada empregado não coberto pelo PLANO DE ASSISTÊNCIA E AUXÍLIO SAÚDE , além das indenizações e reembolsos de serviços realizados e desembolsados pelo trabalhador, que possam ocorrer no período. Fica ainda estabelecido que 50% (cinquenta por cento) do valor total da multa será destinado ao trabalhador. Parágrafo Décimo Oitavo: As empresas que fornecerem plano de saúde ficam isentas do cumprimento desta cláusula.
Multa por descumprimento
“Fica estipulado multa no valor de R$ 15,00 (Quinze Reais), que reverterá em favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte de descumprir qualquer cláusula desta convenção, observado o disposto no art. 619, c/c o art. 622, todos da CLT.”
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Fica estipulado multa no valor de R$ 15,00 (Quinze Reais), que reverterá em favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte de descumprir qualquer cláusula desta convenção, observado o disposto no art. 619, c/c o art. 622, todos da CLT.