TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Todos os trabalhadores em empresas de transportes de cargas em geral no estado dopará…
Belém/PA, setembro de 2026

Termo aditivo de Sind dos Trab das Emp Transp e Logis de Cargas Secas, Molhadas, Dist Deriv de Pet e Glp Gas Natural, Etanol, Biodisel e Mudancas no Est do para (CNPJ 00.345.566/0001-55), de Belém/PA, para a categoria todos os trabalhadores em empresas de transportes de cargas em geral no estado dopará - sintracarpa, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PA000931/2026

Vigência de 01/09/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 14/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR065720/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 14/10/2026.

Altera o instrumento PA000450/2026.

Categoria: TODOS OS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL NO ESTADO DOPARÁ - SINTRACARPA

Partes

  • TRANSPORTADORA PRINT LTDAEmpresa · CNPJ 06.134.846/0001-09
  • SIND DOS TRAB DAS EMP DE TRANSP DE CARG E LOG EM GERAL DAS DIST DE PROD PERIG GAS,DIE,ETA,QUER CONV,GAS,GAS NAT,E GLP BIO E MUD EM GER EST PASindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.345.566/0001-55

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PA

CategoriaTODOS OS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL NO ESTADO DOPARÁ - SINTRACARPA

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TODOS OS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL NO ESTADO DOPARÁ - SINTRACARPA , com abrangência territorial em PA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PA000931/2026 (solicitação MR065720/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065720/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Horas extras

“As horas extraordinárias efetivamente prestadas serão apuradas mediante os controles de jornada e remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, observados os critérios legais de cálculo, os reflexos devidos e as demais disposições aplicáveis do ACT.”
Documento
Termo Aditivo · registro PA000931/2026 (solicitação MR065720/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PROPOSTA DE ADEQUAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – 2026-2027” · parágrafo 7
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065720/2026
Ver a cláusula inteira
Considerando a atual situação econômico-financeira enfrentada pela Transportadora Print, e buscando preservar a continuidade das operações, a manutenção dos postos de trabalho e a sustentabilidade da Companhia até o restabelecimento de seu equilíbrio econômico, apresentamos ao SINTRACARPA a seguinte proposta de adequação do Acordo Coletivo de Trabalho vigente:
Horas extras
Até 31/12/2026, ficam mantidas as condições do item 1 e de seu parágrafo único da cláusula sétima do ACT principal, inclusive a previsão de pagamento de 45 (quarenta e cinco) horas extras fixas mensais, com adicional de 50% (cinquenta por cento).
A partir de 01/01/2027, o item 1 e seu parágrafo único da cláusula sétima passam a vigorar com a seguinte redação:
“ 1. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS . As horas extraordinárias efetivamente prestadas serão apuradas mediante os controles de jornada e remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, observados os critérios legais de cálculo, os reflexos devidos e as demais disposições aplicáveis do ACT.
Parágrafo único . Fica extinta, a partir de 01/01/2027, a obrigação coletiva de pagamento de 45 (quarenta e cinco) horas extras fixas mensais, passando a remuneração do trabalho extraordinário a corresponder às horas efetivamente realizadas e apuradas. Esta alteração não dispensa o controle de jornada nem autoriza o descumprimento dos limites de trabalho e dos períodos de descanso.”
Diárias de viagem
Até 31/12/2026, ficam mantidas integralmente as condições da cláusula nona do ACT principal, inclusive o pagamento fixo mensal e os critérios de acréscimo e desconto nela previstos.
A partir de 01/01/2027, a cláusula nona do ACT principal passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA NONA. DESPESAS DE VIAGEM . Aos trabalhadores que realizarem viagens estaduais e/ou interestaduais a serviço da empresa será paga diária de viagem no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia efetivamente trabalhado em viagem, em substituição ao pagamento fixo mensal de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
Parágrafo primeiro . A apuração das diárias será realizada com base nos registros de viagem e de jornada, com identificação dos dias que deram origem ao pagamento, vedada a utilização dessa verba para remunerar horas de trabalho ou substituir parcelas salariais.
Parágrafo segundo . As diárias destinam-se ao custeio das despesas de deslocamento e alimentação vinculadas às viagens a serviço, com natureza indenizatória, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, desde que preservada sua efetiva finalidade.
Parágrafo terceiro . A partir de 01/01/2027, deixam de ser aplicáveis a garantia mensal fixa de R$ 2.600,00 e os critérios de acréscimo acima de 26 dias e de desconto abaixo de 23 dias constantes da redação anterior, passando o valor devido a corresponder ao número de dias efetivamente trabalhados em viagem multiplicado por R$ 100,00.
Parágrafo quarto . O critério de pagamento por dia trabalhado não transforma os intervalos e repousos em tempo de trabalho nem transfere ao empregado despesas necessárias à realização de viagens a serviço. O custeio de despesas necessárias durante a permanência em viagem em dias sem trabalho será tratado separadamente pela empresa, mediante adiantamento, fornecimento direto ou reembolso documentado, conforme o caso.”
Plano de saúde
A partir da formalização deste termo aditivo, observados os requisitos legais de eficácia, fica revogado o item 3 da cláusula décima primeira do ACT principal, cessando a obrigação coletiva da empresa de fornecer e custear plano de saúde empresarial interestadual na proporção de 70% (setenta por cento) para a empresa e 30% (trinta por cento) para os trabalhadores.
Parágrafo primeiro. Na mesma data, fica excluída a referência ao plano de saúde do item 4 da cláusula décima primeira, que passa a vigorar com a seguinte redação: “4. Auxílio-funeral e auxílio-educação. As referidas parcelas possuem caráter estritamente assistencial, não configurando salário in natura ou vantagem de natureza salarial.”
Parágrafo segundo . A revisão da obrigação coletiva não equivale, por si só, ao cancelamento do contrato com a operadora. Eventual encerramento da cobertura observará os procedimentos contratuais, a comunicação aos beneficiários e os direitos legalmente aplicáveis, inclusive quanto à continuidade assistencial, quando cabível. Permanecem exigíveis as obrigações relativas ao período anterior à eficácia da alteração.

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