CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Todos os trabalhadores em empresas de transportes de cargas no estado do pará…
Belém/PA, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab das Emp Transp e Logis de Cargas Secas, Molhadas, Dist Deriv de Pet e Glp Gas Natural, Etanol, Biodisel e Mudancas no Est do para (CNPJ 00.345.566/0001-55), de Belém/PA, para a categoria todos os trabalhadores em empresas de transportes de cargas no estado do pará - sintracarpa, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000476/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR036712/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/06/2026.

Categoria: TODOS OS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARÁ - SINTRACARPA -

Partes

  • SIND DOS TRAB DAS EMP DE TRANSP DE CARG E LOG EM GERAL DAS DIST DE PROD PERIG GAS,DIE,ETA,QUER CONV,GAS,GAS NAT,E GLP BIO E MUD EM GER EST PASindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.345.566/0001-55
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGASSindicato patronal · CNPJ 04.140.174/0001-00

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PA

CategoriaTODOS OS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARÁ - SINTRACARPA -

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TODOS OS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARÁ - SINTRACARPA - , com abrangência territorial em PA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000476/2026 (solicitação MR036712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 387.836
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“SALÁRIOS DE 1º DE MAIO/2026 A 30 DE ABRIL DE 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000476/2026 (solicitação MR036712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 387.911
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Os integrantes da Categoria Profissional Demandante, não poderão receber ou continuar trabalhando com salários inferiores ao Piso Salarial da Tabela abaixo, conforme acordo entre o Sindicato Patronal e o Sindicato dos Trabalhadores.
SALÁRIOS DE 1º DE MAIO/2026 A 30 DE ABRIL DE 2027
CARGOS
VALOR
01 - MOTORISTA DE VEÍCULO ATÉ 3/4
R$ 1.751,93
02 - MOTORISTA DE VEÍCULO TOCO
R$ 2.102,37
03 - MOTORISTA DE VEÍCULO TRUCK
R$ 3.007,06
04 - MOTORISTA DE CARRETA
R$ 3.360,99
05 - MOTORISTA DE VEICULO BITREM
R$ 3.543,08
06 - MOTORISTA DE VEICULO RODOTREM/BITRENZÃO
R$ 3.611,21
07 - MOTORISTA MUNK ¾
R$ 1.839,51
08 –MOTORISTA DE MUNK TOCO
R$ 2.207,47
09 –MOTORISTA DE MUNK TRUCK
R$ 3.157,39
10 –AJUDANTE / CARREGADOR
R$ 1.687,62
11 - ALMOXARIFE
R$ 1.990,17
12 –ARRUMADOR / EMBALADOR
R$ 1.687,62
13 –AUXILIAR DE ESCRITORIO
R$ 1.687,62
14 –AUXILIAR DE MECANICO
R$ 1.687,62
15 –BORRACHEIRO
R$ 1.716,38
16 –CHEFE DE DEPOSITO
R$ 2.649,65
17 - COBRADOR
R$ 1.664,47
18 –CONFERENTE DE CARGA
R$ 1.774,11
19 –COZINHEIRO
R$ 1.687,62
20 –ENTREGADOR
R$ 1.687,62
21 LAVADOR
R$ 1.687,62
22 – MECANICO
R$ 2.384,62
23 – MOTOBOY
R$ 1.687,62
24 –OPERADOR DE EMPILHADEIRA
R$ 1.778,71
25 – VIGIA
R$ 1.687,62
26 – ZELADOR
R$ 1.687,6
ATIVIDADES NÃO INCLUÍDAS NA TABELA DE PISO SALARIAL - As atividades não enquadradas na tabela de Piso Salarial, que existem dentro das Empresas de Transportes de Cargas, seus integrantes não poderão ser admitidos ou continuar trabalhando com salários inferiores à 1.687,62 (Hum mil e seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos) a partir de 1º de Maio de 2026

Reajuste salarial

“As empresas concederão aos seus empregados integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de Maio de 2026, aumentos salariais de 4.11% (quatro inteiro e onze decimo), sobre o salário de abril / 2026, para todos os trabalhadores devendo ser observado os salários previstos nas tabelas da cláusula 3ª como piso da Categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000476/2026 (solicitação MR036712/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 387.912
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As empresas concederão aos seus empregados integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de Maio de 2026, aumentos salariais de 4.11% (quatro inteiro e onze decimo), sobre o salário de abril / 2026, para todos os trabalhadores devendo ser observado os salários previstos nas tabelas da cláusula 3ª como piso da Categoria.
PARAGRAFO PRIMEIRO – As empresas deverão pagar a diferença de reajuste do mês de maio / 2026 juntamente com a Folha de pagamento do mês de junho / 2026

Banco de horas e compensação

“Na forma do que dispõe o Art. 59”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000476/2026 (solicitação MR036712/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 388.036
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Na forma do que dispõe o Art. 59 § 2º da CLT, com a redação da Lei n 9.601/98, fica adotado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, o regime de compensação denominada de BANCO DE HORAS.
§ 1º - A prática do BANCO DE HORAS Consiste na dispensa do pagamento de horas extras, se o excesso de horas trabalhadas em um dia for compensado com a correspondente diminuição em outro, limitando-se no máximo de 02 (Duas) horas extras por dia. As horas extras que ultrapassarem esse limite serão pagas no mês trabalhado observando o limite da Lei.
§ 2º - As 02 (Duas) horas trabalhadas além da jornada normal e acumuladas no BANCO DE HORAS, deverão ser quitadas a cada 03 (Três) meses, conforme a seguir: AGOSTO/ 2026 / NOVEMBRO/2026, FEVEREIRO / 2027 E MAIO / 2027, com folgas no serviço ou pagas como horas extras, com percentual definido na Cláusula 7ª, item 1, em 50% (Cinquenta por Cento).
§ 3º - Na hipótese de Rescisão do Contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral das horas acumuladas no BANCO DE HORAS, deverá a empresa efetuar o pagamento das horas extras restantes, com o percentual de 50% (Cinquenta por Cento), calculado sobre o valor da hora normal do salário.

Jornada de trabalho

“As empresas ficam obrigadas a divulgarem com antecedência de 30 (trinta) dias, os nomes dos empregados que entrarão em gozo de férias, bem como, com antecedência de 07 (sete) dias, a escala de folga quando for o caso, ressalvados nesta última hipótese os casos fortuitos ou de força maior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000476/2026 (solicitação MR036712/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE FÉRIAS / FOLGA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 388.040
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a divulgarem com antecedência de 30 (trinta) dias, os nomes dos empregados que entrarão em gozo de férias, bem como, com antecedência de 07 (sete) dias, a escala de folga quando for o caso, ressalvados nesta última hipótese os casos fortuitos ou de força maior.
1 - AVISO DE FÉRIAS - A concessão de férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando ele obrigado a assinar a respectiva notificação, sob pena de não fazendo considerar-se notificado.
2 - INÍCIO DAS FÉRIAS - O período correspondente as férias não poderão ser iniciadas em sábados, domingos ou feriados, em dias já compensados ou destinados ao descanso semanal em decorrência de escala de trabalho. O seu pagamento será efetuado improrrogavelmente na data imediatamente anterior ao da concessão.
3 - DO 1/3 CONSTITUCIONAL - O pagamento do 1/3 constitucional, que se refere o início XVII, do Art. 7º da CF/ 88, será efetuado nas férias em dobro, simples ou proporcional.
4 - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS - Fica acordado que os empregados, no seu interesse, poderão solicitar concessão de férias, podendo as mesmas, serem concedidas em até três períodos concessivos distintos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um, desde que não ultrapasse o período de concessão sob pena do empregado receber em dobro conforme artigo 137 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas ficam obrigadas em fornecer aos trabalhadores, vale-alimentação no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), a partir de 1º de Maio de 2026, quando por imperiosa necessidade de serviços, levando em consideração a natureza da carga e se houver supressão do intervalo para repouso e alimentação, bem como, neste mesmo valor quando o horário ultrapassar das 20:00 horas, não sendo permitida a substituição do vale-alimentação por marmita NOS SERVIÇOS EXTERNOS DAS EMPRESAS, salvo se a empresa tiver convênio com restaurante fora do local de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000476/2026 (solicitação MR036712/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 387.916
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As empresas ficam obrigadas em fornecer aos trabalhadores, vale-alimentação no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), a partir de 1º de Maio de 2026, quando por imperiosa necessidade de serviços, levando em consideração a natureza da carga e se houver supressão do intervalo para repouso e alimentação, bem como, neste mesmo valor quando o horário ultrapassar das 20:00 horas, não sendo permitida a substituição do vale-alimentação por marmita NOS SERVIÇOS EXTERNOS DAS EMPRESAS, salvo se a empresa tiver convênio com restaurante fora do local de trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não sendo permitido às Empresas efetuar os descontos dos valores nos salários dos trabalhadores que fazem serviços externos.

Contribuições ao sindicato

“O desconto das mensalidades sindicais demandante será feito diretamente em folha de pagamento no percentual de 2% (Dois por cento), desde que devidamente autorizada às empresas pelos trabalhadores por escrito e notificada pela Entidade Sindical Profissional demandante, caso em que os Contra- Cheques ou envelopes de pagamento servem como recibo das mensalidades. Os descontos das mensalidades em folha de pagamento somente poderão cessar após devidamente comprovada a exclusão do quadro de associados, mediante notificação da Entidade Sindical Profissional, ou após o desligamento do empregado por demissão ou aposentadoria, ficando terminantemente proibido os pedidos de exclusão apresentados através do Setor de Pessoal das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000476/2026 (solicitação MR036712/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADES SINDICAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 388.121
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O desconto das mensalidades sindicais demandante será feito diretamente em folha de pagamento no percentual de 2% (Dois por cento), desde que devidamente autorizada às empresas pelos trabalhadores por escrito e notificada pela Entidade Sindical Profissional demandante, caso em que os Contra- Cheques ou envelopes de pagamento servem como recibo das mensalidades. Os descontos das mensalidades em folha de pagamento somente poderão cessar após devidamente comprovada a exclusão do quadro de associados, mediante notificação da Entidade Sindical Profissional, ou após o desligamento do empregado por demissão ou aposentadoria, ficando terminantemente proibido os pedidos de exclusão apresentados através do Setor de Pessoal das empresas.

Seguro de vida

“As empresas estipularão às suas expensas, para os seus empregados, e sem qualquer ônus para estes, os seguintes seguros durante 24 (Vinte e quatro) horas por dia:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000476/2026 (solicitação MR036712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 387.917
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As empresas estipularão às suas expensas, para os seus empregados, e sem qualquer ônus para estes, os seguintes seguros durante 24 (Vinte e quatro) horas por dia:
1 - SEGURO DE VIDA POR MORTE NATURAL/ ACIDENTAL - Com o capital mínimo equivalente a R$ 14.460,00 (quatorze mil e quatrocentos e sessenta reais), a partir de 1º de Maio de 2026.
2 - SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE - Com o capital mínimo equivalente a R$ 25.575,00(Vinte e cinco mil e quinhentos e setenta e cinco reais) a partir de 1º de Maio de 2026.
3- SEGUROS DOS MOTORISTAS - Para os Motoristas, o valor do seguro deverá ser o disposto na Lei 12.619 de 30/04/2012 e alterado para a Lei 13.103 de 02 de março de 2015- Lei dos Motoristas, ou seja, valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria.
4 - SINISTROS / INEXISTÊNCIA DE COBERTURA - Ocorrendo o Sinistro e constatada a inexistência da cobertura aqui prevista, ficam as empresas obrigadas ao pagamento do equivalente a liquidação do Sinistro, aos herdeiros legais do empregado, e caso não pague o valor correspondente quando da ocorrência incorrerá em descumprimento de Cláusula Normativa, porém, não incorrerá em descumprimento desta cláusula a empresa que optar pela condição aqui prevista, ou seja, efetuar o pagamento do valor do seguro quando da ocorrência do sinistro.

Férias

“As empresas ficam obrigadas a divulgarem com antecedência de 30 (trinta) dias, os nomes dos empregados que entrarão em gozo de férias, bem como, com antecedência de 07 (sete) dias, a escala de folga quando for o caso, ressalvados nesta última hipótese os casos fortuitos ou de força maior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000476/2026 (solicitação MR036712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE FÉRIAS / FOLGA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 388.040
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a divulgarem com antecedência de 30 (trinta) dias, os nomes dos empregados que entrarão em gozo de férias, bem como, com antecedência de 07 (sete) dias, a escala de folga quando for o caso, ressalvados nesta última hipótese os casos fortuitos ou de força maior.
1 - AVISO DE FÉRIAS - A concessão de férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando ele obrigado a assinar a respectiva notificação, sob pena de não fazendo considerar-se notificado.
2 - INÍCIO DAS FÉRIAS - O período correspondente as férias não poderão ser iniciadas em sábados, domingos ou feriados, em dias já compensados ou destinados ao descanso semanal em decorrência de escala de trabalho. O seu pagamento será efetuado improrrogavelmente na data imediatamente anterior ao da concessão.
3 - DO 1/3 CONSTITUCIONAL - O pagamento do 1/3 constitucional, que se refere o início XVII, do Art. 7º da CF/ 88, será efetuado nas férias em dobro, simples ou proporcional.
4 - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS - Fica acordado que os empregados, no seu interesse, poderão solicitar concessão de férias, podendo as mesmas, serem concedidas em até três períodos concessivos distintos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um, desde que não ultrapasse o período de concessão sob pena do empregado receber em dobro conforme artigo 137 da CLT.

Estabilidades e garantias

“1 - APOSENTADORIA - As empresas assegurarão aos seus empregados com mais de 03 (Três) anos no emprego, e que comprovarem junto a empresa no momento da aquisição, que está há 02 (Dois) anos da aquisição do direito da aposentadoria integral, o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se excetuando-se os casos de despedida por justa causa ou extinção do estabelecimento, por motivo de força maior devidamente comprovada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000476/2026 (solicitação MR036712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 388.035
Ver a cláusula inteira
As empresas demandadas garantirão estabilidade provisória aos seus empregados, nos seguintes casos:
1 - APOSENTADORIA - As empresas assegurarão aos seus empregados com mais de 03 (Três) anos no emprego, e que comprovarem junto a empresa no momento da aquisição, que está há 02 (Dois) anos da aquisição do direito da aposentadoria integral, o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se excetuando-se os casos de despedida por justa causa ou extinção do estabelecimento, por motivo de força maior devidamente comprovada.
2 - GESTANTES - É garantida a estabilidade de 60 (Sessenta) dias, após o fim da licença maternidade às trabalhadoras representadas pela Entidade demandante.
3 - LICENÇA PARA EXAME PRÉ - NATAL - As empresas liberarão do expediente, sem prejuízo da remuneração, as empregadas que tiverem de se submeter a exame pré-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por médico habilitado, ficando a escolha a critério da empregada.
4 - COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO - Fica reconhecida a estabilidade provisória dos membros da Comissão de Negociação, eleitos na Assembleia Geral, que aprovou a proposta Base de Norma Coletiva de Trabalho, pelo prazo de 60 (Sessenta) dias, contados da data da assinatura do Acordo.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 900,00 (Novecentos Reais), por empregado e por infração a qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, limitado ao valor máximo de R$ 7.000,00 (Sete mil Reais) à ser aplicado à parte infratora e a reverter em favor da parte prejudicada, seja Empresa, empregado ou Sindicato. A presente cláusula atende exigência do Inciso VIII, do Art. 613 da CLT e quando de sua aplicação deverá ser respeitado o limite do”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000476/2026 (solicitação MR036712/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR INFRAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 388.209
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 900,00 (Novecentos Reais), por empregado e por infração a qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, limitado ao valor máximo de R$ 7.000,00 (Sete mil Reais) à ser aplicado à parte infratora e a reverter em favor da parte prejudicada, seja Empresa, empregado ou Sindicato. A presente cláusula atende exigência do Inciso VIII, do Art. 613 da CLT e quando de sua aplicação deverá ser respeitado o limite do Parágrafo Único do Art. 622 da CLT. Para cada infração, deve ser observado o disposto acima, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor de R$900,00 (novecentos reais) limitado ao valor máximo de R$7.000,00 (sete mil reais)

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