CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000511/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR038486/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 30/06/2026.
Categoria: Trabalhadores Metalúrgicos
Partes
- SIND DOS T NAS IND MET MEC ELETROM ELETROEL ELETR DE MAT ELESindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.339.575/0001-00
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DO PARA - SINDIREPA-PASindicato patronal · CNPJ 04.764.495/0001-86
Abrangência
Abrangência136 municípios de PA
CategoriaTrabalhadores Metalúrgicos
Ver os 136 municípios
- Abaetetuba/PA
- Abel Figueiredo/PA
- Acará/PA
- Afuá/PA
- Água Azul do Norte/PA
- Alenquer/PA
- Almeirim/PA
- Altamira/PA
- Anajás/PA
- Ananindeua/PA
- Anapu/PA
- Augusto Corrêa/PA
- Aurora do Pará/PA
- Aveiro/PA
- Bagre/PA
- Baião/PA
- Bannach/PA
- Belém/PA
- Belterra/PA
- Benevides/PA
- Bom Jesus do Tocantins/PA
- Bonito/PA
- Bragança/PA
- Brasil Novo/PA
- Brejo Grande do Araguaia/PA
- Breves/PA
- Bujaru/PA
- Cachoeira do Arari/PA
- Cachoeira do Piriá/PA
- Cametá/PA
- Capanema/PA
- Capitão Poço/PA
- Chaves/PA
- Colares/PA
- Conceição do Araguaia/PA
- Concórdia do Pará/PA
- Cumaru do Norte/PA
- Curionópolis/PA
- Curralinho/PA
- Curuá/PA
- Curuçá/PA
- Dom Eliseu/PA
- Eldorado do Carajás/PA
- Faro/PA
- Floresta do Araguaia/PA
- Garrafão do Norte/PA
- Goianésia do Pará/PA
- Gurupá/PA
- Igarapé-Açu/PA
- Igarapé-Miri/PA
- Inhangapi/PA
- Ipixuna do Pará/PA
- Irituia/PA
- Itaituba/PA
- Itupiranga/PA
- Jacareacanga/PA
- Jacundá/PA
- Juruti/PA
- Limoeiro do Ajuru/PA
- Mãe do Rio/PA
- Magalhães Barata/PA
- Maracanã/PA
- Marapanim/PA
- Marituba/PA
- Medicilândia/PA
- Melgaço/PA
- Mocajuba/PA
- Moju/PA
- Monte Alegre/PA
- Muaná/PA
- Nova Esperança do Piriá/PA
- Nova Ipixuna/PA
- Nova Timboteua/PA
- Novo Progresso/PA
- Novo Repartimento/PA
- Óbidos/PA
- Oeiras do Pará/PA
- Oriximiná/PA
- Ourém/PA
- Ourilândia do Norte/PA
- Pacajá/PA
- Palestina do Pará/PA
- Paragominas/PA
- Pau D'Arco/PA
- Peixe-Boi/PA
- Piçarra/PA
- Placas/PA
- Ponta de Pedras/PA
- Portel/PA
- Porto de Moz/PA
- Prainha/PA
- Primavera/PA
- Quatipuru/PA
- Redenção/PA
- Rio Maria/PA
- Rondon do Pará/PA
- Rurópolis/PA
- Salinópolis/PA
- Salvaterra/PA
- Santa Bárbara do Pará/PA
- Santa Cruz do Arari/PA
- Santa Izabel do Pará/PA
- Santa Luzia do Pará/PA
- Santa Maria das Barreiras/PA
- Santa Maria do Pará/PA
- Santana do Araguaia/PA
- Santarém Novo/PA
- Santarém/PA
- Santo Antônio do Tauá/PA
- São Caetano de Odivelas/PA
- São Domingos do Araguaia/PA
- São Domingos do Capim/PA
- São Félix do Xingu/PA
- São Francisco do Pará/PA
- São Geraldo do Araguaia/PA
- São João da Ponta/PA
- São João de Pirabas/PA
- São João do Araguaia/PA
- São Miguel do Guamá/PA
- São Sebastião da Boa Vista/PA
- Sapucaia/PA
- Senador José Porfírio/PA
- Soure/PA
- Tailândia/PA
- Terra Alta/PA
- Terra Santa/PA
- Tomé-Açu/PA
- Tracuateua/PA
- Trairão/PA
- Tucumã/PA
- Ulianópolis/PA
- Uruará/PA
- Vigia/PA
- Viseu/PA
- Vitória do Xingu/PA
- Xinguara/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Metalúrgicos , com abrangência territorial em Abaetetuba/PA, Abel Figueiredo/PA, Acará/PA, Afuá/PA, Água Azul do Norte/PA, Alenquer/PA, Almeirim/PA, Altamira/PA, Anajás/PA, Ananindeua/PA, Anapu/PA, Augusto Corrêa/PA, Aurora do Pará/PA, Aveiro/PA, Bagre/PA, Baião/PA, Bannach/PA, Belém/PA, Belterra/PA, Benevides/PA, Bom Jesus do Tocantins/PA, Bonito/PA, Bragança/PA, Brasil Novo/PA, Brejo Grande do Araguaia/PA, Breves/PA, Bujaru/PA, Cachoeira do Arari/PA, Cachoeira do Piriá/PA, Cametá/PA, Capanema/PA, Capitão Poço/PA, Chaves/PA, Colares/PA, Conceição do Araguaia/PA, Concórdia do Pará/PA, Cumaru do Norte/PA, Curionópolis/PA, Curralinho/PA, Curuá/PA, Curuçá/PA, Dom Eliseu/PA, Eldorado do Carajás/PA, Faro/PA, Floresta do Araguaia/PA, Garrafão do Norte/PA, Goianésia do Pará/PA, Gurupá/PA, Igarapé-Açu/PA, Igarapé-Miri/PA, Inhangapi/PA, Ipixuna do Pará/PA, Irituia/PA, Itaituba/PA, Itupiranga/PA, Jacareacanga/PA, Jacundá/PA, Juruti/PA, Limoeiro do Ajuru/PA, Mãe do Rio/PA, Magalhães Barata/PA, Maracanã/PA, Marapanim/PA, Marituba/PA, Medicilândia/PA, Melgaço/PA, Mocajuba/PA, Moju/PA, Monte Alegre/PA, Muaná/PA, Nova Esperança do Piriá/PA, Nova Ipixuna/PA, Nova Timboteua/PA, Novo Progresso/PA, Novo Repartimento/PA, Óbidos/PA, Oeiras do Pará/PA, Oriximiná/PA, Ourém/PA, Ourilândia do Norte/PA, Pacajá/PA, Palestina do Pará/PA, Paragominas/PA, Pau D'Arco/PA, Peixe-Boi/PA, Piçarra/PA, Placas/PA, Ponta de Pedras/PA, Portel/PA, Porto de Moz/PA, Prainha/PA, Primavera/PA, Quatipuru/PA, Redenção/PA, Rio Maria/PA, Rondon do Pará/PA, Rurópolis/PA, Salinópolis/PA, Salvaterra/PA, Santa Bárbara do Pará/PA, Santa Cruz do Arari/PA, Santa Izabel do Pará/PA, Santa Luzia do Pará/PA, Santa Maria das Barreiras/PA, Santa Maria do Pará/PA, Santana do Araguaia/PA, Santarém Novo/PA, Santarém/PA, Santo Antônio do Tauá/PA, São Caetano de Odivelas/PA, São Domingos do Araguaia/PA, São Domingos do Capim/PA, São Félix do Xingu/PA, São Francisco do Pará/PA, São Geraldo do Araguaia/PA, São João da Ponta/PA, São João de Pirabas/PA, São João do Araguaia/PA, São Miguel do Guamá/PA, São Sebastião da Boa Vista/PA, Sapucaia/PA, Senador José Porfírio/PA, Soure/PA, Tailândia/PA, Terra Alta/PA, Terra Santa/PA, Tomé-Açu/PA, Tracuateua/PA, Trairão/PA, Tucumã/PA, Ulianópolis/PA, Uruará/PA, Vigia/PA, Viseu/PA, Vitória do Xingu/PA e Xinguara/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Os pisos salariais da categoria deverão ser praticados a partir de 1º de JUNHO de 2026, em 04 (quatro) níveis, obedecidos os parâmetros e as regras abaixo especificadas, de conformidade com as tabelas a seguir:”
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais da categoria deverão ser praticados a partir de 1º de JUNHO de 2026, em 04 (quatro) níveis, obedecidos os parâmetros e as regras abaixo especificadas, de conformidade com as tabelas a seguir: NÍVEL CRITÉRIOS PERÍODO DE EXPERIÊNCIA APÓS EXPERIÊNCIA A Trabalhador sem Qualificação R$ 1.621,00 R$ 1.621,00 B Trabalhador Meio Oficial R$ 1.702,00 R$ 1.787,10 C Trabalhador Profissional Qualificado R$ 1.787,10 R$ 2.207,18 D Trabalhador Profissional Qualificado e com nível Técnico R$ 2.207,18 R$ 2.604,47 PARÁGRAFO ÚNICO : Se quaisquer dos valores constantes no piso salarial ficarem abaixo do salário mínimo do ano de 2026, devem estes serem devidamente equiparados ao referido mínimo legal.
Reajuste salarial
“os salários dos integrantes da categoria profissional, serão reajustados a partir de 1o. de junho de 2026, no percentual de 5,00% (cinco por cento) a incidir sobre os salários vigentes em 31 de MAIO de 2026.”
Ver a cláusula inteira
SALÁRIOS - Na vigência da presente Norma Coletiva, os salários dos integrantes da categoria profissional, serão reajustados a partir de 1o. de junho de 2026, no percentual de 5,00% (cinco por cento) a incidir sobre os salários vigentes em 31 de MAIO de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Evetuais diferenças salariais e cesta básica, correspondentes ao mês JUNHO/2026, deverão ser quitadas até o pagamento da folha salarial de JULHO/2026.
Prazo para se adequar
“Evetuais diferenças salariais e cesta básica, correspondentes ao mês JUNHO/2026, deverão ser quitadas até o pagamento da folha salarial de JULHO/2026.”
Ver a cláusula inteira
SALÁRIOS - Na vigência da presente Norma Coletiva, os salários dos integrantes da categoria profissional, serão reajustados a partir de 1o. de junho de 2026, no percentual de 5,00% (cinco por cento) a incidir sobre os salários vigentes em 31 de MAIO de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Evetuais diferenças salariais e cesta básica, correspondentes ao mês JUNHO/2026, deverão ser quitadas até o pagamento da folha salarial de JULHO/2026.
Horas extras
“A s horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal nos dias úteis e de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, nos domingos e feriados”
Ver a cláusula inteira
A s horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal nos dias úteis e de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, nos domingos e feriados, desde que não tenham sido devidamente compensadas e sem prejuízo da dobra remuneratória, quando incidente. PARÁGRAFO ÚNICO – Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de 5 minutos, quando o empregado, por escolha própria, permanecer nas dependências da empresa, socializando com colegas de trabalho, buscando proteção pessoal em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas ou exercer atividades particulares, entre outras relacionadas nos incisos I a VIII do art. 4º da CLT
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas integrantes da categoria econômica fornecerão aos seus empregados, cesta básica no valor R$ 130,00 (cento e trinta reais) mensal, cujo pagamento será feito em espécie ou em cartão até o dia 15 de cada mês.”
Ver a cláusula inteira
Ficam instituídas as seguintes medidas de proteção adicionais: 1.BEBEDOUROS - As empresas dotarão os locais de trabalho com água fria, em condições de potabilidade. Nos locais onde for impossível a instalação de bebedouros, fica facultada a substituição desse equipamento por vasilhame térmico adequado, fornecido pela empresa, sem ônus para o trabalhador. 2.COMUNICAÇÕES - Os trabalhadores serão obrigados a participar ao seu superior imediato, à CIPA ou à entidade sindical, as transgressões às normas de higiene e segurança do trabalho de que tomarem conhecimento. 3. CESTA BASICA - As empresas integrantes da categoria econômica fornecerão aos seus empregados, cesta básica no valor R$ 130,00 (cento e trinta reais) mensal, cujo pagamento será feito em espécie ou em cartão até o dia 15 de cada mês. Parágrafo 1º - Os sindicatos convenentes ajustam que o benefício da cesta básica, não possui natureza remuneratória, não integrando-se ao salário do empregado para qualquer fim. Parágrafo 2º - Não fará jus ao recebimento da cesta básica o empregado que durante o mês tiver faltado injustificadamente. Parágrafo 3º - Não fará jus ao recebimento da cesta básica o empregado que durante o mês estiver com contrato de trabalho suspenso em razão de benefício previdenciário.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão transporte gratuito para todos os seus trabalhadores, quando os serviços forem prestados em lugar de difícil acesso ou não servidos por linha regular de transporte público de passageiros.”
Ver a cláusula inteira
No recrutamento, na contratação e na substituição, serão obedecidas as seguintes normas: 1.RECRUTAMENTO - O sindicato informará a empresa, quando solicitado, os profissionais que estiverem disponíveis, indicando as respectivas qualificações profissionais. 2. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE – Fica permitido o contrato de trabalho na modalidade intermitente, no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e inatividade, determinado em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade e do empregador, na forma do art. 452-A da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO: O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter o valor da hora de trabalho, sendo que esta não poderá ser inferior aos pisos salariais definidos nesta convenção. 3.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA/PROIBIÇÃO - Fica proibido a contratação na modalidade de contrato de experiência, quando o contratado já tiver sido empregado anteriormente, na mesma empresa ou grupo econômico, no mesmo cargo ou função e desde que não tenha decorrido mais de 01 (um) ano de seu afastamento da empresa. 4.ANOTAÇÕES DA CTPS - Na admissão, a CTPS será entregue pelo trabalhador, contra recibo assinado pela empresa que deverá anotá-la e devolvê-la no prazo de 48 horas, inclusive o Salário Fixo e o variável, este quando existir, também anotada a função efetivamente exercida ou a exercer, com respectivo CBO (Código Brasileiro de ocupação). 5 .CONTRACHEQUES - As empresas fornecerão por ocasião do pagamento dos salários, comprovantes de pagamento impressos ou carimbados de forma legível com o timbre do empregador, onde constem todas as verbas que acresçam ou onerem a remuneração e o valor do FGTS. 6.FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - A concessão de férias e gratificação natalina estão sujeitas às seguintes regras: 7.PAGAMENTO - O pagamento das férias, independente de requerimento, será feito até 2 dias antes do início do gozo. 8. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO/PARCELAMENTO – O décimo terceiro salário poderá ser pago de 03 (três) formas, a título de antecipação, mediante negociação prévia entre empregador e empregados: 8.1 – Em (02) duas parcelas, sendo a primeira, no percentual de 50% (cinquenta por cento) da remuneração até o dia 20 de novembro, e a segunda parcela no percentual de 50% (cinquenta por cento) a ser paga até o dia 20 de dezembro. 8.2 - Em (02) duas parcelas, sendo a primeira, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do empregado a ser paga na semana imediatamente anterior ao Círio de Nossa Senhora de Nazaré de Belém do Pará e a segunda parcela no percentual de 50% (cinqüenta por cento) a ser paga até o dia 20 de dezembro. 8.3 - Em (03) três parcelas, sendo a primeira no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a ser paga juntamente com as férias. A segunda no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a ser paga na semana imediatamente anterior ao Círio de Nossa Senhora de Nazaré de Belém do Pará. A terceira no percentual de 50% (cinqüenta por cento) a ser paga até o dia 20 de dezembro. 9.CONCESSÃO DE FÉRIAS - A concessão de férias será participada, por escrito, e contra recibo, ao empregado, com antecedência mínima de 30 dias em relação a data do inicio de seu gozo. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecedam feriado ou dia de repouso semanal remunerado PARÁGRAFO ÚNICO - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas, em até três períodos, nos termos do art. 134 ,§1º da CLT e observados os períodos concessivos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferior a cinco dias corridos. 10.VIAGEM A SERVIÇO - Quando em viagem a serviço, fora da sede de sua prestação, os trabalhadores farão jus a diárias equivalentes, no mínimo, a 2/30 avos da remuneração, nas seguintes condições: a)viagem até quatro horas: não receberão diárias; b)viagens de mais de 4 até 8 horas: receberão 1/2 diária; c)viagem de mais de 8 horas ou quando ocorrer pernoite: perceberão uma diária. As empresas que arcarem com as despesas de hospedagem condigna e alimentação não estarão obrigadas ao pagamento de diárias. 11.TRANSPORTE - As empresas fornecerão transporte gratuito para todos os seus trabalhadores, quando os serviços forem prestados em lugar de difícil acesso ou não servidos por linha regular de transporte público de passageiros. PARÁGRAFO ÚNICO: Quando o empregado se ausentar do trabalho a serviço da empresa deverá ter custeado as despesas com transporte e alimentação. 12.VALE TRANSPORTE - As empresas fornecerão aos seus empregados o vale transporte instituído pela lei no. 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto no. 92.180/85. As empresas se obrigarão a fornecer a seus empregados por ocasião da admissão e a qualquer tempo quando por eles solicitado, o formulário para a requisição do benefício de Vale-transporte, desde que haja alteração de itinerário com mudança de residência ou de domicílio. 13.UNIFORMES - Quando for obrigatório o uso de uniforme pelo empregado, serão fornecidos pelo empregador, sem ônus para o trabalhador, 03 (TRÊS) uniformes por ano de serviço, devendo ser usados exclusivamente em serviço, considerando-se o período aquisitivo em relação à data de admissão. PARÁGRAFO ÚNICO: os funcionários da categoria profissional obrigam-se a devolver o uniforme, no estado em que o mesmo encontrar-se, por ocasião da rescisão contratual ou da troca quando se fizer necessária no curso do contrato de trabalho. 14.EQUIPAMENTO (EPI) E FERRAMENTAS - As empresas fornecerão, gratuitamente, aos seus empregados pertencentes à categoria profissional demandante mediante recibo, as ferramentas e o Equipamento de Proteção Individual - EPI que forem necessários para o desempenho de suas funções. Em caso de perda ou extravio por culpa ou dolo do empregado, devidamente comprovado, poderá ser descontado em folha de pagamento o valor atualizado do material assim perdido ou extraviado, ou, alternativamente, poderá o empregado repor o material com as mesmas características (especificações) do anterior. Quando se tratar de ferramentas, o empregado, enquanto estiver utilizando-as, será também responsável por elas. 15.DANOS - Os empregados não poderão ser responsabilizados por danos decorrentes de acidentes do trabalho, furto, roubo, acidente de trânsito, avarias de qualquer natureza, desgaste natural de peças e acessórios, casos fortuitos, exceto nos casos de dolo ou culpa.
Contribuições ao sindicato
“O desconto das mensalidades sociais do sindicato profissional será feito diretamente em folha de pagamento, inclusive durante as férias, conforme determina o artigo 545 da C.L.T, mediante a apresentação da relação nominal dos associados, das autorizações dos descontos equivalente a 2% (dois por cento) do salário base, limitado seu valor a R$50,00 (cinquenta reais). A efetivação de tais descontos somente poderá cessar após manifestação por escrito do empregado após a vigência da presente Convenção Coletiva, caso em que deve juntar cópia do pedido devidamente protocolada no SIMETAL e entregue à Empresa. O sindicato fica desobrigado de fornecer recibo quando o desconto for feito em folha, hipótese em que valerá como comprovante o recibo de pagamento de salários.”
Ver a cláusula inteira
O desconto das mensalidades sociais do sindicato profissional será feito diretamente em folha de pagamento, inclusive durante as férias, conforme determina o artigo 545 da C.L.T, mediante a apresentação da relação nominal dos associados, das autorizações dos descontos equivalente a 2% (dois por cento) do salário base, limitado seu valor a R$50,00 (cinquenta reais). A efetivação de tais descontos somente poderá cessar após manifestação por escrito do empregado após a vigência da presente Convenção Coletiva, caso em que deve juntar cópia do pedido devidamente protocolada no SIMETAL e entregue à Empresa. O sindicato fica desobrigado de fornecer recibo quando o desconto for feito em folha, hipótese em que valerá como comprovante o recibo de pagamento de salários.
Seguro de vida
“As empresas com mais de 20 (vinte) empregados estipularão, às suas expensas, para os seus empregados, pertencentes à categoria profissional, seguro de vida em grupo, sem qualquer ônus para aquele, cujo valor de prêmio será fixado a critério dos integrantes da categoria econômica.”
Ver a cláusula inteira
Ficam assegurados aos trabalhadores integrantes da categoria profissional, os seguintes benefícios sociais: 1. AJUDA FUNERAL Na ocorrência de morte do empregado, as empresas pagarão a título de ajuda funeral a quantia equivalente a 03 (três) Pisos salariais do nível em que o empregado esteja enquadrado, parcelado em até 03 (três) vezes. No caso do falecimento ser em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional, a ajuda funeral fica elevada para 05 (cinco) Pisos Salariais do nível em que o empregado esteja enquadrado, parcelado em até 06 (seis) vezes. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Fica assegurada a estabilidade provisória dos integrantes da categoria profissional, nos casos, prazos e condições seguintes: 2.1 GESTAÇÃO Desde a configuração da gravidez até 60 dias após o término do benefício previdenciário respectivo. 2.2 AUXÍLIO DOENÇA Nos casos de auxílio doença, o empregado terá assegurada uma estabilidade de 60 (sessenta) dias adicionais contados a partir do término do benefício previdenciário respectivo. Para efeito de aplicação desta cláusula, somente serão considerados os casos que impliquem em afastamento por prazo igual ao superior a 15 (quinze) dias consecutivos. 3.3 APOSENTADORIA As empresas não poderão dispensar os empregados com pelos menos 02 anos de serviço na mesma empresa no período de dois anos imediatamente anteriores a data de aquisição do direito da aposentadoria por qualquer motivo, salvo o cometimento de falta grave, caso em que a rescisão poderá ocorrer sem necessidade do inquérito judicial. Adquirido o direito à aposentadoria, cessa a estabilidade de que trata esta cláusula. 3.4 SEGURO As empresas com mais de 20 (vinte) empregados estipularão, às suas expensas, para os seus empregados, pertencentes à categoria profissional, seguro de vida em grupo, sem qualquer ônus para aquele, cujo valor de prêmio será fixado a critério dos integrantes da categoria econômica. PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa que não fizer o seguro de que trata esta cláusula, ficará obrigada ao pagamento, em substituição a este e como forma de compensação, em caso de sinistro, do montante equivalente a 05 (cinco) pisos salariais da Categoria do nível em que o empregado esteja enquadrado, parcelado em até 06 (seis) vezes
Estabilidades e garantias
“Na ocorrência de invalidez permanente ocasionada por acidente de trabalho ou doença profissional, devidamente comprovada pelo órgão da Previdência Social, a empresa pagará ao empregado um abono equivalente a 01 (um) salário-base, nos três meses subseqüentes à ocorrência.”
Ver a cláusula inteira
Na ocorrência de invalidez permanente ocasionada por acidente de trabalho ou doença profissional, devidamente comprovada pelo órgão da Previdência Social, a empresa pagará ao empregado um abono equivalente a 01 (um) salário-base, nos três meses subseqüentes à ocorrência.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa de 2% (dois por cento) do maior Piso Salarial praticado na categoria profissional por infração por cláusula da presente convenção coletiva, a ser aplicada a parte infratora e a reverter à parte prejudicada, seja ela entidade sindical, empregado ou empresa.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida multa de 2% (dois por cento) do maior Piso Salarial praticado na categoria profissional por infração por cláusula da presente convenção coletiva, a ser aplicada a parte infratora e a reverter à parte prejudicada, seja ela entidade sindical, empregado ou empresa.