CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000310/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR039760/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/07/2026.
Categoria: Trabalhadores empregados nas Empresas de Transporte de Valores e Escolta Armada, tais como: chefe de guarnição de carro forte, escolta de transporte de valores, condutor de carro forte, condutor de carro leve (apoio), inspetores de base, supervisores de caixa forte, armeiros, fiscais de empresas de transporte de valores, auxiliares de tesouraria (recontagem), auxiliares de caixa forte (custódia), mecânicos, lavadores de veículos, pessoal do administrativo e demais trabalhadores
Partes
- FED PROF VIG EMP SERV SEGVIG TRANSP DE VALORES E CURSOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 41.478.066/0001-79
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES DOS ESTADOS DO AMAZONAS E RORAIMA - SINDEVALORES AM - RRSindicato patronal · CNPJ 54.551.846/0001-49
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de AM
CategoriaTrabalhadores empregados nas Empresas de Transporte de Valores e Escolta Armada, tais como: chefe de guarnição de carro forte, escolta de transporte de valores, condutor de carro forte, condutor de carro leve (apoio),…
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- Alvarães/AM
- Amaturá/AM
- Anamã/AM
- Anori/AM
- Apuí/AM
- Atalaia do Norte/AM
- Autazes/AM
- Barcelos/AM
- Barreirinha/AM
- Benjamin Constant/AM
- Beruri/AM
- Boa Vista do Ramos/AM
- Boca do Acre/AM
- Borba/AM
- Caapiranga/AM
- Canutama/AM
- Carauari/AM
- Careiro da Várzea/AM
- Careiro/AM
- Coari/AM
- Codajás/AM
- Eirunepé/AM
- Envira/AM
- Fonte Boa/AM
- Guajará/AM
- Humaitá/AM
- Ipixuna/AM
- Iranduba/AM
- Itacoatiara/AM
- Itamarati/AM
- Itapiranga/AM
- Japurá/AM
- Juruá/AM
- Jutaí/AM
- Lábrea/AM
- Manacapuru/AM
- Manaquiri/AM
- Manaus/AM
- Manicoré/AM
- Maraã/AM
- Maués/AM
- Nhamundá/AM
- Nova Olinda do Norte/AM
- Novo Airão/AM
- Novo Aripuanã/AM
- Parintins/AM
- Pauini/AM
- Presidente Figueiredo/AM
- Rio Preto da Eva/AM
- Santa Isabel do Rio Negro/AM
- Santo Antônio do Içá/AM
- São Gabriel da Cachoeira/AM
- São Paulo de Olivença/AM
- São Sebastião do Uatumã/AM
- Silves/AM
- Tabatinga/AM
- Tapauá/AM
- Tefé/AM
- Tonantins/AM
- Uarini/AM
- Urucará/AM
- Urucurituba/AM
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores empregados nas Empresas de Transporte de Valores e Escolta Armada, tais como: chefe de guarnição de carro forte, escolta de transporte de valores, condutor de carro forte, condutor de carro leve (apoio), inspetores de base, supervisores de caixa forte, armeiros, fiscais de empresas de transporte de valores, auxiliares de tesouraria (recontagem), auxiliares de caixa forte (custódia), mecânicos, lavadores de veículos, pessoal do administrativo e demais trabalhadores , com abrangência territorial em Alvarães/AM, Amaturá/AM, Anamã/AM, Anori/AM, Apuí/AM, Atalaia do Norte/AM, Autazes/AM, Barcelos/AM, Barreirinha/AM, Benjamin Constant/AM, Beruri/AM, Boa Vista do Ramos/AM, Boca do Acre/AM, Borba/AM, Caapiranga/AM, Canutama/AM, Carauari/AM, Careiro da Várzea/AM, Careiro/AM, Coari/AM, Codajás/AM, Eirunepé/AM, Envira/AM, Fonte Boa/AM, Guajará/AM, Humaitá/AM, Ipixuna/AM, Iranduba/AM, Itacoatiara/AM, Itamarati/AM, Itapiranga/AM, Japurá/AM, Juruá/AM, Jutaí/AM, Lábrea/AM, Manacapuru/AM, Manaquiri/AM, Manaus/AM, Manicoré/AM, Maraã/AM, Maués/AM, Nhamundá/AM, Nova Olinda do Norte/AM, Novo Airão/AM, Novo Aripuanã/AM, Parintins/AM, Pauini/AM, Presidente Figueiredo/AM, Rio Preto da Eva/AM, Santa Isabel do Rio Negro/AM, Santo Antônio do Içá/AM, São Gabriel da Cachoeira/AM, São Paulo de Olivença/AM, São Sebastião do Uatumã/AM, Silves/AM, Tabatinga/AM, Tapauá/AM, Tefé/AM, Tonantins/AM, Uarini/AM, Urucará/AM e Urucurituba/AM .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O piso salarial dos profissionais em empresas de Transporte de Valores e Escolta Armada do Estado do Amazonas, abrangidos por este instrumento normativo, será reajustado aplicando o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) para o período de maio/2026 a abril/2027, conforme tabela abaixo:”
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O piso salarial dos profissionais em empresas de Transporte de Valores e Escolta Armada do Estado do Amazonas, abrangidos por este instrumento normativo, será reajustado aplicando o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) para o período de maio/2026 a abril/2027, conforme tabela abaixo: CARGO/REMUNERAÇÃO Chefe de guarnição de Carro Forte/ATM (Fiel) R$ 3.262,45 Escolta de Transporte de Valores R$ 2.566,17 Condutor de Carro Forte/Carro Leve R$ 2.964,83 Inspetor de Base R$ 2.594,50 Auxiliar de Tesouraria R$ 2.621,22 Auxiliar de Caixa Forte R$ 2.621,22 Supervisor de Caixa Forte R$ 3.706,41 Supervisor de Transporte de Valores R$ 3.706,41 Escolta Armada R$ 2.566,17 Armeiro R$ 2.497,19
Reajuste salarial
“O reajuste salarial concedido para trabalhadores em empresas de Transportes de Valores e Escolta Armada será de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) a ser pago no 5º dia útil do mês subsequente ao mês do registro no sistema mediador do M.T.E.”
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O reajuste salarial concedido para trabalhadores em empresas de Transportes de Valores e Escolta Armada será de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) a ser pago no 5º dia útil do mês subsequente ao mês do registro no sistema mediador do M.T.E. Parágrafo Único : A s diferenças salariais referentes ao mês de maio de 2026 e junho de 2026 serão pagas na folha de pagamento do mês de julho/2026 , desde que a Convenção Coletiva 2026/2027 esteja devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Previdência, dentro do prazo de fechamento da folha das empresas.
Prazo para se adequar
“A s diferenças salariais referentes ao mês de maio de 2026 e junho de 2026 serão pagas na folha de pagamento do mês de julho/2026 , desde que a Convenção Coletiva 2026/2027 esteja devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Previdência, dentro do prazo de fechamento da folha das empresas”
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O reajuste salarial concedido para trabalhadores em empresas de Transportes de Valores e Escolta Armada será de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) a ser pago no 5º dia útil do mês subsequente ao mês do registro no sistema mediador do M.T.E. Parágrafo Único : A s diferenças salariais referentes ao mês de maio de 2026 e junho de 2026 serão pagas na folha de pagamento do mês de julho/2026 , desde que a Convenção Coletiva 2026/2027 esteja devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Previdência, dentro do prazo de fechamento da folha das empresas.
Horas extras
“A remuneração das horas extras, quando realizadas, será acrescida de 50% (cinquenta por cento) nos dias normais, e de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados, em relação à hora normal.”
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A remuneração das horas extras, quando realizadas, será acrescida de 50% (cinquenta por cento) nos dias normais, e de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados, em relação à hora normal.
Adicional noturno
“O trabalho compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte será remunerada com adicional de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, devendo incorporar ao salário para que incida sobre todos os reflexos trabalhistas em vigor.”
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O trabalho compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte será remunerada com adicional de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, devendo incorporar ao salário para que incida sobre todos os reflexos trabalhistas em vigor.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes de Valores será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, obedecendo aos critérios estabelecidos em lei.”
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A jornada de trabalho dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes de Valores será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, obedecendo aos critérios estabelecidos em lei. I- As horas excedentes aos limites das jornadas serão efetivamente pagas com horas extras com o percentual de 50% (cinquenta por cento); II- Quando da dispensa do empregado do serviço para o qual estava escalado, fica o mesmo dispensado de compensar horas não laboradas; III- Quando das necessidades das empresas e estas convocarem o empregado para trabalhar em seu dia de folga ou feriado de Lei, sejam eles, Federal, Estadual e Municipal, fica obrigada ao pagamento de toda a jornada laborada como hora extra com o percentual de 100% (cem por cento); IV- Caso o Trabalhador seja convocado nas folgas ou feriados, e este ficar na reserva e posteriormente liberado, as empresas computarão ao mesmo a jornada de oito horas (08h00min), independente do horário que for liberado; V- Fica acordado que, havendo necessidade por parte do empregado e anuência da empresa, poderá haver a troca de horários e /ou serviços, respeitando sempre o inciso II, da Cláusula 5ª (quinta). Parágrafo Primeiro: Na escala de 44 horas semanais, quando do trabalho aos sábados, fica vedado o fatiamento de jornada em horários sucessivos de 4 horas para cada equipe, ficando limitado o início da jornada até 10:00 (dez) horas. Parágrafo Segundo: Fica facultado às empresas a adoção da Jornada de Trabalho 5 x 2, ou seja, 5 (cinco) dias de trabalho por dois dias de folga, neste a jornada diária será de 8:48h de segunda à sexta feira.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas se obrigam a fornecer alimentação in natura ou através de ticket alimentação com o valor de R$ 37,50(trinta e sete reais e cinquenta centavos), a partir de 01.05.2026, valor este reajustado pelo INPC integral acumulado de 01.05.2025 a 30.04.2026 acrescido de aumento real de 3,03%, totalizando 7,14 % ( sete vírgula catorze por cento) observando as condições estabelecidas nos parágrafos seguintes da CCT anterior.”
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As empresas se obrigam a fornecer alimentação in natura ou através de ticket alimentação com o valor de R$ 37,50(trinta e sete reais e cinquenta centavos), a partir de 01.05.2026, valor este reajustado pelo INPC integral acumulado de 01.05.2025 a 30.04.2026 acrescido de aumento real de 3,03%, totalizando 7,14 % ( sete vírgula catorze por cento) observando as condições estabelecidas nos parágrafos seguintes da CCT anterior. Parágrafo Primeiro: No caso de opção pelos tíquetes de que trata esta cláusula, estes serão fornecidos de uma única vez no dia do pagamento de salário, sendo devido um para cada dia de trabalho, autorizado o desconto no mês vincendo, relativamente às faltas havidas no mês anterior, facultado o adiantamento de 50% junto com o adiantamento salarial. Parágrafo Segundo: Optando pelo fornecimento de alimentação in natura, a empresa deverá fornecer a refeição no sistema self service, em refeitório apropriado, sendo vedado o fornecimento de "quentinha". Parágrafo Terceiro: É facultado às empresas efetuarem desconto de no máximo 5% (cinco por cento) do valor total dos tíquetes, ou refeições fornecidas, relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Parágrafo Quarto: As empresas de transportes de valores se obrigam a fornecer jantar ou ceia para todos os trabalhadores a partir das 12 horas (doze) horas trabalhadas, independentemente do horário que o trabalhador iniciou a jornada de trabalho. Parágrafo Quinto: O valor acima mencionado será devido a partir de maio/2026, ficando ajustado que nada será devido a título de retroativo anterior a 1º de maio/2026.
Vale-transporte
“As empresas que não fornecerem condução própria deverão conceder o vale-transporte instituído pela Lei 7.169, de 30.09.87, e regulamentação pelo Decreto Federal n.º 95.247, de 17.11.87.”
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As empresas que não fornecerem condução própria deverão conceder o vale-transporte instituído pela Lei 7.169, de 30.09.87, e regulamentação pelo Decreto Federal n.º 95.247, de 17.11.87. Parágrafo Primeiro: O fornecimento do vale-transporte será realizado de uma única vez, no mesmo dia do pagamento de salário, facultado o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) junto com o adiantamento salarial. Parágrafo Segundo: É facultado às empresas efetuarem desconto de no máximo 6% (seis por cento), do salário-base do trabalhador.
Contribuições ao sindicato
“Desde que de forma individual, prévia e expressamente autorizada pelos empregados, as empresas de Transporte de Valores do Estado do Amazonas deverão recolher a Contribuição Sindical, anual, conforme dispõe artigo 580, 583 e 589 da CLT, devendo ser recolhida e repassada à Federação Profissional correspondente, na ausência do Sindicato, nos termos do art. 591 da CLT, por meio de Conta Corrente, indicada pela entidade beneficiada.”
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Desde que de forma individual, prévia e expressamente autorizada pelos empregados, as empresas de Transporte de Valores do Estado do Amazonas deverão recolher a Contribuição Sindical, anual, conforme dispõe artigo 580, 583 e 589 da CLT, devendo ser recolhida e repassada à Federação Profissional correspondente, na ausência do Sindicato, nos termos do art. 591 da CLT, por meio de Conta Corrente, indicada pela entidade beneficiada.
Seguro de vida
“As empresas ficarão obrigadas a providenciar seguro de vida em grupo, de acordo com a legislação vigente (Resolução CNSP n. 05/84), nos termos do artigo 21, do Decreto nº 89.056/89.”
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As empresas ficarão obrigadas a providenciar seguro de vida em grupo, de acordo com a legislação vigente (Resolução CNSP n. 05/84), nos termos do artigo 21, do Decreto nº 89.056/89. Parágrafo Único : O empregador compromete-se ainda a fornecer ao sindicato dos trabalhadores cópia da apólice do seguro em grupo, em prazo equivalente ao que determina a portaria 992/95.
Férias
“O pagamento das férias será feito, impreterivelmente, até dois dias antes do 1º (primeiro) dia do início do gozo das mesmas.”
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As empresas comunicarão aos empregados com 30 (trinta) dias de antecedência, da data do início do período de gozo de férias individuais. Parágrafo Primeiro: O início das férias não poderá coincidir com domingos e feriados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana. Parágrafo Segundo: As empresas que cancelarem a concessão das férias já comunicadas ressarcirão as despesas irreversíveis para viagem ou gozo de férias, feitas antes do cancelamento, mediante comprovação pelo empregado. Parágrafo Terceiro: Fica vedada à empresa a interrupção do gozo de férias concedidas aos seus empregados, inclusive para fins de treinamento, salvo motivo de força maior, devidamente apurado pelo sindicato obreiro. Parágrafo Quarto: O pagamento das férias será feito, impreterivelmente, até dois dias antes do 1º (primeiro) dia do início do gozo das mesmas. Parágrafo Quinto: Fica garantida a integração sobre as férias, das médias das horas extras e do adicional de periculosidade no período aquisitivo. Parágrafo Sexto: O pagamento das férias, se feito depois das 13h30min (treze horas e trinta minutos) será efetuado em dinheiro.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto.”
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Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto. Parágrafo Primeiro: Se rescindido o contrato de trabalho, a empregada deverá, se for o caso, avisar o empregador sobre seu estado de gestação, devendo comprová- lo em 30 dias, a partir da notificação da dispensa. Parágrafo Segundo: A empregada gestante não poderá ser demitida, a não ser em razão de falta grave, apurada através de inquérito judicial ou por mútuo acordo entre empregada e empregador, com assistência do respectivo sindicato representativo da categoria profissional. Parágrafo Terceiro: DA ESTABILIDADE DO FUNCIONÁRIO PAI - Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado em caso do nascimento do filho, por um período de 90 (noventa) dias contados a partir da data do nascimento do filho.
Multa por descumprimento
“Fica acordado que o não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento acarretará a multa de um piso salarial da categoria, referente à função de Escolta de Transporte de Valores, que será revertida em favor da entidade prejudicada.”
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Fica acordado que o não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento acarretará a multa de um piso salarial da categoria, referente à função de Escolta de Transporte de Valores, que será revertida em favor da entidade prejudicada.