CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026

Todos os empregados terceirizados nas funções de agentes de portaria e porteiros em Manaus
Belém/PA, janeiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Fed Prof Vig Emp Serv Segvig Transp de Valores e Cursos (CNPJ 41.478.066/0001-79), de Belém/PA, para a categoria todos os empregados terceirizados nas funções de agentes de portaria e porteiros em Manaus, com vigência a partir de janeiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000014/2026

Vigência de 01/01/2026 a 31/01/2026

Registrado no MTE em 12/01/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR000814/2026

Retroativa: vale desde 01/01/2026, registrada em 12/01/2026.

Categoria: de todos os empregados terceirizados nas funções de agentes de portaria e porteiros em Manaus

Partes

  • FED PROF VIG EMP SERV SEGVIG TRANSP DE VALORES E CURSOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 41.478.066/0001-79
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA, CURSOS DE FSindicato patronal · CNPJ 63.691.521/0001-52

Abrangência

Abrangência1 município de AM

Categoriade todos os empregados terceirizados nas funções de agentes de portaria e porteiros em Manaus

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os empregados terceirizados nas funções de agentes de portaria e porteiros em Manaus, com abrangência territorial em Manaus/AM.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de janeiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000014/2026 (solicitação MR000814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 16.584
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de janeiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“A partir de primeiro de janeiro de 2026, o piso da Categoria, passar a ter o valor do sal rio m nimo, com o valor de R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000014/2026 (solicitação MR000814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 16.579
Ver a cláusula inteira
A partir de primeiro de janeiro de 2026, o piso da Categoria, passar a ter o valor do sal rio m nimo, com o valor de R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais).Par grafo Primeiro - O impacto do reajuste geral deu-se na ordem de 6,878%, ficando assim distribu dos:CCT20252026REAJUSTEIMP. FINANCEIROPISO SALARIALR$ 1.524,00R$ 1.621,00R$ 97,00 TIQUETE ALIMENTA OR$ 420,00R$ 450,00R$ 30,00 AUXILIO CESTA B SICAR$ 200,00R$ 220,00R$ 20,00 PLANO ODONTOL GICOR$ 15,00R$ 16,50R$ 1,50 TOTALR$ 2.159,00R$2.307,50R$ 148,506,878%Par grafo Segundo – As empresas prestadoras de servi os que utilizem m o-de-obra de agente de portaria e porteiros, ficam obrigadas a cumpri-la integralmente, independentemente do local contratado para a presta o do servi o, inclusive em condom nios.Par grafo Terceiro – OUTROS PISOS SALARIAIS - Outros pisos salariais relativos a fun es necess rias para as atividades administrativas e operacionais das empresas prestadoras de servi os terceirizados ser o de acordo com a descri o abaixo:AGENTE DE PORTARIAR$ 1.621,00PORTEIRO / CONTROLADOR DE ACESSOR$ 1.621,00FISCAL DE PATRIMÔ NIOR$ 1.621,00FISCAL DE SHOPPING / MALLR$ 1.621,00FISCAL DE P TIOR$ 1.621,00RECEPCIONISTA DE PORTARIAR$ 1.621,00L DER DE PORTARIA 10% S/PISOR$ 1.783,10FISCAL DE SERVI OS / INSPETORR$ 2.431,50FISCAL DE PREVEN O DE PERDASR$ 2.045,48ANALISTA DE INTELIG NCIA / SUPERVIS OR$ 3.496,05OPERADOR DE CFTV / MONITORAMENTO – N vel IR$ 1.621,00OPERADOR DE CFTV / MONITORAMENTO – N vel IIR$ 1.864,15OPERADOR DE CFTV / MONITORAMENTO – N vel IIIR$ 2.026,25 Par grafo Quarto – DO PORTEIRO L DER – A fun o de porteiro l der, devidamente reconhecida, far jus ao adicional de 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, o qual ser pago em contracheque, incidindo sobre todos os reflexos salariais previstos na legisla o vigente.I. Fica vedada a redu o deste adicional aos porteiros que, por liberalidade da empresa, j o recebam e cujo valor seja superior ao estabelecido no par grafo anterior II. Caso o trabalhador deixe de exercer a fun o de porteiro l der, cessar o pagamento do referido adicional.Par grafo Quinto – DESVIO DE FUN O – Quando, no desempenho de suas atividades, o profissional for designado para exercer fun es n o previstas na Cl usula Vig sima Segunda da CCT vigente, ter direito a um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, como forma de compensa o.I. O reconhecimento do desvio de fun o requer que o profissional desempenhe as atividades desviadas em, no m nimo, 30% (trinta por cento) de sua jornada de trabalho de forma cont nua.

Reajuste salarial

“O impacto do reajuste geral deu-se na ordem de 6,878%”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000014/2026 (solicitação MR000814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · Par grafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 16.579
Ver a cláusula inteira
A partir de primeiro de janeiro de 2026, o piso da Categoria, passar a ter o valor do sal rio m nimo, com o valor de R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais).Par grafo Primeiro - O impacto do reajuste geral deu-se na ordem de 6,878%, ficando assim distribu dos:CCT20252026REAJUSTEIMP. FINANCEIROPISO SALARIALR$ 1.524,00R$ 1.621,00R$ 97,00 TIQUETE ALIMENTA OR$ 420,00R$ 450,00R$ 30,00 AUXILIO CESTA B SICAR$ 200,00R$ 220,00R$ 20,00 PLANO ODONTOL GICOR$ 15,00R$ 16,50R$ 1,50 TOTALR$ 2.159,00R$2.307,50R$ 148,506,878%Par grafo Segundo – As empresas prestadoras de servi os que utilizem m o-de-obra de agente de portaria e porteiros, ficam obrigadas a cumpri-la integralmente, independentemente do local contratado para a presta o do servi o, inclusive em condom nios.Par grafo Terceiro – OUTROS PISOS SALARIAIS - Outros pisos salariais relativos a fun es necess rias para as atividades administrativas e operacionais das empresas prestadoras de servi os terceirizados ser o de acordo com a descri o abaixo:AGENTE DE PORTARIAR$ 1.621,00PORTEIRO / CONTROLADOR DE ACESSOR$ 1.621,00FISCAL DE PATRIMÔ NIOR$ 1.621,00FISCAL DE SHOPPING / MALLR$ 1.621,00FISCAL DE P TIOR$ 1.621,00RECEPCIONISTA DE PORTARIAR$ 1.621,00L DER DE PORTARIA 10% S/PISOR$ 1.783,10FISCAL DE SERVI OS / INSPETORR$ 2.431,50FISCAL DE PREVEN O DE PERDASR$ 2.045,48ANALISTA DE INTELIG NCIA / SUPERVIS OR$ 3.496,05OPERADOR DE CFTV / MONITORAMENTO – N vel IR$ 1.621,00OPERADOR DE CFTV / MONITORAMENTO – N vel IIR$ 1.864,15OPERADOR DE CFTV / MONITORAMENTO – N vel IIIR$ 2.026,25 Par grafo Quarto – DO PORTEIRO L DER – A fun o de porteiro l der, devidamente reconhecida, far jus ao adicional de 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, o qual ser pago em contracheque, incidindo sobre todos os reflexos salariais previstos na legisla o vigente.I. Fica vedada a redu o deste adicional aos porteiros que, por liberalidade da empresa, j o recebam e cujo valor seja superior ao estabelecido no par grafo anterior II. Caso o trabalhador deixe de exercer a fun o de porteiro l der, cessar o pagamento do referido adicional.Par grafo Quinto – DESVIO DE FUN O – Quando, no desempenho de suas atividades, o profissional for designado para exercer fun es n o previstas na Cl usula Vig sima Segunda da CCT vigente, ter direito a um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, como forma de compensa o.I. O reconhecimento do desvio de fun o requer que o profissional desempenhe as atividades desviadas em, no m nimo, 30% (trinta por cento) de sua jornada de trabalho de forma cont nua.

Horas extras

“A remunera o das horas extras, quando realizadas, ser acrescida de 50% (cinquenta por cento), em rela o à hora normal, e de 100% (cem por cento), nas folgas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000014/2026 (solicitação MR000814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 16.749
Ver a cláusula inteira
A remunera o das horas extras, quando realizadas, ser acrescida de 50% (cinquenta por cento), em rela o à hora normal, e de 100% (cem por cento), nas folgas.

Adicional noturno

“O trabalho compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, ser remunerada com adicional de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, devendo incorporar ao sal rio para que incida sobre todos os reflexos trabalhistas em vigor”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000014/2026 (solicitação MR000814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · Par grafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 16.614
Ver a cláusula inteira
A jornada normal de trabalho, para os empregados em geral, ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribu do de acordo com as necessidades das empresas, respeitando sempre seu limite estabelecido pela Constitui o Federal.Par grafo Primeiro - O divisor para os c lculos de horas normais, horas extras, adicionais noturnos, intrajornadas e demais vantagens, ser de 220 horas. Par grafo Segundo – HORA NOTURNA REDUZIDO - Os profissionais que trabalharem no hor rio noturno, compreendido este das 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, ter o acr scimo de 01 (uma) hora com adicional de 50% (cinquenta por cento), a t tulo de hora noturna reduzida.Par grafo Terceiro - ADICIONAL NOTURNO - O trabalho compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, ser remunerada com adicional de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, devendo incorporar ao sal rio para que incida sobre todos os reflexos trabalhistas em vigor.Par grafo Quarto - Havendo a prorroga o do hor rio de trabalho pr -estabelecido na escala previamente organizada, devido tamb m ser o pagamento do adicional noturno a contar das 05 (cinco) horas da manh at o t rmino da jornada prorrogada.Par grafo Quinto - Acordam as partes que havendo necessidades operacionais das empresas para atendimento especifico de postos de trabalho, a jornada pr -estabelecida de 44 horas semanais, poder ser estendida em 02 (horas) extras di rias conforme previstas na CLT.Par grafo Sexto – As empresas quando de suas necessidades operacionais convocarem o trabalhador para efetuar trabalho em sua folga, ficam obrigadas a remunerar o valor (trabalho nas folgas), no contracheque, tais valores est o estipulados na tabela de Sal rio, anexo I.Par grafo S timo - Fica assegurada a PERMUTA DE PLANT O entre os colaboradores das empresas a qual perten am, desde que assinem previamente um “ termo de responsabilidade” entre si, e apresentem ao setor operacional da empresa, com anteced ncia m nima de 48 (quarenta e oito) horas, para que o mesmo seja submetido à aprecia o e aprova o.a) A responsabilidade pelo comparecimento ser daquele que se comprometer a realizar o servi o.b) N o ser autorizada a permuta, caso o colaborador seja de turno diferente do colega permutado, e n o configurar o trabalho na folga.

Jornada de trabalho

“A jornada normal de trabalho, para os empregados em geral, ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribu do de acordo com as necessidades das empresas, respeitando sempre seu limite estabelecido pela Constitui o Federal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000014/2026 (solicitação MR000814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 16.614
Ver a cláusula inteira
A jornada normal de trabalho, para os empregados em geral, ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribu do de acordo com as necessidades das empresas, respeitando sempre seu limite estabelecido pela Constitui o Federal.Par grafo Primeiro - O divisor para os c lculos de horas normais, horas extras, adicionais noturnos, intrajornadas e demais vantagens, ser de 220 horas. Par grafo Segundo – HORA NOTURNA REDUZIDO - Os profissionais que trabalharem no hor rio noturno, compreendido este das 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, ter o acr scimo de 01 (uma) hora com adicional de 50% (cinquenta por cento), a t tulo de hora noturna reduzida.Par grafo Terceiro - ADICIONAL NOTURNO - O trabalho compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, ser remunerada com adicional de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, devendo incorporar ao sal rio para que incida sobre todos os reflexos trabalhistas em vigor.Par grafo Quarto - Havendo a prorroga o do hor rio de trabalho pr -estabelecido na escala previamente organizada, devido tamb m ser o pagamento do adicional noturno a contar das 05 (cinco) horas da manh at o t rmino da jornada prorrogada.Par grafo Quinto - Acordam as partes que havendo necessidades operacionais das empresas para atendimento especifico de postos de trabalho, a jornada pr -estabelecida de 44 horas semanais, poder ser estendida em 02 (horas) extras di rias conforme previstas na CLT.Par grafo Sexto – As empresas quando de suas necessidades operacionais convocarem o trabalhador para efetuar trabalho em sua folga, ficam obrigadas a remunerar o valor (trabalho nas folgas), no contracheque, tais valores est o estipulados na tabela de Sal rio, anexo I.Par grafo S timo - Fica assegurada a PERMUTA DE PLANT O entre os colaboradores das empresas a qual perten am, desde que assinem previamente um “ termo de responsabilidade” entre si, e apresentem ao setor operacional da empresa, com anteced ncia m nima de 48 (quarenta e oito) horas, para que o mesmo seja submetido à aprecia o e aprova o.a) A responsabilidade pelo comparecimento ser daquele que se comprometer a realizar o servi o.b) N o ser autorizada a permuta, caso o colaborador seja de turno diferente do colega permutado, e n o configurar o trabalho na folga.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas obrigam-se a fornecer alimenta o aos seus empregados por meio de vale-alimenta o no valor facial de R$ 30,00 (trinta reais), a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000014/2026 (solicitação MR000814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 16.599
Ver a cláusula inteira
As empresas obrigam-se a fornecer alimenta o aos seus empregados por meio de vale-alimenta o no valor facial de R$ 30,00 (trinta reais), a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2026, observando as disposi es estabelecidas nos par grafos seguintes:Par grafo Primeiro – Os vales-alimenta o mencionados nesta cl usula dever o ser entregues integralmente at o dia 30 (trinta) de cada m s, correspondendo ao m s vincendo, na propor o de um t quete para cada dia de trabalho efetivamente realizado. Fica autorizado o desconto no m s posterior relativo à s faltas havidas no m s anterior.Par grafo Segundo – facultado à s empresas realizar desconto no limite m ximo de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales-alimenta o ou refei es fornecidas, a t tulo de participa o do empregado no custeio.Par grafo Terceiro – As empresas que prestam servi os a terceiros, incluindo rg os p blicos ou privados, cujos contratos estabele am o fornecimento de refei es diretamente pelo tomador de servi os em refeit rios pr prios, desde que as refei es sejam de qualidade comprovada, estar o dispensadas da obriga o de fornecer o vale-alimenta o previsto nesta cl usula.

Vale-transporte

“As empresas que n o fornecerem condu o pr pria dever o conceder o vale-transporte institu do pela Lei 7.418, de 16.12.1987, regulamentado pela Lei 7.169, de 30.09.87”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000014/2026 (solicitação MR000814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 29.095
Ver a cláusula inteira
As empresas que n o fornecerem condu o pr pria dever o conceder o vale-transporte institu do pela Lei 7.418, de 16.12.1987, regulamentado pela Lei 7.169, de 30.09.87.Par grafo Primeiro - O fornecimento de vale-transporte ser para a locomo o do funcion rio no trajeto resid ncia/trabalho e vice-versa.Par grafo Segundo - O fornecimento do vale-transporte ser realizado de uma nica vez, no primeiro dia til do in cio de sua jornada de trabalho mensal.Par grafo Terceiro - facultado as empresas efetuarem desconto de no m ximo 6% (seis por cento), do sal rio base do profissional quando usado integralmente.Par grafo Quarto - permitido a empresa a gest o do benef cio do vale transporte, sendo o desconto mencionado no par grafo anterior, proporcional a quantidade utilizada pelo trabalhador.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontar o de todos os empregados sindicalizados em folha de pagamento e beneficiados por esta Conven o Coletiva de Trabalho, mensalmente, a t tulo de contribui o associativa, o valor correspondente a 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria desde que autorizados pelos mesmos”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000014/2026 (solicitação MR000814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA MENSAL” · Par grafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 16.664
Ver a cláusula inteira
De acordo com a C.F. livre a associa o Sindical. Ficam os trabalhadores com o direito ao livre arbitro de associa o sindical ao Sindicato de Classe, previsto nesta Conven o Coletiva de Trabalho.Par grafo Primeiro – As empresas descontar o de todos os empregados sindicalizados em folha de pagamento e beneficiados por esta Conven o Coletiva de Trabalho, mensalmente, a t tulo de contribui o associativa, o valor correspondente a 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria desde que autorizados pelos mesmos, importâ ncia esta que corresponder à mensalidade associativa, respaldado pelos Arts. 462, 513 e 611, da CLT. Obedecendo, ainda, a determina o da Assembleia Geral da categoria.Par grafo Segundo - O limite para pagamento da Contribui o Associativa ser de 05 (cinco) dias corridos depois de feito o desconto dos trabalhadores.As empresas dever o proceder os dep sitos para a entidade de classe, conforme a conta abaixo:Dados Banc rios:Banco: Caixa Econô mica Federal – 104 Ag ncia: 1300 Opera o: 003 Conta Corrente: 2079-4

Seguro de vida

“Em caso de morte natural ou acidental do empregado a indeniza o ser R$19.452,00 (dezenove mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais), valor este, equivalente a 12 (doze) pisos da categoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000014/2026 (solicitação MR000814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS” · Par grafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 29.060
Ver a cláusula inteira
As partes convenentes estabelecem que as empresas ficam obrigadas a contratar seguro de vida em grupo para todos os empregados, no ato da admiss o, ficando assegurada cobertura nas 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, dentro e fora do trabalho, a partir de sua contrata oPar grafo Primeiro – O empregador dever observar os capitais segurados m nimos, por empregado e por cobertura, e as condi es abaixo pactuadas:a) Em caso de morte natural ou acidental do empregado a indeniza o ser R$19.452,00 (dezenove mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais), valor este, equivalente a 12 (doze) pisos da categoria b) Em caso de invalidez permanente, total ou parcial, por acidente, fica garantido ao empregado, o pagamento de uma indeniza o relativa à perda, à redu o ou à impot ncia funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou rg o, por les o f sica, causada por acidente pessoal coberto, limitada at o percentual do capital de R$ 38.904,00 (trinta e oito mil e novecentos e quatro reais), valor este, equivalente a 24 (vinte e quatro) pisos da categoria c) Al m do capital contratado, o segurado e/ou o benefici rio legal receber uma cesta b sica pelo per odo de 12 (doze meses) no valor de R$130,00 (cento e trinta reais) d) Assist ncia funeral limitado ao valor de R$ 4.863,00 (quatro mil e oitocentos e sessenta e tr s reais), equivalente a 03 (tr s) pisos da categoria, sem qualquer custo adicional para as empresas e sem nenhum desconto do valor do pr mio contratado, garantindo assim a realiza o dos servi os de assist ncia funeral no prazo m ximo de 03 (tr s) horas ou posteriormente o reembolso ao credor da nota fiscal de presta o de servi os das despesas efetivamente gastas com o funeral do empregado.Par grafo Segundo – Fica garantido ao empregado afastado do trabalho por motivo de f rias, acidente, tratamento de sa de ou à s expensas do INSS, o mesmo capital segurado no § 1° supra.Par grafo Terceiro – Se a empresa n o contratar seguro de vida em grupo ou se contratar sem observar as condi es m nimas pactuadas responder pelo descumprimento da norma coletiva, sendo obrigada ao pagamento dos valores acima estipulados em duplicidade.Par grafo Quarto – Fica convencionado que os sinistros ocorridos dever o ser informados pela empresa empregadora à seguradora contratada, por escrito, imediatamente quando do seu conhecimento, cabendo ao benefici rio legal, posteriormente, encaminhar para a seguradora a documenta o solicitada.Par grafo Quinto – O(s) benefici rio(s) do seguro ser ( o) aquele(s) designado(s) pelo segurado em um documento h bil, podendo ser substitu do(s), a qualquer tempo, mediante solicita o formal, preenchida e assinada pelo pr prio segurado, sendo que na falta de indica o de benefici rio(s) ou se por qualquer motivo n o prevalecer a que for feita, o capital segurado ser pago na forma da legisla o vigente.Par grafo Sexto – A empresa dever obrigatoriamente encaminhar mensalmente c pia da ap lice do seguro de vida em grupo juntamente com a rela o de todos os benefici rios para o sindicato laboral e o sindicato patronal.Par grafo S timo – Na ocorr ncia de qualquer fato ensejador de indeniza o ao empregado, seja de que natureza for, a indeniza o do seguro de vida previsto na Cl usula “ SEGURO DE VIDA” desta Conven o Coletiva de Trabalho, ser compensado nos valores indenizat rios arbitrados em ju zo.

Férias

“O pagamento das f rias ser feito impreterivelmente at dois dias antes do 1º (primeiro) dia, do in cio do gozo das mesmas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000014/2026 (solicitação MR000814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS” · Par grafo Quarto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 16.654
Ver a cláusula inteira
As empresas comunicar o aos empregados com 30 (trinta) dias de anteced ncia, da data do in cio do per odo do gozo de f rias individuais.Par grafo Primeiro – O in cio das f rias n o poder coincidir com domingos, feriados e folgas.Par grafo Segundo – As empresas que cancelarem a concess o das f rias j comunicadas, ressarcir o as despesas irrevers veis para viagem ou gozo de f rias, feitas antes do cancelamento e mediante comprova o pelo empregado.Par grafo Terceiro – Fica vedada à empresa a interrup o do gozo de f rias concebidas a seus empregados.Par grafo Quarto – O pagamento das f rias ser feito impreterivelmente at dois dias antes do 1º (primeiro) dia, do in cio do gozo das mesmas.Par grafo Quinto – Fica garantida a integra o sobre as f rias, das m dias das horas extras e do DSR.Par grafo Sexto – Ficam mantidas outras garantias na legisla o em vigor, ressalvando sempre as condi es mais vantajosas aos empregados.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa arbitr ria ou sem justa causa do empregado, em caso de nascimento de filho, por per odo de 30 dias contados a partir da data do nascimento do filho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000014/2026 (solicitação MR000814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ESTABILIDADE DO TRABALHADOR PAI” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 29.075
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa arbitr ria ou sem justa causa do empregado, em caso de nascimento de filho, por per odo de 30 dias contados a partir da data do nascimento do filho.

Multa por descumprimento

“Fica acordada que o n o cumprimento de qualquer das cl usulas desta conven o acarretar a multa de um piso salarial da categoria que, ser revertido a parte prejudicada”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000014/2026 (solicitação MR000814/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA E CONTROVERSIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-01.csv, linha 16.649
Ver a cláusula inteira
Fica acordada que o n o cumprimento de qualquer das cl usulas desta conven o acarretar a multa de um piso salarial da categoria que, ser revertido a parte prejudicada.

Todos os instrumentos de Fed Prof Vig Emp Serv Segvig Transp de Valores e Cursos →

Todos os sindicatos de Belém/PA →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗