TERMO ADITIVO · REGISTRO PA000146/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 23/03/2026 · data-base em março · solicitação MR015334/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 23/03/2026.
Altera o instrumento PA000255/2025.
Categoria: Trabalhadores que laboram no comércio varejista e atacadista de gêneros alimentícios
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DO MUNICIPIO DE ANANINDEUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.341.008/0001-49
- SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO DE SUPERMERCADOS E AUTOSSERVICOS DO ESTADO DO PARASindicato patronal · CNPJ 63.869.291/0001-79
Abrangência
Abrangência1 município de PA
CategoriaTrabalhadores que laboram no comércio varejista e atacadista de gêneros alimentícios
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores que laboram no comércio varejista e atacadista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Ananindeua/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O Salário Profissional da categoria é fixado em R$ 1.866,00 (hum mil, oitocentos e sessenta e seis reais)”
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O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação dos termos da cláusula da Contribuição Patronal e das cláusulas econômicas da Convenção Coletiva de Trabalho vigente entre as partes, visando conceder ganho real aos trabalhadores que percebam o piso salarial ou o salário profissional e aumento real do benefício alimentação, considerando que a variação anual do INPC-IBGE alcançou 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento). O Salário Profissional da categoria é fixado em R$ 1.866,00 (hum mil, oitocentos e sessenta e seis reais), correspondendo a um reajuste equivalente a 3,51% (três virgula cinquenta e um por cento) incidente sobre o valor vigente até 28.02.2026. § 1º - O salário profissional será devido aos empregados que percebam apenas salário fixo, e que sejam exercentes das seguintes funções: balconista; assistente de cobrança; assistente de crediário; assistente de operações; assistente administrativo; assistente contábil; assistente de suporte; analista de crédito; almoxarife; estoquista; operador de caixa; operador de loja, pintor; montador de móveis; secretária; recepcionista; ajudante de atendimento; repositor; operador de carne; operador de pescado; operador de máquina; auxiliar de cobrança; ajudante de padeiro, cartazista; conferente e fiscal de loja. § 2º - O Salário Profissional de que trata o caput desta cláusula, sujeita-se às seguintes condições: a) Os portadores de diploma profissional, expedido por estabelecimento de ensino reconhecido pelos Ministérios da Educação e do Trabalho, perceberão o salário profissional após 90 (noventa) dias de trabalho no mesmo EMPREGADOR. b) Os empregados que não possuírem os diplomas de que trata a alínea anterior, perceberão o salário profissional após terem trabalhado, pelo menos, um ano na mesma especialidade/função e no mesmo ramo de negócio comprovado pela CTPS. § 3º - Os empregados exercentes das funções especificadas no §1º desta cláusula, que não possuírem diploma profissional indicado na alínea "a" do parágrafo anterior, quando completarem 06 (seis) meses de trabalho, na mesma especialidade/função e no mesmo ramo de negócio comprovado pela CTPS, terão direito a Salário Profissional no valor de R$ 1.648,00 (hum mil, seiscentos e quarenta e oito reais), correspondendo a um reajuste equivalente a 3,39% (três virgula trinta e nove por cento) incidente sobre o valor vigente até 28.02.2026.
Reajuste salarial
“Os salários dos demais integrantes da categoria profissional serão reajustados em 1º de março de 2026 mediante a aplicação do percentual de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento)”
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Os salários dos demais integrantes da categoria profissional serão reajustados em 1º de março de 2026 mediante a aplicação do percentual de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), indicado pela variação acumulada integral do INPC (IBGE) no período de 01.03.2025 a 28.02.2026, calculado sobre os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026, sendo compensadas as antecipações e aumentos compulsórios ou espontâneos concedidos no período, com exceção dos decorrentes de término de aprendizagem, transferência de cargos, função ou localidade ou equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado. Parágrafo único: As eventuais diferenças salariais retroativas à data base, deverão ser quitadas juntamente com a folha de pagamento referente ao mês de abril de 2026.
Prazo para se adequar
“As eventuais diferenças salariais retroativas à data base, deverão ser quitadas juntamente com a folha de pagamento referente ao mês de abril de 2026.”
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Os salários dos demais integrantes da categoria profissional serão reajustados em 1º de março de 2026 mediante a aplicação do percentual de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), indicado pela variação acumulada integral do INPC (IBGE) no período de 01.03.2025 a 28.02.2026, calculado sobre os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026, sendo compensadas as antecipações e aumentos compulsórios ou espontâneos concedidos no período, com exceção dos decorrentes de término de aprendizagem, transferência de cargos, função ou localidade ou equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado. Parágrafo único: As eventuais diferenças salariais retroativas à data base, deverão ser quitadas juntamente com a folha de pagamento referente ao mês de abril de 2026.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O EMPREGADOR concederá aos seus empregados o auxílio alimentação, nomontante de R$ 396,50 (trezentos e noventa e seis reais e cinquenta), alcançando o valor unitário de R$ 15,25 (quinze reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivamente trabalhado”
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O EMPREGADOR concederá aos seus empregados o auxílio alimentação, nomontante de R$ 396,50 (trezentos e noventa e seis reais e cinquenta), alcançando o valor unitário de R$ 15,25 (quinze reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivamente trabalhado, cujo pagamento será mensal, a ocorrer até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, sem que haja qualquer contrapartida, correspondendo a um reajuste equivalente a 3,60% (três virgula sessenta por cento) incidente sobre o valor vigente até 28.02.2026. O auxílio não integra a remuneração do trabalhador, não se incorpora ao contrato de trabalho, não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário e possui natureza eminentemente indenizatória, na forma do art. 457, §2º, CLT, podendo ser realizado através de ticket-alimentação, cartão alimentação ou através do crachá funcional do empregado. § 1º. Os EMPREGADORES que fornecerem refeição no intervalo para repouso e alimentação, ficam desobrigadas do fornecimento do auxílio alimentação de que cuida o caput desta cláusula e dos vales-transportes referentes ao intervalo mencionado, uma vez que os obreiros permanecerão nas dependências do EMPREGADOR neste caso. § 2º. O EMPREGADOR que venda alimentação ao trabalhador, no intervalo para repouso e alimentação, deverá aceitar o ticket-alimentação para pagamento destas ou qualquer outra forma de pagamento que aceita que sejam utilizadas por seus clientes, ficando o EMPREGADOR, também neste caso, desobrigado do fornecimento dos vales-transportes referentes ao intervalo mencionado, uma vez que os obreiros permanecerão nas dependências do EMPREGADOR. § 3º. Caberá sempre ao empregado optar por fazer a refeição nas dependências do EMPREGADOR, no intervalo, ou perceber o auxílio alimentação, observadas as disposições que tratam do intervalo preconizadas nesta norma coletiva, e a legislação do "vale-transporte". § 4º. Também no caso de o empregado optar por utilizar o refeitório do EMPREGADOR e/ou a sala de descanso, no período do seu intervalo intrajornada, fica o EMPREGADOR desobrigado do fornecimento dos vales-transportes referentes ao intervalo mencionado, uma vez que os obreiros permanecerão nas dependências do EMPREGADOR.
Contribuições ao sindicato
“a) Empresas com até cem empregados: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);”
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As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo, que sejam associadas ou não ao sindicato patronal acordante, deverão recolher contribuição assistencial na seguinte proporção: a) Empresas com até cem empregados: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); b) Empresas de cento e um a quinhentos empregados: R$880,00 (oitocentos e oitenta reais); c) Empresas de quinhentos e um a dois mil empregados: R$1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta reais) d) Empresas com mais de dois mil empregados: R$2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 15 de abril de 2026, diretamente na sede do sindicato patronal, ou por meio de boleto bancário solicitado pelo e-mail: [email protected] , ou ainda mediante depósito eletrônico em banco autorizado via chave pix: 63.869.292/0001-79. PARÁGRAFO SEGUNDO: Tratando-se de contribuição necessária à manutenção da atividade sindical, devidamente estabelecida na Assembleia Geral da Categoria realizada em 09 de março de 2026, o pagamento se torna obrigatório e exigível, na forma definida pelo Supremo Tribunal Federal, devendo as empresas, que assim entenderem, exercer o direito de oposição em até 15 (quinze) dias corridos, contados de registro e disponibilização deste instrumento no Sistema Mediador, devendo faze-lo pelo e-mail: [email protected] .