CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000387/2026
Vigência de 01/03/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em março · solicitação MR032347/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/06/2026.
Categoria: Profissional, dos Empregados no Comércio Atacadista
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DO MUNICIPIO DE ANANINDEUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.341.008/0001-49
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, DE SERVICOS E DE TURISMO DO ESindicato patronal · CNPJ 04.887.154/0001-06
Abrangência
Abrangência1 município de PA
CategoriaProfissional, dos Empregados no Comércio Atacadista
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Empregados no Comércio Atacadista , com abrangência territorial em Ananindeua/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de março de 2026 o salário profissional da categoria passa a ser de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).”
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A partir de 1º de março de 2026 o salário profissional da categoria passa a ser de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO – O salário profissional será devido aos empregados que percebam apenas salário fixo. PARÁGRAFO SEGUNDO – O Salário inicial será no valor R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), de forma que o Salário profissional de que trata o caput desta cláusula somente será devido aos empregados que possuírem três meses de experiência na mesma especialidade e no mesmo ramo de negócio comprovado pela CTPS, somando-se períodos de empregadores anteriores ao período da empresa empregadora atual. PARÁGRAFO TERCEIRO – A partir da vigência desta norma coletiva, exclusivamente para empregados em primeiro emprego formal (carteira branca), que exerçam as funções de servente, office-boy, entregador, auxiliar de serviços gerais (limpeza, lavagem e arrumação), bem como outras funções iguais ou assemelhadas, perceberão salário inicial no valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais). Após o período de três meses de experiência, o salário será de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), afastando-se, para as contratações e pagamento deste salário, as regras previstas no art. 461 da CLT. PARÁGRAFO QUARTO – Os valores retroativos referente aos meses de março a maio de 2026 decorrentes dos reajustes e dos pisos salariais fixados nesta Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser quitados de forma parcelada de junho a agosto de 2026.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º de março de 2026 mediante a aplicação do percentual de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), calculado sobre os salários vigentes em 1º de março de 2025”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º de março de 2026 mediante a aplicação do percentual de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), calculado sobre os salários vigentes em 1º de março de 2025, ficando facultado às empresas a dedução dos aumentos espontâneos ou antecipações de reajuste concedidos durante o período de 01/03/2025 a 28/02/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados que recebem salário maior que o salário profissional da categoria, admitidos após o mês de março/2025, terão na presente data-base o reajustamento, a partir de março/2026, segundo os percentuais da tabela abaixo, aplicados sobre seu salário base: MÊS ÍNDICE (%) ABRIL/2025 2,83 MAIO/2025 2,34 JUNHO/2025 1,98 JULHO/2025 1,77 AGOSTO/2025 1,76 SETEMBRO/2025 1,75 OUTUBRO/2025 1,22 NOVEMBRO/2025 1,19 DEZEMBRO/2025 1,16 JANEIRO/2026 0,95 FEVEREIRO/2026 0,56 PARÁGRAFO SEGUNDO – O reajuste acima especificado será aplicado apenas sobre os salários fixos ou partes fixas de remuneração. PARÁGRAFO TERCEIRO – Com o presente reajustamento a entidade sindical profissional declara expressamente estarem quitadas e repostas todas as perdas salariais porventura havidas até 28/02/2026, dando por cumprida integralmente a legislação salarial hoje vigente, e reconhecendo inexistirem perdas salariais em favor dos obreiros anteriores a 1º de março de 2026.
Prazo para se adequar
“Os valores retroativos referente aos meses de março a maio de 2026 decorrentes dos reajustes e dos pisos salariais fixados nesta Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser quitados de forma parcelada de junho a agosto de 2026.”
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A partir de 1º de março de 2026 o salário profissional da categoria passa a ser de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO – O salário profissional será devido aos empregados que percebam apenas salário fixo. PARÁGRAFO SEGUNDO – O Salário inicial será no valor R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), de forma que o Salário profissional de que trata o caput desta cláusula somente será devido aos empregados que possuírem três meses de experiência na mesma especialidade e no mesmo ramo de negócio comprovado pela CTPS, somando-se períodos de empregadores anteriores ao período da empresa empregadora atual. PARÁGRAFO TERCEIRO – A partir da vigência desta norma coletiva, exclusivamente para empregados em primeiro emprego formal (carteira branca), que exerçam as funções de servente, office-boy, entregador, auxiliar de serviços gerais (limpeza, lavagem e arrumação), bem como outras funções iguais ou assemelhadas, perceberão salário inicial no valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais). Após o período de três meses de experiência, o salário será de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), afastando-se, para as contratações e pagamento deste salário, as regras previstas no art. 461 da CLT. PARÁGRAFO QUARTO – Os valores retroativos referente aos meses de março a maio de 2026 decorrentes dos reajustes e dos pisos salariais fixados nesta Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser quitados de forma parcelada de junho a agosto de 2026.
Horas extras
“As horas extras diárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinquenta Por Cento), e, eventualmente, apenas no caso de haver, inevitavelmente, prorrogação para além de duas horas, as demais serão remuneradas com acréscimo 100% (cem por cento), sobre o valor da hora de trabalho normal.”
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As horas extras diárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinquenta Por Cento), e, eventualmente, apenas no caso de haver, inevitavelmente, prorrogação para além de duas horas, as demais serão remuneradas com acréscimo 100% (cem por cento), sobre o valor da hora de trabalho normal.
Adicional noturno
“R$ 85,50 (oitenta e cinco reais e cinquenta centavos)”
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Os empregados operadores de caixa que trabalhem em empresas que descontam diferenças em dinheiro, a menor, farão jus a um adicional no valor de R$ 85,50 (oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), a partir de 01/03/2026.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho de que trata o artigo 59 da CLT, dispensando-se o acréscimo de salário, desde que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 6 (seis) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas.”
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As empresas poderão adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho de que trata o artigo 59 da CLT, dispensando-se o acréscimo de salário, desde que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 6 (seis) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas. PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do caput desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Jornada de trabalho
“Fica convencionada a jornada normal de trabalho semanal no regime 6x1 (seis dias de trabalho por um de descanso)”
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Fica convencionada a jornada normal de trabalho semanal no regime 6x1 (seis dias de trabalho por um de descanso), independentemente de nova legislação que possa surgir acerca da matéria, respeitados os princípios da autonomia coletiva da vontade e da prevalência do negociado sobre o legislado, na forma do artigo 611-A da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que contarem com mais de 2 (dois) colaboradores concederão aos seus empregados, ticket-alimentação, por dia trabalhado, no valor unitário de R$ 13,25 (treze reais e vinte e cinco centavos), cujo pagamento mensal ocorrerá a partir de 1º de março de 2026.”
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As empresas que contarem com mais de 2 (dois) colaboradores concederão aos seus empregados, ticket-alimentação, por dia trabalhado, no valor unitário de R$ 13,25 (treze reais e vinte e cinco centavos), cujo pagamento mensal ocorrerá a partir de 1º de março de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas poderão implementar o benefício, na forma prevista no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, por seus próprios meios ou por intermédio de empresas especializadas, contratadas para esse fim, observando para este fim a legislação em vigor sobre a matéria. PARÁGRAFO SEGUNDO – Resta convencionado que as empresas situadas em localidades que não disponham de fornecedores de alimentação que possam operar no sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, poderão realizar o pagamento em espécie, tendo esta verba natureza indenizatória, para todos os fins, não integrando, portanto, a remuneração para nenhum fim. PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas poderão optar, a seu critério, pela aplicação do presente benefício nos moldes e forma estabelecidos pelo PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT, ressalvando-se que em todo o caso, seja qual for a opção da empresa, por não ter o benefício natureza remuneratória, nos termos do art. 456-A, §2º da CLT, os valores previstos nesta cláusula não integram a remuneração do empregado para nenhum fim de direito. PARÁGRAFO QUARTO – Os empregados submetidos à jornada especial de 12x36 farão jus ao recebimento do ticket alimentação, por dia trabalhado, no valor de R$ 19,88 (dezenove reais e oitenta e oito centavos).
PLR
“Para cálculo das férias, 13º salário e indenizações, a parte variável dos salários, tal como comissões ou bonificações, deverá ser feita pela média dos últimos 12 (doze) meses.”
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Para cálculo das férias, 13º salário e indenizações, a parte variável dos salários, tal como comissões ou bonificações, deverá ser feita pela média dos últimos 12 (doze) meses.
Contribuições ao sindicato
“Farão descontar diretamente dos salários dos seus empregados em folha de pagamento, o valor que corresponde a 2% (dois por cento) do salário base da categoria a título de contribuição assistencial profissional, a contar do mês de março de 2026;”
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Para a manutenção do Sistema Confederativo de representação Sindical Profissional, as empresas deverão proceder como abaixo exposto: I- Farão descontar diretamente dos salários dos seus empregados em folha de pagamento, o valor que corresponde a 2% (dois por cento) do salário base da categoria a título de contribuição assistencial profissional, a contar do mês de março de 2026; II- Os recolhimentos da contribuição de que trata a alínea anterior deverão ser feitos em guia expedida pelo sindicado laboral convenente, com a indicação da conta e agência bancária correspondente, ou diretamente em sua tesouraria; III- Por se tratar de contribuição de cunho confederativo, fica estipulado que 5% (cinco por cento) do montante arrecadado caberá à Confederação Nacional respectiva e 15% (quinze por cento) caberá à Federação Estadual também respectiva, quando esta não for a signatária; IV- O prazo para recolhimento das contribuições será até o décimo dia do mês subsequente ao desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO – DIREITO DE OPOSIÇÃO – Fica assegurado, aos empregados, que não concordarem com a continuidade do desconto em seus salários, previsto na presente cláusula, o direito de oposição ao mesmo no período de 10 dias a contar da ocorrência do primeiro desconto, bastando para isso se dirigir presencialmente na sede do sindicato obreiro (sem nenhuma interferência ou participação das empresas a esse respeito, elaborar carta de próprio punho (duas vias), documento de identidade e contracheque. Uma vez protocolizada essa comunicação, o trabalhador comprovará perante a empresa solicitando a cessação do desconto, ficando o empregador desobrigado de tanto. PARÁGRAFO SEGUNDO - O Sindicato Profissional convenente declara para todos os fins de direito, que a contribuição de que trata esta cláusula foi aprovada em Assembleia Geral de sua categoria, convocada para este fim, responsabilizando-se por qualquer dano, seja judicial ou extrajudicial, ocorrido com as empresas integrantes da categoria econômica, porventura existentes, oriundos da aplicação da presente cláusula.
Férias
“Para cálculo das férias, 13º salário e indenizações, a parte variável dos salários, tal como comissões ou bonificações, deverá ser feita pela média dos últimos 12 (doze) meses.”
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Para cálculo das férias, 13º salário e indenizações, a parte variável dos salários, tal como comissões ou bonificações, deverá ser feita pela média dos últimos 12 (doze) meses.
Estabilidades e garantias
“Será assegurado garantia de emprego, até 60 (sessenta) dias, ao empregado que retornar do serviço militar obrigatório.”
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Será assegurado garantia de emprego, até 60 (sessenta) dias, ao empregado que retornar do serviço militar obrigatório.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa, em caso de qualquer descumprimento da presente norma coletiva, em valor único, sem que seja considerado fator multiplicador o número de cláusulas, de trabalhadores envolvidos ou o número de estabelecimentos (matriz e filiais), conforme gradação abaixo, que reverterá em favor da parte prejudicada, seja empregado, sindicato ou empresa, a ser paga pela parte de descumprir esta convenção, observado o disposto no art. 619, c/c o art. 622, todos da CLT:”
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Fica estipulada multa, em caso de qualquer descumprimento da presente norma coletiva, em valor único, sem que seja considerado fator multiplicador o número de cláusulas, de trabalhadores envolvidos ou o número de estabelecimentos (matriz e filiais), conforme gradação abaixo, que reverterá em favor da parte prejudicada, seja empregado, sindicato ou empresa, a ser paga pela parte de descumprir esta convenção, observado o disposto no art. 619, c/c o art. 622, todos da CLT: I- Para empresas com até 05 empregados: Multa no valor de R$ 5.000,00; II- Para empresas com até de 10 empregados: Multa no valor de R$ 10.000,00; III- Para empresas com até de 20 empregados: Multa no valor de R$ 20.000,00; IV - Para empresas com mais de 20 empregados: Multa no valor de R$ 50.000,00; PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não incidirá na multa prevista nesta cláusula a empresa que descumprir qualquer dispositivo deste instrumento e, notificada por escrito pelo sindicato profissional, regularizar sua situação no prazo assinalado por este último de, no mínimo, 30 (trinta) dias, visto que o sindicato (sabendo que muitas vezes descumprimentos são involuntários e motivados por erros ou lapsos de próprios empregados – da Seção de Pessoal, por exemplo) se obriga antes de ajuizar qualquer ação de cumprimento coletivo que questione a multa, a notificar e conceder o prazo citado para a regularização do descumprimento. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de reincidência, o valor da multa será automaticamente dobrado, considerando-se reincidente a parte que voltar a incorrer na mesma infração dentro do prazo de vigência deste instrumento.