CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, de Álcool e Refinação de Açúcar. EXCETO…
Tangará da Serra/MT, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao Frigorificas de Alccol e de Refinacao de Acucar nos Municipios de Tangara da Serra e Regiao (CNPJ 00.203.020/0001-60), de Tangará da Serra/MT, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, de Álcool e Refinação de Açúcar. EXCETO Categoria dos Trabalhadores nas indústrias de fabricação de Álcool (exceto para fins alimentícios), nos municípios de Nobres e Rosário Oeste, do Estado de Mato Grosso, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000276/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028

Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em março · solicitação MR034151/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 23/07/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, de Álcool e Refinação de Açúcar. EXCETO Categoria dos Trabalhadores nas indústrias de fabricação de Álcool (exceto para fins alimentícios), nos municípios de Nobres e Rosário Oeste, do Estado de Mato Grosso

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO FRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.203.020/0001-60
  • SINDICATO ESTADUAL DAS INDUSTRIAS DE ARROZ NO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDARROZSindicato patronal · CNPJ 09.224.885/0001-87

Abrangência

Abrangência30 municípios de MT

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Alimentação, de Álcool e Refinação de Açúcar

ExcetoCategoria dos Trabalhadores nas indústrias de fabricação de Álcool (exceto para fins alimentícios),

Ver os 30 municípios
  • Alta Floresta/MT
  • Alto Paraguai/MT
  • Arenápolis/MT
  • Aripuanã/MT
  • Barra do Bugres/MT
  • Brasnorte/MT
  • Campo Novo do Parecis/MT
  • Cláudia/MT
  • Colíder/MT
  • Denise/MT
  • Diamantino/MT
  • Juara/MT
  • Juína/MT
  • Lucas do Rio Verde/MT
  • Matupá/MT
  • Nobres/MT
  • Nortelândia/MT
  • Nova Marilândia/MT
  • Nova Olímpia/MT
  • Peixoto de Azevedo/MT
  • Rosário Oeste/MT
  • Santo Afonso/MT
  • São José do Rio Claro/MT
  • Sapezal/MT
  • Sinop/MT
  • Sorriso/MT
  • Tangará da Serra/MT
  • Tapurah/MT
  • Terra Nova do Norte/MT
  • Vera/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, de Álcool e Refinação de Açúcar. EXCETO Categoria dos Trabalhadores nas indústrias de fabricação de Álcool (exceto para fins alimentícios), nos municípios de Nobres e Rosário Oeste, do Estado de Mato Grosso , com abrangência territorial em Alta Floresta/MT, Alto Paraguai/MT, Arenápolis/MT, Aripuanã/MT, Barra do Bugres/MT, Brasnorte/MT, Campo Novo do Parecis/MT, Cláudia/MT, Colíder/MT, Denise/MT, Diamantino/MT, Juara/MT, Juína/MT, Lucas do Rio Verde/MT, Matupá/MT, Nobres/MT, Nortelândia/MT, Nova Marilândia/MT, Nova Olímpia/MT, Peixoto de Azevedo/MT, Rosário Oeste/MT, Santo Afonso/MT, São José do Rio Claro/MT, Sapezal/MT, Sinop/MT, Sorriso/MT, Tangará da Serra/MT, Tapurah/MT, Terra Nova do Norte/MT e Vera/MT .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000276/2026 (solicitação MR034151/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 306.920
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“O piso salarial da categoria profissional, abrangida pela presente convenção coletiva de trabalho será de R$ 1.850,00 (Hum mil oitocentos e cinquenta reais) partir de 1º de março de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000276/2026 (solicitação MR034151/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 306.924
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O piso salarial da categoria profissional, abrangida pela presente convenção coletiva de trabalho será de R$ 1.850,00 (Hum mil oitocentos e cinquenta reais) partir de 1º de março de 2026. Parágrafo Único - Após o cumprimento do contrato de experiência, o empregado, se efetivado, passará a receber um salário, de no R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).

Reajuste salarial

“As empresas convenentes concederão a todos os empregados à reposição do salarial de 3.90% (três virgula noventa por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000276/2026 (solicitação MR034151/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 307.083
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As empresas convenentes concederão a todos os empregados à reposição do salarial de 3.90% (três virgula noventa por cento).
Parágrafo Único - Na presente reposição englobam-se as antecipações e diferenças decorrentes da legislação salarial em vigor entre 01 de março de 2025 a 29 de fevereiro de 2026.

Horas extras

“As empresas pagarão aos seus empregados um adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) pelas horas extras extraordinárias prestadas em dias úteis, assim entendidas aquelas que excederem 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e o adicional de 100% (cem por cento) nas horas laboradas em domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000276/2026 (solicitação MR034151/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 307.250
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As empresas pagarão aos seus empregados um adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) pelas horas extras extraordinárias prestadas em dias úteis, assim entendidas aquelas que excederem 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e o adicional de 100% (cem por cento) nas horas laboradas em domingos e feriados.
Parágrafo Primeiro : As empresas que já se utilizam do sistema de compensação de hora 8h48min de segunda a sexta-feira, continuarão autorizadas a compensar na jornada semanal de trabalho com o sábado não laborado, o excedente de 48 (quarenta e oito) minutos diários que ultrapassarem a jornada diária norma l de 08 (oito) horas. Caso exista labor no sábado as empresas relacionadas pagarão horas extraordinárias com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento).
Parágrafo Segundo: O adicional de insalubridade incidirá sobre o pagamento de horas extras dentro dos preceitos legais.
Parágrafo Terceiro : Fica autorizada mediante apresente CCT o regime de 02 (duas) horas extras diária para todos os setores empresariais, incluindo aqueles com atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos do artigo 611 A, Incisos I, II, III e XIII d a CLT. (introduzidos pela Lei 13.467/ 2017).

Adicional noturno

“O trabalho executado durante o período noturno conforme o definido pela legislação consolidada e na jurisprudência será remunerado, com um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000276/2026 (solicitação MR034151/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 307.521
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O trabalho executado durante o período noturno conforme o definido pela legislação consolidada e na jurisprudência será remunerado, com um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão mediante Acordo Coletivo de Trabalho com o sindicato laboral, a compensar ou prorrogar o horário de trabalho de todos os seus empregados, homens e mulheres, respeitadas as objeções quanto ao trabalho do menor, sempre em consonância com o disposto no artigo 7º, inciso VII, da Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000276/2026 (solicitação MR034151/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 308.166
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As empresas poderão mediante Acordo Coletivo de Trabalho com o sindicato laboral, a compensar ou prorrogar o horário de trabalho de todos os seus empregados, homens e mulheres, respeitadas as objeções quanto ao trabalho do menor, sempre em consonância com o disposto no artigo 7º, inciso VII, da Constituição Federal.

Jornada de trabalho

“O empregado estudante, que estiver matriculado em curso regular de ensino noturno, terá sua jornada ajustada de forma que o final de suas atividades ocorra com antecedência mínima de uma hora antes do início de suas aulas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000276/2026 (solicitação MR034151/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA ESTUDANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 308.088
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O empregado estudante, que estiver matriculado em curso regular de ensino noturno, terá sua jornada ajustada de forma que o final de suas atividades ocorra com antecedência mínima de uma hora antes do início de suas aulas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Todas as empresas com mais de 10 funcionários servirão café da manhã, refeição e lanche aos trabalhadores, conforme determina a legislação e o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, do Governo Federal- MINISTÉRIO DO TRABALHO.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000276/2026 (solicitação MR034151/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEIÇOES/LANCHES/CAFE DA MANHA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 307.525
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Todas as empresas com mais de 10 funcionários servirão café da manhã, refeição e lanche aos trabalhadores, conforme determina a legislação e o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, do Governo Federal- MINISTÉRIO DO TRABALHO.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão mensalmente da folha de pagamento dos empregados sindicalizados, a importância equivalente a 1% (um por cento) da remuneração do empregado, a título de contribuição social, repassando os respectivos valores para a entidade sindical até o 10º dia útil do mês subsequente ao desconto, depositando na conta corrente nº 578989805-6 agência 2086, op 03, Caixa Econômica Federal - Tangará da Serra, sob pena de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor não recolhido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000276/2026 (solicitação MR034151/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 309.399
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As empresas descontarão mensalmente da folha de pagamento dos empregados sindicalizados, a importância equivalente a 1% (um por cento) da remuneração do empregado, a título de contribuição social, repassando os respectivos valores para a entidade sindical até o 10º dia útil do mês subsequente ao desconto, depositando na conta corrente nº 578989805-6 agência 2086, op 03, Caixa Econômica Federal - Tangará da Serra, sob pena de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor não recolhido. A empresa encaminhará ao SINTIAAL a relação dos empregados associados com os valores dos respectivos descontos.

Férias

“Parágrafo Primeiro – Em caso de férias coletivas, os empregados que já tenham adquirido o direito de férias vencidas, o período concedido não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias de férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000276/2026 (solicitação MR034151/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSAÕ DE FERIAS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 309.142
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O início das férias não poderá coincidir com os sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, exceto em relação ao pessoal sujeito a folgas alternadas, cujo início das férias não poderá coincidir como dia de repouso.
Parágrafo Primeiro – Em caso de férias coletivas, os empregados que já tenham adquirido o direito de férias vencidas, o período concedido não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias de férias.
Parágrafo Segundo – Poderão as empresas, em casos de férias coletivas, antecipar o gozo destas para os empregados, mesmo aqueles que ainda não façam jus à concessão, compensando-se antecipação quando adquirir o direito ou em caso de rescisão do contrato de trabalho a sua proporcionalidade.
Parágrafo Terceiro - As empresas comunicarão ao sindicato laboral 15(quinze) dias de antecedência do dia das férias coletivas.

Estabilidades e garantias

“b) Aos empregados com mais de 05 (cinco) anos de serviço ininterruptos numa mesma empresa, para os quais falte 01 (um) ano para aquisição de aposentadoria;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000276/2026 (solicitação MR034151/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 308.164
Ver a cláusula inteira
Será concedida a garantia de emprego:
a) A empregada gestante, conforme determina a lei;
b) Aos empregados com mais de 05 (cinco) anos de serviço ininterruptos numa mesma empresa, para os quais falte 01 (um) ano para aquisição de aposentadoria;
c) Aos empregados com idade de prestação de serviço militar, que venham a ser convocados, desde a incorporação até 30 (trinta) dias após a baixa, ou desligamento da unidade em que serviram, obrigando-se o empregado a comunicar a empresa dentro desse prazo a data de seu desligamento;
d) Ao empregado acidentado no serviço, ou no percurso deste para sua casa, ou vice-versa, conforme dispõe a legislação em vigor.
Parágrafo Único – As garantias de emprego constantes nas alíneas A B, C e D, não se aplica ao pedido de demissão, dispensa por justa causa, término de contrato de experiência e contrato por prazo determinado, como também, encerramento das atividades da empresa, falência ou transferência do estabelecimento do município.

Multa por descumprimento

“O pagamento e homologação das verbas referente à rescisão de contrato de trabalho deverão obedecer aos prazos estabelecidos no artigo 477 da CLT, devendo efetuar o pagamento das verbas rescisórias no primeiro dia útil após o vencimento do aviso prévio, ou até o 10 (décimo) dia em caso de aviso prévio indenizado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000276/2026 (solicitação MR034151/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA EM DECORRENCIA DO ATRASO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E HOMOLO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 308.004
Ver a cláusula inteira
O pagamento e homologação das verbas referente à rescisão de contrato de trabalho deverão obedecer aos prazos estabelecidos no artigo 477 da CLT, devendo efetuar o pagamento das verbas rescisórias no primeiro dia útil após o vencimento do aviso prévio, ou até o 10 (décimo) dia em caso de aviso prévio indenizado.

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