CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000275/2026
Vigência de 01/06/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035382/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 23/07/2026.
Categoria: A presente Convenção é aplicada aos funcionários da Indústria de leite, laticínios e derivados de leite do Estado de Mato Grosso
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO FRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.203.020/0001-60
- O SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE LATICINIO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato patronal · CNPJ 04.689.078/0001-16
Abrangência
Abrangência26 municípios de MT
CategoriaA presente Convenção é aplicada aos funcionários da Indústria de leite, laticínios e derivados de leite do Estado de Mato Grosso
Ver os 26 municípios
- Alto Paraguai/MT
- Arenápolis/MT
- Aripuanã/MT
- Barra do Bugres/MT
- Brasnorte/MT
- Campo Novo do Parecis/MT
- Cláudia/MT
- Colíder/MT
- Denise/MT
- Diamantino/MT
- Juara/MT
- Matupá/MT
- Nobres/MT
- Nortelândia/MT
- Nova Marilândia/MT
- Nova Olímpia/MT
- Peixoto de Azevedo/MT
- Rosário Oeste/MT
- Santo Afonso/MT
- São José do Rio Claro/MT
- Sapezal/MT
- Sinop/MT
- Tangará da Serra/MT
- Tapurah/MT
- Terra Nova do Norte/MT
- Vera/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção é aplicada aos funcionários da Indústria de leite, laticínios e derivados de leite do Estado de Mato Grosso , com abrangência territorial em Alto Paraguai/MT, Arenápolis/MT, Aripuanã/MT, Barra do Bugres/MT, Brasnorte/MT, Campo Novo do Parecis/MT, Cláudia/MT, Colíder/MT, Denise/MT, Diamantino/MT, Juara/MT, Matupá/MT, Nobres/MT, Nortelândia/MT, Nova Marilândia/MT, Nova Olímpia/MT, Peixoto de Azevedo/MT, Rosário Oeste/MT, Santo Afonso/MT, São José do Rio Claro/MT, Sapezal/MT, Sinop/MT, Tangará da Serra/MT, Tapurah/MT, Terra Nova do Norte/MT e Vera/MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria profissional abrangida pela Presente Convenção Coletiva de Trabalho será de R$ 1.836,00 (hum mil oitocentos e trinta e seis reais).”
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O piso salarial da categoria profissional abrangida pela Presente Convenção Coletiva de Trabalho será de R$ 1.836,00 (hum mil oitocentos e trinta e seis reais). Parágrafo Primeiro: Após o cumprimento do Contrato de Experiência, os empregados terão equiparação salarial igual aos demais empregados na mesma função, no valor de R$ 1.990,00 (hum mil novecentos e noventa reais).
Reajuste salarial
“a partir de 1º de maio de 2026, as Empresas concederão à todos os empregados, bem como ao pessoal da área administrativa e aos que já recebe acima do Piso Salarial, um reajuste salarial de 5,00% (cinco por cento).”
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Fica estabelecido que a partir de 1º de maio de 2026, as Empresas concederão à todos os empregados, bem como ao pessoal da área administrativa e aos que já recebe acima do Piso Salarial, um reajuste salarial de 5,00% (cinco por cento).
Horas extras
“As empresas pagarão aos seus empregados um adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) pelas horas extras extraordinárias prestadas em dias úteis, assim entendidas aquelas que excederem 44(quarenta e quatro) horas semanais, e o adicional de 100% (cem por cento) nas horas laboradas em domingos e feriados.”
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As empresas pagarão aos seus empregados um adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) pelas horas extras extraordinárias prestadas em dias úteis, assim entendidas aquelas que excederem 44(quarenta e quatro) horas semanais, e o adicional de 100% (cem por cento) nas horas laboradas em domingos e feriados.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão firmar, via Acordo Coletivo (com o sindicato laboral da região), BANCO DE HORAS, devendo a parte interessada convocar a outra para negociação coletiva, que deverá ser atendida em 10 (dez) dias.”
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As empresas poderão firmar, via Acordo Coletivo (com o sindicato laboral da região), BANCO DE HORAS, devendo a parte interessada convocar a outra para negociação coletiva, que deverá ser atendida em 10 (dez) dias.
Jornada de trabalho
“Dada a diversidade de produtos das indústrias de laticínio e as particularidades de contratação de mão-de-obra nas distintas regiões produtoras, fica facultado para as indústrias a celebração de ACORDO com o SINTIAAL para estabelecerem e implantarem o turno de escala de revezamento”
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Dada a diversidade de produtos das indústrias de laticínio e as particularidades de contratação de mão-de-obra nas distintas regiões produtoras, fica facultado para as indústrias a celebração de ACORDO com o SINTIAAL para estabelecerem e implantarem o turno de escala de revezamento
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos seus empregados 01 (esta) básica mensal gratuita contendo os seguintes itens: 3 (três) litros de óleo, 4 (quatro) rolos de papel higiênico, 1 (um) Kg de sal, 10 (dez) Kg de arroz, 4 (quatro) Kg de açúcar, 3 (três) Kg de feijão e 2 (dois) pacotes de macarrão, 1 (um) pacote de 250 Gr de Café, 2 (dois) copos de extrato de tomate, 1 (um) pacote de bolacha, 2 (dois) pacotes de trigo de 1 Kg, 1 (um) pacote de farinha de mandioca, 1 (um) pacote de Bombril, 5 (cinco) barras de sabão, 1 (um) kg de sabão em pó, 4 (quatro) sabonetes, 2 (dois) cremes dental.”
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As empresas fornecerão aos seus empregados 01 (esta) básica mensal gratuita contendo os seguintes itens: 3 (três) litros de óleo, 4 (quatro) rolos de papel higiênico, 1 (um) Kg de sal, 10 (dez) Kg de arroz, 4 (quatro) Kg de açúcar, 3 (três) Kg de feijão e 2 (dois) pacotes de macarrão, 1 (um) pacote de 250 Gr de Café, 2 (dois) copos de extrato de tomate, 1 (um) pacote de bolacha, 2 (dois) pacotes de trigo de 1 Kg, 1 (um) pacote de farinha de mandioca, 1 (um) pacote de Bombril, 5 (cinco) barras de sabão, 1 (um) kg de sabão em pó, 4 (quatro) sabonetes, 2 (dois) cremes dental. Parágrafo Único: Fica ressalvado a critério da empresa a substituição da cesta básica por vale alimentação no valor mínimo de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).
PLR
“A critério do empregador, diretamente, com o sindicato laboral, será negociado a forma de participação nos Lucros e Resultados, conforme disposto na Lei 10.101/2000, cabendo exclusivamente a cada empresa estipular condições e forma de pagamento, com critérios objetivos.”
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A critério do empregador, diretamente, com o sindicato laboral, será negociado a forma de participação nos Lucros e Resultados, conforme disposto na Lei 10.101/2000, cabendo exclusivamente a cada empresa estipular condições e forma de pagamento, com critérios objetivos.
Contribuições ao sindicato
“recolherão ao respectivo Sindicato profissional, o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) ao ano, por empregado, efetuando este desconto em 02 ( duas) parcelas iguais de R$ 20,00 (vinte reais), a primeira no mês de Junho de 2026 e as demais nos meses subsequentes ao primeiro desconto.”
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Os empregados que compõem a categoria econômica, limitada aos associados do SINTIAAL, beneficiários desta convenção Coletiva, recolherão ao respectivo Sindicato profissional, o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) ao ano, por empregado, efetuando este desconto em 02 ( duas) parcelas iguais de R$ 20,00 (vinte reais), a primeira no mês de Junho de 2026 e as demais nos meses subsequentes ao primeiro desconto. Parágrafo Único - Fica assegurado, o direito dos empregados, manifestarem individualmente, pessoalmente e dentro do prazo, sua oposição por escrito na sede do sindicato laboral, juntamente com sua renúncia aos benefícios negociados e conquistados pelo sindicato laboral por meio desta CCT.
Multa por descumprimento
“Fica convencionado uma multa pecuniária equivalente a (01) um piso salarial da categoria, observando o disposto na cláusula terceira e seu”
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Fica convencionado uma multa pecuniária equivalente a (01) um piso salarial da categoria, observando o disposto na cláusula terceira e seu parágrafo único, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, envolvendo obrigação de fazer que resultará em favor da parte prejudicada.