CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

A presente Convenção é aplicada aos funcionários da Indústria de leite, laticínios e…
Tangará da Serra/MT, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao Frigorificas de Alccol e de Refinacao de Acucar nos Municipios de Tangara da Serra e Regiao (CNPJ 00.203.020/0001-60), de Tangará da Serra/MT, para a categoria a presente Convenção é aplicada aos funcionários da Indústria de leite, laticínios e derivados de leite do Estado de Mato Grosso, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000275/2026

Vigência de 01/06/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035382/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 23/07/2026.

Categoria: A presente Convenção é aplicada aos funcionários da Indústria de leite, laticínios e derivados de leite do Estado de Mato Grosso

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO FRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.203.020/0001-60
  • O SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE LATICINIO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato patronal · CNPJ 04.689.078/0001-16

Abrangência

Abrangência26 municípios de MT

CategoriaA presente Convenção é aplicada aos funcionários da Indústria de leite, laticínios e derivados de leite do Estado de Mato Grosso

Ver os 26 municípios
  • Alto Paraguai/MT
  • Arenápolis/MT
  • Aripuanã/MT
  • Barra do Bugres/MT
  • Brasnorte/MT
  • Campo Novo do Parecis/MT
  • Cláudia/MT
  • Colíder/MT
  • Denise/MT
  • Diamantino/MT
  • Juara/MT
  • Matupá/MT
  • Nobres/MT
  • Nortelândia/MT
  • Nova Marilândia/MT
  • Nova Olímpia/MT
  • Peixoto de Azevedo/MT
  • Rosário Oeste/MT
  • Santo Afonso/MT
  • São José do Rio Claro/MT
  • Sapezal/MT
  • Sinop/MT
  • Tangará da Serra/MT
  • Tapurah/MT
  • Terra Nova do Norte/MT
  • Vera/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção é aplicada aos funcionários da Indústria de leite, laticínios e derivados de leite do Estado de Mato Grosso , com abrangência territorial em Alto Paraguai/MT, Arenápolis/MT, Aripuanã/MT, Barra do Bugres/MT, Brasnorte/MT, Campo Novo do Parecis/MT, Cláudia/MT, Colíder/MT, Denise/MT, Diamantino/MT, Juara/MT, Matupá/MT, Nobres/MT, Nortelândia/MT, Nova Marilândia/MT, Nova Olímpia/MT, Peixoto de Azevedo/MT, Rosário Oeste/MT, Santo Afonso/MT, São José do Rio Claro/MT, Sapezal/MT, Sinop/MT, Tangará da Serra/MT, Tapurah/MT, Terra Nova do Norte/MT e Vera/MT .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000275/2026 (solicitação MR035382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 349.202
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O piso salarial da categoria profissional abrangida pela Presente Convenção Coletiva de Trabalho será de R$ 1.836,00 (hum mil oitocentos e trinta e seis reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000275/2026 (solicitação MR035382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 349.208
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O piso salarial da categoria profissional abrangida pela Presente Convenção Coletiva de Trabalho será de R$ 1.836,00 (hum mil oitocentos e trinta e seis reais).
Parágrafo Primeiro: Após o cumprimento do Contrato de Experiência, os empregados terão equiparação salarial igual aos demais empregados na mesma função, no valor de R$ 1.990,00 (hum mil novecentos e noventa reais).

Reajuste salarial

“a partir de 1º de maio de 2026, as Empresas concederão à todos os empregados, bem como ao pessoal da área administrativa e aos que já recebe acima do Piso Salarial, um reajuste salarial de 5,00% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000275/2026 (solicitação MR035382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPOSIÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 349.255
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Fica estabelecido que a partir de 1º de maio de 2026, as Empresas concederão à todos os empregados, bem como ao pessoal da área administrativa e aos que já recebe acima do Piso Salarial, um reajuste salarial de 5,00% (cinco por cento).

Horas extras

“As empresas pagarão aos seus empregados um adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) pelas horas extras extraordinárias prestadas em dias úteis, assim entendidas aquelas que excederem 44(quarenta e quatro) horas semanais, e o adicional de 100% (cem por cento) nas horas laboradas em domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000275/2026 (solicitação MR035382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 349.713
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As empresas pagarão aos seus empregados um adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) pelas horas extras extraordinárias prestadas em dias úteis, assim entendidas aquelas que excederem 44(quarenta e quatro) horas semanais, e o adicional de 100% (cem por cento) nas horas laboradas em domingos e feriados.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão firmar, via Acordo Coletivo (com o sindicato laboral da região), BANCO DE HORAS, devendo a parte interessada convocar a outra para negociação coletiva, que deverá ser atendida em 10 (dez) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000275/2026 (solicitação MR035382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 349.321
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As empresas poderão firmar, via Acordo Coletivo (com o sindicato laboral da região), BANCO DE HORAS, devendo a parte interessada convocar a outra para negociação coletiva, que deverá ser atendida em 10 (dez) dias.

Jornada de trabalho

“Dada a diversidade de produtos das indústrias de laticínio e as particularidades de contratação de mão-de-obra nas distintas regiões produtoras, fica facultado para as indústrias a celebração de ACORDO com o SINTIAAL para estabelecerem e implantarem o turno de escala de revezamento”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000275/2026 (solicitação MR035382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE REVEZAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 349.597
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Dada a diversidade de produtos das indústrias de laticínio e as particularidades de contratação de mão-de-obra nas distintas regiões produtoras, fica facultado para as indústrias a celebração de ACORDO com o SINTIAAL para estabelecerem e implantarem o turno de escala de revezamento

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão aos seus empregados 01 (esta) básica mensal gratuita contendo os seguintes itens: 3 (três) litros de óleo, 4 (quatro) rolos de papel higiênico, 1 (um) Kg de sal, 10 (dez) Kg de arroz, 4 (quatro) Kg de açúcar, 3 (três) Kg de feijão e 2 (dois) pacotes de macarrão, 1 (um) pacote de 250 Gr de Café, 2 (dois) copos de extrato de tomate, 1 (um) pacote de bolacha, 2 (dois) pacotes de trigo de 1 Kg, 1 (um) pacote de farinha de mandioca, 1 (um) pacote de Bombril, 5 (cinco) barras de sabão, 1 (um) kg de sabão em pó, 4 (quatro) sabonetes, 2 (dois) cremes dental.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000275/2026 (solicitação MR035382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CESTA BASICA GRATUITA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 349.955
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As empresas fornecerão aos seus empregados 01 (esta) básica mensal gratuita contendo os seguintes itens: 3 (três) litros de óleo, 4 (quatro) rolos de papel higiênico, 1 (um) Kg de sal, 10 (dez) Kg de arroz, 4 (quatro) Kg de açúcar, 3 (três) Kg de feijão e 2 (dois) pacotes de macarrão, 1 (um) pacote de 250 Gr de Café, 2 (dois) copos de extrato de tomate, 1 (um) pacote de bolacha, 2 (dois) pacotes de trigo de 1 Kg, 1 (um) pacote de farinha de mandioca, 1 (um) pacote de Bombril, 5 (cinco) barras de sabão, 1 (um) kg de sabão em pó, 4 (quatro) sabonetes, 2 (dois) cremes dental.
Parágrafo Único: Fica ressalvado a critério da empresa a substituição da cesta básica por vale alimentação no valor mínimo de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).

PLR

“A critério do empregador, diretamente, com o sindicato laboral, será negociado a forma de participação nos Lucros e Resultados, conforme disposto na Lei 10.101/2000, cabendo exclusivamente a cada empresa estipular condições e forma de pagamento, com critérios objetivos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000275/2026 (solicitação MR035382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 349.953
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A critério do empregador, diretamente, com o sindicato laboral, será negociado a forma de participação nos Lucros e Resultados, conforme disposto na Lei 10.101/2000, cabendo exclusivamente a cada empresa estipular condições e forma de pagamento, com critérios objetivos.

Contribuições ao sindicato

“recolherão ao respectivo Sindicato profissional, o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) ao ano, por empregado, efetuando este desconto em 02 ( duas) parcelas iguais de R$ 20,00 (vinte reais), a primeira no mês de Junho de 2026 e as demais nos meses subsequentes ao primeiro desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000275/2026 (solicitação MR035382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 350.049
Ver a cláusula inteira
Os empregados que compõem a categoria econômica, limitada aos associados do
SINTIAAL, beneficiários desta convenção Coletiva, recolherão ao respectivo Sindicato profissional, o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) ao ano, por empregado, efetuando este desconto em 02 ( duas) parcelas iguais de R$ 20,00 (vinte reais), a primeira no mês de Junho de 2026 e as demais nos meses subsequentes ao primeiro desconto.
Parágrafo Único - Fica assegurado, o direito dos empregados, manifestarem individualmente, pessoalmente e dentro do prazo, sua oposição por escrito na sede do sindicato laboral, juntamente com sua renúncia aos benefícios negociados e conquistados pelo sindicato laboral por meio desta CCT.

Multa por descumprimento

“Fica convencionado uma multa pecuniária equivalente a (01) um piso salarial da categoria, observando o disposto na cláusula terceira e seu”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000275/2026 (solicitação MR035382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 349.709
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado uma multa pecuniária equivalente a (01) um piso salarial da categoria, observando o disposto na cláusula terceira e seu parágrafo único, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, envolvendo obrigação de fazer que resultará em favor da parte prejudicada.

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