CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000311/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 18/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR044553/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/08/2026.
Categoria: Profissional, dos Trabalhadores em Empresas Telefônicas do Plano da CNTCP
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES TELEFONICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO SINTTEL-MTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.785.888/0001-03
- FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67
- SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTALSindicato patronal · CNPJ 02.742.202/0001-34
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de MT
CategoriaProfissional, dos Trabalhadores em Empresas Telefônicas do Plano da CNTCP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores em Empresas Telefônicas do Plano da CNTCP , com abrangência territorial em MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Para jornada integral (220 horas) fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
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Para jornada integral (220 horas) fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026. Parágrafo Primeiro: Ficam excluídos dos pisos os empregados em treinamento ou jovem aprendiz. Parágrafo Segundo: Caso o salário-mínimo nacional seja reajustado em 1º de janeiro de 2027 em valor superior ao previsto no presente “ caput ”, não haverá prejuízo ao empregado, devendo ser aplicado o maior valor.
Reajuste salarial
“Os salários dos demais empregados, fora piso, serão corrigidos pelo percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
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Os salários dos demais empregados, fora piso, serão corrigidos pelo percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026. Parágrafo Primeiro: Será concedido um abono indenizatório no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para empregados admitidos até 30/04/2026, a ser pago junto a folha de salários de junho/2026, ou seja, até o 5º dia útil de julho. Parágrafo Segundo: Ficam dispensadas do abono previsto, as empresas que já tenham realizado antecipação de reajuste para o ano de 2026, desde que garantido o percentual mínimo de 4,11%. Parágrafo Terceiro: O pagamento do abono indenizatório será realizado de forma única, conforme as condições acordadas, o referido valor possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando ao salário ou à remuneração para quaisquer fins, tampouco gerando reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS ou qualquer outro encargo trabalhista. Adicionalmente, por não possuir caráter remuneratório, este abono não está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, imposto de renda ou demais tributos que recaem sobre rendimentos de natureza salarial. Parágrafo Quarto: Não será objeto de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Parágrafo Quinto: Os pagamentos serão efetuados mensalmente até o 5º dia útil conforme legislação específica. Parágrafo Sexto: As empresas fornecerão aos seus empregados, por ocasião do pagamento mensal dos salários, comprovantes, inclusive por meio de acesso através de sistema eletrônico, nos quais constarão: salários recebidos, número de horas extras, descontos efetuados, adicionais pagos, além de outros valores que acresçam ou onerem a remuneração. Parágrafo Sétimo: Ficam as empresas obrigadas a fornecerem recibo dos documentos entregues por seus empregados, para quaisquer finalidades, discriminando os documentos recebidos e as datas de recebimento e devolução.
Horas extras
“salários recebidos, número de horas extras, descontos efetuados, adicionais pagos, além de outros valores que acresçam ou onerem a remuneração.”
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Os salários dos demais empregados, fora piso, serão corrigidos pelo percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026. Parágrafo Primeiro: Será concedido um abono indenizatório no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para empregados admitidos até 30/04/2026, a ser pago junto a folha de salários de junho/2026, ou seja, até o 5º dia útil de julho. Parágrafo Segundo: Ficam dispensadas do abono previsto, as empresas que já tenham realizado antecipação de reajuste para o ano de 2026, desde que garantido o percentual mínimo de 4,11%. Parágrafo Terceiro: O pagamento do abono indenizatório será realizado de forma única, conforme as condições acordadas, o referido valor possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando ao salário ou à remuneração para quaisquer fins, tampouco gerando reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS ou qualquer outro encargo trabalhista. Adicionalmente, por não possuir caráter remuneratório, este abono não está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, imposto de renda ou demais tributos que recaem sobre rendimentos de natureza salarial. Parágrafo Quarto: Não será objeto de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Parágrafo Quinto: Os pagamentos serão efetuados mensalmente até o 5º dia útil conforme legislação específica. Parágrafo Sexto: As empresas fornecerão aos seus empregados, por ocasião do pagamento mensal dos salários, comprovantes, inclusive por meio de acesso através de sistema eletrônico, nos quais constarão: salários recebidos, número de horas extras, descontos efetuados, adicionais pagos, além de outros valores que acresçam ou onerem a remuneração. Parágrafo Sétimo: Ficam as empresas obrigadas a fornecerem recibo dos documentos entregues por seus empregados, para quaisquer finalidades, discriminando os documentos recebidos e as datas de recebimento e devolução.
Adicional noturno
“O adicional noturno será pago a todos os empregados que vierem a trabalhar em horário noturno, independentemente da data de admissão, no percentual de 20% (vinte por cento) das 22:00 horas às 5:00 horas, considerando-se a hora de 52h:30m.”
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O adicional noturno será pago a todos os empregados que vierem a trabalhar em horário noturno, independentemente da data de admissão, no percentual de 20% (vinte por cento) das 22:00 horas às 5:00 horas, considerando-se a hora de 52h:30m. Parágrafo Único: Para os empregados cuja jornada de trabalho seja das 22:00 horas às 5:00 horas, em havendo a continuidade da prestação de serviços, após as 05:00 horas, o labor prestado será considerado também, para todos os fins legais, como horário noturno, a teor do parágrafo 5º do artigo 73 da CLT, em consonância com a jurisprudência do TST.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho é fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto para os casos específicos em que à lei prevê carga horária semanal máxima de 36 (trinta e seis) horas semanais.”
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A jornada de trabalho é fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto para os casos específicos em que à lei prevê carga horária semanal máxima de 36 (trinta e seis) horas semanais. Parágrafo Primeiro: Em todas as atividades sujeitas ao plantão, as empresas poderão de acordo com as suas necessidades e através de instrumento próprio, negociar a escala de revezamento, inclusive jornada espanhola prevista na forma da OJ-323 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST, quando for o caso. Parágrafo Segundo: O trabalho poderá ser prestado por tarefa ou por produção e, por constituir-se uma exceção ao trabalho normal (trabalho por hora, dia ou mês), deverá ser ajustado por escrito entre as partes, com aval do SINTTEL-MT dos respectivos estados. Parágrafo Terceiro: Os empregados que realizam o trabalho externamente, sem controle e sem a subordinação direta do empregador estarão enquadrados no Art. 62, inciso I da CLT e isentos da obrigação de registro e controle de ponto diário, desde que tais condições constem e estejam devidamente registradas e anotadas na Ficha de Registro de Empregados (FRE), na Carteira de Trabalho (CTPS) e no Contrato Individual de Trabalho firmado com os empregados. Parágrafo Quarto: Para atender as necessidades de seus serviços fica convencionado que as empresas poderão adotar outras formas de registro de ponto alternativo, em conformidade com o disposto na portaria 671 de 08 de novembro de 2021 do MTP que dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, devendo para tanto negociar instrumento próprio diretamente com o SINTTEL-MT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos seus empregados e dentro da modalidade do PAT o benefício a título de CESTA BÁSICA através do sistema vale alimentação, no valor de R$120,67 (cento e vinte reais e sessenta e sete centavos), passando para R$ 125,63 (cento e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos) a partir de 01/09/2026, mantendo-se inalteradas as demais condições.”
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As empresas fornecerão aos seus empregados e dentro da modalidade do PAT o benefício a título de CESTA BÁSICA através do sistema vale alimentação, no valor de R$120,67 (cento e vinte reais e sessenta e sete centavos), passando para R$ 125,63 (cento e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos) a partir de 01/09/2026, mantendo-se inalteradas as demais condições. Parágrafo Primeiro: A cesta básica tem natureza não salarial, e será utilizada para a aquisição de alimentos, de acordo com a legislação vigente e relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Parágrafo Segundo: A CESTA BÁSICA a que se refere o “ caput ” terá o valor creditado no cartão Vale-Alimentação até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês. Parágrafo Terceiro: O benefício contemplado na presenta clausula será pago em conformidade com os dias efetivamente laborados.
Vale-transporte
“As Empresas fornecerão vale transporte aos seus empregados que utilizam transporte público para comparecimento ao trabalho em sua jornada normal, conforme lei número 7.418 de 12/85 .”
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As Empresas fornecerão vale transporte aos seus empregados que utilizam transporte público para comparecimento ao trabalho em sua jornada normal, conforme lei número 7.418 de 12/85 .
PLR
“As empresas que ainda não tenham firmado o ACT do PLR-PPR, deverão negociar no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, individualmente com o SINTTEL-MT.”
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As empresas que ainda não tenham firmado o ACT do PLR-PPR, deverão negociar no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, individualmente com o SINTTEL-MT. Parágrafo Único: A pedido do SINTTEL-MT, as empresas poderão disponibilizar as metas auferidas pelos empregados para recebimento da PLR-PPR, antes do fechamento dos valores devidos.
Contribuições ao sindicato
“O desconto mensal de 1,0% (um por cento) do salário nominal dos associados será recolhido na conta do SINTTEL-MT.”
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A Empresas se comprometem a disponibilizar até o quinto dia útil do mês subsequente ao de competência a guia de depósito em conta corrente bancária ou cheque nominal ao SINTTEL-MT, referente as mensalidades sindicais, nem como relação discriminando o nome dos Empregados sindicalizados e o valor de sua contribuição individual. Parágrafo Único: O desconto mensal de 1,0% (um por cento) do salário nominal dos associados será recolhido na conta do SINTTEL-MT.
Seguro de vida
“As empresas farão, em favor dos seus empregados, e sem ônus para os mesmos, um seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$10.953,28 (dez mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), passando para R$11.403,46 (onze mil, quatrocentos e três reais e seis centavos) a partir de 01/09/2026, em caso de morte do empregado, por causas naturais ou acidentais, independentemente do local ocorrido; ou em caso de invalidez permanente (Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou porcentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente, cujo valor de cobertura será variável, conforme tabela de cálculo da seguradora;ou aindaem caso de invalidez permanente e irreversível por doença, cuja perda da existência independente será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado .”
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As empresas farão, em favor dos seus empregados, e sem ônus para os mesmos, um seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$10.953,28 (dez mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), passando para R$11.403,46 (onze mil, quatrocentos e três reais e seis centavos) a partir de 01/09/2026, em caso de morte do empregado, por causas naturais ou acidentais, independentemente do local ocorrido; ou em caso de invalidez permanente (Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou porcentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente, cujo valor de cobertura será variável, conforme tabela de cálculo da seguradora;ou aindaem caso de invalidez permanente e irreversível por doença, cuja perda da existência independente será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado . Parágrafo Primeiro: As indenizações, independente de cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 30 (trinta) dias após entrega da documentação completa exigida pela seguradora; Parágrafo Segundo: A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “ caput ” desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima. Parágrafo Terceiro: As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, prevista no “ caput ” desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o outro. Parágrafo Quarto: As empresas não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. Parágrafo Quinto: Além das coberturas previstas no “ caput ” desta cláusula, a apólice de seguro de vida em grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio funeral, no valor de até R$3.614,58 (três mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), passando para R$3.763,14 (três mil, setecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) a partir de 01/09/2026, em caso de falecimento do empregado. Parágrafo Sexto: O RH da empresa auxiliara o empregado na coleta e entrega da documentação para viabilização do recebimento do benefício.
Férias
“Aos empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho será assegurada licença-paternidade nos prazos previstos na Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, ou outra que venha a substituí-la, observando-se, a partir de 1º de janeiro de 2027, os seguintes períodos de afastamento remunerado:”
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Aos empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho será assegurada licença-paternidade nos prazos previstos na Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, ou outra que venha a substituí-la, observando-se, a partir de 1º de janeiro de 2027, os seguintes períodos de afastamento remunerado: I – 10 (dez) dias corridos, a partir de 1º de janeiro de 2027; II – 15 (quinze) dias corridos, a partir de 1º de janeiro de 2028; III – 20 (vinte) dias corridos, a partir de 1º de janeiro de 2029, observadas as condições previstas na legislação aplicável. Parágrafo Único. O benefício aplica-se também aos casos de adoção e guarda judicial para fins de adoção, na forma da lei.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante, fica assegurada estabilidade de 90 (noventa) dias, depois de cessado o auxílio previdenciário.”
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À empregada gestante, fica assegurada estabilidade de 90 (noventa) dias, depois de cessado o auxílio previdenciário. Parágrafo Único - A gestante é obrigada a exibir o atestado até a data do afastamento previsto no artigo 392 da CLT.
Multa por descumprimento
“O descumprimento pelas partes das obrigações ajustadas no presente instrumento acarretará multa de 5% do salário-mínimo vigente nacional a cada dia, por infração e por empregado afetado, a qual reverterá em favor da (s) parte (s) prejudicada (s), conforme a natureza da cláusula descumprida ou desrespeitada.”
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O descumprimento pelas partes das obrigações ajustadas no presente instrumento acarretará multa de 5% do salário-mínimo vigente nacional a cada dia, por infração e por empregado afetado, a qual reverterá em favor da (s) parte (s) prejudicada (s), conforme a natureza da cláusula descumprida ou desrespeitada. Parágrafo Único: O Sindicato laboral notificará a empresa por descumprimento de qualquer uma das cláusulas, ficando acordado, ainda que, uma vez notificada, a empregadora disporá do prazo de 15 (quinze) dias para sanar a irregularidade apresentada, sob pena de sofrer as sanções previstas no presente instrumento coletivo de trabalho.