CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000270/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 20/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR025808/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/07/2026.
Categoria: Telefonistas, Teleatendimento, Telemarketing, Operadores de Rádio, Auxiliar Técnico e Técnico em Telecomunicações
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES TELEFONICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO SINTTEL-MTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.785.888/0001-03
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato patronal · CNPJ 26.566.471/0001-55
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de MT
CategoriaTelefonistas, Teleatendimento, Telemarketing, Operadores de Rádio, Auxiliar Técnico e Técnico em Telecomunicações
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Telefonistas, Teleatendimento, Telemarketing, Operadores de Rádio, Auxiliar Técnico e Técnico em Telecomunicações , com abrangência territorial em MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O salário-mínimo da categoria, vigente a partir de 1º de maio de 2026, será de R$ 2.320,98.”
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho serão reajustados em 01/05/2026, pelo percentual de 8% (oito por cento) retroativo a data base. Parágrafo Primeiro: O salário-mínimo da categoria, vigente a partir de 1º de maio de 2026, será de R$ 2.320,98. Parágrafo Segundo: O piso salarial, a assiduidade e todos os benefícios previstos nesta negociação coletiva devem ser estendidos a todos os empregados da categoria sem exceções sob pena de aplicação das multas previstas nesta CCT e legislação laboral pertinente. Parágrafo Terceiro: Os pagamentos salariais serão efetuados mensalmente até o 5º dia útil conforme legislação específica.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho serão reajustados em 01/05/2026, pelo percentual de 8% (oito por cento) retroativo a data base.”
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho serão reajustados em 01/05/2026, pelo percentual de 8% (oito por cento) retroativo a data base. Parágrafo Primeiro: O salário-mínimo da categoria, vigente a partir de 1º de maio de 2026, será de R$ 2.320,98. Parágrafo Segundo: O piso salarial, a assiduidade e todos os benefícios previstos nesta negociação coletiva devem ser estendidos a todos os empregados da categoria sem exceções sob pena de aplicação das multas previstas nesta CCT e legislação laboral pertinente. Parágrafo Terceiro: Os pagamentos salariais serão efetuados mensalmente até o 5º dia útil conforme legislação específica.
Horas extras
“As dobras, assim entendidas duplicação de jornadas eventuais, serão remuneradas em 70% (setenta por cento) acima do valor da hora normal de segunda a sábado e aos domingos e feriados 120% (cento e vinte por cento).”
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As dobras, assim entendidas duplicação de jornadas eventuais, serão remuneradas em 70% (setenta por cento) acima do valor da hora normal de segunda a sábado e aos domingos e feriados 120% (cento e vinte por cento).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Parágrafo Primeiro: O valor facial do tíquete, para os empregados que trabalham até 180 (cento e oitenta) horas, o valor será de R$ 60,00 (sessenta reais), e para os empregados que trabalham até 200 (duzentas) horas, o valor será de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).”
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As empresas ficam obrigadas a conceder aos seus empregados, nos dias efetivamente trabalhados, o auxílio alimentação. A presente parcela não integra os salários, por não ter caráter de contraprestação de serviços. Parágrafo Primeiro: O valor facial do tíquete, para os empregados que trabalham até 180 (cento e oitenta) horas, o valor será de R$ 60,00 (sessenta reais), e para os empregados que trabalham até 200 (duzentas) horas, o valor será de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais). Parágrafo segundo A participação dos empregados filiados sindicato laboral SINTTEL-MT, fica limitado a 5% (cinco por cento) do custo direto do benefício. Parágrafo Terceiro: Os tíquetes serão fornecidos para dias efetivamente trabalhados, isto é, não abrangerão faltas injustificadas, porém deverão ser fornecidos por ocasião de atestados médicos, afastamento por licença maternidade pelo período de até 180 dias, no gozo das férias, bem como nos afastamentos por auxilio doença e no auxilio doença acidentário reconhecido pelo INSS, a partir de 01/05/2026, os trabalhadores nessas condições terão assegurado o AUXILIO ALIMENTAÇÃO por um período de até 90 (noventa) dias. Parágrafo Quarto: O fornecimento do benefício ou o crédito eletrônico do tíquete será efetuado até o 5º (quinto dia) do mês a que se destina o benefício. Parágrafo Quinto: De característica indenizatória e natureza não salarial, o tíquete será utilizado para ressarcimento e despesas com aquisição de alimentos em restaurantes, lanchonetes e similares, de acordo com a legislação vigente relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão vale-transporte a todos os empregados abrangidos por este instrumento coletivo, (02) dois vales transportes para o seu deslocamento residência / trabalho / residência, conforme lei vigente, ou transportarão seus empregados em veículos próprios, desde que com total segurança e conforto.”
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As empresas fornecerão vale-transporte a todos os empregados abrangidos por este instrumento coletivo, (02) dois vales transportes para o seu deslocamento residência / trabalho / residência, conforme lei vigente, ou transportarão seus empregados em veículos próprios, desde que com total segurança e conforto. Parágrafo Primeiro: Fica a empresa obrigada a entregar o vale-transporte aos seus empregados, preferencialmente no último dia útil do mês anterior ao da competência, na ocorrência de circunstâncias excepcionais justificáveis, haverá uma tolerância no referido prazo de até 02 (dois) dias. Parágrafo Segundo: Nos casos em que o empregado utilizar veículo próprio ou transporte por aplicativo para deslocamento trabalho x residência e/ou vice e versa, a empresa converterá o valor do vale transporte em pecúnia para o custeio dessas despesas de transporte.
Contribuições ao sindicato
“As empresas se comprometem a descontar em folha de pagamento, 1% (um por cento) do salário base do empregado, mediante autorização assinada pelo empregado, referente a mensalidade do sócio da entidade, obrigando-se, no prazo de 10 (dez) dias a recolhê-las à conta corrente do SINTTEL-MT nº 402020-0, agência 0046-9, Banco do Brasil.”
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As empresas se comprometem a descontar em folha de pagamento, 1% (um por cento) do salário base do empregado, mediante autorização assinada pelo empregado, referente a mensalidade do sócio da entidade, obrigando-se, no prazo de 10 (dez) dias a recolhê-las à conta corrente do SINTTEL-MT nº 402020-0, agência 0046-9, Banco do Brasil. Parágrafo Primeiro - Para efeito de comprovação de que os descontos foram feitos corretamente, as empresas deverão remeter, mensalmente, ao SINTTEL/MT, até ao 15º dia do mês subsequente ao desconto, uma relação de todos os empregados atingidos pelo desconto. Parágrafo Segundo - Em caso de atraso, a empresa pagará multa de 10% (dez por cento) ao dia sobre o valor total descontado.
Seguro de vida
“Fica assegurado ao trabalhador o direito ao recebimento do valor, como seguro de que as empresas (às suas expensas) farão em companhias seguradoras, para utilização no caso de morte ou invalidez permanente, decorrentes de acidente de trabalho, no valor correspondente a 26 (vinte e seis) valores do salário-base recebido.”
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Fica assegurado ao trabalhador o direito ao recebimento do valor, como seguro de que as empresas (às suas expensas) farão em companhias seguradoras, para utilização no caso de morte ou invalidez permanente, decorrentes de acidente de trabalho, no valor correspondente a 26 (vinte e seis) valores do salário-base recebido. Parágrafo Único - As empresas se obrigam ao pagamento correspondente, desde que ocorra o sinistro, no caso de inexistência de seguro. Não haverá a participação do empregado no custeio desse seguro, onde será pago de forma integral pela empresa.
Férias
“A data do início do gozo de férias será comunicada pela empresa ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com pagamento da remuneração das mesmas até 02 (dois) dias antes do início do gozo das referidas férias.”
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A data do início do gozo de férias será comunicada pela empresa ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com pagamento da remuneração das mesmas até 02 (dois) dias antes do início do gozo das referidas férias. PARÁGRAFO ÚNICO: Exceto nos casos em que o 1º dia do mês da concessão das férias recaia em dias de SABADO e ou DOMINGO, a data do início do gozo das férias só poderá ser marcada para dia útil, devendo o empregado comparecer até o escritório de pessoal para recebimento, promover a apresentação da CTPS para as anotações e firmar o respectivo recibo de férias.
Estabilidades e garantias
“Parágrafo Único: Fica assegurada a estabilidade de emprego por 60 (sessenta) dias, após o término da licença de que trata o “caput”, salvo justa causa.”
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Fica assegurada à TRABALHADORA gestante, licença maternidade, desde o afastamento médico, até 180 (cento e oitenta) dias, independentemente da opção ao Programa “Empresa Cidadã”. Parágrafo Único: Fica assegurada a estabilidade de emprego por 60 (sessenta) dias, após o término da licença de que trata o “caput”, salvo justa causa.
Multa por descumprimento
“Na ocorrência de atraso no pagamento de salários fora do prazo estipulado em lei, as empresas incorrerão em multa correspondente a 01 dia de salário por dia de atraso, para cada empregado envolvido, sendo revertido estes valores aos mesmos, sem prejuízo de outras cláusulas penais contidas nesta Convenção Coletiva.”
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Na ocorrência de atraso no pagamento de salários fora do prazo estipulado em lei, as empresas incorrerão em multa correspondente a 01 dia de salário por dia de atraso, para cada empregado envolvido, sendo revertido estes valores aos mesmos, sem prejuízo de outras cláusulas penais contidas nesta Convenção Coletiva. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ocorrendo atrasos de pagamento de serviços devidamente orçados, licitados, contratados, empenhados e executados, por TRABALHADORES DESSE SEGMENTO, que causem ou ameacem causar, a insolvência empresarial, não pagamento de salários, não recolhimento de encargos sociais, greve, desemprego e, sobretudo, o inadimplemento das disposições aqui CONVENCIONADAS e, ainda, com base o enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a entidade patronal, com base nos artigos 7º, XXVI e 8º III, poderá pleitear, junto aos poderes públicos competentes, ações de obrigação de fazer, que impliquem no dever de RECONHECIMENTO dos acordos e convenções coletivas do trabalho, bem como seus efeitos contratuais, incluindo, multas (cláusulas 9ª, 38ª e 57ª), reclamações trabalhistas, condenações subsidiárias na Justiça do Trabalho, inadimplementos fiscais e demais fatores que resultem em prejuízos para empregados, empregadores e erário público, requerendo a manutenção pontual dos pagamentos de serviços já prestados, juros e correções, manutenção das condições efetivas das propostas, bem como a responsabilização cível e penal do agente público causador de danos a empregados, empregadores e fazenda pública. PARÁGRAFO SEGUNDO - Justifica-se, o presente pacto, uma vez que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (União, Estados, Municípios e pessoas jurídicas de direito privado) quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. PARÁGRAFO TERCEIRO - Justifica-se também, segundo os termos do enunciado 331 do TST, no fato de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item anterior, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993.