CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 15…
Cuiabá/MT, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Motoristas Profissionais e Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestre de Cuiaba e Regiao (CNPJ 01.328.699/0001-86), de Cuiabá/MT, para a categoria as partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 15 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria passa a ser em 01 de maio, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000272/2026

Vigência de 15/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035315/2026

Retroativa: vale desde 15/05/2026, registrada em 23/07/2026.

Categoria: As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 15 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria passa a ser em 01 de maio

Partes

  • SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES TERRESTRE DE CUIABA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.328.699/0001-86
  • SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MTSindicato patronal · CNPJ 33.053.612/0001-00

Abrangência

Abrangência2 municípios de MT

CategoriaAs partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 15 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria passa a ser em 01 de maio

Ver os 2 municípios
  • Cuiabá/MT
  • Várzea Grande/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 15 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria passa a ser em 01 de maio , com abrangência territorial em Cuiabá/MT e Várzea Grande/MT .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 15 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000272/2026 (solicitação MR035315/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.292
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 15 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 01 de maio de 2026, fica estabelecido o seguinte salário normativo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000272/2026 (solicitação MR035315/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPOSIÇAO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.294
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A partir de 01 de maio de 2026, fica estabelecido o seguinte salário normativo:
a) Motoristas: R$ 3.710,00
b) Cobradores: R$ 2.259,34
c) Fiscais: R$ 2.351,10
d) Motorista de Van: R$ 2.615,00
e) Promotor de vendas: R$ 1.915,80
Parágrafo primeiro. Para as demais funções, as empresas integrantes da categoria econômica concederão a título de reposição das perdas salariais do poder aquisitivo e ganho real, o percentual de 6 % (seis por cento ) sobre o salário recebido no mês de maio de 2025, excluindo aqueles que recebem salário normativo.
Parágrafo segundo. A s empresas efetuarão o pagamento da importância equivalente à diferença do reajuste de salário relativo ao período de 1º de maio, na folha de junho com vencimento até o 5º dia útil de julho de 2026.
Parágrafo terceiro. Todos os motoristas que trabalharem sem a presença do cobrador, mesmo que seja em uma única viagem, fará jus a integralidade de um adicional no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
Parágrafo quarto. Comissionamento. Nos veículos onde não houver a presença do cobrador, se os motoristas cobrarem a passagem do passageiro ou se efetuarem a venda do cartão para os passageiros terão direito a uma comissão correspondente a 2% (dois por cento) do valor arrecadado em espécie. Ao final do expediente, o motorista deverá prestar conta dos valores recebidos. Esta comissão será paga em função deste trabalho adicional.
Parágrafo quinto. As verbas que tratam os parágrafos terceiro e quarto possuem natureza Indenizatória.
Parágrafo sexto. Nenhum empregado poderá ser admitido, promovido ou permanecer no exercício de suas funções, nas empresas integrantes da categoria econômica, por salário inferior a R$ 1.702,05, (um mil setecentos e dois reais e cinco centavos) a partir do reajuste do salário mínimo.
Parágrafo sétimo. O salário normativo será correspondente ao salário-mínimo acrescido do percentual de 5% (cinco por cento). Havendo recomposição do salário-mínimo, o salário normativo será automaticamente recomposto na forma aqui estabelecida.

Reajuste salarial

“Para as demais funções, as empresas integrantes da categoria econômica concederão a título de reposição das perdas salariais do poder aquisitivo e ganho real, o percentual de 6 % (seis por cento ) sobre o salário recebido no mês de maio de 2025, excluindo aqueles que recebem salário normativo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000272/2026 (solicitação MR035315/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPOSIÇAO SALARIAL” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.294
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de maio de 2026, fica estabelecido o seguinte salário normativo:
a) Motoristas: R$ 3.710,00
b) Cobradores: R$ 2.259,34
c) Fiscais: R$ 2.351,10
d) Motorista de Van: R$ 2.615,00
e) Promotor de vendas: R$ 1.915,80
Parágrafo primeiro. Para as demais funções, as empresas integrantes da categoria econômica concederão a título de reposição das perdas salariais do poder aquisitivo e ganho real, o percentual de 6 % (seis por cento ) sobre o salário recebido no mês de maio de 2025, excluindo aqueles que recebem salário normativo.
Parágrafo segundo. A s empresas efetuarão o pagamento da importância equivalente à diferença do reajuste de salário relativo ao período de 1º de maio, na folha de junho com vencimento até o 5º dia útil de julho de 2026.
Parágrafo terceiro. Todos os motoristas que trabalharem sem a presença do cobrador, mesmo que seja em uma única viagem, fará jus a integralidade de um adicional no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
Parágrafo quarto. Comissionamento. Nos veículos onde não houver a presença do cobrador, se os motoristas cobrarem a passagem do passageiro ou se efetuarem a venda do cartão para os passageiros terão direito a uma comissão correspondente a 2% (dois por cento) do valor arrecadado em espécie. Ao final do expediente, o motorista deverá prestar conta dos valores recebidos. Esta comissão será paga em função deste trabalho adicional.
Parágrafo quinto. As verbas que tratam os parágrafos terceiro e quarto possuem natureza Indenizatória.
Parágrafo sexto. Nenhum empregado poderá ser admitido, promovido ou permanecer no exercício de suas funções, nas empresas integrantes da categoria econômica, por salário inferior a R$ 1.702,05, (um mil setecentos e dois reais e cinco centavos) a partir do reajuste do salário mínimo.
Parágrafo sétimo. O salário normativo será correspondente ao salário-mínimo acrescido do percentual de 5% (cinco por cento). Havendo recomposição do salário-mínimo, o salário normativo será automaticamente recomposto na forma aqui estabelecida.

Prazo para se adequar

“A s empresas efetuarão o pagamento da importância equivalente à diferença do reajuste de salário relativo ao período de 1º de maio, na folha de junho com vencimento até o 5º dia útil de julho de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000272/2026 (solicitação MR035315/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPOSIÇAO SALARIAL” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.294
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de maio de 2026, fica estabelecido o seguinte salário normativo:
a) Motoristas: R$ 3.710,00
b) Cobradores: R$ 2.259,34
c) Fiscais: R$ 2.351,10
d) Motorista de Van: R$ 2.615,00
e) Promotor de vendas: R$ 1.915,80
Parágrafo primeiro. Para as demais funções, as empresas integrantes da categoria econômica concederão a título de reposição das perdas salariais do poder aquisitivo e ganho real, o percentual de 6 % (seis por cento ) sobre o salário recebido no mês de maio de 2025, excluindo aqueles que recebem salário normativo.
Parágrafo segundo. A s empresas efetuarão o pagamento da importância equivalente à diferença do reajuste de salário relativo ao período de 1º de maio, na folha de junho com vencimento até o 5º dia útil de julho de 2026.
Parágrafo terceiro. Todos os motoristas que trabalharem sem a presença do cobrador, mesmo que seja em uma única viagem, fará jus a integralidade de um adicional no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
Parágrafo quarto. Comissionamento. Nos veículos onde não houver a presença do cobrador, se os motoristas cobrarem a passagem do passageiro ou se efetuarem a venda do cartão para os passageiros terão direito a uma comissão correspondente a 2% (dois por cento) do valor arrecadado em espécie. Ao final do expediente, o motorista deverá prestar conta dos valores recebidos. Esta comissão será paga em função deste trabalho adicional.
Parágrafo quinto. As verbas que tratam os parágrafos terceiro e quarto possuem natureza Indenizatória.
Parágrafo sexto. Nenhum empregado poderá ser admitido, promovido ou permanecer no exercício de suas funções, nas empresas integrantes da categoria econômica, por salário inferior a R$ 1.702,05, (um mil setecentos e dois reais e cinco centavos) a partir do reajuste do salário mínimo.
Parágrafo sétimo. O salário normativo será correspondente ao salário-mínimo acrescido do percentual de 5% (cinco por cento). Havendo recomposição do salário-mínimo, o salário normativo será automaticamente recomposto na forma aqui estabelecida.

Horas extras

“Se no prazo de 30 (trinta) dias após o fechamento da folha, não houver a compensação das horas lançadas no banco de horas, elas deverão ser pagas na próxima folha de pagamento, acrescidas no mínimo em 50%, do valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000272/2026 (solicitação MR035315/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTROLE DE JORNADA” · parágrafo 25
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.941
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I – Trabalhadores internos
O controle de ponto dos trabalhadores internos será feito através de relógio de ponto, ou, livro de ponto em lugar de fácil acesso ao trabalhador para que possam registrar o início e o término de sua jornada, bem como os intervalos.
II – Motoristas e Cobradores:
As empresas promoverão o efetivo controle de jornada, da seguinte forma:
a) A abertura do ponto, assim considerada como início da jornada, será feita com base no sistema de bilhetagem eletrônica, através dos validadores instalados nos ônibus, observando-se que:
Motoristas e cobradores que iniciam o turno de serviço na garagem, deverão registrar a abertura da jornada antes da realização da vistoria e demais procedimentos necessários para o início das jornadas, devendo ainda ser adotado o mesmo procedimento para os motoristas que iniciam o turno de serviço com o veículo em operação.
b) O encerramento da jornada para os motoristas que trabalharem em veículos com cobrador, também será feito com base no sistema de bilhetagem eletrônica, nos validadores instalados nos ônibus observando-se que:
1) Motoristas que encerram o turno de serviço na garagem encerrarão a jornada de trabalho quando entregarem o carro na garagem;
2) Motoristas que encerram o turno de serviço nas linhas (pontos ou terminais) farão o registro ao entregarem o carro aos respectivos substitutos ou quando deixarem o veículo no ponto ou terminal conforme previsto em escala de serviço, entregando o veículo ao responsável pela substituição;
c) O encerramento da jornada para cobradores e para motoristas que trabalham em veículos sem cobrador, que recebam o valor da passagem a bordo, será feito quando concluírem a prestação de contas dos valores em seu poder no setor de arrecadação ou locais determinados pela empresa.
Parágrafo primeiro. Fica a empresa obrigada a fornecer aos empregados mensalmente, folha de frequência para controle diário da jornada de trabalho, sempre que solicitado pelo colaborador, sendo esta solicitação válida para a vigência da CCT.
Parágrafo segundo. Em caso excepcional, fica a empresa obrigada a apresentar outro controle de jornada de trabalho em substituição ao sistema de bilhetagem eletrônica.
Parágrafo terceiro. Em se tratando de trabalhadores escalados de reserva, plantonistas, o ponto será aberto no ato da chegada ao local determinado pela empresa e será encerrado no término da atividade que lhe foi determinado.
III – Do intervalo intrajornada dos motoristas e cobradores
Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, em empresas de transporte público coletivo de passageiros, de característica urbana e metropolitana; os intervalos intrajornada, serão reduzidos para 30 (trinta) minutos, conforme § III do ART. 611 A da. CLT, (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo primeiro. O intervalo reduzido para 30 minutos citado acima, poderá ser usufruído de forma fracionada entre as viagens, ainda que submetido a jornada suplementar
Parágrafo segundo. Em caso de horas extras, o motorista/cobrador, continuará realizando intervalos ao final de cada viagem.
Parágrafo terceiro. Pelo fato de o intervalo intrajornada não ser descontado da jornada de trabalho dos motoristas, cobradores e afins, desnecessário se faz sua anotação, para que tal período intervalar seja pago como hora trabalhada.
IV – Do intervalo intrajornada para trabalhadores internos
O intervalo intrajornada, para os trabalhadores internos, independente de qual setor ou jornada de trabalho, será de no mínimo uma hora.
V – Do Banco de Horas
Fica convencionado a implantação do Banco de Horas, onde as horas extras serão lançadas no banco de horas e poderão ser compensadas em um prazo máximo de 30 dias após o fechamento do mês, observadas as seguintes condições:
a) A compensação de jornada ocorrerá mediante a dispensa de labor durante uma jornada diária completa, preferencialmente em dia antecedente ou posterior a folga semanal do trabalhador ou feriado, mas não exclusivamente nestes dias;
b) A compensação do limite máximo diário de 3 (três) horas, isto é, a jornada diária não poderá ser inferior a 4 (quatro) horas, sendo que nos casos em que a jornada for inferior a 4 (quatro) horas, a diferença entre está e o tempo limite de 4 (quatro) horas será considerado como tempo a disposição, regularmente remunerado.
c) Se no prazo de 30 (trinta) dias após o fechamento da folha, não houver a compensação das horas lançadas no banco de horas, elas deverão ser pagas na próxima folha de pagamento, acrescidas no mínimo em 50%, do valor da hora normal.
d) As horas trabalhadas em feriados não poderão ser lançadas em banco de horas e deverão ser pagas na folha de pagamento com adicional de 100% (cem por cento).
e) Só poderão ser compensadas 50% (cinquenta por cento) das horas extras positivas calculadas dia a dia, as demais 50% (cinquenta por cento) deverão ser pagas na folha de pagamento do mês.
f) Os feriados não trabalhados não poderão ser objetos de compensação.
g ) As horas destinadas a palestras e treinamentos, nas empresas ou outro lugar destinado pelas mesmas, será considerado como hora treino e serão remuneradas em 50% da hora normal.
h) Quando o empregado for convocado a prestar esclarecimentos junto a SEMOB, no horário de trabalho o tempo gasto será considerado como jornada.
I) Nos casos em que o empregado, por motivos pessoais necessitar de liberação do trabalho, e tendo horas suficiente no banco, poderá solicitar ao setor operacional, com antecedência mínima de 5 dias, a sua liberação na forma de compensação das horas existentes no banco.
j) Nos casos de doenças na família, leia-se esposas (os) e filhos (as), esse prazo mínimo de 05 (cinco) dias, poderá ser reduzido, mediante comprovação.

Adicional noturno

“As horas trabalhadas em feriados não poderão ser lançadas em banco de horas e deverão ser pagas na folha de pagamento com adicional de 100% (cem por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000272/2026 (solicitação MR035315/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTROLE DE JORNADA” · parágrafo 26
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.941
Ver a cláusula inteira
I – Trabalhadores internos
O controle de ponto dos trabalhadores internos será feito através de relógio de ponto, ou, livro de ponto em lugar de fácil acesso ao trabalhador para que possam registrar o início e o término de sua jornada, bem como os intervalos.
II – Motoristas e Cobradores:
As empresas promoverão o efetivo controle de jornada, da seguinte forma:
a) A abertura do ponto, assim considerada como início da jornada, será feita com base no sistema de bilhetagem eletrônica, através dos validadores instalados nos ônibus, observando-se que:
Motoristas e cobradores que iniciam o turno de serviço na garagem, deverão registrar a abertura da jornada antes da realização da vistoria e demais procedimentos necessários para o início das jornadas, devendo ainda ser adotado o mesmo procedimento para os motoristas que iniciam o turno de serviço com o veículo em operação.
b) O encerramento da jornada para os motoristas que trabalharem em veículos com cobrador, também será feito com base no sistema de bilhetagem eletrônica, nos validadores instalados nos ônibus observando-se que:
1) Motoristas que encerram o turno de serviço na garagem encerrarão a jornada de trabalho quando entregarem o carro na garagem;
2) Motoristas que encerram o turno de serviço nas linhas (pontos ou terminais) farão o registro ao entregarem o carro aos respectivos substitutos ou quando deixarem o veículo no ponto ou terminal conforme previsto em escala de serviço, entregando o veículo ao responsável pela substituição;
c) O encerramento da jornada para cobradores e para motoristas que trabalham em veículos sem cobrador, que recebam o valor da passagem a bordo, será feito quando concluírem a prestação de contas dos valores em seu poder no setor de arrecadação ou locais determinados pela empresa.
Parágrafo primeiro. Fica a empresa obrigada a fornecer aos empregados mensalmente, folha de frequência para controle diário da jornada de trabalho, sempre que solicitado pelo colaborador, sendo esta solicitação válida para a vigência da CCT.
Parágrafo segundo. Em caso excepcional, fica a empresa obrigada a apresentar outro controle de jornada de trabalho em substituição ao sistema de bilhetagem eletrônica.
Parágrafo terceiro. Em se tratando de trabalhadores escalados de reserva, plantonistas, o ponto será aberto no ato da chegada ao local determinado pela empresa e será encerrado no término da atividade que lhe foi determinado.
III – Do intervalo intrajornada dos motoristas e cobradores
Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, em empresas de transporte público coletivo de passageiros, de característica urbana e metropolitana; os intervalos intrajornada, serão reduzidos para 30 (trinta) minutos, conforme § III do ART. 611 A da. CLT, (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo primeiro. O intervalo reduzido para 30 minutos citado acima, poderá ser usufruído de forma fracionada entre as viagens, ainda que submetido a jornada suplementar
Parágrafo segundo. Em caso de horas extras, o motorista/cobrador, continuará realizando intervalos ao final de cada viagem.
Parágrafo terceiro. Pelo fato de o intervalo intrajornada não ser descontado da jornada de trabalho dos motoristas, cobradores e afins, desnecessário se faz sua anotação, para que tal período intervalar seja pago como hora trabalhada.
IV – Do intervalo intrajornada para trabalhadores internos
O intervalo intrajornada, para os trabalhadores internos, independente de qual setor ou jornada de trabalho, será de no mínimo uma hora.
V – Do Banco de Horas
Fica convencionado a implantação do Banco de Horas, onde as horas extras serão lançadas no banco de horas e poderão ser compensadas em um prazo máximo de 30 dias após o fechamento do mês, observadas as seguintes condições:
a) A compensação de jornada ocorrerá mediante a dispensa de labor durante uma jornada diária completa, preferencialmente em dia antecedente ou posterior a folga semanal do trabalhador ou feriado, mas não exclusivamente nestes dias;
b) A compensação do limite máximo diário de 3 (três) horas, isto é, a jornada diária não poderá ser inferior a 4 (quatro) horas, sendo que nos casos em que a jornada for inferior a 4 (quatro) horas, a diferença entre está e o tempo limite de 4 (quatro) horas será considerado como tempo a disposição, regularmente remunerado.
c) Se no prazo de 30 (trinta) dias após o fechamento da folha, não houver a compensação das horas lançadas no banco de horas, elas deverão ser pagas na próxima folha de pagamento, acrescidas no mínimo em 50%, do valor da hora normal.
d) As horas trabalhadas em feriados não poderão ser lançadas em banco de horas e deverão ser pagas na folha de pagamento com adicional de 100% (cem por cento).
e) Só poderão ser compensadas 50% (cinquenta por cento) das horas extras positivas calculadas dia a dia, as demais 50% (cinquenta por cento) deverão ser pagas na folha de pagamento do mês.
f) Os feriados não trabalhados não poderão ser objetos de compensação.
g ) As horas destinadas a palestras e treinamentos, nas empresas ou outro lugar destinado pelas mesmas, será considerado como hora treino e serão remuneradas em 50% da hora normal.
h) Quando o empregado for convocado a prestar esclarecimentos junto a SEMOB, no horário de trabalho o tempo gasto será considerado como jornada.
I) Nos casos em que o empregado, por motivos pessoais necessitar de liberação do trabalho, e tendo horas suficiente no banco, poderá solicitar ao setor operacional, com antecedência mínima de 5 dias, a sua liberação na forma de compensação das horas existentes no banco.
j) Nos casos de doenças na família, leia-se esposas (os) e filhos (as), esse prazo mínimo de 05 (cinco) dias, poderá ser reduzido, mediante comprovação.

Banco de horas e compensação

“Fica convencionado a implantação do Banco de Horas, onde as horas extras serão lançadas no banco de horas e poderão ser compensadas em um prazo máximo de 30 dias após o fechamento do mês, observadas as seguintes condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000272/2026 (solicitação MR035315/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTROLE DE JORNADA” · parágrafo 22
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.941
Ver a cláusula inteira
I – Trabalhadores internos
O controle de ponto dos trabalhadores internos será feito através de relógio de ponto, ou, livro de ponto em lugar de fácil acesso ao trabalhador para que possam registrar o início e o término de sua jornada, bem como os intervalos.
II – Motoristas e Cobradores:
As empresas promoverão o efetivo controle de jornada, da seguinte forma:
a) A abertura do ponto, assim considerada como início da jornada, será feita com base no sistema de bilhetagem eletrônica, através dos validadores instalados nos ônibus, observando-se que:
Motoristas e cobradores que iniciam o turno de serviço na garagem, deverão registrar a abertura da jornada antes da realização da vistoria e demais procedimentos necessários para o início das jornadas, devendo ainda ser adotado o mesmo procedimento para os motoristas que iniciam o turno de serviço com o veículo em operação.
b) O encerramento da jornada para os motoristas que trabalharem em veículos com cobrador, também será feito com base no sistema de bilhetagem eletrônica, nos validadores instalados nos ônibus observando-se que:
1) Motoristas que encerram o turno de serviço na garagem encerrarão a jornada de trabalho quando entregarem o carro na garagem;
2) Motoristas que encerram o turno de serviço nas linhas (pontos ou terminais) farão o registro ao entregarem o carro aos respectivos substitutos ou quando deixarem o veículo no ponto ou terminal conforme previsto em escala de serviço, entregando o veículo ao responsável pela substituição;
c) O encerramento da jornada para cobradores e para motoristas que trabalham em veículos sem cobrador, que recebam o valor da passagem a bordo, será feito quando concluírem a prestação de contas dos valores em seu poder no setor de arrecadação ou locais determinados pela empresa.
Parágrafo primeiro. Fica a empresa obrigada a fornecer aos empregados mensalmente, folha de frequência para controle diário da jornada de trabalho, sempre que solicitado pelo colaborador, sendo esta solicitação válida para a vigência da CCT.
Parágrafo segundo. Em caso excepcional, fica a empresa obrigada a apresentar outro controle de jornada de trabalho em substituição ao sistema de bilhetagem eletrônica.
Parágrafo terceiro. Em se tratando de trabalhadores escalados de reserva, plantonistas, o ponto será aberto no ato da chegada ao local determinado pela empresa e será encerrado no término da atividade que lhe foi determinado.
III – Do intervalo intrajornada dos motoristas e cobradores
Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, em empresas de transporte público coletivo de passageiros, de característica urbana e metropolitana; os intervalos intrajornada, serão reduzidos para 30 (trinta) minutos, conforme § III do ART. 611 A da. CLT, (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo primeiro. O intervalo reduzido para 30 minutos citado acima, poderá ser usufruído de forma fracionada entre as viagens, ainda que submetido a jornada suplementar
Parágrafo segundo. Em caso de horas extras, o motorista/cobrador, continuará realizando intervalos ao final de cada viagem.
Parágrafo terceiro. Pelo fato de o intervalo intrajornada não ser descontado da jornada de trabalho dos motoristas, cobradores e afins, desnecessário se faz sua anotação, para que tal período intervalar seja pago como hora trabalhada.
IV – Do intervalo intrajornada para trabalhadores internos
O intervalo intrajornada, para os trabalhadores internos, independente de qual setor ou jornada de trabalho, será de no mínimo uma hora.
V – Do Banco de Horas
Fica convencionado a implantação do Banco de Horas, onde as horas extras serão lançadas no banco de horas e poderão ser compensadas em um prazo máximo de 30 dias após o fechamento do mês, observadas as seguintes condições:
a) A compensação de jornada ocorrerá mediante a dispensa de labor durante uma jornada diária completa, preferencialmente em dia antecedente ou posterior a folga semanal do trabalhador ou feriado, mas não exclusivamente nestes dias;
b) A compensação do limite máximo diário de 3 (três) horas, isto é, a jornada diária não poderá ser inferior a 4 (quatro) horas, sendo que nos casos em que a jornada for inferior a 4 (quatro) horas, a diferença entre está e o tempo limite de 4 (quatro) horas será considerado como tempo a disposição, regularmente remunerado.
c) Se no prazo de 30 (trinta) dias após o fechamento da folha, não houver a compensação das horas lançadas no banco de horas, elas deverão ser pagas na próxima folha de pagamento, acrescidas no mínimo em 50%, do valor da hora normal.
d) As horas trabalhadas em feriados não poderão ser lançadas em banco de horas e deverão ser pagas na folha de pagamento com adicional de 100% (cem por cento).
e) Só poderão ser compensadas 50% (cinquenta por cento) das horas extras positivas calculadas dia a dia, as demais 50% (cinquenta por cento) deverão ser pagas na folha de pagamento do mês.
f) Os feriados não trabalhados não poderão ser objetos de compensação.
g ) As horas destinadas a palestras e treinamentos, nas empresas ou outro lugar destinado pelas mesmas, será considerado como hora treino e serão remuneradas em 50% da hora normal.
h) Quando o empregado for convocado a prestar esclarecimentos junto a SEMOB, no horário de trabalho o tempo gasto será considerado como jornada.
I) Nos casos em que o empregado, por motivos pessoais necessitar de liberação do trabalho, e tendo horas suficiente no banco, poderá solicitar ao setor operacional, com antecedência mínima de 5 dias, a sua liberação na forma de compensação das horas existentes no banco.
j) Nos casos de doenças na família, leia-se esposas (os) e filhos (as), esse prazo mínimo de 05 (cinco) dias, poderá ser reduzido, mediante comprovação.

Jornada de trabalho

“A duração do trabalho normal para motorista e cobradores será de 7 horas diárias ou 42 semanais, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extras diárias, de acordo com o art. 235-C da Lei 13.103/2015.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000272/2026 (solicitação MR035315/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.830
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I – Dos motoristas e cobradores
A duração do trabalho normal para motorista e cobradores será de 7 horas diárias ou 42 semanais, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extras diárias, de acordo com o art. 235-C da Lei 13.103/2015.
II – Dos fiscais/ fiscalização de campo
A duração do trabalho normal para fiscais/ fiscalização de campo, será de 7 horas e 20 minutos diárias ou 44 horas semanais.
III – Dos trabalhadores internos
A duração do trabalho normal para os trabalhadores internos, em exercício das funções DO SETOR DE MANUTENÇÃO, será de 7 horas e 20 minutos ou 44 horas semanais.
IV – Administrativo
A duração do trabalho normal para os trabalhadores do setor administrativo será de 44 horas semanais.
Parágrafo primeiro. A escala de trabalho deverá ser apresentada aos trabalhadores com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo segundo. Excluindo-se os motoristas e cobradores, os trabalhadores de outros setores poderão trabalhar em escala de revezamento de 12x36 horas, garantindo no mínimo uma hora para refeição.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão a todos os motoristas, um ticket alimentação de natureza indenizatória, no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) a partir de maio de 2026. Para os demais empregados será fornecido a partir do mês de maio de 2026, um ticket alimentação com valor correspondente a 8% (oito por cento) do seu salário base, limitado entre um valor mínimo de R$225,00 (duzentos e vinte cinco reais) e um valor máximo de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000272/2026 (solicitação MR035315/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.822
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As empresas fornecerão a todos os motoristas, um ticket alimentação de natureza indenizatória, no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) a partir de maio de 2026. Para os demais empregados será fornecido a partir do mês de maio de 2026, um ticket alimentação com valor correspondente a 8% (oito por cento) do seu salário base, limitado entre um valor mínimo de R$225,00 (duzentos e vinte cinco reais) e um valor máximo de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais)
Parágrafo primeiro: Para os motoristas de van (buscar) o valor do Ticket terá o mesmo valor do motorista convencional R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais ).
Parágrafo Segundo. Os valores referentes ao ticket alimentação deverá ser pagos até o dia 30 de cada mês.

Vale-transporte

“Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorra em exercício de suas funções. Ocorrendo fora do recinto da empresa, a obrigação desta, inicia-se a partir do instante em que for cientificada do infortúnio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000272/2026 (solicitação MR035315/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DE ACIDENTADO, DOENTES OU PARTURIENTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 196.144
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Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorra em exercício de suas funções. Ocorrendo fora do recinto da empresa, a obrigação desta, inicia-se a partir do instante em que for cientificada do infortúnio.

Contribuições ao sindicato

“Ficam as empresas autorizadas a descontar do salário base de seus empregados, associados ao sindicato dos trabalhadores, o percentual de 1,5% (uma vírgula cinco por cento) ao mês, a partir da adesão no quadro social da entidade, limitando-se o valor máximo do desconto, ao piso base do motorista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000272/2026 (solicitação MR035315/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 196.149
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Ficam as empresas autorizadas a descontar do salário base de seus empregados, associados ao sindicato dos trabalhadores, o percentual de 1,5% (uma vírgula cinco por cento) ao mês, a partir da adesão no quadro social da entidade, limitando-se o valor máximo do desconto, ao piso base do motorista.

Seguro de vida

“I. Seguro de vida com valor mínimo de Dez vezes o piso salarial do colaborador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000272/2026 (solicitação MR035315/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE PROTEÇÃO BASICA DA FAMILIA” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.823
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As empresas se comprometem a fornecer o Benefício de Proteção Básica da Família, a um custo de R$ 40,00 (quarenta reais), por funcionário, a ser contratado com fornecedor de livre escolha da empresa.
Tal benefício deverá contemplar:
I. Seguro de vida com valor mínimo de Dez vezes o piso salarial do colaborador.
II. Auxílio Funeral para titular e seus dependentes legais, com valor mínimo de sete- mil reais, por segurado.
III. Desconto em exames laboratoriais, imagens e consultas com até 50% (cinquenta por cento de descontos.
Parágrafo Único. No caso de afastamento do funcionário e suspensão do pagamento do benefício, deverá ser garantido o seguro de vida e auxilio funeral.

Férias

“O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de repouso semanal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000272/2026 (solicitação MR035315/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INICIO DO PERIODO DE GOZO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.944
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O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de repouso semanal.
Parágrafo único. Caso o pagamento das férias não ocorra até o dia marcado para o início das férias, esta iniciará sua contagem a partir da data do pagamento.

Estabilidades e garantias

“na ocorrência de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, é assegurada a estabilidade no emprego por um período de 120 (cento e vinte) dias da data do evento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000272/2026 (solicitação MR035315/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA PROTEÇÃO DO EMPREGO DO TRABALHO DA MULHER” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 195.828
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Em relação ao trabalho da mulher, a empresa observará, além das disposições já inseridas neste instrumento, as seguintes normas:
a) não fará a empresa qualquer restrição à contratação de mulher na função de motorista, levando-se em consideração tão-somente a sua aptidão para cargo;
b) será considerada falta grave, assédio sexual, entendido como tal toda e qualquer manifestação com o objetivo de consecução de prática de ato libidinoso ou conjunção carnal, que para a obtenção da concordância utiliza- se de ameaça ou coação.
c) na ocorrência de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, é assegurada a estabilidade no emprego por um período de 120 (cento e vinte) dias da data do evento.

Multa por descumprimento

“estabelecendo multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário base do empregado, para o caso de descumprimento, revertendo esse valor para a parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000272/2026 (solicitação MR035315/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 196.290
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As partes comprometem a cumprir e fazer cumprir as normas convencionadas no presente instrumento, estabelecendo multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário base do empregado, para o caso de descumprimento, revertendo esse valor para a parte prejudicada.
Parágrafo único. Quando a cláusula descumprida não envolver direito do trabalhador, o valor da multa será correspondente a 10% (dez por cento) do maior salário normativo previsto nesta Convenção e será revertida à parte prejudicada.

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