CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000330/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR045584/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 03/09/2026.
Categoria: Trabalhadores em empresas de transporte de cargas em geral
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.466.331/0001-21
- SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES TERRESTRE DE CUIABA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.328.699/0001-86
- SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP DE CARGA NO ESTADO DE MTSindicato patronal · CNPJ 24.671.588/0001-73
Abrangência
Abrangência29 municípios de MT
CategoriaTrabalhadores em empresas de transporte de cargas em geral
Ver os 29 municípios
- Acorizal/MT
- Alto Paraguai/MT
- Arenápolis/MT
- Aripuanã/MT
- Barão de Melgaço/MT
- Barra do Bugres/MT
- Brasnorte/MT
- Campo Novo do Parecis/MT
- Campos de Júlio/MT
- Chapada dos Guimarães/MT
- Colniza/MT
- Comodoro/MT
- Cuiabá/MT
- Denise/MT
- Diamantino/MT
- Jangada/MT
- Juína/MT
- Nobres/MT
- Nortelândia/MT
- Nossa Senhora do Livramento/MT
- Nova Marilândia/MT
- Nova Mutum/MT
- Nova Olímpia/MT
- Poconé/MT
- Rosário Oeste/MT
- Santo Antônio do Leverger/MT
- São José do Rio Claro/MT
- Sapezal/MT
- Várzea Grande/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em empresas de transporte de cargas em geral , com abrangência territorial em Acorizal/MT, Alto Paraguai/MT, Arenápolis/MT, Aripuanã/MT, Barão de Melgaço/MT, Barra do Bugres/MT, Brasnorte/MT, Campo Novo do Parecis/MT, Campos de Júlio/MT, Chapada dos Guimarães/MT, Colniza/MT, Comodoro/MT, Cuiabá/MT, Denise/MT, Diamantino/MT, Jangada/MT, Juína/MT, Nobres/MT, Nortelândia/MT, Nossa Senhora do Livramento/MT, Nova Marilândia/MT, Nova Mutum/MT, Nova Olímpia/MT, Poconé/MT, Rosário Oeste/MT, Santo Antônio do Leverger/MT, São José do Rio Claro/MT, Sapezal/MT e Várzea Grande/MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os Pisos Salariais a serem aplicados a partir de 01 de julho de 2026 , são os seguintes:”
Ver a cláusula inteira
Os Pisos Salariais a serem aplicados a partir de 01 de julho de 2026 , são os seguintes: CARGA SECA e FRACIONADA FUNÇÃO | R$ AJUDANTE | R$ 1.732,88 AUXILIAR ADMINISTRATIVO | R$ 1.859,00 AUXILIAR DE ESCRITORIO | R$ 1.859,00 AGENCIADOR DE CARGAS | R$ 2.246,68 CONFERENTE | R$ 1.949,82 ENCARREGADO DE ARMAZÉM | R$ 3.580,00 ENCARREGADO DE FROTA | R$ 2.882,08 MOTORISTA DE CARRETA | R$ 2.805,50 MOT. DE CARRETA C/ MAIS DE UMA ARTICULAÇÃO | R$ 2.920,57 MOTORISTA ENTREGADOR - ¾ / F350, VANS e MOTORISTA ENTREGADOR - TRUCK/TOCO | R$ 2.287,95 MOTORISTA ENTREGADOR - VEÍCULO LEVE-CAT. B | R$ 1.990,47 OPERADOR DE EMPILHADEIRA | R$ 2.101,33 RECEPCIONISTA | R$ 1.808,22 VIGIA / PORTEIRO | R$ 1.962,25 PISO NORMATIVO | R$ 1.646,89 Parágrafo Primeiro : Para o segmento das empresas de transporte de produtos derivados de petróleo e álcool ficam estabelecidos os pisos salariais para as funções descritas a seguir: CARGA INFLAMAVEL FUNÇÃO | R$ MOTORISTA DE CARRETA | R$ 2.689,41 MOTORISTA DE CARRETA C/ MAIS DE UMA ARTICULAÇÃO | R$ 2.805,48 Para os demais trabalhadores deste seguimento, segue pisos conforme tabela acima da carga fracionada. Parágrafo Segundo : Será admitida a substituição de função, temporária, limitada ao período máximo de 90 dias, em caso de treinamento para promoção do empregado. Será admitido que ocupantes de outras funções, realizem a condução de veículos, como exercício de prática, para futuro remanejamento de função. Toda mudança de cargo ou função como promoção ou treinamento, será acompanhada da efetiva equiparação salarial, em quando permanecer Parágrafo Terceiro : As empresas poderão contratar empregados com o piso normativo desta CCT, durante o período de experiência, para as funções de recepcionista/atendente, conferente, auxiliar administrativo e encarregado de armazém. Passado o período de experiência, o empregado passará a receber o piso salarial na função já exercida ou a que for designado caso não tenha aptidões para outras funções e desde que este aceite. Parágrafo Quarto: Os Motoristas que forem designados para operação de guincho sobre caminhão, munk, pega entulho, bota fora, betoneira ou similares farão jus ao adicional de 15% (quinze por cento) sobre o salário base percebido. Parágrafo Quinto : O exercício da função de motorista entregador, não exime a empresa de colocar ajudante para auxiliar no trabalho de descarregamento dos produtos transportados.
Reajuste salarial
“os salários serão reajustados em 5 % (cinco por cento) a partir de julho de 2026”
Ver a cláusula inteira
As partes acordam que, por força de compromisso registrado na ata de reunião de negociação salarial realizada no dia 02 de junho de 2026 , os salários serão reajustados em 5 % (cinco por cento) a partir de julho de 2026 , inclusive para quem ganha acima dos pisos previstos nesta CCT , e as funções não relacionadas na cláusula 3ª desta convenção. Parágrafo Primeiro : Poderão ser compensadas, com o reajuste aqui convencionado, todas e quaisquer antecipações espontâneas e/ou compulsórias concedidas durante o período de maio de 2025 , até a presente data, exceto as decorrentes de aumentos por promoção, equiparação salarial, transferências e aumentos individuais reais. Parágrafo Segundo : Por ter sido finalizada a Convenção Coletiva de Trabalho, após a data de 01 de maio de 2026, a classe patronal garantiu a manutenção da data base em primeiro de maio, porém os reajustes se darão sem retroatividade, ficando ajustado que os reajustes serão aplicados a partir de julho de 2026
Horas extras
“remunerando o trabalho extraordinário com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas, os feriados e as demais com adicional de 100% (cem por cento).”
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho além do limite contratual desde que decorram de evento fora do controle do empregador e do empregado. Parágrafo primeiro : Em razão de dispositivo legal, o motorista profissional deve ter sua jornada de trabalho e tempo de direção controlada de maneira fidedigna pelo empregador, do mesmo modo, o empregado tem a obrigação de preencher de maneira fidedigna o controle de jornada que exija sua interferência/intervenção. O mesmo fará jus às horas extras efetivamente realizadas e demonstradas através dos controles de jornada a ser implantado pelas empresas, não caracterizando assim alteração unilateral do contrato de trabalho para os empregados que estavam registrados e inseridos na regra excepcional do artigo 62, I da CLT. Parágrafo segundo: A jornada diária de trabalho do motorista profissional, e do ajudante quando acompanhando este, será de 8 (oito) horas e 44 (quarenta e quatro) semanal, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias, remunerando o trabalho extraordinário com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas, os feriados e as demais com adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo terceiro : No caso de serem devidas horas extras e constatadas divergências na apuração das mesmas, a empresa fica obrigada a efetuar o imediato pagamento ao empregado, desde que cabalmente comprovadas. Parágrafo quarto: Aos trabalhadores que recebem remuneração da forma mista (fixo + comissões variáveis) ou apenas em forma de comissão, no cálculo de horas extras deverá ser considerada a hora normal remunerada acrescida de adicional constante no parágrafo segundo deste artigo e quanto a parte variável por comissão, será devido apenas o adicional de horas extras, tendo em vista que a hora normal já foi remunerada com as comissões auferidas. Parágrafo quinto : Conforme o disposto no art. 73 da CLT, a hora de trabalho noturno executada entre as 22 horas e 5 horas do dia seguinte, será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos e remunerada com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal remunerada prevista no contrato de trabalho, sendo garantida, ainda, as condições do parágrafo 5º do artigo 73 da CLT. Parágrafo sexto: havendo alteração na legislação atinente às horas extras, todas as cláusulas que tratam das mesmas, serão revistas em rodada de negociação entre os sindicatos, principalmente o que diz respeito aos percentuais previstos no parágrafo segundo desta cláusula e do caput da cláusula vigésima oitava. Parágrafo sétimo: As empresas filiadas ao SINDMAT que estejam em dia com a mensalidade e que estejam adimplentes com as contribuições estipuladas na presente Convenção Coletiva junto ao SINTROBAC. Ficam autorizada a prestação de serviços aos domingos e feriados pelos empregados das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva. A remuneração pelo trabalho realizado aos domingos observará as regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como eventuais adicionais convencionados por esta norma coletiva. Com relação aos feriados trabalhados não poderão ser compensados e deverão ser pagos em dobro.
Adicional noturno
“a hora de trabalho noturno executada entre as 22 horas e 5 horas do dia seguinte, será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos e remunerada com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal remunerada prevista no contrato de trabalho”
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho além do limite contratual desde que decorram de evento fora do controle do empregador e do empregado. Parágrafo primeiro : Em razão de dispositivo legal, o motorista profissional deve ter sua jornada de trabalho e tempo de direção controlada de maneira fidedigna pelo empregador, do mesmo modo, o empregado tem a obrigação de preencher de maneira fidedigna o controle de jornada que exija sua interferência/intervenção. O mesmo fará jus às horas extras efetivamente realizadas e demonstradas através dos controles de jornada a ser implantado pelas empresas, não caracterizando assim alteração unilateral do contrato de trabalho para os empregados que estavam registrados e inseridos na regra excepcional do artigo 62, I da CLT. Parágrafo segundo: A jornada diária de trabalho do motorista profissional, e do ajudante quando acompanhando este, será de 8 (oito) horas e 44 (quarenta e quatro) semanal, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias, remunerando o trabalho extraordinário com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas, os feriados e as demais com adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo terceiro : No caso de serem devidas horas extras e constatadas divergências na apuração das mesmas, a empresa fica obrigada a efetuar o imediato pagamento ao empregado, desde que cabalmente comprovadas. Parágrafo quarto: Aos trabalhadores que recebem remuneração da forma mista (fixo + comissões variáveis) ou apenas em forma de comissão, no cálculo de horas extras deverá ser considerada a hora normal remunerada acrescida de adicional constante no parágrafo segundo deste artigo e quanto a parte variável por comissão, será devido apenas o adicional de horas extras, tendo em vista que a hora normal já foi remunerada com as comissões auferidas. Parágrafo quinto : Conforme o disposto no art. 73 da CLT, a hora de trabalho noturno executada entre as 22 horas e 5 horas do dia seguinte, será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos e remunerada com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal remunerada prevista no contrato de trabalho, sendo garantida, ainda, as condições do parágrafo 5º do artigo 73 da CLT. Parágrafo sexto: havendo alteração na legislação atinente às horas extras, todas as cláusulas que tratam das mesmas, serão revistas em rodada de negociação entre os sindicatos, principalmente o que diz respeito aos percentuais previstos no parágrafo segundo desta cláusula e do caput da cláusula vigésima oitava. Parágrafo sétimo: As empresas filiadas ao SINDMAT que estejam em dia com a mensalidade e que estejam adimplentes com as contribuições estipuladas na presente Convenção Coletiva junto ao SINTROBAC. Ficam autorizada a prestação de serviços aos domingos e feriados pelos empregados das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva. A remuneração pelo trabalho realizado aos domingos observará as regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como eventuais adicionais convencionados por esta norma coletiva. Com relação aos feriados trabalhados não poderão ser compensados e deverão ser pagos em dobro.
Jornada de trabalho
“Parágrafo primeiro : As empresas com mais de 20 (vinte) empregados se comprometem a adotar o sistema de relógio ponto ou livro ponto em lugar de fácil acesso ao trabalhador, para que possa, no início ou no final da jornada de trabalho autenticar seu cartão ou assinar seu livro ponto, exceto para os empregados que estiverem excepcionados pelas normas contidas no Inciso I do Art. 62 da CLT e demais dispositivos legais.”
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada diária de trabalho do empregado é de oito horas ou quarenta e quatro horas semanais, sendo admitida a prorrogação por mais duas horas. Parágrafo primeiro : As empresas com mais de 20 (vinte) empregados se comprometem a adotar o sistema de relógio ponto ou livro ponto em lugar de fácil acesso ao trabalhador, para que possa, no início ou no final da jornada de trabalho autenticar seu cartão ou assinar seu livro ponto, exceto para os empregados que estiverem excepcionados pelas normas contidas no Inciso I do Art. 62 da CLT e demais dispositivos legais. Parágrafo segundo: Fica estabelecido que as empresas poderão implantar a jornada de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), sendo garantido no mínimo uma hora para refeições. A jornada mensal neste regime de trabalho será de 180 horas e desde que não compensados fica assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas Parágrafo terceiro: mediante o disposto na portaria MTE n° 373/2011 e da Lei 13103/15, os empregadores ficam autorizados a utilizar os sistemas de rastreamento disponíveis no mercado para controle de jornada de seus motoristas e ajudantes . Parágrafo quarto: quando o veículo conduzido pelo empregado for dotado de equipamento de rastreamento, biometria ou similares e desde que esteja claro para as partes que o controle de jornada será feito através deste método, a falta de assinatura nos relatórios gerados pelo sistema não é causa de nulidade dos mesmos, desde que, o nome do condutor conste no relatório, gerados pelo sistema.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Parágrafo Primeiro : o desconto máximo a ser efetuado na remuneração do colaborador referente ao auxílio alimentação será no valor de R$ 11,93 (onze reais e noventa e três centavos) por mês.”
Ver a cláusula inteira
As empresas integrantes das categorias econômicas acima definidas, por força da negociação concederão prêmio assiduidade de uma cesta básica a todos os seus empregados, inclusive aos empregados que estiverem em gozo de férias e licença maternidade. Parágrafo Primeiro : o desconto máximo a ser efetuado na remuneração do colaborador referente ao auxílio alimentação será no valor de R$ 11,93 (onze reais e noventa e três centavos) por mês. Parágrafo Segundo : Fica facultado, às empresas, o fornecimento de refeições para seus empregados, mediante desconto em folha, desde que sempre haja solicitação por parte dos mesmos para o referido fornecimento, sendo que a permissão para este desconto deverá ser feita por escrito pelo empregado. A alimentação fornecida mediante desconto em folha não terá natureza de salário in natura, razão pela qual não incorpora seu valor ao salário do empregado em hipótese alguma, e este fornecimento não retira do empregado o direito de receber a cesta básica prevista nesta cláusula. Parágrafo Terceiro : Cesta Básica prevista nesta Convenção será composta dos itens a seguir relacionados: a) 10 kg de arroz (do tipo 1) b) 04 kg de feijão (do tipo 1) c) 04 latas de óleo de soja 900 ml d) 04 latas pequenas de extrato de tomate de 70 gramas e) 04 kg de açúcar f) 02 kg de farinha de trigo especial g) 01 kg de farinha de mandioca h) 02 kg de macarrão espaguete com ovos i) 01 kg de sabão em pó j) 05 barras de sabão k) 02 cremes dentais 90 gramas l) 02 sabonetes m) 02 pacotes de Lã de aço n) 500 gramas de café o) 02 pacotes de papel higiênico com quatro rolos p) 01 kg de sal refinado q) 500 gramas de carne tipo charque. Parágrafo Quarto : O valor correspondente aos itens da cesta básica acima tem avaliação média diferenciada em cada região, sendo permitida a entrega através de ticket alimentação ou cartão alimentação no valor mínimo de R $ 245,41 (duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos ). Caso ocorra o interesse das partes em fornecer a cesta básica em ticket alimentação, o valor a ser praticado será negociado livremente com os trabalhadores de cada região, com a chancele do sindicato laboral. O valor ajustado será corrigido sempre na data-base da categoria ou através de termo aditivo no caso de inflação acima dos moldes atuais ou se a pesquisa de preço da empresa ou dos empregados da região justificar tal reposição e nestes casos o valor corrigido será pago no mês subsequente. Fica estabelecido que somente as empresas filiadas ao SINDMAT que estejam em dia com a mensalidade e que estejam adimplentes com as contribuições estipuladas na presente Convenção Coletiva junto ao SINTROBAC não será exigida a chancela prévia do sindicato laboral para o fornecimento em ticket alimentação. Parágrafo Quinto : Por ser um prêmio assiduidade, o empregado que faltar ao trabalho, com ou sem justificativa durante o mês, não fará jus ao recebimento da cesta básica, com exceção dos atestados decorrentes de acidente de trabalho, de falecimento de cônjuge, falecimento de parentes, ascendente, descendente e irmãos, os atestados em virtude de casamento e os atestados de nascimento de filhos, estes todos servirão como justificativa para o recebimento da cesta básica. Os demais atestados decorrentes de doenças, poderão ser aceitos pelas empresas, desde que, acompanhados de elementos comprobatórios, como por exemplo, exames ou laudo médico, nota fiscal (cupom fiscal) de compra de medicamentos, sem exclusão de outros meios. Parágrafo Sexto : Os empregados que estiverem em tratamento médico, com afastamento superior a 15 (quinze dias), seja a expensas da empresa ou do INSS, tem o direito a perceber cesta básica idêntica à dos demais empregados nos 03 (três) primeiros meses. Para as empregadas em licença maternidade o benefício da cesta básica será concedido por um período de 04 (quatro), meses. Parágrafo Sétimo : O benefício previsto nesta cláusula deverá ser entregue pelas empresas até o quinto dia útil de cada mês. Parágrafo Oitavo : Os produtos relacionados na presente cláusula deverão ser de boa qualidade. Parágrafo Nono : COMPLEMENTO DA CESTA BÁSICA - VALE-GÁS. Em complementação ao programa de apoio a alimentação do trabalhador, as empresas concederão prêmio assiduidade de um vale gás, (botijão de 13 quilos), a todos os seus empregados, inclusive aos empregados que estiverem em gozo de férias e licença maternidade. Parágrafo Décimo: Fará jus ao benefício ao vale-gás aquele empregado que no decorrer do período aquisitivo, 60 (sessenta) dias, não tenha nenhuma falta injustificada ao trabalho, sendo que, o benefício será apurado a cada bimestre e a entrega até o último dia útil do mês subsequente, assim apurados: De 01/05/2026 à 30/06/2026 a empresa fornecerá o vale gás até o dia 31/07/2026; De 01/07/2026 à 31/08/2026 a empresa fornecerá o vale gás até o dia 30/09/2026; De 01/09/2026 à 31/10/2026 a empresa fornecerá o vale gás até o dia 30/11/2026; De 01/11/2026 à 31/12/2026 a empresa fornecerá o vale gás até o dia 31/01/2027; De 01/01/2027 à 28/02/2027 a empresa fornecerá o vale gás até o dia31/03/2027; De 01/03/2027 a 30/04/2027 a empresa fornecerá o vale gás até o dia 31/05/2027. Parágrafo Décimo Primeiro : Terá direito ao benefício o empregado que trabalhar integralmente durante o período aquisitivo. Parágrafo Décimo Segundo: Tanto a cesta básica quanto o vale-gás serão considerados sempre de natureza indenizatória, nos termos do § 2°, do artigo 457 da CLT, não integrando os salários dos trabalhadores. Parágrafo Décimo Terceiro: Atendendo a reivindicação da categoria, devido à dificuldade de os fornecedores entregarem o gás em algumas localidades, acordam as partes que ovale gás poderá ser concedido em espécie e não poderá ser inferior a R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais) , seguindo os mesmos critérios e datas acima descritas . Parágrafo Décimo Quarto : Fica estabelecido que somente as empresas filiadas ao SINDMAT que estejam em dia com a mensalidade e que estejam adimplentes com ascontribuições estipuladas na presente Convenção Coletiva junto ao SINTROBAC não será exigida a chancela prévia do sindicato laboral para o fornecimento do vale gás em espécie.
Vale-transporte
“Os empregados que fazem serviços externos que estiverem prestando serviços na sede/filial da empresa terão direito a vale transporte.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados que fazem serviços externos que estiverem prestando serviços na sede/filial da empresa terão direito a vale transporte. Parágrafo primeiro : É facultado, às empresas, efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observado os critérios estabelecidos na Lei 7.418 de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo TST no Proc. TST-AA nº 366360/97-4, DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314. Deverão as empresas neste caso, efetivar o repasse do vale transporte, na mesma data do pagamento salarial. Parágrafo segundo: A faculdade prevista acima é extensiva a todos os empregados da empresa.
Contribuições ao sindicato
“Fica assegurado às empresas não associadas o direito de oposição ao pagamento da contribuição prevista nesta cláusula, a ser exercido no prazo de 10 dias contados da homologação pelo órgão Mediador do MTE da presente Convenção Coletiva, mediante simples comunicação escrita dirigida ao SINDMAT, inclusive por meio eletrônico, sem exigência de motivação ou comparecimento presencial. Ausente oposição no prazo assinalado, a contribuição será considerada exigível.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado às empresas não associadas o direito de oposição ao pagamento da contribuição prevista nesta cláusula, a ser exercido no prazo de 10 dias contados da homologação pelo órgão Mediador do MTE da presente Convenção Coletiva, mediante simples comunicação escrita dirigida ao SINDMAT, inclusive por meio eletrônico, sem exigência de motivação ou comparecimento presencial. Ausente oposição no prazo assinalado, a contribuição será considerada exigível. Linha Classe de Capital Social Valor do boleto Valor c. desconto 01 | de 0,01 a 16,616,25 | R$ 1.620,68 | R$ 648,27 02 | de 16.616,26 a 33.232,50 | R$ 1.620,68 | R$ 810,34 03 | de 33.232,51 a 96.162,00 | R$ 1.620,68 | R$ 972,41 04 | de 96.162,01 a 262.325,00 | R$ 1.620,68 | R$ 1.296,54 05 | de 262.325,01 a 416.323,00 | R$ 1.620,68 | R$ 1.458,61 06 | 416.232,01 em diante | R$ 1.620,68 | R$ 1.539,64 Parágrafo Primeiro: As empresas associadas ao SINDMAT ficam isentam da contribuição prevista nesta cláusula. Parágrafo Segundo: Na hipótese de atraso no pagamento das contribuições, estabelece-se multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente ao repasse, para pagamentos após, 15(quinze), dias de atraso e de 10% (dez por cento), após 30 (trinta) dias de atraso.
Seguro de vida
“As empresas deverão implantar seguro de vida para todos seus motoristas, com cobertura correspondente a 10 (dez) vezes o valor do piso salarial da função exercida, conforme disposição legal.”
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão implantar seguro de vida para todos seus motoristas, com cobertura correspondente a 10 (dez) vezes o valor do piso salarial da função exercida, conforme disposição legal. Parágrafo primeiro : O Seguro de Vida” compreenderá morte acidental e invalidez permanente. Parágrafo segundo: Na hipótese da empresa não formalizar o Seguro de Vida” e ocorrer fato descrito no parágrafo anterior, fica imediatamente responsável pela indenização do empregado, por seu beneficiário, nos limites aqui especificados. Parágrafo terceiro : Ficam excluídas da obrigação de fornecer o auxílio funeral as empresas que fornecem seguro de vida em grupo a seus motoristas que contemple esse benefício.
Estabilidades e garantias
“Os empregados que contarem com pelo menos 05 (cinco) anos de serviço na empresa, não poderão ser demitidos durante o período de 12 (doze) meses que antecedem o direito de requerer sua aposentadoria, dando ciência ao empregador, salvo a ocorrência de dispensa com justa causa ou por iniciativa do empregado.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados que contarem com pelo menos 05 (cinco) anos de serviço na empresa, não poderão ser demitidos durante o período de 12 (doze) meses que antecedem o direito de requerer sua aposentadoria, dando ciência ao empregador, salvo a ocorrência de dispensa com justa causa ou por iniciativa do empregado.
Multa por descumprimento
“a parte infratora será penalizada com uma multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial previsto nesta Convenção Coletiva”
Ver a cláusula inteira
Sempre que houver descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, apurado em regular processo judicial ou administrativo, a parte infratora será penalizada com uma multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial previsto nesta Convenção Coletiva, a qual será revertida em favor do empregado prejudicado e não será cumulativa por cláusula descumprida. Parágrafo único: No caso do descumprimento ser referente ao não desconto ou pagamento das contribuições devidas aos sindicatos, à multa prevista nesta cláusula será revertida em favor da entidade sindical prejudicada. As entidades acordantes, de comum acordo, se comprometem a manter contato constante e diálogo franco, para a superação de conflitos durante a vigência dessa Convenção, que se originem de mal ferimento das disposições do pacto, ou de sua indevida interpretação.