CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Farmacêuticos em estabelecimentos de serviços de saúde
Cuiabá/MT, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Farmaceuticos do Estado de Mato Grosso (CNPJ 37.501.640/0001-95), de Cuiabá/MT, para a categoria farmacêuticos em estabelecimentos de serviços de saúde, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000430/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR062868/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/10/2026.

Categoria: Profissionais Farmacêuticos em estabelecimentos de serviços de saúde

Partes

  • SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.501.640/0001-95
  • SINDICATO DOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO MTSindicato patronal · CNPJ 33.004.698/0001-72

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de MT

CategoriaProfissionais Farmacêuticos em estabelecimentos de serviços de saúde

Ver os 142 municípios
  • Acorizal/MT
  • Água Boa/MT
  • Alta Floresta/MT
  • Alto Araguaia/MT
  • Alto Boa Vista/MT
  • Alto Garças/MT
  • Alto Paraguai/MT
  • Alto Taquari/MT
  • Apiacás/MT
  • Araguaiana/MT
  • Araguainha/MT
  • Araputanga/MT
  • Arenápolis/MT
  • Aripuanã/MT
  • Barão de Melgaço/MT
  • Barra do Bugres/MT
  • Barra do Garças/MT
  • Boa Esperança do Norte/MT
  • Bom Jesus do Araguaia/MT
  • Brasnorte/MT
  • Cáceres/MT
  • Campinápolis/MT
  • Campo Novo do Parecis/MT
  • Campo Verde/MT
  • Campos de Júlio/MT
  • Canabrava do Norte/MT
  • Canarana/MT
  • Carlinda/MT
  • Castanheira/MT
  • Chapada dos Guimarães/MT
  • Cláudia/MT
  • Cocalinho/MT
  • Colíder/MT
  • Colniza/MT
  • Comodoro/MT
  • Confresa/MT
  • Conquista D'Oeste/MT
  • Cotriguaçu/MT
  • Cuiabá/MT
  • Curvelândia/MT
  • Denise/MT
  • Diamantino/MT
  • Dom Aquino/MT
  • Feliz Natal/MT
  • Figueirópolis D'Oeste/MT
  • Gaúcha do Norte/MT
  • General Carneiro/MT
  • Glória D'Oeste/MT
  • Guarantã do Norte/MT
  • Guiratinga/MT
  • Indiavaí/MT
  • Ipiranga do Norte/MT
  • Itanhangá/MT
  • Itaúba/MT
  • Itiquira/MT
  • Jaciara/MT
  • Jangada/MT
  • Jauru/MT
  • Juara/MT
  • Juína/MT
  • Juruena/MT
  • Juscimeira/MT
  • Lambari D'Oeste/MT
  • Lucas do Rio Verde/MT
  • Luciara/MT
  • Marcelândia/MT
  • Matupá/MT
  • Mirassol d'Oeste/MT
  • Nobres/MT
  • Nortelândia/MT
  • Nossa Senhora do Livramento/MT
  • Nova Bandeirantes/MT
  • Nova Brasilândia/MT
  • Nova Canaã do Norte/MT
  • Nova Guarita/MT
  • Nova Lacerda/MT
  • Nova Marilândia/MT
  • Nova Maringá/MT
  • Nova Monte Verde/MT
  • Nova Mutum/MT
  • Nova Nazaré/MT
  • Nova Olímpia/MT
  • Nova Santa Helena/MT
  • Nova Ubiratã/MT
  • Nova Xavantina/MT
  • Novo Horizonte do Norte/MT
  • Novo Mundo/MT
  • Novo Santo Antônio/MT
  • Novo São Joaquim/MT
  • Paranaíta/MT
  • Paranatinga/MT
  • Pedra Preta/MT
  • Peixoto de Azevedo/MT
  • Planalto da Serra/MT
  • Poconé/MT
  • Pontal do Araguaia/MT
  • Ponte Branca/MT
  • Lacerda/MT
  • Porto Alegre do Norte/MT
  • Porto dos Gaúchos/MT
  • Porto Esperidião/MT
  • Porto Estrela/MT
  • Poxoréu/MT
  • Primavera do Leste/MT
  • Querência/MT
  • Reserva do Cabaçal/MT
  • Ribeirão Cascalheira/MT
  • Ribeirãozinho/MT
  • Rio Branco/MT
  • Rondolândia/MT
  • Rondonópolis/MT
  • Rosário Oeste/MT
  • Salto do Céu/MT
  • Santa Carmem/MT
  • Santa Cruz do Xingu/MT
  • Santa Rita do Trivelato/MT
  • Santa Terezinha/MT
  • Santo Afonso/MT
  • Santo Antônio do Leste/MT
  • Santo Antônio do Leverger/MT
  • São Félix do Araguaia/MT
  • São José do Povo/MT
  • São José do Rio Claro/MT
  • São José do Xingu/MT
  • São José dos Quatro Marcos/MT
  • São Pedro da Cipa/MT
  • Sapezal/MT
  • Serra Nova Dourada/MT
  • Sinop/MT
  • Sorriso/MT
  • Tabaporã/MT
  • Tangará da Serra/MT
  • Tapurah/MT
  • Terra Nova do Norte/MT
  • Tesouro/MT
  • Torixoréu/MT
  • União do Sul/MT
  • Vale de São Domingos/MT
  • Várzea Grande/MT
  • Vera/MT
  • Vila Bela da Santíssima Trindade/MT
  • Vila Rica/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais Farmacêuticos em estabelecimentos de serviços de saúde , com abrangência territorial em Acorizal/MT, Água Boa/MT, Alta Floresta/MT, Alto Araguaia/MT, Alto Boa Vista/MT, Alto Garças/MT, Alto Paraguai/MT, Alto Taquari/MT, Apiacás/MT, Araguaiana/MT, Araguainha/MT, Araputanga/MT, Arenápolis/MT, Aripuanã/MT, Barão de Melgaço/MT, Barra do Bugres/MT, Barra do Garças/MT, Boa Esperança do Norte/MT, Bom Jesus do Araguaia/MT, Brasnorte/MT, Cáceres/MT, Campinápolis/MT, Campo Novo do Parecis/MT, Campo Verde/MT, Campos de Júlio/MT, Canabrava do Norte/MT, Canarana/MT, Carlinda/MT, Castanheira/MT, Chapada dos Guimarães/MT, Cláudia/MT, Cocalinho/MT, Colíder/MT, Colniza/MT, Comodoro/MT, Confresa/MT, Conquista D'Oeste/MT, Cotriguaçu/MT, Cuiabá/MT, Curvelândia/MT, Denise/MT, Diamantino/MT, Dom Aquino/MT, Feliz Natal/MT, Figueirópolis D'Oeste/MT, Gaúcha do Norte/MT, General Carneiro/MT, Glória D'Oeste/MT, Guarantã do Norte/MT, Guiratinga/MT, Indiavaí/MT, Ipiranga do Norte/MT, Itanhangá/MT, Itaúba/MT, Itiquira/MT, Jaciara/MT, Jangada/MT, Jauru/MT, Juara/MT, Juína/MT, Juruena/MT, Juscimeira/MT, Lambari D'Oeste/MT, Lucas do Rio Verde/MT, Luciara/MT, Marcelândia/MT, Matupá/MT, Mirassol d'Oeste/MT, Nobres/MT, Nortelândia/MT, Nossa Senhora do Livramento/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova Brasilândia/MT, Nova Canaã do Norte/MT, Nova Guarita/MT, Nova Lacerda/MT, Nova Marilândia/MT, Nova Maringá/MT, Nova Monte Verde/MT, Nova Mutum/MT, Nova Nazaré/MT, Nova Olímpia/MT, Nova Santa Helena/MT, Nova Ubiratã/MT, Nova Xavantina/MT, Novo Horizonte do Norte/MT, Novo Mundo/MT, Novo Santo Antônio/MT, Novo São Joaquim/MT, Paranaíta/MT, Paranatinga/MT, Pedra Preta/MT, Peixoto de Azevedo/MT, Planalto da Serra/MT, Poconé/MT, Pontal do Araguaia/MT, Ponte Branca/MT, Pontes e Lacerda/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Porto dos Gaúchos/MT, Porto Esperidião/MT, Porto Estrela/MT, Poxoréu/MT, Primavera do Leste/MT, Querência/MT, Reserva do Cabaçal/MT, Ribeirão Cascalheira/MT, Ribeirãozinho/MT, Rio Branco/MT, Rondolândia/MT, Rondonópolis/MT, Rosário Oeste/MT, Salto do Céu/MT, Santa Carmem/MT, Santa Cruz do Xingu/MT, Santa Rita do Trivelato/MT, Santa Terezinha/MT, Santo Afonso/MT, Santo Antônio do Leste/MT, Santo Antônio do Leverger/MT, São Félix do Araguaia/MT, São José do Povo/MT, São José do Rio Claro/MT, São José do Xingu/MT, São José dos Quatro Marcos/MT, São Pedro da Cipa/MT, Sapezal/MT, Serra Nova Dourada/MT, Sinop/MT, Sorriso/MT, Tabaporã/MT, Tangará da Serra/MT, Tapurah/MT, Terra Nova do Norte/MT, Tesouro/MT, Torixoréu/MT, União do Sul/MT, Vale de São Domingos/MT, Várzea Grande/MT, Vera/MT, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT e Vila Rica/MT .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000430/2026 (solicitação MR062868/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062868/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir da folha salarial de julho de 2026, os salários normativos para as funções abaixo discriminadas são os seguintes:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000430/2026 (solicitação MR062868/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062868/2026
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A partir da folha salarial de julho de 2026, os salários normativos para as funções abaixo discriminadas são os seguintes:
Farmacêutico 44 horas semanais | R$ 4.716,06
Farmacêutico 36 horas semanais | R$ 3.858,82
Farmacêutico 12x36 | R$ 3.858,82
PARÁGRAFO ÚNICO: No reajuste mencionado, poderão ser compensadas todas as antecipações concedidas automaticamente e os demais reajustes salariais concedidos espontaneamente pelos empregadores.

Reajuste salarial

“Os estabelecimentos de serviços de saúde concederão a todos os trabalhadores que recebem acima dos salários normativos reajuste de 4,11% a partir da folha salarial de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000430/2026 (solicitação MR062868/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062868/2026
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Os estabelecimentos de serviços de saúde concederão a todos os trabalhadores que recebem acima dos salários normativos reajuste de 4,11% a partir da folha salarial de julho de 2026.
Considerando a data-base da Região em 1º de maio de 2026, as diferenças salariais retroativas ao período de maio/2026 até o mês de fechamento deste instrumento serão pagas pelas empresas na forma de abono indenizatório, em uma única parcela a ser paga na folha salarial de julho de 2026.
Parágrafo primeiro - No reajuste mencionado poderão ser compensadas todas as antecipações concedidas automaticamente e os demais reajustes salariais concedidos espontaneamente pelos empregadores.

Prazo para se adequar

“as diferenças salariais retroativas ao período de maio/2026 até o mês de fechamento deste instrumento serão pagas pelas empresas na forma de abono indenizatório, em uma única parcela a ser paga na folha salarial de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000430/2026 (solicitação MR062868/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DO REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062868/2026
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Os estabelecimentos de serviços de saúde concederão a todos os trabalhadores que recebem acima dos salários normativos reajuste de 4,11% a partir da folha salarial de julho de 2026.
Considerando a data-base da Região em 1º de maio de 2026, as diferenças salariais retroativas ao período de maio/2026 até o mês de fechamento deste instrumento serão pagas pelas empresas na forma de abono indenizatório, em uma única parcela a ser paga na folha salarial de julho de 2026.
Parágrafo primeiro - No reajuste mencionado poderão ser compensadas todas as antecipações concedidas automaticamente e os demais reajustes salariais concedidos espontaneamente pelos empregadores.

Horas extras

“Serão consideradas como horas extraordinárias as que forem laboradas além da jornada diária do empregado, as quais serão remuneradas com o acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), calculadas sobre o valor da hora normal, salvo se houver labor extraordinário durante a jornada noturna, quando então, a hora extraordinária deverá ser calculada após o acréscimo do adicional noturno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000430/2026 (solicitação MR062868/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062868/2026
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Serão consideradas como horas extraordinárias as que forem laboradas além da jornada diária do empregado, as quais serão remuneradas com o acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), calculadas sobre o valor da hora normal, salvo se houver labor extraordinário durante a jornada noturna, quando então, a hora extraordinária deverá ser calculada após o acréscimo do adicional noturno.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas trabalhadas aos domingos e feriados, conforme a necessidade da empresa, serão pagas com acréscimo de 100% de adicional ou compensadas com folga nos 30 (trinta) dias subsequentes, exceto para os empregados que cumprem jornada 12 x 36 horas, haja vista que a remuneração pactuada nesta jornada abrange os pagamentos devidos pelo DSR e pelo descanso em feriados, nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Em caso de alteração na legislação sobre o pagamento das horas trabalhadas aos domingos e feriados na jornada 12 x 36, esta CCT seguirá a legislação vigente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica autorizada a prorrogação de jornada de 06 e 08 horas e nas jornadas reduzidas em locais insalubres, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.

Adicional noturno

“O empregado que trabalha na jornada noturna prevista em lei receberá a título de adicional noturno, o percentual de 30% (trinta por cento), que incidirá sobre o valor da hora normal trabalhada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000430/2026 (solicitação MR062868/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062868/2026
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O empregado que trabalha na jornada noturna prevista em lei receberá a título de adicional noturno, o percentual de 30% (trinta por cento), que incidirá sobre o valor da hora normal trabalhada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeito do pagamento do adicional noturno, deverá ser levado em conta que a hora noturna trabalhada, é equivalente a 52’30” (cinquenta e dois minutos e trinta segundos), nos termos do art. 73 da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Entende-se por adicional noturno, a parcela acrescida ao salário, referente ao valor encontrado através da multiplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sob o valor do número de horas noturnas trabalhadas, compreendidas estas das 22h00 às 05h00 horas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O adicional noturno poderá a critério do empregador ser computado como 20% sobre o valor da hora diurna trabalhada desde que seja concedido ao empregado 02 (duas) horas de intervalo de descanso.

Banco de horas e compensação

“A implementação do banco de horas terá como objetivo a compensação das horas trabalhadas em excesso em um dia por meio da correspondente diminuição em outro dia, de maneira que, no período máximo de 6 meses, não ocorra o pagamento de horas extras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000430/2026 (solicitação MR062868/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “DO BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062868/2026
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Fica estabelecido, nos termos do artigo 59, § 5o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a adoção do sistema de banco de horas pelas empresas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A implementação do banco de horas terá como objetivo a compensação das horas trabalhadas em excesso em um dia por meio da correspondente diminuição em outro dia, de maneira que, no período máximo de 6 meses, não ocorra o pagamento de horas extras.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ultrapassado o prazo do banco de horas, e em caso de rescisão contratual, havendo horas positivas, estas deverão ser pagas ao empregado, de acordo com o percentual estabelecido na presente convenção. Todavia, existindo horas negativas, estas poderão ser descontadas da remuneração do empregado a importância correspondente ao tempo que este deixou de laborar.

Jornada de trabalho

“Os estabelecimentos de serviços de saúde poderão instituir o horário de trabalho em regime de 12 a 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), considerando inclusa na jornada de trabalho de 12 (doze) horas, o intervalo de 1 (uma) hora para descanso e alimentação integrando esta hora de descanso para efeito de identificação do divisor de 180 (cento e oitenta) horas mensais, com necessidade do seu registro em cartão ou livro ponto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000430/2026 (solicitação MR062868/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “DA JORNADA DE TRABALHO 12 X 36 HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062868/2026
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Os estabelecimentos de serviços de saúde poderão instituir o horário de trabalho em regime de 12 a 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), considerando inclusa na jornada de trabalho de 12 (doze) horas, o intervalo de 1 (uma) hora para descanso e alimentação integrando esta hora de descanso para efeito de identificação do divisor de 180 (cento e oitenta) horas mensais, com necessidade do seu registro em cartão ou livro ponto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O limite mensal de trabalho para o empregado que exerce a jornada de trabalho de 12 a 36 horas será de 180 horas de trabalho efetivo.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A jornada 12x36 deve observar o limite de trabalho mensal de 180 (cento e oitenta) horas, ficando pactuado que o excesso de horas mês deverá ser compensado com folga nos 30 dias subsequentes ou, pago como hora extra.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A remuneração mensal do empregado que cumpre jornada 12 x 36 abrangerá os pagamentos devidos pelos DSR e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno. Em caso de alteração sobre o pagamento das horas trabalhadas aos domingos e feriados na jornada 12 x 36, esta CCT seguirá a legislação vigente.
PARÁGRAFO QUARTO: O trabalho realizado em ambiente insalubre em jornada 12x36 está desobrigado de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme parágrafo único do art. 60 da CLT.
PARÁGRAFO QUINTO: Aos empregados que laborem em jornada 12x36 será fornecida uma alimentação ou vale-refeição, independente da cesta básica mensal.
PARÁGRAFO SEXTO: Os estabelecimentos de serviços de saúde deverão oferecer sala ou outro local adequado aos funcionários que laborem em jornada de 12X36, para acomodação e descanso dos mesmos durante o horário destinado ao descanso.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Os empregados que já trabalham na jornada indicada nesta cláusula, por força do contrato individual de trabalho, deverão mantê-la, salvo necessidade imperiosa dos estabelecimentos de serviços de saúde ou acordo diretamente com o funcionário.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os estabelecimentos de serviços de saúde fornecerão, mensalmente, a todos os empregados, uma cesta básica e/ou auxílio-alimentação, no valor de R$405,00 (quatrocentos e cinco reais), sem condicionantes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000430/2026 (solicitação MR062868/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “DO FORNECIMENTO DE CESTA BASICA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062868/2026
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Os estabelecimentos de serviços de saúde fornecerão, mensalmente, a todos os empregados, uma cesta básica e/ou auxílio-alimentação, no valor de R$405,00 (quatrocentos e cinco reais), sem condicionantes.
Considerando a data-base em 1º de maio, o crédito das diferenças da cesta básica referentes aos meses de maio e junho deverá ocorrer no próximo pagamento, seguindo o mesmo procedimento adotado para a liberação mensal do benefício.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O benefício previsto na presente cláusula possui natureza indenizatória, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, não se incorporando ao contrato de trabalho, nem servindo de base para incidência de encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para o cumprimento do disposto no caput desta cláusula, os estabelecimentos terão a livre escolha, entre fazer o cartão alimentação, ticket alimentação, entrega de cesta básica em produtos, sendo vedado no entanto, o pagamento em dinheiro (pecúnia), justamente para preservação da natureza indenizatória do benefício.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT é facultativa, ficando a critério de cada estabelecimento, observadas as normas aplicáveis para aqueles que optarem pela inscrição.
PARÁGRAFO QUARTO: Somente na hipótese de adesão ao PAT, fica autorizado o desconto mensal simbólico de R$1,00 (um real) em folha de pagamento, a título de participação do empregado no custeio do benefício, nos termos do regulamento do programa.
PARÁGRAFO QUINTO: O empregado que ficar afastado da empresa recebendo auxílio acidente da Previdência Social e auxílio maternidade não terá o fornecimento da cesta básica ficando suspenso. No entanto, nos casos de afastamento por auxílio doença o fornecimento da cesta básica será garantido pela empresa somente nos primeiros 06 (seis) meses do afastamento e ultrapassado esse prazo a suspensão da concessão poderá ser imediata.
PARÁGRAFO SEXTO: O fornecimento de alimentação ou ticket refeição, diário ou mensalmente, não retira o direito ao recebimento da cesta básica

PLR

“Fica facultado a empresa implantar o sistema de participação nos lucros e/ou resultados, nos termos da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000430/2026 (solicitação MR062868/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “DA IMPLANTAÇÃO DA PLR” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062868/2026
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Fica facultado a empresa implantar o sistema de participação nos lucros e/ou resultados, nos termos da lei.

Contribuições ao sindicato

“Os profissionais associados ao SINFAR-MT, pagarão de única só vez após o recebimento do salário referente ao mês subsequente à homologação no valor total, a importância R$ 200,00 (duzentos reais), a título de contribuição assistencial”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000430/2026 (solicitação MR062868/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 60, “DO DESCONTO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062868/2026
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Os profissionais associados ao SINFAR-MT, pagarão de única só vez após o recebimento do salário referente ao mês subsequente à homologação no valor total, a importância R$ 200,00 (duzentos reais), a título de contribuição assistencial, devendo a referida importância ser recolhida pelo Empregador na folha de pagamento correspondente e repassado ao SINFAR/MT via PIX pela CHAVE : 37.501.640.0001-95, Caixa Econômica Federal em nome do SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, até o décimo dia do mês subsequente ao desconto, conforme aprovado em Assembleias Gerais Extraordinárias, nos termos do artigo 8º, inciso 4 da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica garantido ao Farmacêutico(a) associado(a) ou não, o direito de se opor ao desconto da contribuição social, manifestando sua discordância junto ao Sinfar-MT, através de documento de próprio punho, não aceitável de Escritório de Contabilidade ou Empregador, devendo tal documento protocolizado diretamente no Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Mato Grosso (SINFAR/MT) até a data limite de 20 de julho do ano em exercício.

Férias

“As férias não poderão ter início dois dias que antecedem feriado bem como 02 (dois) dias que antecedem o repouso semanal remunerado, exceto para os empregados que cumprem jornada 12 x 36, cujo gozo das férias deverá se iniciar após as 36 horas de descanso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000430/2026 (solicitação MR062868/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “DAS FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062868/2026
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As férias não poderão ter início dois dias que antecedem feriado bem como 02 (dois) dias que antecedem o repouso semanal remunerado, exceto para os empregados que cumprem jornada 12 x 36, cujo gozo das férias deverá se iniciar após as 36 horas de descanso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As férias também não poderão ter início nos dias de compensação de jornada.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os estabelecimentos de serviços de saúde deverão efetuar o pagamento das férias com antecedência mínima de 02(dois) dias do início da mesma.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) períodos, com a concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um.

Estabilidades e garantias

“Fica estabelecida a garantia de emprego de 12 (doze) meses ao empregado, vítima de acidente de trabalho, após a alta médica e cessação do auxílio acidentário, nos termos do disposto no art. 118, da Lei do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000430/2026 (solicitação MR062868/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 56, “DA GARANTIA DO EMPREGO PARA O EMPREGADO ACIDENTADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062868/2026
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Fica estabelecida a garantia de emprego de 12 (doze) meses ao empregado, vítima de acidente de trabalho, após a alta médica e cessação do auxílio acidentário, nos termos do disposto no art. 118, da Lei do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91).

Multa por descumprimento

“Em caso de descumprimento de obrigação constante nas cláusulas da presente Convenção será o infrator notificado formalmente concedendo-se prazo de 30 (trinta) dias para o entendimento entre as partes. Findo o prazo, persistindo o descumprimento, impõe-se a aplicação de multa no percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário básico da categoria, que deverá reverter em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000430/2026 (solicitação MR062868/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 68, “DA MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062868/2026
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento de obrigação constante nas cláusulas da presente Convenção será o infrator notificado formalmente concedendo-se prazo de 30 (trinta) dias para o entendimento entre as partes. Findo o prazo, persistindo o descumprimento, impõe-se a aplicação de multa no percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário básico da categoria, que deverá reverter em favor do empregado prejudicado.

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