TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho no…
Cuiabá/MT, julho de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Farmaceuticos do Estado de Mato Grosso (CNPJ 37.501.640/0001-95), de Cuiabá/MT, para a categoria as partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01 de julho 2026 a 30 de junho de 2027, e mantém todas as cláusulas vigentes, e a data base da categoria profissional em 1.º de julho, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO MT000468/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 22/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR065347/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 22/10/2026.

Altera o instrumento MT000446/2025.

Categoria: As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01 de julho 2026 a 30 de junho de 2027, e mantém todas as cláusulas vigentes, e a data base da categoria profissional em 1.º de julho

Partes

  • SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.501.640/0001-95
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DOSindicato patronal · CNPJ 24.771.461/0001-26

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de MT

CategoriaAs partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01 de julho 2026 a 30 de junho de 2027, e mantém todas as cláusulas vigentes, e a data base da categoria profissional…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01 de julho 2026 a 30 de junho de 2027, e mantém todas as cláusulas vigentes, e a data base da categoria profissional em 1.º de julho, com abrangência territorial em MT , com abrangência territorial em MT .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Termo Aditivo · registro MT000468/2026 (solicitação MR065347/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065347/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“A Cláusula Terceira da CCT 2025/2027, por este termo aditivo passa, a partir de 01/07/2026, à vigorar com o seguinte teor:”
Documento
Termo Aditivo · registro MT000468/2026 (solicitação MR065347/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065347/2026
Ver a cláusula inteira
A Cláusula Terceira da CCT 2025/2027, por este termo aditivo passa, a partir de 01/07/2026, à vigorar com o seguinte teor:
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA COM NOVO PISO SALARIAL: 01/07/2026 a 30/06/2027
Fica convencionado que o Piso Salarial da Categoria Profissional dos Farmacêuticos a partir de 01 de julho de 2.026, independentemente do registro deste TERMO no MTE, será de:
1. R$ 5.140,65 para jornada de 44h semanais;
2. R$ 4.673,30 para jornada de 40h semanais:
3. R$ 3.855,46 para jornada de 33h semanais;
4. R$ 3.504,96 para jornada de 30h semanais;
5. R$ 2.338,40 para jornada de 20h semanais.
§1º - Em caso de contrato de trabalho com jornada semanal menor que a prevista no item 5 do caput, deverá ser observada a proporcionalidade entre a jornada semanal e o piso salarial, ficando estabelecido que nenhum contrato de trabalho poderá ser de valor inferior a 01 (um) Salário Mínimo Nacional ou Estadual vigente.
§2º - Será garantido ao Profissional Farmacêutico Substituto o mesmo salário e garantias do substituído pelo tempo que durar a substituição, excetuando as estabilidades.

Reajuste salarial

“Os salários dos profissionais farmacêuticos, integrantes da categoria, incluídos os que recebem salário acima do piso normativo serão reajustados em 01 de julho de 2026, pela aplicação do percentual de 5,0% (cinco por cento) sendo 4,33% (quatro virgula trinta e três por cento) relativo ao INPC 01 julho 2025 a 30 julho 2026, acrescido de 0,67% (zero virgula sessenta e sete por cento) de Ganho Real.”
Documento
Termo Aditivo · registro MT000468/2026 (solicitação MR065347/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065347/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários dos profissionais farmacêuticos, integrantes da categoria, incluídos os que recebem salário acima do piso normativo serão reajustados em 01 de julho de 2026, pela aplicação do percentual de 5,0% (cinco por cento) sendo 4,33% (quatro virgula trinta e três por cento) relativo ao INPC 01 julho 2025 a 30 julho 2026, acrescido de 0,67% (zero virgula sessenta e sete por cento) de Ganho Real. Este reajuste será também aplicado nas demais cláusulas financeiras.
§ 1.º – Por força desta Convenção Coletiva, acordam as partes que a data base da categoria fica mantida como 01 de julho, tendo validade o presente reajuste nos pisos salariais e econômicas a partir de 01 de julho de 2.026, compensando-se todos os aumentos e adiantamentos de dissídio salarial já concedido nesse período pelo empregador, mesmo os que foram concedidos em percentual maior.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica assegurado ao farmacêutico que labora em jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e que tenha intervalo de, no mínimo, 01 (uma) hora intrajornada, um auxílio referente à refeição no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais) por dia trabalhado.”
Documento
Termo Aditivo · registro MT000468/2026 (solicitação MR065347/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065347/2026
Ver a cláusula inteira
A Cláusula Décima Terceira da CCT 2025/2027 passa a vigorar com o seguinte texto: Fica assegurado ao farmacêutico que labora em jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e que tenha intervalo de, no mínimo, 01 (uma) hora intrajornada, um auxílio referente à refeição no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais) por dia trabalhado.
Parágrafo único – Essa cláusula não se aplica às pequenas e micro empresas do ramo farmacêutico

Contribuições ao sindicato

“Os profissionais FARMACÊUTICOS associados OU NÃO ao SINFAR-MT pagarão de única só vez após o recebimento do salário referente ao mês subsequente a homologação desta convenção, a importância R$ 200,00 (Duzentos reais) através do PIX Chave n.º 37.501.640/0001-95 (somentenúmeros) atítulodeContribuiçãoAssistencial Negocial”
Documento
Termo Aditivo · registro MT000468/2026 (solicitação MR065347/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL LABORAL E PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065347/2026
Ver a cláusula inteira
Os profissionais FARMACÊUTICOS associados OU NÃO ao SINFAR-MT pagarão de única só vez após o recebimento do salário referente ao mês subsequente a homologação desta convenção, a importância R$ 200,00 (Duzentos reais) através do PIX Chave n.º 37.501.640/0001-95 (somentenúmeros) atítulodeContribuiçãoAssistencial Negocial, devendo a referida importância ser descontada pelo Empregador na folha de pagamento correspondente, e repassado ao SINFAR/MT até o 15.º (décimo quinto dia) corrido do mês subsequente ao desconto, conforme previsão abaixo, e, em conformidade com o disposto no artigo 8º, inciso 4 da Constituição Federal e ARE (Agravo no Recurso Extraordinário)/STF(Supremo Tribunal Federal) no 1018459,Tema 935, de 24/04/2023.
§ Primeiro – Os empresários pagarão ao SINCOFARMA/MT a importânciade R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) á título de Contribuição Assistencial Negocial, por CNPJ individual (Matriz e Filiais), via PIX 24.771.461.001-26 (somente números) ou Boleto Bancário com vencimento em 15/09/2026, e terão o mesmo prazo de oposição à ser realizadaporescrito,conformeprevistonestacláusula,devendoencaminharaoposição
porescritopessoalmentenasededaEntidadeSindicalPatronal,ouporA.R.noendereço da sede da entidade sindical.
§ Segundo – O empregador descontará do profissional farmacêutico no seu salário referente ao mês de agosto/2026, o valor da respectiva Contribuição Assistencial Negocial, e repassará via PIX Chave n.º 37.501.640/0001-95 (somente números), ou, boletobancárioàseremitidopeloSINFAR/MTcomvencimentoem15/09/2026,ovalor descontado do colaborador farmacêutico.
§Terceiro-Oprofissionalfarmacêuticoeoempresárioquenãoseoporaodescontoou pagamento, no prazo de até 10 (dez) dias corridos após assinatura da presente CCT,
E por estarem justos e acordados, firmam o presente TERMO ADITIVO para que surta seus legais efeitos.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Farmaceuticos do Estado de Mato Grosso →

Todos os sindicatos de Cuiabá/MT →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗