TERMO ADITIVO · REGISTRO MT000468/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 22/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR065347/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 22/10/2026.
Altera o instrumento MT000446/2025.
Categoria: As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01 de julho 2026 a 30 de junho de 2027, e mantém todas as cláusulas vigentes, e a data base da categoria profissional em 1.º de julho
Partes
- SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.501.640/0001-95
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DOSindicato patronal · CNPJ 24.771.461/0001-26
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de MT
CategoriaAs partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01 de julho 2026 a 30 de junho de 2027, e mantém todas as cláusulas vigentes, e a data base da categoria profissional…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01 de julho 2026 a 30 de junho de 2027, e mantém todas as cláusulas vigentes, e a data base da categoria profissional em 1.º de julho, com abrangência territorial em MT , com abrangência territorial em MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“A Cláusula Terceira da CCT 2025/2027, por este termo aditivo passa, a partir de 01/07/2026, à vigorar com o seguinte teor:”
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A Cláusula Terceira da CCT 2025/2027, por este termo aditivo passa, a partir de 01/07/2026, à vigorar com o seguinte teor: VIGÊNCIA DA CLÁUSULA COM NOVO PISO SALARIAL: 01/07/2026 a 30/06/2027 Fica convencionado que o Piso Salarial da Categoria Profissional dos Farmacêuticos a partir de 01 de julho de 2.026, independentemente do registro deste TERMO no MTE, será de: 1. R$ 5.140,65 para jornada de 44h semanais; 2. R$ 4.673,30 para jornada de 40h semanais: 3. R$ 3.855,46 para jornada de 33h semanais; 4. R$ 3.504,96 para jornada de 30h semanais; 5. R$ 2.338,40 para jornada de 20h semanais. §1º - Em caso de contrato de trabalho com jornada semanal menor que a prevista no item 5 do caput, deverá ser observada a proporcionalidade entre a jornada semanal e o piso salarial, ficando estabelecido que nenhum contrato de trabalho poderá ser de valor inferior a 01 (um) Salário Mínimo Nacional ou Estadual vigente. §2º - Será garantido ao Profissional Farmacêutico Substituto o mesmo salário e garantias do substituído pelo tempo que durar a substituição, excetuando as estabilidades.
Reajuste salarial
“Os salários dos profissionais farmacêuticos, integrantes da categoria, incluídos os que recebem salário acima do piso normativo serão reajustados em 01 de julho de 2026, pela aplicação do percentual de 5,0% (cinco por cento) sendo 4,33% (quatro virgula trinta e três por cento) relativo ao INPC 01 julho 2025 a 30 julho 2026, acrescido de 0,67% (zero virgula sessenta e sete por cento) de Ganho Real.”
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Os salários dos profissionais farmacêuticos, integrantes da categoria, incluídos os que recebem salário acima do piso normativo serão reajustados em 01 de julho de 2026, pela aplicação do percentual de 5,0% (cinco por cento) sendo 4,33% (quatro virgula trinta e três por cento) relativo ao INPC 01 julho 2025 a 30 julho 2026, acrescido de 0,67% (zero virgula sessenta e sete por cento) de Ganho Real. Este reajuste será também aplicado nas demais cláusulas financeiras. § 1.º – Por força desta Convenção Coletiva, acordam as partes que a data base da categoria fica mantida como 01 de julho, tendo validade o presente reajuste nos pisos salariais e econômicas a partir de 01 de julho de 2.026, compensando-se todos os aumentos e adiantamentos de dissídio salarial já concedido nesse período pelo empregador, mesmo os que foram concedidos em percentual maior.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica assegurado ao farmacêutico que labora em jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e que tenha intervalo de, no mínimo, 01 (uma) hora intrajornada, um auxílio referente à refeição no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais) por dia trabalhado.”
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A Cláusula Décima Terceira da CCT 2025/2027 passa a vigorar com o seguinte texto: Fica assegurado ao farmacêutico que labora em jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e que tenha intervalo de, no mínimo, 01 (uma) hora intrajornada, um auxílio referente à refeição no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais) por dia trabalhado. Parágrafo único – Essa cláusula não se aplica às pequenas e micro empresas do ramo farmacêutico
Contribuições ao sindicato
“Os profissionais FARMACÊUTICOS associados OU NÃO ao SINFAR-MT pagarão de única só vez após o recebimento do salário referente ao mês subsequente a homologação desta convenção, a importância R$ 200,00 (Duzentos reais) através do PIX Chave n.º 37.501.640/0001-95 (somentenúmeros) atítulodeContribuiçãoAssistencial Negocial”
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Os profissionais FARMACÊUTICOS associados OU NÃO ao SINFAR-MT pagarão de única só vez após o recebimento do salário referente ao mês subsequente a homologação desta convenção, a importância R$ 200,00 (Duzentos reais) através do PIX Chave n.º 37.501.640/0001-95 (somentenúmeros) atítulodeContribuiçãoAssistencial Negocial, devendo a referida importância ser descontada pelo Empregador na folha de pagamento correspondente, e repassado ao SINFAR/MT até o 15.º (décimo quinto dia) corrido do mês subsequente ao desconto, conforme previsão abaixo, e, em conformidade com o disposto no artigo 8º, inciso 4 da Constituição Federal e ARE (Agravo no Recurso Extraordinário)/STF(Supremo Tribunal Federal) no 1018459,Tema 935, de 24/04/2023. § Primeiro – Os empresários pagarão ao SINCOFARMA/MT a importânciade R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) á título de Contribuição Assistencial Negocial, por CNPJ individual (Matriz e Filiais), via PIX 24.771.461.001-26 (somente números) ou Boleto Bancário com vencimento em 15/09/2026, e terão o mesmo prazo de oposição à ser realizadaporescrito,conformeprevistonestacláusula,devendoencaminharaoposição porescritopessoalmentenasededaEntidadeSindicalPatronal,ouporA.R.noendereço da sede da entidade sindical. § Segundo – O empregador descontará do profissional farmacêutico no seu salário referente ao mês de agosto/2026, o valor da respectiva Contribuição Assistencial Negocial, e repassará via PIX Chave n.º 37.501.640/0001-95 (somente números), ou, boletobancárioàseremitidopeloSINFAR/MTcomvencimentoem15/09/2026,ovalor descontado do colaborador farmacêutico. §Terceiro-Oprofissionalfarmacêuticoeoempresárioquenãoseoporaodescontoou pagamento, no prazo de até 10 (dez) dias corridos após assinatura da presente CCT, E por estarem justos e acordados, firmam o presente TERMO ADITIVO para que surta seus legais efeitos.