CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000254/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em março · solicitação MR030597/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/06/2026.
Categoria: Categoria Empregados em administradoras de consócio, vendedores de consócios, inclusive vendedores de consócios autônomos, empregados em concessionárias, garagens e revenda de veículos (duas rodas e quatro rodas), empregados em distribuidoras de veículos do estado de Mato Grosso
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO, CONCESSIONARIAS, GARAGENS E REVENDA DE VEICULOS, DISTRIBUIDORA DE VEICULOS DE MATO GROSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.374.025/0001-58
- SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINCODIV/MTSindicato patronal · CNPJ 00.200.117/0001-19
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de MT
CategoriaCategoria Empregados em administradoras de consócio, vendedores de consócios, inclusive vendedores de consócios autônomos, empregados em concessionárias, garagens e revenda de veículos (duas rodas e quatro rodas), emp…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Empregados em administradoras de consócio, vendedores de consócios, inclusive vendedores de consócios autônomos, empregados em concessionárias, garagens e revenda de veículos (duas rodas e quatro rodas), empregados em distribuidoras de veículos do estado de Mato Grosso , com abrangência territorial em MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica estabelecido, a partir de 1º de Março de 2026, um PISO SALARIAL para os empregados das empresas abrangidas por esta convenção em Mato Grosso, representados pelo SINDRECAUTO, no valor de R$ 1.740,00 (hum mil setecentos e quarenta reais ) , por mês.”
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Fica estabelecido, a partir de 1º de Março de 2026, um PISO SALARIAL para os empregados das empresas abrangidas por esta convenção em Mato Grosso, representados pelo SINDRECAUTO, no valor de R$ 1.740,00 (hum mil setecentos e quarenta reais ) , por mês. Parágrafo único - Fica estabelecido que, se, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, o salário mínimo legal ultrapassar o salário normativo admissional previsto nesta cláusula, as empresas se obrigam a pagar aos empregados o salário mínimo legal.
Reajuste salarial
“Para o reajuste da data base Março de 2026, os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos dos empregados serão reajustados em (6%) aplicados em todos os salários a partir de 01 de março de 2026, com base no salário pago em fevereiro de 2026.”
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Para o reajuste da data base Março de 2026, os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos dos empregados serão reajustados em (6%) aplicados em todos os salários a partir de 01 de março de 2026, com base no salário pago em fevereiro de 2026.
Prazo para se adequar
“Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta clausula no que se refere ao REAJUSTE SALARIAL com repercussão nos salários de MARÇO/2021 A FEVEREIRO/2025, deverão ser quitados em até 30 de junho de 2026 .”
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Considerando o período de 2021 a 2025 sem pactuação de convenção coletiva entre as partes nesse período, fica pactuado os seguintes reajustes para os períodos: § 1º - A forma de REAJUSTE pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de Março de 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado). § 2º - Aos empregados admitidos após 15 de MARÇO de 2025 que não possuam paradigma e não recebam PISO SALARIAL, será aplicável reajuste proporcional na proporção 1/12 por mês trabalhado, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 dias. § 3º - Assegura-se a aplicação de legislação específica superveniente mais benéfica não cumulativa. § 4º - Considerando que houve reajuste voluntário indicado pelo sindicato patronal, no período de março/2021 a março/2025, as empresas que aplicaram os reajustes da tabela abaixo, não precisam realizar complementação: ANO SALÁRIO BASE % REAJUSTE 2021 R$ 1.222,26 5,45% 2022 R$ 1.346,44 10,16% (piso) - Mínimo 5% (acima do piso) 2023 R$ 1.420,00 5,47% 2024 R$ 1.554,71 9,48% (piso) - Mínimo 3,86% (acima do piso) 2025 R$ 1.640,21 5,50% § 5º - Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta clausula no que se refere ao REAJUSTE SALARIAL com repercussão nos salários de MARÇO/2021 A FEVEREIRO/2025, deverão ser quitados em até 30 de junho de 2026 . Caso as empresas desejem parcelar as diferenças, poderão fazê-lo mediante acordo diretamente com o SINDRECAUTO , devendo ser requerido o parcelamento em até 30 (trinta) dias após o protocolo do presente instrumento coletivo, sendo facultado à concessionária o acompanhamento da assessoria jurídica do sindicato patronal na celebração do acordo coletivo com o sindicato laboral. § 6º - Para os empregados admitidos após 01/03/2025, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, considerando-se como mês completo período igual ou superior a 15 (quinze) dias. § 7º - Considerando que os reajustes salariais e diferenças retroativas referentes aos períodos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 decorrem de negociação coletiva excepcional, realizada após o encerramento das respectivas datas-base, portanto, resultam de atuação direta do SINDRECAUTO, fica instituído custeio sindical extraordinário, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto das diferenças salariais retroativas efetivamente pagas aos trabalhadores beneficiados, que deverão ser descontadas pelos empregadores de todos os empregados beneficiados pelo presente instrumento normativo, sendo o custeio elemento necessário à viabilização da negociação e de sua execução. Para tanto, a empresa deverá entrar em contato com o SINDRECAUTO, informando os valores a serem pagos aos trabalhadores de forma retroativa, bem como, o valor do percentual a ser a serem descontados do trabalhador, assim, o SINDRECAUTO irá encaminhar a cada Concessionária que celebrar o ACT, prestar as informações acima, o boleto para pagamento com antecedência de pelo menos 10 dias antes do vencimento. § 8º - Os valores serão descontados nas datas e juntamente com os pagamentos previstos no §5º, e o repasse dos valores a entidade sindical será até o 10º (décimo) dia subsequente ao desconto, conforme estabelece o art. 545 da CLT. A empresa sub-roga-se no débito em caso de não efetuar o desconto, ou se o fizer e não repassar à Entidade Sindical Laboral, na data em que está obrigada. Caso, haja o desconto e não repassar a entidade laboral, deverá pagar uma multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e passa a ser responsável direto pelo débito Entidade Sindical Laboral, sem prejuízo da cláusula de descumprimento da presente CCT, responsabilização por perdas e danos, e ainda, poderá responder criminalmente por apropriação indébita em caso de não repasse, ou repasse a menor do devido. § 9º - Fica assegurado o direito de oposição individual, livre e expressa, a ser exercido no prazo e na forma elencadas neste instrumento, em especial na cláusula Quadragésima Quinta, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que tange ao tema 935.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo para as 02 (duas) primeiras horas do dia, e a partir da 3ª hora/dia, as horas extras serão remuneradas em 110% (cento e dez por cento”
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As horas extras serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo para as 02 (duas) primeiras horas do dia, e a partir da 3ª hora/dia, as horas extras serão remuneradas em 110% (cento e dez por cento) de acréscimo. § 1º - Também serão consideradas horas extraordinárias quando o empregado exceder o limite de horas diárias de trabalho, exceto horas in itinere , quando em deslocamento a trabalho superior a 25 km do local habitual de trabalho, com exceção de Cuiabá/Várzea Grande por se tratar de cidades contínuas, podendo estas horas extraordinárias serem incluídas no banco de horas, quando adotado pelo Concessionário. § 2º - Para cálculo de adicional de hora extra, será utilizado o salário base dividido por 220 (duzentos e vinte) horas. § 3º - Quando o empregado permanecer à disposição do empregador fora da jornada legal, considerar-se-á regime de sobreaviso, a qual será pago com adicional de 40% (quarenta por cento) da hora normal a título de adicional de sobreaviso, em sendo acionado, o tempo efetivamente trabalhado é pago como hora extra, com acréscimo previsto nesta CCT. (aceito pelo SINDRECAUTO).
Adicional noturno
“Para as atividades desenvolvidas por mecânico, assistente técnico e consultores que exercerem a jornada noturna, excedendo a diurna, para os dias trabalhados de 2ª a 6ª feiras a hora trabalhada será calculada com o adicional noturno de 20% acrescido de hora extra de 60%.”
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Para as atividades desenvolvidas por mecânico, assistente técnico e consultores que exercerem a jornada noturna, excedendo a diurna, para os dias trabalhados de 2ª a 6ª feiras a hora trabalhada será calculada com o adicional noturno de 20% acrescido de hora extra de 60%. Já para jornada noturna que ultrapassarem as 02(duas) horas diárias de hora extra para os trabalhos realizados aos sábados, domingos e feriados, será calculada com adicional noturno de 20% acrescido do adicional de 110% a título de hora extra.
Banco de horas e compensação
“É facultativo o uso de banco de horas, exceto para o trabalho em domingos e feriados, em número não excedente de duas horas diárias, poderá ser pactuado por acordo individual comprazo máximo de 06 meses, nos termos do art. 59 da CLT.”
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É facultativo o uso de banco de horas, exceto para o trabalho em domingos e feriados, em número não excedente de duas horas diárias, poderá ser pactuado por acordo individual comprazo máximo de 06 meses, nos termos do art. 59 da CLT. § 1º - O banco de horas de que trata o caput poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 2º - Para cálculo de banco de horas, a compensação dar-se-á na proporção de 1h00 (uma hora) por 1h:12min, ou seja, a cada uma hora de trabalho será uma hora e doze minutos para compensação. § 3º - Em não sendo concedida ao empregado a compensação da jornada em até 06 (seis) meses, ficará obrigado o empregador a indenizar o empregado das horas não compensadas conforme Cláusula Décima Terceira. § 4º - Em caso de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação, o empregado será indenizado na forma da Cláusula Décima Primeira. § 5º - A remuneração do empregado será a base de cálculo para pagamento horas não compensados. § 6º - Fica assegurado as empresas que necessitarem de período superior aos 06 meses do acordo individual, a celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Laboral.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“concederão a todos os seus empregados, a partir 1º de junho de 2026, a título de AJUDA-ALIMENTAÇÃO ou REFEIÇÃO, a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais”
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As Empresas Concessionárias e Distribuidoras de Veículos Automotores, que não forneçam qualquer tipo de auxílio alimentação ou refeição, cesta básica ou qualquer outra forma de alimentação do Trabalhador, concederão a todos os seus empregados, a partir 1º de junho de 2026, a título de AJUDA-ALIMENTAÇÃO ou REFEIÇÃO, a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, cujo pagamento se efetuará através de cheque alimentação, cartão benefício, tickets-refeição ou qualquer designação equivalente, exceto fornecimento em dinheiro, depósito bancário direto ao trabalhador, mesmo que conste em holerite. § 1º - Havendo benefícios com pagamento superior ao previsto na presente cláusula, prevalecerá o valor já pago, devendo o empregador realizar a atualização dos benefícios conforme índice da clausula de reajuste salarial. § 2º - Considerando o previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, no que tange a participação do empregado no custeio, limita-se a empresa ao desconto de até 20% (vinte por cento) do valor do benefício. § 3º - O benefício mencionado nesta cláusula não será concedido no período em que o Empregado estiver afastado pela previdência social. § 4º - O valor recebido a este título não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, tampouco constitui base de incidência de contribuição previdenciária e/ou do Fundo de Garantia Tempo Serviço, sendo vedado seu fornecimento em dinheiro. § 5º - Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta, as empresas Concessionárias e Distribuidoras de Veículos Automotores que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula.
Vale-transporte
“O empregado contribuirá com até 3% (três por cento) de seu salário básico a título de vale transporte.”
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É facultado à empresa fornecer a título de ajuda de custo para deslocamento, o valor de R$100,00 (cem reais) de auxílio mobilidade ao trabalhador(a) que utilizar veículo próprio. §1º - O empregado contribuirá com até 3% (três por cento) de seu salário básico a título de vale transporte. §2º - O auxílio mobilidade possui caráter indenizatório e, portanto, não compõe a base de cálculo para fins previdenciários.
Contribuições ao sindicato
“TODOS os EMPREGADORES abrangidos pela presente Convenção Coletiva procederão mensalmente ao desconto de todos os seus empregados beneficiários desta norma coletiva, sindicalizados ou não, de 1% (um por cento) da remuneração mensal, limitado a R$ 100,00 (cem reais) no respectivo mês”
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À título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, visando o patrocínio das despesas com editais, publicidade, manutenção dos equipamentos, pessoal e serviços do SINDICATO PROFISSIONAL, com vistas à celebração e fiscalização do cumprimento do presente instrumento normativo coletivo, em conformidade com o Tema 935 do STF, TODOS os EMPREGADORES abrangidos pela presente Convenção Coletiva procederão mensalmente ao desconto de todos os seus empregados beneficiários desta norma coletiva, sindicalizados ou não, de 1% (um por cento) da remuneração mensal, limitado a R$ 100,00 (cem reais) no respectivo mês, até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, sendo que o referido desconto da Taxa Assistencial é extensivo também a TODOS os empregados contratados durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sem prejuízo do custeio sindical extraordinário previsto na Cláusula 5ª, §7º, deste instrumento, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto das diferenças salariais retroativas efetivamente pagas. §1º – Em caso de a empresa não efetuar o desconto no prazo previsto no caput, ou quando o fizer e não repassar os valores à Entidade Sindical Laboral na data em que está obrigada, sub-rogar-se-á no débito, devendo ainda pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido em favor da Entidade Sindical Laboral, sem prejuízo da cláusula de descumprimento desta CCT, da responsabilização por perdas e danos e da eventual responsabilização criminal por apropriação indébita em caso de não repasse ou repasse a menor do devido. §2º – A obrigação de prestar informações ao SINDRECAUTO sobre os empregados sujeitos ao desconto da contribuição assistencial, bem como os procedimentos para envio de relações, emissão de boletos e repasse dos valores, observará o rito estabelecido nos §§12º ao 15º desta cláusula, que regulam de forma específica e cronológica o fluxo entre as Empresas Concessionárias e o Sindicato Profissional, tanto para o primeiro mês de vigência dos descontos quanto para os meses subsequentes. §3º – Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas e processuais, bem como por eventuais indenizações ou ressarcimentos decorrentes do referido desconto. §4º – O desconto indicado no caput desta cláusula foi autorizado por Assembleia Geral Extraordinária, encontrando respaldo legal no art. 513, "e", da CLT, e no art. 462 da CLT. §5 º – Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo da presente Convenção Coletiva de Trabalho perante o Ministério do Trabalho e Emprego, para oposição ao referido desconto, fazendo-o pessoalmente ou por correspondência escrita, por carta registrada com Aviso de Recebimento (A.R.), na sede do SINDRECAUTO, situado na Avenida São Sebastião, nº 3.285 (vetor escritórios), bairro Quilombo, Cuiabá-MT, CEP 78.045, no horário das 08h às 13h, para que o(a) empregado(a) tenha o comprovante de envio e recebimento. A oposição será de forma individual, assinada de próprio punho ou com certificado digital e/ou gov.br, devendo obrigatoriamente constar: a) nome completo; b) função; c) endereço completo com CEP; d) número do Cadastro de Pessoa Física (CPF); e) Telefone pessoal, se possível com WhatsApp ou outro aplicativo de mensagem instantânea; f) Nome da Empresa empregadora; g) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Empresa empregadora. §6º – Será igualmente admitida a oposição por meio eletrônico, dentro do prazo estabelecido no §5º, mediante preenchimento de formulário disponível no endereço https://sindrecauto.com.br/convencao-coletiva , ressalvado que essa modalidade não garante, por si só, a efetividade e o aceite, dependendo de confirmação de recebimento pelo SINDRECAUTO. §7º – O trabalhador não filiado que contribuir com o pagamento da taxa assistencial prevista nesta cláusula será equiparado ao trabalhador associado/sindicalizado para fins de gozo da integralidade dos benefícios contidos na presente norma coletiva. §8º – É de exclusiva responsabilidade do Sindicato Profissional qualquer dúvida ou questionamento do empregado envolvendo sua vontade em contribuir ou não para o Sindicato. §9º – A responsabilidade pela instituição da contribuição assistencial e seus valores é exclusiva da categoria profissional, ficando isentos o Sindicato da categoria econômica e os empregadores de quaisquer ônus ou consequências perante seus empregados. §10 – É vedado ao empregador, sob pena de responder por atos antissindicais e de sujeitar-se à multa por descumprimento desta CCT: a) requerer ou apresentar direito de oposição em nome do empregado; b) realizar campanhas, mutirões ou qualquer iniciativa que incentive a não contribuição ou a oposição ao sindicato; cabendo ao empregador tão somente comunicar seus empregados acerca dos descontos previstos em folha e disponibilizar o endereço e os contatos da Entidade Sindical Profissional. §11 – O direito de oposição previsto no §5º é de exercício exclusivo e irretratável dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados do protocolo da presente CCT no Ministério do Trabalho e Emprego. Decorrido esse prazo sem manifestação, opera-se a preclusão definitiva do direito de oposição, importando em aceitação tácita e irrevogável do desconto pelo restante da vigência deste instrumento, sendo vedado ao empregado apresentar oposição extemporânea, impugnar descontos já realizados ou pleitear restituição de valores retidos em conformidade com esta cláusula, seja na via administrativa ou judicial. §12 – Encerrado o prazo de oposição previsto no §11, as Empresas Concessionárias e Distribuidoras de Veículos Automotores deverão encaminhar ao SINDRECAUTO, mediante e-mail para o endereço contato@sindrecauto.com.br , a relação nominal de todos os seus empregados, contendo nome completo, CPF e valor da última remuneração percebida, a fim de viabilizar a apuração dos valores devidos e a emissão do boleto correspondente ao primeiro mês de desconto. §13 – Recebida a relação prevista no §12, o SINDRECAUTO obriga-se a responder a cada Concessionária no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, mediante ofício único, contendo obrigatoriamente: (i) o boleto único com o valor total consolidado dos descontos da contribuição assistencial devidos por aquela empresa, encaminhado com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes do vencimento; (ii) a relação nominal dos empregados que apresentaram carta de oposição dentro do prazo regulamentar, os quais ficam expressamente vedados de sofrer o desconto; e (iii) na hipótese de nenhum empregado vinculado ao CNPJ daquela Concessionária ter exercido o direito de oposição, declaração expressa de ausência de oposição, atestando que todos os trabalhadores daquela empresa estão sujeitos ao desconto, documento que servirá de amparo ao empregador para fins de arquivo e eventual defesa em demandas administrativas ou judiciais. §14 – A responsabilidade pela exatidão das informações prestadas no ofício e nos documentos emitidos nos termos do §13 é exclusiva do SINDRECAUTO, que responde por eventuais erros, omissões ou divergências neles contidos. O empregador que agir estritamente em conformidade com o documento recebido — realizando o desconto dos empregados não opositores ou abstendo-se de descontar os que apresentaram oposição válida — fica integralmente isento de responsabilidade perante o empregado, o Sindicato Patronal e quaisquer órgãos administrativos e judiciais. O empregador que efetuar o desconto sem ter obtido previamente os documentos de que trata o §13 assume integralmente o risco de desconto indevido, não podendo invocar boa-fé para se eximir da obrigação de restituição. §15 – A partir do mês subsequente ao do primeiro desconto e durante toda a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, as Empresas Concessionárias encaminharão mensalmente ao SINDRECAUTO, pelo endereço contato@sindrecauto.com.br , a relação atualizada contendo o nome completo, CPF e valor da remuneração de cada empregado sujeito ao desconto naquele mês. Com base nas informações recebidas, o SINDRECAUTO apurará os valores individuais e encaminhará a cada Concessionária o boleto único mensal, com o total consolidado das contribuições assistenciais daquela empresa, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes do vencimento, devendo o repasse ser efetuado pelo empregador até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto realizado em folha, nos termos do art. 545 da CLT.
Seguro de vida
“Para viabilizar financeiramente este programa e respectivo benefício social, a empresa deverá efetuar o pagamento mensal, por meio de guia própria, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por empregado, sem ônus para o mesmo, até o dia 10 de cada mês.”
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Atendendo atualização da NR 01 e em consonância com a Lei 14.831/2024 que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, fica facultado aos empregadores a contratação do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E DO BEM-ESTAR DE TRABALHADORES. § 1º - O Programa fornecerá atendimento psiquiátrico e psicológico, especialidades médicas, pronto atendimento em sistema Telemedicina 24/7, treinamentos, prevenção e manejo de doenças mentais, bem como outros treinamentos específicos previstos na Lei 14.831/2024, além de fornecer às empresas instrumentos de gestão de afastamentos médicos. § 2º - Para viabilizar financeiramente este programa e respectivo benefício social, a empresa deverá efetuar o pagamento mensal, por meio de guia própria, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por empregado, sem ônus para o mesmo, até o dia 10 de cada mês. Para efeito do cálculo do número de empregados, a base será a quantidade constante no campo “total de empregados do último dia do mês” informado no E-SOCIAL e GFIP do mês anterior ou do último informado ao Ministério do Trabalho e Emprego. § 3º - As concessionárias que já fornecem plano de saúde para seus trabalhadores, poderão escolher entre as opções abaixo: Total: R$ 80,00 por trabalhador (para empresas sem plano de saúde). Essencial: R$ 39,90 por trabalhador (para empresas com plano de saúde, cujo serviços médicos especializados e psicólogos da plataforma serão opcionais e cobrados à parte). § 4º - Fica desde já consignado e aceito entre as partes, que o envio e manipulação de dados dos trabalhadores e das empresas se dará exclusivamente para fins da disponibilização do benefício, nos termos da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, sem qualquer finalidade comercial. § 5º - A concessionaria poderá, a seu critério, uma vez alcançado o certificado de que trata a aludida lei, valer-se da faculdade nela prevista: “ Art. 6º As empresas que obtiverem o Certificado Empresa Promotor ”.
Férias
“O cálculo de quaisquer parcelas do empregado comissionista e de salário misto, para efeito de férias, 13º salário, aviso prévio e verbas rescisórias, será apurado com base na média dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pagamento”
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O cálculo de quaisquer parcelas do empregado comissionista e de salário misto, para efeito de férias, 13º salário, aviso prévio e verbas rescisórias, será apurado com base na média dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pagamento, sendo vedada a alteração de metas, critérios de comissionamento ou regras de cálculo durante o mês de apuração. § 1º - Fica assegurada aos comissionistas, puros ou mistos, que as alterações somente ocorrerão com comunicação formal e prévia, antes do início do período de vigência, bem como será garantido uma remuneração mínima correspondente ao salário normativo da categoria, nela incluído o descanso semanal remunerado e que somente prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês, ou estas mais o salário fixo, não atingirem o valor da garantia e, se cumprida integralmente a jornada de trabalho, exceto, faltas justificadas, as quais não excluirão o direito aqui estabelecido. § 2º - As empresas que remunerarem seus empregados à base de comissões, misto ou puro, deverão informar ao colaborador por meio de comunicado quando houver alteração.
Estabilidades e garantias
“O Empregado que estiver a 12(doze) meses de sua aposentadoria terá estabilidade, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior.”
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O Empregado que estiver a 12(doze) meses de sua aposentadoria terá estabilidade, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada uma multa no valor de 10 (dez) vezes o PISO SALARIAL, pelo descumprimento das cláusulas, previstas nesta CCT”
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Fica estipulada uma multa no valor de 10 (dez) vezes o PISO SALARIAL, pelo descumprimento das cláusulas, previstas nesta CCT, que será revertida em benefício do empregado prejudicado e, igual valor, em benefício do SINDICATO PROFISSIONAL LABORAL, exceto as cláusulas que possuem multa própria, a qual esta será aplicada.