CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Que realiza a comercialização de veículos usados e seminovos de automotores nacionais e…
Cuiabá/MT, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados em Administradora de Consorcio, Concessionarias, Garagens e Revenda de Veiculos, Distribuidora de Veiculos de Mato Gros (CNPJ 17.374.025/0001-58), de Cuiabá/MT, para a categoria que realiza a comercialização de veículos usados e seminovos de automotores nacionais e importados: automóveis; caminhões; implementos rodoviários; máquinas e equipamentos agrícolas; máquinas e equipamentos de construção (linha amarela); motocicletas e ônibus, ou seja, Lojistas e Revendedoras de…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000420/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR059888/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/10/2026.

Categoria: econômica que realiza a comercialização de veículos usados e seminovos de automotores nacionais e importados: automóveis; caminhões; implementos rodoviários; máquinas e equipamentos agrícolas; máquinas e equipamentos de construção (linha amarela); motocicletas e ônibus, ou seja, Lojistas e Revendedoras de Veículos usados e seminovos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO, CONCESSIONARIAS, GARAGENS E REVENDA DE VEICULOS, DISTRIBUIDORA DE VEICULOS DE MATO GROSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.374.025/0001-58
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato patronal · CNPJ 03.484.896/0001-10

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de MT

Categoriaeconômica que realiza a comercialização de veículos usados e seminovos de automotores nacionais e importados: automóveis; caminhões; implementos rodoviários; máquinas e equipamentos agrícolas; máquinas e equipamentos …

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômica que realiza a comercialização de veículos usados e seminovos de automotores nacionais e importados: automóveis; caminhões; implementos rodoviários; máquinas e equipamentos agrícolas; máquinas e equipamentos de construção (linha amarela); motocicletas e ônibus, ou seja, Lojistas e Revendedoras de Veículos usados e seminovos , com abrangência territorial em MT .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000420/2026 (solicitação MR059888/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido, a partir de 1º de Maio de 2026, um PISO SALARIAL para os empregados das empresas abrangidas por esta convenção em Mato Grosso, representados pelo SINDRECAUTO, no valor de R$1.750,00 (Hum mil, setecentos e cinquenta reais) , por mês.”
Documento
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Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO DE INGRESSO E SALÁRIO NORMATIVO (PISO SALARIAL)” · caput
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Fica estabelecido, a partir de 1º de Maio de 2026, um PISO SALARIAL para os empregados das empresas abrangidas por esta convenção em Mato Grosso, representados pelo SINDRECAUTO, no valor de R$1.750,00 (Hum mil, setecentos e cinquenta reais) , por mês.
Parágrafo único - Fica estabelecido que, se, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, o salário-mínimo legal ultrapassar o salário normativo admissional previsto nesta cláusula, as empresas se obrigam a pagar aos empregados o salário-mínimo legal.

Reajuste salarial

“Para os empregados que recebem acima do piso salarial, o reajuste da data-base maio de 2026, com referência ao salário praticado no mês de abril de 2026, seja fixo ou parte fixa dos salários mistos dos empregados, será de 6% (seis por cento).”
Documento
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Para os empregados que recebem acima do piso salarial, o reajuste da data-base maio de 2026, com referência ao salário praticado no mês de abril de 2026, seja fixo ou parte fixa dos salários mistos dos empregados, será de 6% (seis por cento).

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo para as 02 (duas) primeiras horas extras realizadas no dia e com 110% (cento e dez por cento) de acréscimo a partir da terceira hora extra realizada no dia.”
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Cláusula 28, “HORAS EXTRAORDINARIAS” · caput
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As horas extras serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo para as 02 (duas) primeiras horas extras realizadas no dia e com 110% (cento e dez por cento) de acréscimo a partir da terceira hora extra realizada no dia.
§ 1º - Também serão consideradas horas extraordinárias quando o empregado exceder o limite de horas diárias de trabalho, exceto horas in itinere , quando em deslocamento superior a 25 km do local habitual de trabalho, com exceção de Cuiabá/Várzea Grande, por se tratar de cidades contínuas, podendo estas horas extraordinárias serem incluídas no banco de horas, quando adotado pela empresa.
§ 2º - Para cálculo de adicional de hora extra, será utilizado o salário base dividido por 220 (duzentos e vinte) horas.
§ 3º - Quando o empregado permanecer à disposição do empregador fora da jornada legal, considerar-se-á regime de sobreaviso, a qual será pago com adicional de 40% (quarenta por cento) da hora normal a título de adicional de sobreaviso, em sendo acionado, o tempo efetivamente trabalhado é pago como hora extra, com acréscimo previsto nesta CCT, e o período de sobreaviso integra o cálculo de todas as verbas trabalhistas.

Adicional noturno

“Os Empregados das empresas abrangidas por esta CCT, que trabalharem a partir das 22hs, farão jus ao adicional noturno de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da hora diurna.”
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Cláusula 9, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Os Empregados das empresas abrangidas por esta CCT, que trabalharem a partir das 22hs, farão jus ao adicional noturno de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da hora diurna.
§1º - Em caso de prorrogação de horas no mesmo dia, o adicional noturno será de 20% (vinte por cento), acrescido de horas extras, se houver.
§2º - Já para jornada noturna em sábados, domingos e feriados o adicional noturno de 20% (vinte por cento), será acrescido do adicional de horas extras, se houver.

Banco de horas e compensação

“O banco de horas de que trata o caput poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.”
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Cláusula 29, “BANCO DE HORAS” · § 1º
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É facultativo o uso de banco de horas, exceto para o trabalho em domingos e feriados, em número não excedente de (02) duas horas diárias, poderá ser pactuado por acordo individual, nos termos do art. 59 da CLT.
§ 1º - O banco de horas de que trata o caput poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
§ 2º - Para cálculo de banco de horas, a compensação dar-se-á na proporção de 1h00 (uma hora) por 1h12min (uma hora e doze minutos), ou seja, a cada uma hora de trabalho será uma hora e doze minutos para compensação.
§ 3º - Em não sendo concedida ao empregado a compensação da jornada em até 06 (seis) meses, ficará obrigado o empregador a indenizar o empregado das horas não compensadas conforme Cláusula das Horas Extraordinárias.
§ 4º - Em caso de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação, o empregado será indenizado na forma da Cláusula das Horas Extraordinárias.
§ 5º - A remuneração do empregado será a base de cálculo para pagamento horas não compensados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os lojistas e as revendedoras de veículos automotores usados e seminovos, que não forneçam qualquer tipo de auxílio alimentação ou refeição, cesta básica ou qualquer outra forma de alimentação do Trabalhador, concederão aos seus empregados, a partir da assinatura do presente instrumento coletivo, a título de AJUDA-ALIMENTAÇÃO ou REFEIÇÃO, a importância de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais”
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Cláusula 11, “AJUDA ALIMENTAÇÃO” · caput
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Os lojistas e as revendedoras de veículos automotores usados e seminovos, que não forneçam qualquer tipo de auxílio alimentação ou refeição, cesta básica ou qualquer outra forma de alimentação do Trabalhador, concederão aos seus empregados, a partir da assinatura do presente instrumento coletivo, a título de AJUDA-ALIMENTAÇÃO ou REFEIÇÃO, a importância de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, cujo pagamento se efetuará através de cheque alimentação, cartão benefício, tickets-refeição ou qualquer designação equivalente, exceto fornecimento em dinheiro, depósito bancário direto ao trabalhador, mesmo que conste em holerite.
§ 1º - Havendo benefícios com pagamento superior ao previsto na presente cláusula, prevalecerá o valor já pago, devendo o empregador realizar a atualização dos benefícios conforme índice da clausula de reajuste salarial.
§ 2º - Considerando o previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, no que tange a participação do empregado no custeio, limita-se a empresa ao desconto de até 20% (vinte por cento) do valor do benefício.
§ 3º - O benefício mencionado nesta cláusula não será concedido no período em que o Empregado estiver afastado pela previdência social.
§ 4º - O valor recebido a este título não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, tampouco constitui base de incidência de contribuição previdenciária e/ou do Fundo de Garantia Tempo Serviço, sendo vedado seu fornecimento em dinheiro.
§ 5º - Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta, as empresas lojistas e revendedoras de veículos automotores usados e seminovos que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula.

Vale-transporte

“É facultado à empresa fornecer a título de ajuda de custo para deslocamento, o valor de R$100,00 (cem reais) de auxílio mobilidade ao trabalhador(a) que utilizar condução própria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000420/2026 (solicitação MR059888/2026)
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Cláusula 12, “AUXÍLIO MOBILIDADE E DESCONTO DE VALE TRANSPORTE” · caput
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É facultado à empresa fornecer a título de ajuda de custo para deslocamento, o valor de R$100,00 (cem reais) de auxílio mobilidade ao trabalhador(a) que utilizar condução própria.
§1º - O empregado contribuirá com até 3% (três por cento) de seu salário básico a título de vale transporte.
§2º - O auxílio mobilidade possui carácter indenizatório e, portanto, não compõe a base de cálculo para fins previdenciários.

Contribuições ao sindicato

“TODOS os EMPREGADORES abrangidos pela presente Convenção Coletiva procederão mensalmente o descontos de todos os seus empregados beneficiários desta norma coletiva, sindicalizados ou não, de 1% (um) por cento, limitado a R$ 100,00 (cem reais), até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000420/2026 (solicitação MR059888/2026)
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Parágrafo
Cláusula 43, “TAXA ASSISTENCIAL SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059888/2026
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À título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, visando o patrocínio das despesas com editais, publicidade, manutenção dos equipamentos, pessoal e serviços do SINDICATO PROFISSIONAL, com vistas à celebração e fiscalização do cumprimento do presente instrumento normativo coletivo, em conformidade com o Tema 935 do STF, TODOS os EMPREGADORES abrangidos pela presente Convenção Coletiva procederão mensalmente o descontos de todos os seus empregados beneficiários desta norma coletiva, sindicalizados ou não, de 1% (um) por cento, limitado a R$ 100,00 (cem reais), até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, sendo que o referido desconto da Taxa Assistencial dos Empregados é extensivo também a TODOS os empregados que forem contratados durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
§ 1º - Em caso de a empresa não efetuar o desconto até o mês descrito no caput , ou quando o fizer e não repassar à Entidade Sindical Laboral, na data em que está obrigada, se sub-rogará no débito, bem como deverá pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o montante recolhido em favor da Entidade Sindical Laboral, sem prejuízo da clausula de descumprimento da presente CCT, responsabilização por perdas e danos, bem como responderá criminalmente por apropriação indébita em caso de não repasse, ou repasse a menor do devido.
§ 2º - As empresas encaminharão ao Sindicato Profissional a RELAÇÃO DOS SEUS EMPREGADOS dos quais efetuaram o desconto da Contribuição Assistencial estabelecida neste instrumento coletivo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto, para o Sindicato Laboral, através do seguinte endereço eletrônico: [email protected] ;
§ 3º - Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas e processuais que venham a existir, bem como de eventuais indenizações/ressarcimentos decorrentes do referido desconto.
§ 4º - O desconto indicado no caput desta cláusula foi autorizado através de Assembleia Geral Extraordinária, sendo o mesmo respaldado através do Art. 513, “e” da CLT, dispositivo abaixo transcrito:
§ 5º - Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar data do registro da presente convenção coletiva de trabalho pela SERET/SRT/MT/MTP, para oposição ao referido desconto, fazendo-o, pessoalmente ou por correspondência por escrito, por carta registrada e com Aviso de Recebimento (A.R), na sede do sindicato situado na Avenida São Sebastião, n. 3285 (vetor escritórios), bairro Quilombo em Cuiabá-MT, CEP 78.045-000, das 08:00h às 13:00h, para que o(a) empregado(a) tenha o comprovante de envio e recebimento. A referida oposição por escrito será de forma individual assinada de próprio punho ou com certificado digital e/ou gov.br, ou seja, cada empregado deverá providenciar e encaminhar a sua própria oposição, devendo obrigatoriamente constar:
a) nome completo;
b) função;
c) endereço completo com CEP;
d) número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
e) Telefone pessoal, se possível com WhatsApp ou outro aplicativo de mensagem instantânea;
f) Nome da Empresa empregadora;
g) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Empresa empregadora.
§ 6º - Para melhor atender, também será possível, a oposição ao desconto com o envio da carta por meio eletrônico, dentro do prazo estabelecido nesse parágrafo, através do site https://sindrecauto.com.br/seminovos e preenchendo o formulário exclusivo para esse fim mas que não garante a efetividade e aceite por parte da empresa, e da resposta enviada pelo sindicato.
§ 7º - O trabalhador não filiado que contribuir com o pagamento da taxa assistencial prevista nesta cláusula, será equiparado ao trabalhador associado/sindicalizado para fins de gozo da integralidade dos benefícios contidos na presente norma coletiva.
§ 8º - É de exclusiva responsabilidade do Sindicato da categoria Profissional qualquer dúvida ou questionamento do empregado envolvendo a sua vontade em contribuir para o Sindicato Profissional.
§ 9º - A responsabilidade pela instituição da contribuição assistencial e seus valores é exclusiva da categoria Profissional, ficando isentos o Sindicato da categoria Econômica e empregadores de quaisquer ônus ou consequências perante seus empregados, encontrando esse desconto respaldo legal no artigo 462 da CLT.
§ 10 - É vedado ao empregador, sob pena de responder por ATOS ANTISINDICAIS sem prejuízo ao pagamento de multa de descumprimento desta convenção coletiva, requerer ou apresentar direito à oposição em nome do empregado, cabendo tão somente a comunicação acerca dos descontos passíveis de incidência na folha de pagamento, e o endereço/telefones de contato da Entidade Sindical ao qual está vinculado; e/ou realizar campanhas ou mutirão de não contribuição ou oposição ao sindicato.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante a garantia provisória de emprego desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000420/2026 (solicitação MR059888/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 24, “CONDIÇÕES ESPECIAIS DA TRABALHADORA GESTANTE OU ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059888/2026
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Fica assegurada à empregada gestante a garantia provisória de emprego desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
§ 1º - A empregada deverá comunicar ao empregador o estado gravídico tão logo tenha ciência da gravidez, apresentando documento médico idôneo que comprove a gestação.
§ 2º - Na hipótese de a confirmação da gravidez ocorrer após a rescisão contratual, a empregada deverá comunicar o empregador imediatamente após a ciência da gestação, facultando-se às partes a adoção das medidas cabíveis para cumprimento da garantia constitucional de emprego.
§ 3º - A presente cláusula não implica renúncia, restrição ou limitação à estabilidade provisória assegurada pela Constituição Federal, devendo sua interpretação observar o disposto no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Trabalhistas.
§ 4º - Sempre que possível, as partes privilegiarão a solução consensual da controvérsia antes da adoção de medidas judiciais.

Multa por descumprimento

“será concedido o prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da notificação da decisão, para regularizar a situação, sob pena de incidência de multa convencional no importe de 01 (um) salário normativo por descumprimento.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000420/2026 (solicitação MR059888/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA” · § 1º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059888/2026
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Fica convencionado entre as partes que, em caso de inobservância de qualquer cláusula contida nesta CCT, a parte que der causa será notificada para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, regularizar ou prestar esclarecimentos ou apresentar defesa acerca das situações de descumprimento da referida cláusula convencional, objeto da notificação.
§ 1º - Na hipótese de não ser apresentado esclarecimentos ou defesa, ou se apresentados não forem acolhidas as razões, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da notificação da decisão, para regularizar a situação, sob pena de incidência de multa convencional no importe de 01 (um) salário normativo por descumprimento.
§ 2º - As notificações obrigatoriamente deverão ser encaminhadas com cópia para todos os signatários da presente convenção coletiva de trabalho.
§ 3º - A aplicação e/ou pagamento da multa convencional não eximirá a parte ao dever legal de dar cumprimento à cláusula convencional descumprida, no prazo de 10 (dez) dias corridos.
§ 4º - A multa convencional será revertida na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada sindicato signatário da presente convenção, podendo ser exigida em ações judiciais de natureza individual, coletiva ou plúrima, independentemente dos sindicatos patronal e/ou laboral integrarem a referida ação judicial, nestes casos o valor pertinente a multa convencional deverá ser obrigatoriamente revertido/repassado exclusivamente às entidades sindicais.

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