CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000373/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 11/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR045573/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/09/2026.
Categoria: TRABALHADORES NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO
Partes
- FED TRAB EMP TRANSP ROD COL PAS INTERM INTEREST DO MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.226.347/0001-67
- SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE DOURADOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.105.121/0001-60
- SINDICATO TRAB EM TRANSP RODOV DE CAMPO GRANDE MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.465.826/0001-01
- SINDICON-SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE NOVA ANDRADINA - MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.349.826/0001-00
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULSindicato patronal · CNPJ 13.223.758/0001-30
Abrangência
Abrangência47 municípios de MS
CategoriaTRABALHADORES NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO
Ver os 47 municípios
- Água Clara/MS
- Amambai/MS
- Anastácio/MS
- Anaurilândia/MS
- Angélica/MS
- Antônio João/MS
- Aquidauana/MS
- Aral Moreira/MS
- Batayporã/MS
- Bela Vista/MS
- Bodoquena/MS
- Bonito/MS
- Caarapó/MS
- Campo Grande/MS
- Caracol/MS
- Deodápolis/MS
- Dois Irmãos do Buriti/MS
- Dourados/MS
- Eldorado/MS
- Fátima do Sul/MS
- Glória de Dourados/MS
- Guia Lopes da Laguna/MS
- Iguatemi/MS
- Itaporã/MS
- Itaquiraí/MS
- Ivinhema/MS
- Japorã/MS
- Jardim/MS
- Jateí/MS
- Laguna Carapã/MS
- Maracaju/MS
- Miranda/MS
- Mundo Novo/MS
- Naviraí/MS
- Nioaque/MS
- Nova Alvorada do Sul/MS
- Nova Andradina/MS
- Paranhos/MS
- Ponta Porã/MS
- Porto Murtinho/MS
- Ribas do Rio Pardo/MS
- Rio Brilhante/MS
- Santa Rita do Pardo/MS
- Sete Quedas/MS
- Sidrolândia/MS
- Tacuru/MS
- Taquarussu/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO , com abrangência territorial em Água Clara/MS, Amambai/MS, Anastácio/MS, Anaurilândia/MS, Angélica/MS, Antônio João/MS, Aquidauana/MS, Aral Moreira/MS, Batayporã/MS, Bela Vista/MS, Bodoquena/MS, Bonito/MS, Caarapó/MS, Campo Grande/MS, Caracol/MS, Deodápolis/MS, Dois Irmãos do Buriti/MS, Dourados/MS, Eldorado/MS, Fátima do Sul/MS, Glória de Dourados/MS, Guia Lopes da Laguna/MS, Iguatemi/MS, Itaporã/MS, Itaquiraí/MS, Ivinhema/MS, Japorã/MS, Jardim/MS, Jateí/MS, Laguna Carapã/MS, Maracaju/MS, Miranda/MS, Mundo Novo/MS, Naviraí/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Nova Andradina/MS, Paranhos/MS, Ponta Porã/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Rio Brilhante/MS, Santa Rita do Pardo/MS, Sete Quedas/MS, Sidrolândia/MS, Tacuru/MS e Taquarussu/MS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Para o mês de maio de 2026, os salários-Base dos colaboradores segue conforme tabela abaixo relacionada, sendo que para as demais funções não relacionadas, será acrescido o percentual de 4,39% , LINEIAR, incidentes sobre os salários de abril de 2026.”
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Para o mês de maio de 2026, os salários-Base dos colaboradores segue conforme tabela abaixo relacionada, sendo que para as demais funções não relacionadas, será acrescido o percentual de 4,39% , LINEIAR, incidentes sobre os salários de abril de 2026. MOTORISTA - R$ 2.293,00 MECÂNICO - R$ 2.768,34 AUXILIAR DE MECÂNICO - R$ 1.621,00 SERVIÇOS GERAIS - R$ 1621,00 AUXILIAR DE ESCRITORIO - R$ 1.702,00 LAVADOR - R$ 1.702,00 SECRETÁRIA - R$ 1.702,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os salários bases, ora convencionados, serão válidos para contratação de novos profissionais a contar do período de experiência de 90 (noventa) dias, não prejudicando aqueles que já percebem valor maior. PARÁGRAFO SEGUNDO - As partes acordam pela manutenção de todas as cláusulas, conquistas e benefícios elencados no instrumento coletivo já firmado e ainda que este tenha sua validade expirada, as partes se comprometem em continuar cumprindo o referido instrumento coletivo em sua integralidade até que a nova pactuação seja concluída.
Reajuste salarial
“será acrescido o percentual de 4,39% , LINEIAR, incidentes sobre os salários de abril de 2026.”
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Para o mês de maio de 2026, os salários-Base dos colaboradores segue conforme tabela abaixo relacionada, sendo que para as demais funções não relacionadas, será acrescido o percentual de 4,39% , LINEIAR, incidentes sobre os salários de abril de 2026. MOTORISTA - R$ 2.293,00 MECÂNICO - R$ 2.768,34 AUXILIAR DE MECÂNICO - R$ 1.621,00 SERVIÇOS GERAIS - R$ 1621,00 AUXILIAR DE ESCRITORIO - R$ 1.702,00 LAVADOR - R$ 1.702,00 SECRETÁRIA - R$ 1.702,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os salários bases, ora convencionados, serão válidos para contratação de novos profissionais a contar do período de experiência de 90 (noventa) dias, não prejudicando aqueles que já percebem valor maior. PARÁGRAFO SEGUNDO - As partes acordam pela manutenção de todas as cláusulas, conquistas e benefícios elencados no instrumento coletivo já firmado e ainda que este tenha sua validade expirada, as partes se comprometem em continuar cumprindo o referido instrumento coletivo em sua integralidade até que a nova pactuação seja concluída.
Horas extras
“As horas trabalhadas além da jornada normal serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal. As horas prestadas em dia destinado ao repouso semanal, desde que não compensadas, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento).”
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As horas trabalhadas além da jornada normal serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal. As horas prestadas em dia destinado ao repouso semanal, desde que não compensadas, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica o empregador autorizado a prorrogar e compensar a jornada de trabalho nos termos do artigo 59 da CLT, considerando as peculiaridades do transporte rodoviário de passageiros, especialmente a ocorrência de picos de horário e demandas variáveis, de modo que o excesso de um dia seja compensado em outro dentro do mesmo mês, observando-se o limite de 220 horas mensais. As horas que excederem esse limite serão remuneradas como extraordinárias. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os horários para fins de compensação poderão ser variáveis, dispensando-se acordo individual e especificações prévias. PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregador poderá estipular intervalo para repouso e alimentação, para jornada superior a 06 horas, poderá ser entre 30 (trinta) minutos e 05 (cinco) horas, não computadas na jornada de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO – Nos casos de escalas com paradas intermediárias ou de apoio, poderá haver fracionamento do intervalo intrajornada, compreendendo até 02 (dois) intervalos diários de no mínimo 15 (quinze) minutos cada, conforme autorizado pelos §§ 2º, 4º e 5º do art. 71 da CLT. PARÁGRAFO QUINTO – As empresas poderão adotar calendário alternativo de apuração das horas extras e parcelas variáveis, como, por exemplo, do dia 16 de um mês ao dia 15 do mês seguinte, sem prejuízo da data de pagamento e para todos os efeitos legais e fiscais. PARÁGRAFO SEXTO – A habitualidade da prestação de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de jornada ajustado nesta convenção.
Adicional noturno
“As empresas proporcionarão transporte gratuito, de casa para o trabalho e vice-versa, a todos os trabalhadores que iniciarem ou terminarem a jornada de trabalho no período compreendido entre as 23h00 (vinte e três horas) de um dia e às 05h00 (cinco horas) do dia seguinte.”
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As empresas proporcionarão transporte gratuito, de casa para o trabalho e vice-versa, a todos os trabalhadores que iniciarem ou terminarem a jornada de trabalho no período compreendido entre as 23h00 (vinte e três horas) de um dia e às 05h00 (cinco horas) do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“A cada hora trabalhada acima das 08 (oito) horas diárias e limitadas ao máximo de 12 (doze) horas diárias, o empregado terá direito à compensação de jornada em outro dia a razão de 01 (uma) hora de trabalho para 01 (uma) hora de descanso, podendo ser acrescido a sua férias, feriados, finais de semana ou em dias avulsos, desde que não prejudique a escala mínima de trabalho necessária para continuidade das atividades da empresa, obedecido o prazo aqui estabelecido de 180 (cento e oitenta) dias contados da data em que a mesma foi efetivamente prestada.”
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No interesse dos empregados e por considerarem benéfico para a categoria, fica estabelecido que a jornada ordinária de trabalho poderá ser de 08h (oito horas) diárias ou 44h (Quarenta e quatro) semanais, podendo ainda as empresas desta categoria adotarem jornada diária de 07h20m (sete horas e vinte minutos) em seis dias da semana, respeitando sempre o direito ao repouso semanal remunerado e o intervalo intrajornada, previstos em lei ou convencionados neste instrumento. Parágrafo Primeiro: Fica convencionado que o intervalo para repouso e alimentação (intrajornada) de que trata o artigo 71, da CLT, será de no mínimo uma e no máximo seis horas, sendo certo que no intervalo que separa os dois períodos de trabalho (duas pegadas), o motorista será liberado e não permanecerá à disposição do empregador, e, por consequência, tal intervalo não será computado na duração do trabalho, nos termos do § 2º., do artigo 71, da CLT. Parágrafo Segundo: Fica autorizada a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada, nos exatos termos do § 5º do artigo 71, c.c. 611-A, III, ambos da CLT, desde que essa redução ou fracionamento estejam compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, mantida a mesma remuneração. Parágrafo terceiro: Os intervalos intrajornadas fracionados poderão ser de, no mínimo, 30 (trinta) minutos, e, qualquer fracionamento em período inferior a isso será considerado tempo à disposição do empregador. Parágrafo Quarto: Nos termos do artigo 59, parágrafo primeiro, da CLT, faculta-se ao empregador prorrogar a jornada de trabalho dos empregados, mediante o pagamento das horas assim trabalhadas, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) incidentes sobre a hora normal. Parágrafo Quinto: Fica instituída a compensação de horas a fim de proporcionar aos funcionários e a empresa um melhor aproveitamento das horas trabalhadas, além da jornada regular, e que deverão ser efetivamente fruídas dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que a mesma foi efetivamente prestada em horário elastecido. A cada hora trabalhada acima das 08 (oito) horas diárias e limitadas ao máximo de 12 (doze) horas diárias, o empregado terá direito à compensação de jornada em outro dia a razão de 01 (uma) hora de trabalho para 01 (uma) hora de descanso, podendo ser acrescido a sua férias, feriados, finais de semana ou em dias avulsos, desde que não prejudique a escala mínima de trabalho necessária para continuidade das atividades da empresa, obedecido o prazo aqui estabelecido de 180 (cento e oitenta) dias contados da data em que a mesma foi efetivamente prestada. Parágrafo Sexto: Para fins de compensação será realizado controle distinto, onde será anotado o dia e tempo que se está compensando, anotação está que deverá ser conferida e assinada pelo empregado. Parágrafo Sétimo: No tocante as horas extras (acima da oitava) laboradas em feriados nacionais, não poderão ser compensadas, devendo o empregador adimpli-las com o acréscimo legal em sua totalidade. Parágrafo Oitavo – O funcionário que tiver saldo de horas positivo e que for desligado da Empresa por qualquer motivo antes da compensação, receberá as horas excedentes como extras, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), conforme determina o inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal, ou com acréscimo de 100% (cem por cento) quando laboradas em feriados, bem como com eventuais adicionais ou por outro percentual que por ventura venha a ser estipulado no instrumento normativo da categoria.
Jornada de trabalho
“a jornada de trabalho no regime 12 horas de efetivo trabalho x 36 horas de descanso entre o fim e o início de outro dia de trabalho poderá ser adotada a critério da necessidade da Empresa. Poderá ainda optar pela jornada ordinária de 44 horas semanais e 220 mensais.”
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As partes procederam a uma verificação acerca do trabalho desempenhado pelos motoristas, tendo ficado estipulado que, por autorização do artigo 59 c/c 71 e 236-C, caput, todos da CLT e Súmula 444 do TST e por acordo entre as partes convenentes, a jornada de trabalho no regime 12 horas de efetivo trabalho x 36 horas de descanso entre o fim e o início de outro dia de trabalho poderá ser adotada a critério da necessidade da Empresa. Poderá ainda optar pela jornada ordinária de 44 horas semanais e 220 mensais. A jornada de trabalho também poderá ser realizada em turnos de revezamento semanal, alternando o trabalho em uma semana durante o dia e na outra, à noite, com vistas a atender à necessidade das linhas e a pedido dos trabalhadores que assim preferem como forma de ajustar os compromissos pessoais, jornada esta que poderá ser de até 08 (oito) horas diárias conforme previsão da Sumula 423, TST. Parágrafo primeiro - A jornada de trabalho também será aferida pelo tempo marcado por meio de tacógrafo desde que devidamente aprovado e válido perante o INMETRO. Parágrafo segundo - Considerando que entre uma viagem e outra, o motorista não tem dever de se manter em prontidão, podendo inclusive, desempenhar atividades paralelas que não conflitem com as próximas viagens, fica estabelecido que os tempos/intervalos entre as viagens (ida/volta – intervalo – ida/volta), poderão ser de até 6 (seis) horas, o qual não será considerado como trabalho ou tempo à disposição. Parágrafo terceiro - A empregadora se obriga a manter motorista “volante” para que este possa realizar eventuais atendimentos durante o período em que os demais tenham ido e voltado de suas viagens e estejam descansando, o que é feito visando garantir que em tais períodos os obreiros das linhas não fiquem de sobreaviso, podendo assim, gozar de descanso pleno nesses espaços de tempo. Parágrafo Quarto - No caso da opção do regime 12x36. O desrespeito do intervalo de 36 horas de descanso implicará na ineficácia deste acordo, quanto a esta forma de jornada, quando então incidirá a jornada ordinária prevista na CLT. Em razão da necessidade de garantia das condições de saúde do trabalhador, fica expressamente vedado que os empregados sujeitos a este regime (12x36) tenham eventuais horas extras compensadas ou mesmo “pagas” em regime de banco de horas. Parágrafo Quinto: Considerando a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos os motoristas e afins nos serviços operados pela empresa, fica assegurado o gozo de intervalo interjornada de 11 horas, sendo autorizado o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 horas (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, na forma do § 3.º do Artigo 235-C, da CLT com redação dada pela Lei n.° 13.103/2015. 9/15
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“as empresas concederão a todos os empregados o benefício de ticket-alimentação no valor de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais) , já reajustado em 4,39% em relação ao valor anteriormente praticado.”
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AS partes ajustam que a partir de 1 de maio de 2026, as empresas concederão a todos os empregados o benefício de ticket-alimentação no valor de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais) , já reajustado em 4,39% em relação ao valor anteriormente praticado. Parágrafo Primeiro – O benefício será concedido exclusivamente por intermédio da empresa Bellocard Alimentos de Cartões Ltda, inscrita no CNPJ n. 33.735.789/0001-88, responsável pela emissão e administração dos cartões alimentação utilizados pelos trabalhadores. Parágrafo Segundo – Para as empresas que já concedem valor superior ao piso estabelecido no caput, fica a obrigatoriedade de aplicação do reajuste de 4,39% sobre o valor efetivamente pago em abril de 2026, sendo vedada a supressão ou congelamento do benefício sob qualquer justificativa. Parágrafo Terceiro – O ticket-alimentação concedido nos termos desta cláusula, por se tratar de benefício relacionado à alimentação, nos moldes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos legais ou trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, FGTS, INSS ou 13º salário. Parágrafo Quarto – A empresa operadora responsável pela administração dos cartões alimentação será exclusivamente aquela indicada no caput desta cláusula, em convênio formal com a Federação e seus Sindicatos convenentes. Fica vedada a contratação de qualquer outra empresa, sob pena de descumprimento contratual, sujeitando-se a empresa às medidas legais e administrativas cabíveis. Parágrafo Quinto – Será cobrada uma taxa mensal de manutenção dos cartões no valor de R$ 13,30 (treze reais e trinta centavos) por trabalhador. O referido valor será descontado diretamente do empregado pelo empregador, com repasse integral à empresa administradora do cartão.
Vale-transporte
“As empresas proporcionarão transporte gratuito, de casa para o trabalho e vice-versa, a todos os trabalhadores que iniciarem ou terminarem a jornada de trabalho no período compreendido entre as 23h00 (vinte e três horas) de um dia e às 05h00 (cinco horas) do dia seguinte.”
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As empresas proporcionarão transporte gratuito, de casa para o trabalho e vice-versa, a todos os trabalhadores que iniciarem ou terminarem a jornada de trabalho no período compreendido entre as 23h00 (vinte e três horas) de um dia e às 05h00 (cinco horas) do dia seguinte.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores disponibilizarão mensalmente e sem qualquer ônus para os trabalhadores a importância equivalente a 1,5% (um e meio por cento) calculado sobre o salário base de cada empregado, inclusive, sobre o 13º salário, que será revertida diretamente em benefício da assistência social aos empregados”
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Os empregadores disponibilizarão mensalmente e sem qualquer ônus para os trabalhadores a importância equivalente a 1,5% (um e meio por cento) calculado sobre o salário base de cada empregado, inclusive, sobre o 13º salário, que será revertida diretamente em benefício da assistência social aos empregados, através de convênios selecionados e escolhidos pelo Sindicato Laboral, tais como: palestras educacionais, motivacionais, treinamentos, assessoria jurídica, eventos culturais/sociais. Parágrafo Primeiro: Cada empregador deverá realizar o referido repasse integralmente ao sindicato laboral signatário desta convenção, sendo que os pagamentos deverão ser realizados a partir da assinatura do presente acordo. Parágrafo Segundo : A comprovação de que determinado sindicato de classe representa os obreiros afetos ao empregado, pode ser atestada pelo EXTRATO DO CADASTRO ATIVO do sindicato laboral, consultado a partir de seu CNPJ e impresso do cadastro nacional de entidades sindicais da secretaria de relação do trabalho e coordenação geral de registro sindical. Parágrafo Terceiro : O empregador efetivará o respectivo repasse à entidade de classe todo décimo dia do mês. A falta desse recolhimento, no prazo supra, implicará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da contribuição, a qual reverterá em benefício da respectiva entidade sindical, sem prejuízo dos juros e correção monetária do débito bem como honorários advocatícios.
Seguro de vida
“As empresas deverão adquirir seguro de vida para os trabalhadores motoristas, sem ônus para os mesmos, nos moldes da Lei no 13.103 de 2015.”
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As empresas deverão adquirir seguro de vida para os trabalhadores motoristas, sem ônus para os mesmos, nos moldes da Lei no 13.103 de 2015.
Estabilidades e garantias
“Será garantida estabilidade provisória no emprego, pelo período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data em que o empregado adquirir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, em suas modalidades integral ou proporcional, desde que o empregado conte com, no mínimo, 05 (cinco) anos de serviço ininterrupto na mesma empresa.”
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Fica convencionado entre as partes que o empregado que vier a se aposentar voluntariamente por tempo de contribuição ou idade, após completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, terá automaticamente encerrado o direito à percepção de salários, benefícios e demais vantagens previstas neste instrumento coletivo ou concedidas pela empresa. Parágrafo Primeiro: Será garantida estabilidade provisória no emprego, pelo período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data em que o empregado adquirir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, em suas modalidades integral ou proporcional, desde que o empregado conte com, no mínimo, 05 (cinco) anos de serviço ininterrupto na mesma empresa. Parágrafo Segundo – Da Comunicação: Para fazer jus à garantia de estabilidade pré-aposentadoria estabelecida no Parágrafo Primeiro desta cláusula, o empregado deverá comunicar formalmente e por escrito à empresa a satisfação dos requisitos para sua aquisição. Tal comunicação deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do empregado sobre a proximidade da data de sua aposentadoria, e deverá ser acompanhada de documentação comprobatória de sua condição, a exemplo de extrato previdenciário (CNIS) ou simulação de aposentadoria emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por outro órgão previdenciário competente. A ausência de comunicação formal ou da comprovação documental nos termos e prazos aqui previstos implicará a não aquisição do direito à referida estabilidade provisória. Da mesma forma, a estabilidade não será reconhecida caso a empregadora rescinda o contrato de trabalho por iniciativa patronal antes da comunicação pelo empregado da pré-aposentadoria. Parágrafo Terceiro – Da Perda da Estabilidade: A garantia de emprego prevista nesta cláusula cessará automaticamente: a) Com a efetiva aquisição do direito à aposentadoria pelo empregado, independentemente de seu requerimento ao órgão previdenciário; b) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, devidamente comprovada nos termos da legislação vigente; c) Em caso de pedido de demissão por parte do empregado; d) Por comum acordo entre as partes, devidamente homologado nos termos do Art. 484-A da CLT; e) Em caso de extinção do estabelecimento, da filial ou da empresa.
Multa por descumprimento
“Em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento coletivo de trabalho pelas empresas signatárias, será aplicada uma multa equivalente a 02 (dois) salários mínimos, vigente à época da infração, por cláusula violada e por trabalhador atingido.”
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Em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento coletivo de trabalho pelas empresas signatárias, será aplicada uma multa equivalente a 02 (dois) salários mínimos, vigente à época da infração, por cláusula violada e por trabalhador atingido. PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de reincidência, a multa prevista no caput será aplicada em dobro, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. PARÁGRAFO SEGUNDO – A multa somente será exigível após a tentativa de reunião mencionada no parágrafo anterior, salvo se a parte infratora, devidamente convocada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, deixar de comparecer injustificadamente a duas reuniões consecutivas, hipótese em que ficará caracterizada resistência à negociação e autorizada a imediata propositura da ação judicial e a cobrança da cláusula penal. PARÁGRAFO TERCEIRO – O descumprimento de cláusula por alegação da empresa de que o dispositivo coletivo é supostamente ilegal não exime a aplicação da penalidade, salvo se houver decisão judicial transitada em julgado que declare expressamente a nulidade da cláusula. Aplica-se, nesta hipótese, o princípio do "negociado sobre o legislado", conforme autorizado pelo artigo 611-A da CLT, preservando-se a força normativa do instrumento coletivo até decisão em sentido contrário proferida pelo Poder Judiciário.