CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Plano da CNTTT, excluindo-se a categoria dos…
Dourados/MS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab em Transp Rodoviarios de Dourados (CNPJ 01.105.121/0001-60), de Dourados/MS, para a categoria trabalhadores em Transportes Rodoviários do Plano da CNTTT, excluindo-se a categoria dos condutores de veículos em transportes rodoviários do município de Nova Andradina, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000302/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 13/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR038505/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/08/2026.

Categoria: Categoria Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Plano da CNTTT, excluindo-se a categoria dos condutores de veículos em transportes rodoviários do município de Nova Andradina

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE DOURADOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.105.121/0001-60
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS & LOGISTICA DO ESTADO DE MSSindicato patronal · CNPJ 01.923.895/0001-07

Abrangência

Abrangência5 municípios de MS

CategoriaCategoria Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Plano da CNTTT, excluindo-se a categoria dos condutores de veículos em transportes rodoviários do município de Nova Andradina

Ver os 5 municípios
  • Dourados/MS
  • Fátima do Sul/MS
  • Itaporã/MS
  • Ponta Porã/MS
  • Rio Brilhante/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Plano da CNTTT, excluindo-se a categoria dos condutores de veículos em transportes rodoviários do município de Nova Andradina , com abrangência territorial em Dourados/MS, Fátima do Sul/MS, Itaporã/MS, Ponta Porã/MS e Rio Brilhante/MS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000302/2026 (solicitação MR038505/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 521.911
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“PISO NORMATIVO - R$ 1.702,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000302/2026 (solicitação MR038505/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE E CORREÇÕES SALARIAIS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 521.915
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 os pisos salariais constantes desta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), e os salários inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serão reajustado em 4,5% (quatro e meio por cento), vigentes em abril/2026 .
I - Assim, os PISOS SALARIAIS das funções abaixo relacionadas serão de:
FUNÇÕES E SALÁRIOS EM MAIO/2026
PISO NORMATIVO - R$ 1.702,00
SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS - R$ 1.702,00
AUXILIAR DE CARGA E DESCARGA - R$ 1.702,00
ARRUMADOR - R$ 1.702,00
EMBALADOR - R$ 1.702,00
ENTREGADOR - R$ 1.702,00
AJUDANTE DE MECÂNICO - R$ 1.702,00
LAVADOR - R$ 1.702,00
AUXILIAR DE ESCRITORIO - R$ 1.702,00
CONFERENTE - R$ 1.898,00
MECÂNICO INICIANTE - R$ 1.898,00
SECRETÁRIA - R$ 1.702,00
OPERADOR DE EMPILHADEIRA - R$ 1.945,00
MOTORISTA DE VEICULOS LEVES - CATEGORIA B - R$ 1.945,00
MOTORISTA DE CAMINHÃO - R$ 1.945,00
MOTORISTA DE CARRETA DO SEGMENTO DE CARGA FRACIONADA - R$ 2.296,00
MOTORISTA DE CARRETA TRÊS EIXOS, BI-TREM OU RODOTREM, DE CARGAS CONSIDERADAS DE GRANDE MASSAS E CARGAS DENOMINADAS DIRETAS - R$ 2.296,00
EMBARCADOR: R$ 2.194,00
ASSISTENTE OPERACIONAL - R$ 2.584,00
ENCARREGADO DE FROTA - R$ 2.231,00
ENCARREGADO DE ARMAZÉM - R$ 2.231,00
§ 1.º Será admitida a substituição de função, temporária, limitada ao período máximo de 90 (noventa dias), em caso de treinamento para promoção do empregado. Será admitido que ocupantes de outras funções realizem condução de veículos, como exercício de prática, para futuro remanejamento de função. Toda mudança de cargo ou função como promoção ou treinamento, será acompanhada da efetiva equiparação salarial, enquanto permanecer. Na hipótese do colaborador não se adequar ao cargo promovido, este poderá retornar a função anterior, percebendo o salário daquela função, não havendo em se falar de irredutibilidade salarial.
§ 2.º - As empresas poderão contratar empregados com o piso normativo desta CCT, durante o período de experiência, para as funções de: serventes de serviços gerais, auxiliar de carga e descarga, arrumador, embalador, entregador, ajudante de mecânico, lavador, auxiliar de escritório, conferente, mecânico iniciante e secretária. Passado o período de experiência, o empregado passará a receber o piso salarial na função já exercida, ou a que for designado caso não tenha aptidões para outras funções, e desde que este aceite.
§ 3º- Os motoristas, exceto os que conduzirem veículos destinados a entregas e coletas, poderão ser remunerados exclusivamente por comissão em percentual sobre o frete liquido produzido no mês;
I - O percentual da comissão é, no mínimo, de 4,00% (quatro por cento) aplicado sobre a base de cálculo constante do § 5º desta cláusula, acrescidos dos adicionais legais e se for o caso aos motoristas que conduzirem veículos de transporte de cargas consideradas perigosas, líquidas inflamáveis, do Adicional de Periculosidade;
II - A empresa que desejar optar pela remuneração exclusivamente à base de comissão prevista no Inciso I (um), só poderá fazê-lo mediante a celebração de ACORDO COLETIVO previsto na cláusula 51ª desta CCT, e obedecer ao disposto na legislação trabalhista atinente, em especial ao contido nos termos da Lei 13.103/15.
III - De acordo com as inovações da legislação trabalhista, conforme § 1º do artigo 457 da CLT: “ Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador”. Assim, os valores pagos aos funcionários a título de comissão, possuem natureza salarial e se enquadram nas regras de relação ao salário, vigentes no direito laboral e na ausência de Acordo Coletivo de Trabalho conforme previsto no inciso II desta cláusula, as empresas terão que apurar a média das comissões pagas nos últimos 12 meses para efeitos de remuneração.
§ 4º- Calculadas as comissões e o valor destas NÃO for maior que o piso, o valor do piso será garantido ao motorista.
§ 5º- Considera-se frete líquido (base de cálculo) para efeito de cálculo da comissão prevista no § 3º, I, o frete bruto, deduzido dos impostos e contribuições federais e estaduais, tais como PIS, COFINS, CSLL, IR, ICMS e outros que incidam ou vierem a incidir sobre o faturamento das empresas, as despesas de seguro, gerenciamento de risco, pedágio, coleta, entrega e carga ou descarga quando houver.
§ 6º - Os salários fixos que em 30.04.2025 que eram iguais ou superiores à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), só serão reajustados através da livre negociação entre patrões e empregados.
§ 7º.- Considera-se CARGA DIRETA, aquela que caracteriza-se pelo transporte de grandes volumes, independentemente do seu peso, quantidades, características e tipos de produtos, seja carregada diretamente no veículo pelo TRANSPORTADOR, EMBARCADOR ou REMETENTE e descarregada diretamente do veículo pelo TRANSPORTADOR ou pelo RECEBEDOR ou DESTINATÁRIO.
§ 8º - Considera-se CARGA FRACIONADA aquela consistente do procedimento de remessa pelo qual diversos produtos em pequenas quantidades de mercadorias, e/ou um único produto que, geralmente originários de embarcadores ou desembarcadores diferentes, são acondicionados em um mesmo veículo.
§ 9º - Ficam totalmente quitados todos e quaisquer resíduos inflacionários até esta data e as partes concordam que os reajustes dos salários daqui por diante, serão regidos conforme dispuserem as leis específicas sobre o assunto, entretanto, poderão se reunir para análise de eventuais mudanças na política salarial fixada pelo governo que se torne prejudicial a qualquer das partes.
§ 10º - Se optar pela remuneração à base de comissão prevista no § 3º, o empregado motorista deverá cumprir exatamente todos os preceitos previstos na Lei 13.103/2015, de modo especial o preenchimento correto da papeleta de trabalho externo (art. 74,§ 3º, CLT) diário de bordo ou o equivalente, o tempo de direção, (Art.67-C da Lei 9.503/97 e seus parágrafos), o repouso de 11 onze horas (§ 3ºart.235-C, da CLT) interjornadas e parada de 1 (uma hora) intrajornadas, no mínimo, para cada refeição, dentre outras.(Art.71 e §§ da CLT e § 2º do art.235-C da CLT).
I - O não cumprimento do previsto no § acima sujeita o motorista ao previsto na cláusula 26 desta CCT.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 os pisos salariais constantes desta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), e os salários inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serão reajustado em 4,5% (quatro e meio por cento), vigentes em abril/2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000302/2026 (solicitação MR038505/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE E CORREÇÕES SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 521.915
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 os pisos salariais constantes desta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), e os salários inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serão reajustado em 4,5% (quatro e meio por cento), vigentes em abril/2026 .
I - Assim, os PISOS SALARIAIS das funções abaixo relacionadas serão de:
FUNÇÕES E SALÁRIOS EM MAIO/2026
PISO NORMATIVO - R$ 1.702,00
SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS - R$ 1.702,00
AUXILIAR DE CARGA E DESCARGA - R$ 1.702,00
ARRUMADOR - R$ 1.702,00
EMBALADOR - R$ 1.702,00
ENTREGADOR - R$ 1.702,00
AJUDANTE DE MECÂNICO - R$ 1.702,00
LAVADOR - R$ 1.702,00
AUXILIAR DE ESCRITORIO - R$ 1.702,00
CONFERENTE - R$ 1.898,00
MECÂNICO INICIANTE - R$ 1.898,00
SECRETÁRIA - R$ 1.702,00
OPERADOR DE EMPILHADEIRA - R$ 1.945,00
MOTORISTA DE VEICULOS LEVES - CATEGORIA B - R$ 1.945,00
MOTORISTA DE CAMINHÃO - R$ 1.945,00
MOTORISTA DE CARRETA DO SEGMENTO DE CARGA FRACIONADA - R$ 2.296,00
MOTORISTA DE CARRETA TRÊS EIXOS, BI-TREM OU RODOTREM, DE CARGAS CONSIDERADAS DE GRANDE MASSAS E CARGAS DENOMINADAS DIRETAS - R$ 2.296,00
EMBARCADOR: R$ 2.194,00
ASSISTENTE OPERACIONAL - R$ 2.584,00
ENCARREGADO DE FROTA - R$ 2.231,00
ENCARREGADO DE ARMAZÉM - R$ 2.231,00
§ 1.º Será admitida a substituição de função, temporária, limitada ao período máximo de 90 (noventa dias), em caso de treinamento para promoção do empregado. Será admitido que ocupantes de outras funções realizem condução de veículos, como exercício de prática, para futuro remanejamento de função. Toda mudança de cargo ou função como promoção ou treinamento, será acompanhada da efetiva equiparação salarial, enquanto permanecer. Na hipótese do colaborador não se adequar ao cargo promovido, este poderá retornar a função anterior, percebendo o salário daquela função, não havendo em se falar de irredutibilidade salarial.
§ 2.º - As empresas poderão contratar empregados com o piso normativo desta CCT, durante o período de experiência, para as funções de: serventes de serviços gerais, auxiliar de carga e descarga, arrumador, embalador, entregador, ajudante de mecânico, lavador, auxiliar de escritório, conferente, mecânico iniciante e secretária. Passado o período de experiência, o empregado passará a receber o piso salarial na função já exercida, ou a que for designado caso não tenha aptidões para outras funções, e desde que este aceite.
§ 3º- Os motoristas, exceto os que conduzirem veículos destinados a entregas e coletas, poderão ser remunerados exclusivamente por comissão em percentual sobre o frete liquido produzido no mês;
I - O percentual da comissão é, no mínimo, de 4,00% (quatro por cento) aplicado sobre a base de cálculo constante do § 5º desta cláusula, acrescidos dos adicionais legais e se for o caso aos motoristas que conduzirem veículos de transporte de cargas consideradas perigosas, líquidas inflamáveis, do Adicional de Periculosidade;
II - A empresa que desejar optar pela remuneração exclusivamente à base de comissão prevista no Inciso I (um), só poderá fazê-lo mediante a celebração de ACORDO COLETIVO previsto na cláusula 51ª desta CCT, e obedecer ao disposto na legislação trabalhista atinente, em especial ao contido nos termos da Lei 13.103/15.
III - De acordo com as inovações da legislação trabalhista, conforme § 1º do artigo 457 da CLT: “ Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador”. Assim, os valores pagos aos funcionários a título de comissão, possuem natureza salarial e se enquadram nas regras de relação ao salário, vigentes no direito laboral e na ausência de Acordo Coletivo de Trabalho conforme previsto no inciso II desta cláusula, as empresas terão que apurar a média das comissões pagas nos últimos 12 meses para efeitos de remuneração.
§ 4º- Calculadas as comissões e o valor destas NÃO for maior que o piso, o valor do piso será garantido ao motorista.
§ 5º- Considera-se frete líquido (base de cálculo) para efeito de cálculo da comissão prevista no § 3º, I, o frete bruto, deduzido dos impostos e contribuições federais e estaduais, tais como PIS, COFINS, CSLL, IR, ICMS e outros que incidam ou vierem a incidir sobre o faturamento das empresas, as despesas de seguro, gerenciamento de risco, pedágio, coleta, entrega e carga ou descarga quando houver.
§ 6º - Os salários fixos que em 30.04.2025 que eram iguais ou superiores à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), só serão reajustados através da livre negociação entre patrões e empregados.
§ 7º.- Considera-se CARGA DIRETA, aquela que caracteriza-se pelo transporte de grandes volumes, independentemente do seu peso, quantidades, características e tipos de produtos, seja carregada diretamente no veículo pelo TRANSPORTADOR, EMBARCADOR ou REMETENTE e descarregada diretamente do veículo pelo TRANSPORTADOR ou pelo RECEBEDOR ou DESTINATÁRIO.
§ 8º - Considera-se CARGA FRACIONADA aquela consistente do procedimento de remessa pelo qual diversos produtos em pequenas quantidades de mercadorias, e/ou um único produto que, geralmente originários de embarcadores ou desembarcadores diferentes, são acondicionados em um mesmo veículo.
§ 9º - Ficam totalmente quitados todos e quaisquer resíduos inflacionários até esta data e as partes concordam que os reajustes dos salários daqui por diante, serão regidos conforme dispuserem as leis específicas sobre o assunto, entretanto, poderão se reunir para análise de eventuais mudanças na política salarial fixada pelo governo que se torne prejudicial a qualquer das partes.
§ 10º - Se optar pela remuneração à base de comissão prevista no § 3º, o empregado motorista deverá cumprir exatamente todos os preceitos previstos na Lei 13.103/2015, de modo especial o preenchimento correto da papeleta de trabalho externo (art. 74,§ 3º, CLT) diário de bordo ou o equivalente, o tempo de direção, (Art.67-C da Lei 9.503/97 e seus parágrafos), o repouso de 11 onze horas (§ 3ºart.235-C, da CLT) interjornadas e parada de 1 (uma hora) intrajornadas, no mínimo, para cada refeição, dentre outras.(Art.71 e §§ da CLT e § 2º do art.235-C da CLT).
I - O não cumprimento do previsto no § acima sujeita o motorista ao previsto na cláusula 26 desta CCT.

Horas extras

“A hora extraordinária será acrescida do percentual de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, independentemente da função exercida pelo empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000302/2026 (solicitação MR038505/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 522.013
Ver a cláusula inteira
A hora extraordinária será acrescida do percentual de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, independentemente da função exercida pelo empregado.
Parágrafo Único - Não terão direito a horas extraordinárias os empregados abrangidos pelo art. 62, seus itens I e II e § único da CLT.

Adicional noturno

“Para o adicional por trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000302/2026 (solicitação MR038505/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 522.015
Ver a cláusula inteira
Para o adicional por trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73, da CLT.

Banco de horas e compensação

“Poderá ser criado BANCO DE HORAS, por acordo coletivo de trabalho, desde que com a participação obrigatória de todos os envolvidos, ou seja, Sindicato dos trabalhadores, os empregadores e empregados, conforme disposto na cláusula 51ª desta CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000302/2026 (solicitação MR038505/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 522.105
Ver a cláusula inteira
Poderá ser criado BANCO DE HORAS, por acordo coletivo de trabalho, desde que com a participação obrigatória de todos os envolvidos, ou seja, Sindicato dos trabalhadores, os empregadores e empregados, conforme disposto na cláusula 51ª desta CCT.

Jornada de trabalho

“A jornada diária de trabalho do motorista profissional, será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000302/2026 (solicitação MR038505/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 522.093
Ver a cláusula inteira
A jornada diária de trabalho do motorista profissional, será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias.
Parágrafo Único: A jornada de trabalho prevista no caput da presente cláusula poderá ser prorrogada por até 4 (quatro) horas extraordinárias, nos termos da permissão contida no art. 235-C, da CLT, redação alterada pela Lei 13.103/15, mediante a formalização de acordo coletivo de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor mínimo de cada ticket para cada refeição será de R$ 30,00 (trinta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000302/2026 (solicitação MR038505/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 522.025
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão oferecer aos seus trabalhadores auxílio alimentação/refeição, seja através do ticket refeição e/ou ticket alimentação, ou pelo fornecimento direto da refeição, com exceção aos trabalhadores que se encontrarem em viagem fora da comarca da empresa, e receberem a diária de viagem prevista na cláusula 16.ª deste instrumento. O valor mínimo de cada ticket para cada refeição será de R$ 30,00 (trinta reais) todavia o empregador, alternativamente, ao seu livre critério, poderá optar pelo fornecimento direto da refeição ou pelo ticket.
Parágrafo primeiro: - As empresas que já oferecem aos seus trabalhadores auxílio alimentação/refeição, seja através do ticket refeição e/ou ticket alimentação, ou pelo fornecimento direto da refeição, deverão manter as mesmas durante a vigência desta Convenção.
Parágrafo segundo: - A participação financeira do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto do benefício concedido, desde que a empresa cumpra todos os termos da legislação vigente sobre o assunto (PAT).

Vale-transporte

“É facultado às empresas o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418/85, o Decreto 95.247/87, conforme já decidiu o TST no processo TST-AA nº366360/97.4, V.U.,DJU 07.08.98,Seção I, pág.314.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000302/2026 (solicitação MR038505/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 522.027
Ver a cláusula inteira
É facultado às empresas o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418/85, o Decreto 95.247/87, conforme já decidiu o TST no processo TST-AA nº366360/97.4, V.U.,DJU 07.08.98,Seção I, pág.314.
Parágrafo Único: - As empresas que fornecerem alimentação (almoço ou jantar) aos seus funcionários, nas suas dependências estão desobrigadas de fornecer aos seus empregados o vale transporte destinado ao deslocamento para se alimentarem nos intervalos intrajornadas.

Seguro de vida

“no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para os outros empregados no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000302/2026 (solicitação MR038505/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 522.068
Ver a cláusula inteira
O empregador contratará um seguro para os que exerçam a função de motorista destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, ainda que não esteja em horário de trabalho, contrato suspenso, férias/folga, (morte natural, morte por acidente, Invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxilio funeral) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para os outros empregados no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tudo conforme regras emitidas pela Susep e de acordo com os valores e gradação inserida nas apólices que forem contratadas. Esta contratação supre integralmente a exigida pelo pela letra “c”, do inciso V, do art. 2º da Lei 13.103/15, no que se refere aos motoristas.
Parágrafo Único - Por força do contrato de parceria, o Sindicato Laboral poderá indicar outras operadoras que vierem a firmar parceria com a entidade, sem vinculação para as empresas que já oferecem seguro de vida, nos moldes do caput desta cláusula.

Férias

“O empregador poderá conceder férias por antecipação aos seus empregados ainda que não tenham um período aquisitivo completo, considerando-se neste caso, como quitado o respectivo período aquisitivo contando-se novo período aquisitivo após o retorno das férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000302/2026 (solicitação MR038505/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DURAÇÃO E CONCESSÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 522.147
Ver a cláusula inteira
O empregador poderá conceder férias por antecipação aos seus empregados ainda que não tenham um período aquisitivo completo, considerando-se neste caso, como quitado o respectivo período aquisitivo contando-se novo período aquisitivo após o retorno das férias.
Parágrafo Único - O gozo de férias não poderá coincidir com sábado, domingo e feriado.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada uma multa no valor do menor piso salarial constante desta CCT, e não cumulativa, em favor da parte prejudicada a ser paga pela parte que violar a presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000302/2026 (solicitação MR038505/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 522.167
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada uma multa no valor do menor piso salarial constante desta CCT, e não cumulativa, em favor da parte prejudicada a ser paga pela parte que violar a presente Convenção Coletiva de Trabalho.

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