TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores no transporte rodoviário de passageiros
Campo Grande/MS, maio de 2026

3 instrumentos coletivos de Sindicato Trab em Transp Rodov de Campo Grande MS (CNPJ 15.465.826/0001-01), de Campo Grande/MS, para a categoria trabalhadores no transporte rodoviário de passageiros, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO MS000183/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 01/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031058/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/06/2026.

Altera o instrumento MS000244/2025.

Categoria: TRABALHADORES NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

Partes

  • FED TRAB EMP TRANSP ROD COL PAS INTERM INTEREST DO MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.226.347/0001-67
  • SINDICATO TRAB EM TRANSP RODOV DE CAMPO GRANDE MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.465.826/0001-01
  • SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASSAGEIROS DO ESTADO MSSindicato patronal · CNPJ 15.414.899/0001-66

Abrangência

Abrangência42 municípios de MS

CategoriaTRABALHADORES NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

Ver os 42 municípios
  • Água Clara/MS
  • Anastácio/MS
  • Anaurilândia/MS
  • Angélica/MS
  • Antônio João/MS
  • Aquidauana/MS
  • Aral Moreira/MS
  • Bandeirantes/MS
  • Batayporã/MS
  • Bela Vista/MS
  • Bodoquena/MS
  • Bonito/MS
  • Caarapó/MS
  • Campo Grande/MS
  • Caracol/MS
  • Deodápolis/MS
  • Dois Irmãos do Buriti/MS
  • Eldorado/MS
  • Glória de Dourados/MS
  • Guia Lopes da Laguna/MS
  • Iguatemi/MS
  • Itaquiraí/MS
  • Ivinhema/MS
  • Japorã/MS
  • Jardim/MS
  • Jateí/MS
  • Laguna Carapã/MS
  • Maracaju/MS
  • Miranda/MS
  • Mundo Novo/MS
  • Naviraí/MS
  • Nioaque/MS
  • Nova Alvorada do Sul/MS
  • Paranhos/MS
  • Pedro Gomes/MS
  • Porto Murtinho/MS
  • Ribas do Rio Pardo/MS
  • Santa Rita do Pardo/MS
  • Sete Quedas/MS
  • Sidrolândia/MS
  • Taquarussu/MS
  • Terenos/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS , com abrangência territorial em Água Clara/MS, Anastácio/MS, Anaurilândia/MS, Angélica/MS, Antônio João/MS, Aquidauana/MS, Aral Moreira/MS, Bandeirantes/MS, Batayporã/MS, Bela Vista/MS, Bodoquena/MS, Bonito/MS, Caarapó/MS, Campo Grande/MS, Caracol/MS, Deodápolis/MS, Dois Irmãos do Buriti/MS, Eldorado/MS, Glória de Dourados/MS, Guia Lopes da Laguna/MS, Iguatemi/MS, Itaquiraí/MS, Ivinhema/MS, Japorã/MS, Jardim/MS, Jateí/MS, Laguna Carapã/MS, Maracaju/MS, Miranda/MS, Mundo Novo/MS, Naviraí/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Paranhos/MS, Pedro Gomes/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Santa Rita do Pardo/MS, Sete Quedas/MS, Sidrolândia/MS, Taquarussu/MS e Terenos/MS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000183/2026 (solicitação MR031058/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 467.902
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“As partes signatárias elegem o aumento de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento, LINEAR, que entra em vigor a partir de 01/05/2026”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000183/2026 (solicitação MR031058/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 467.920
Ver a cláusula inteira
As partes signatárias elegem o aumento de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento, LINEAR, que entra em vigor a partir de 01/05/2026
Motorista - R$2046,95 (dois mil e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos);
b) Cobrador - R$1705,79 (hum mil, setecentos e cinco reair e setenta e nove centavos)
c) Agente de Passagem - R$1705,79 (hum mil, setecentos e cinco reair e setenta e nove centavos)
d) Mecânico - R$2768,34 (dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos)
e) Auxiliar de Mecânico: R$ 1621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais)
f) Serviços Gerais: R$ 1621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais)
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os salários bases, ora convencionados, serão válidos para contratação de novos profissionais a contar do período de experiência de 90 (noventa) dias, não prejudicando aqueles que já percebem valor maior.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As partes acordam pela manutenção de todas as cláusulas, conquistas e benefícios elencados no instrumento coletivo já firmado e ainda que este tenha sua validade expirada, as partes se comprometem em continuar cumprindo o referido instrumento coletivo em sua integralidade até que a nova pactuação seja concluída.

Reajuste salarial

“As partes signatárias elegem o aumento de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento, LINEAR, que entra em vigor a partir de 01/05/2026”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000183/2026 (solicitação MR031058/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 467.920
Ver a cláusula inteira
As partes signatárias elegem o aumento de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento, LINEAR, que entra em vigor a partir de 01/05/2026
Motorista - R$2046,95 (dois mil e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos);
b) Cobrador - R$1705,79 (hum mil, setecentos e cinco reair e setenta e nove centavos)
c) Agente de Passagem - R$1705,79 (hum mil, setecentos e cinco reair e setenta e nove centavos)
d) Mecânico - R$2768,34 (dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos)
e) Auxiliar de Mecânico: R$ 1621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais)
f) Serviços Gerais: R$ 1621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais)
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os salários bases, ora convencionados, serão válidos para contratação de novos profissionais a contar do período de experiência de 90 (noventa) dias, não prejudicando aqueles que já percebem valor maior.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As partes acordam pela manutenção de todas as cláusulas, conquistas e benefícios elencados no instrumento coletivo já firmado e ainda que este tenha sua validade expirada, as partes se comprometem em continuar cumprindo o referido instrumento coletivo em sua integralidade até que a nova pactuação seja concluída.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“parágrafo primeiro, cartão alimentação no valor mínimo de R$ 194,00 (cento e noventa e quatro reais), por intermédio da empresa BELLOCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 33.735.789/0001-88.”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000183/2026 (solicitação MR031058/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BENEFÍCIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · parágrafo primeiro,
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 467.921
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão, mensalmente, a todos os empregados, com exceção dos casos previstos no parágrafo primeiro, cartão alimentação no valor mínimo de R$ 194,00 (cento e noventa e quatro reais), por intermédio da empresa BELLOCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 33.735.789/0001-88.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não farão jus ao benefício previsto no parágrafo anterior:
a) Os empregados demitidos por justa causa;
b) Os admitidos após o 15º (décimo quinto) dia do mês;
c) Os empregados que estiverem afastados, por qualquer motivo, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos dentro do mês de competência.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para o exercício de 2026, as empresas concederão, além do valor mínimo estabelecido no caput, um reajuste no valor do cartão alimentação, conforme segue:
I – Para os empregados que exercem a função de motorista, será acrescido o valor de R$ 19,70 (dezenove reais e setenta centavos, correspondente ao percentual de reajuste de 4,39%, totalizando um benefício mínimo mensal de R$ 468,62 (quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos);
II – Para os demais empregados, com exceção dos jovens aprendizes, será acrescido o valor de R$ 16,06 (dezesseis reais e seis centavos), correspondente ao percentual de reajuste de 4,39%, totalizando um benefício mínimo mensal de R$ 381,98 (tresentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos).
III – Quanto aos jovens aprendizes, cada empresa realizará a opção de concessão ou não de cartão alimentação, sendo que, caso haja a opção do fornecimento do benefício, as empresas poderão dispor do valor, não sendo aplicado aos mesmos valor mínimo, podendo as empresas decidirem o valor do benefício a ser concedido ao jovem aprendiz.

Multa por descumprimento

“Em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento coletivo de trabalho pelas empresas signatárias, será aplicada uma multa equivalente a 02(dois) salários mínimos, vigente à época da infração, por cláusula violada e por trabalhador atingido.”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000183/2026 (solicitação MR031058/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 467.923
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento coletivo de trabalho pelas empresas signatárias, será aplicada uma multa equivalente a 02(dois) salários mínimos, vigente à época da infração, por cláusula violada e por trabalhador atingido.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de reincidência, a multa prevista no caput será aplicada em dobro, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A multa somente será exigível após a tentativa de reunião mencionada no parágrafo anterior, salvo se a parte infratora, devidamente convocada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, deixar de comparecer injustificadamente a duas reuniões consecutivas, hipótese em que ficará caracterizada resistência à negociação e autorizada a imediata propositura da ação judicial e a cobrança da cláusula penal.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O descumprimento de cláusula por alegação da empresa de que o dispositivo coletivo é supostamente ilegal não exime a aplicação da penalidade, salvo se houver decisão judicial transitada em julgado que declare expressamente a nulidade da cláusula. Aplica-se, nesta hipótese, o princípio do “negociado sobre o legislado”, conforme autorizado pelo artigo 611-A da CLT, preservando-se a força normativa do instrumento coletivo até decisão em sentido contrário proferida pelo Poder Judiciário.

TERMO ADITIVO · REGISTRO MS000276/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR044280/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/08/2026.

Altera o instrumento MS000244/2025.

Categoria: TRABALHADORES NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

Partes

  • FED TRAB EMP TRANSP ROD COL PAS INTERM INTEREST DO MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.226.347/0001-67
  • SINDICATO TRAB EM TRANSP RODOV DE CAMPO GRANDE MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.465.826/0001-01
  • SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASSAGEIROS DO ESTADO MSSindicato patronal · CNPJ 15.414.899/0001-66

Abrangência

Abrangência41 municípios de MS

CategoriaTRABALHADORES NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

Ver os 41 municípios
  • Água Clara/MS
  • Amambai/MS
  • Anastácio/MS
  • Anaurilândia/MS
  • Angélica/MS
  • Antônio João/MS
  • Aquidauana/MS
  • Aral Moreira/MS
  • Batayporã/MS
  • Bela Vista/MS
  • Bodoquena/MS
  • Bonito/MS
  • Caarapó/MS
  • Campo Grande/MS
  • Caracol/MS
  • Deodápolis/MS
  • Dois Irmãos do Buriti/MS
  • Eldorado/MS
  • Glória de Dourados/MS
  • Guia Lopes da Laguna/MS
  • Iguatemi/MS
  • Itaquiraí/MS
  • Ivinhema/MS
  • Japorã/MS
  • Jardim/MS
  • Jateí/MS
  • Laguna Carapã/MS
  • Maracaju/MS
  • Miranda/MS
  • Mundo Novo/MS
  • Naviraí/MS
  • Nioaque/MS
  • Nova Alvorada do Sul/MS
  • Paranhos/MS
  • Porto Murtinho/MS
  • Ribas do Rio Pardo/MS
  • Santa Rita do Pardo/MS
  • Sete Quedas/MS
  • Sidrolândia/MS
  • Tacuru/MS
  • Taquarussu/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS , com abrangência territorial em Água Clara/MS, Amambai/MS, Anastácio/MS, Anaurilândia/MS, Angélica/MS, Antônio João/MS, Aquidauana/MS, Aral Moreira/MS, Batayporã/MS, Bela Vista/MS, Bodoquena/MS, Bonito/MS, Caarapó/MS, Campo Grande/MS, Caracol/MS, Deodápolis/MS, Dois Irmãos do Buriti/MS, Eldorado/MS, Glória de Dourados/MS, Guia Lopes da Laguna/MS, Iguatemi/MS, Itaquiraí/MS, Ivinhema/MS, Japorã/MS, Jardim/MS, Jateí/MS, Laguna Carapã/MS, Maracaju/MS, Miranda/MS, Mundo Novo/MS, Naviraí/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Paranhos/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Santa Rita do Pardo/MS, Sete Quedas/MS, Sidrolândia/MS, Tacuru/MS e Taquarussu/MS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000276/2026 (solicitação MR044280/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 531.980
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Estabilidades e garantias

“Será garantida estabilidade provisória no emprego, pelo período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data em que o empregado adquirir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, em suas modalidades integral ou proporcional, desde que o empregado conte com, no mínimo, 05 (cinco) anos de serviço ininterrupto na mesma empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000276/2026 (solicitação MR044280/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE APOSENTADORIA” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 531.983
Ver a cláusula inteira
Esta cláusula, complementa o texto a que se refere a cláusula 19ª, da convenção coletiva de nº MR35503/2025 sobre APOSENTADORIA, registrada no sistema mediador, a qual encontra-se incompleta na referida convenção, a saber:
Fica convencionado entre as partes que o empregado que vier a se aposentar voluntariamente por tempo de contribuição ou idade, após completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, terá automaticamente encerrado o direito à percepção de salários, benefícios e demais vantagens previstas neste instrumento coletivo ou concedidas pela empresa.
Parágrafo Primeiro: Será garantida estabilidade provisória no emprego, pelo período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data em que o empregado adquirir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, em suas modalidades integral ou proporcional, desde que o empregado conte com, no mínimo, 05 (cinco) anos de serviço ininterrupto na mesma empresa.
Parágrafo Segundo – Da Comunicação: Para fazer jus à garantia de estabilidade pré-aposentadoria estabelecida no Parágrafo Primeiro desta cláusula, o empregado deverá comunicar formalmente e por escrito à empresa a satisfação dos requisitos para sua aquisição. Tal comunicação deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do empregado sobre a proximidade da data de sua aposentadoria, e deverá ser acompanhada de documentação comprobatória de sua condição, a exemplo de extrato previdenciário (CNIS) ou simulação de aposentadoria emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por outro órgão previdenciário competente. A ausência de comunicação formal ou da comprovação documental nos termos e prazos aqui previstos implicará a não aquisição do direito à referida estabilidade provisória. Da mesma forma, a estabilidade não será reconhecida caso a empregadora rescinda o contrato de trabalho por iniciativa patronal antes da comunicação pelo empregado da pré-aposentadoria.
Parágrafo Terceiro – Da Perda da Estabilidade: A garantia de emprego prevista nesta cláusula cessará automaticamente:
a) Com a efetiva aquisição do direito à aposentadoria pelo empregado, independentemente de seu requerimento ao órgão previdenciário;
b) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, devidamente comprovada nos termos da legislação vigente;
c) Em caso de pedido de demissão por parte do empregado;
d) Por comum acordo entre as partes, devidamente homologado nos termos do Art. 484-A da CLT;
e) Em caso de extinção do estabelecimento, da filial ou da empresa.

TERMO ADITIVO · REGISTRO MS000290/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR041837/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/08/2026.

Altera o instrumento MS000178/2026.

Categoria: TRABALHADORES NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

Partes

  • MAXX LOCACAO E TURISMO LTDAEmpresa · CNPJ 11.619.761/0001-42
  • S & R GOLD LTDAEmpresa · CNPJ 09.462.921/0001-40
  • FED TRAB EMP TRANSP ROD COL PAS INTERM INTEREST DO MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.226.347/0001-67
  • SINDICATO TRAB EM TRANSP RODOV DE CAMPO GRANDE MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.465.826/0001-01

Abrangência

Abrangência40 municípios de MS

CategoriaTRABALHADORES NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

Ver os 40 municípios
  • Água Clara/MS
  • Amambai/MS
  • Anastácio/MS
  • Anaurilândia/MS
  • Antônio João/MS
  • Aquidauana/MS
  • Aral Moreira/MS
  • Batayporã/MS
  • Bela Vista/MS
  • Bodoquena/MS
  • Bonito/MS
  • Caarapó/MS
  • Campo Grande/MS
  • Caracol/MS
  • Deodápolis/MS
  • Dois Irmãos do Buriti/MS
  • Eldorado/MS
  • Glória de Dourados/MS
  • Guia Lopes da Laguna/MS
  • Iguatemi/MS
  • Itaquiraí/MS
  • Ivinhema/MS
  • Japorã/MS
  • Jardim/MS
  • Jateí/MS
  • Laguna Carapã/MS
  • Maracaju/MS
  • Miranda/MS
  • Mundo Novo/MS
  • Naviraí/MS
  • Nioaque/MS
  • Nova Alvorada do Sul/MS
  • Paranhos/MS
  • Porto Murtinho/MS
  • Ribas do Rio Pardo/MS
  • Santa Rita do Pardo/MS
  • Sete Quedas/MS
  • Sidrolândia/MS
  • Tacuru/MS
  • Taquarussu/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS , com abrangência territorial em Água Clara/MS, Amambai/MS, Anastácio/MS, Anaurilândia/MS, Antônio João/MS, Aquidauana/MS, Aral Moreira/MS, Batayporã/MS, Bela Vista/MS, Bodoquena/MS, Bonito/MS, Caarapó/MS, Campo Grande/MS, Caracol/MS, Deodápolis/MS, Dois Irmãos do Buriti/MS, Eldorado/MS, Glória de Dourados/MS, Guia Lopes da Laguna/MS, Iguatemi/MS, Itaquiraí/MS, Ivinhema/MS, Japorã/MS, Jardim/MS, Jateí/MS, Laguna Carapã/MS, Maracaju/MS, Miranda/MS, Mundo Novo/MS, Naviraí/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Paranhos/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Santa Rita do Pardo/MS, Sete Quedas/MS, Sidrolândia/MS, Tacuru/MS e Taquarussu/MS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000290/2026 (solicitação MR041837/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 109.728
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Todos os instrumentos de Sindicato Trab em Transp Rodov de Campo Grande MS →

Todos os sindicatos de Campo Grande/MS →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗