TERMO ADITIVO · REGISTRO MS000183/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 01/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031058/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/06/2026.
Altera o instrumento MS000244/2025.
Categoria: TRABALHADORES NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
Partes
- FED TRAB EMP TRANSP ROD COL PAS INTERM INTEREST DO MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.226.347/0001-67
- SINDICATO TRAB EM TRANSP RODOV DE CAMPO GRANDE MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.465.826/0001-01
- SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASSAGEIROS DO ESTADO MSSindicato patronal · CNPJ 15.414.899/0001-66
Abrangência
Abrangência42 municípios de MS
CategoriaTRABALHADORES NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
Ver os 42 municípios
- Água Clara/MS
- Anastácio/MS
- Anaurilândia/MS
- Angélica/MS
- Antônio João/MS
- Aquidauana/MS
- Aral Moreira/MS
- Bandeirantes/MS
- Batayporã/MS
- Bela Vista/MS
- Bodoquena/MS
- Bonito/MS
- Caarapó/MS
- Campo Grande/MS
- Caracol/MS
- Deodápolis/MS
- Dois Irmãos do Buriti/MS
- Eldorado/MS
- Glória de Dourados/MS
- Guia Lopes da Laguna/MS
- Iguatemi/MS
- Itaquiraí/MS
- Ivinhema/MS
- Japorã/MS
- Jardim/MS
- Jateí/MS
- Laguna Carapã/MS
- Maracaju/MS
- Miranda/MS
- Mundo Novo/MS
- Naviraí/MS
- Nioaque/MS
- Nova Alvorada do Sul/MS
- Paranhos/MS
- Pedro Gomes/MS
- Porto Murtinho/MS
- Ribas do Rio Pardo/MS
- Santa Rita do Pardo/MS
- Sete Quedas/MS
- Sidrolândia/MS
- Taquarussu/MS
- Terenos/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS , com abrangência territorial em Água Clara/MS, Anastácio/MS, Anaurilândia/MS, Angélica/MS, Antônio João/MS, Aquidauana/MS, Aral Moreira/MS, Bandeirantes/MS, Batayporã/MS, Bela Vista/MS, Bodoquena/MS, Bonito/MS, Caarapó/MS, Campo Grande/MS, Caracol/MS, Deodápolis/MS, Dois Irmãos do Buriti/MS, Eldorado/MS, Glória de Dourados/MS, Guia Lopes da Laguna/MS, Iguatemi/MS, Itaquiraí/MS, Ivinhema/MS, Japorã/MS, Jardim/MS, Jateí/MS, Laguna Carapã/MS, Maracaju/MS, Miranda/MS, Mundo Novo/MS, Naviraí/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Paranhos/MS, Pedro Gomes/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Santa Rita do Pardo/MS, Sete Quedas/MS, Sidrolândia/MS, Taquarussu/MS e Terenos/MS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“As partes signatárias elegem o aumento de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento, LINEAR, que entra em vigor a partir de 01/05/2026”
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As partes signatárias elegem o aumento de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento, LINEAR, que entra em vigor a partir de 01/05/2026 Motorista - R$2046,95 (dois mil e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos); b) Cobrador - R$1705,79 (hum mil, setecentos e cinco reair e setenta e nove centavos) c) Agente de Passagem - R$1705,79 (hum mil, setecentos e cinco reair e setenta e nove centavos) d) Mecânico - R$2768,34 (dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos) e) Auxiliar de Mecânico: R$ 1621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais) f) Serviços Gerais: R$ 1621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais) PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os salários bases, ora convencionados, serão válidos para contratação de novos profissionais a contar do período de experiência de 90 (noventa) dias, não prejudicando aqueles que já percebem valor maior. PARÁGRAFO SEGUNDO - As partes acordam pela manutenção de todas as cláusulas, conquistas e benefícios elencados no instrumento coletivo já firmado e ainda que este tenha sua validade expirada, as partes se comprometem em continuar cumprindo o referido instrumento coletivo em sua integralidade até que a nova pactuação seja concluída.
Reajuste salarial
“As partes signatárias elegem o aumento de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento, LINEAR, que entra em vigor a partir de 01/05/2026”
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As partes signatárias elegem o aumento de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento, LINEAR, que entra em vigor a partir de 01/05/2026 Motorista - R$2046,95 (dois mil e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos); b) Cobrador - R$1705,79 (hum mil, setecentos e cinco reair e setenta e nove centavos) c) Agente de Passagem - R$1705,79 (hum mil, setecentos e cinco reair e setenta e nove centavos) d) Mecânico - R$2768,34 (dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos) e) Auxiliar de Mecânico: R$ 1621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais) f) Serviços Gerais: R$ 1621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais) PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os salários bases, ora convencionados, serão válidos para contratação de novos profissionais a contar do período de experiência de 90 (noventa) dias, não prejudicando aqueles que já percebem valor maior. PARÁGRAFO SEGUNDO - As partes acordam pela manutenção de todas as cláusulas, conquistas e benefícios elencados no instrumento coletivo já firmado e ainda que este tenha sua validade expirada, as partes se comprometem em continuar cumprindo o referido instrumento coletivo em sua integralidade até que a nova pactuação seja concluída.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“parágrafo primeiro, cartão alimentação no valor mínimo de R$ 194,00 (cento e noventa e quatro reais), por intermédio da empresa BELLOCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 33.735.789/0001-88.”
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As empresas fornecerão, mensalmente, a todos os empregados, com exceção dos casos previstos no parágrafo primeiro, cartão alimentação no valor mínimo de R$ 194,00 (cento e noventa e quatro reais), por intermédio da empresa BELLOCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 33.735.789/0001-88. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não farão jus ao benefício previsto no parágrafo anterior: a) Os empregados demitidos por justa causa; b) Os admitidos após o 15º (décimo quinto) dia do mês; c) Os empregados que estiverem afastados, por qualquer motivo, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos dentro do mês de competência. PARÁGRAFO SEGUNDO – Para o exercício de 2026, as empresas concederão, além do valor mínimo estabelecido no caput, um reajuste no valor do cartão alimentação, conforme segue: I – Para os empregados que exercem a função de motorista, será acrescido o valor de R$ 19,70 (dezenove reais e setenta centavos, correspondente ao percentual de reajuste de 4,39%, totalizando um benefício mínimo mensal de R$ 468,62 (quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos); II – Para os demais empregados, com exceção dos jovens aprendizes, será acrescido o valor de R$ 16,06 (dezesseis reais e seis centavos), correspondente ao percentual de reajuste de 4,39%, totalizando um benefício mínimo mensal de R$ 381,98 (tresentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). III – Quanto aos jovens aprendizes, cada empresa realizará a opção de concessão ou não de cartão alimentação, sendo que, caso haja a opção do fornecimento do benefício, as empresas poderão dispor do valor, não sendo aplicado aos mesmos valor mínimo, podendo as empresas decidirem o valor do benefício a ser concedido ao jovem aprendiz.
Multa por descumprimento
“Em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento coletivo de trabalho pelas empresas signatárias, será aplicada uma multa equivalente a 02(dois) salários mínimos, vigente à época da infração, por cláusula violada e por trabalhador atingido.”
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Em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento coletivo de trabalho pelas empresas signatárias, será aplicada uma multa equivalente a 02(dois) salários mínimos, vigente à época da infração, por cláusula violada e por trabalhador atingido. PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de reincidência, a multa prevista no caput será aplicada em dobro, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. PARÁGRAFO SEGUNDO – A multa somente será exigível após a tentativa de reunião mencionada no parágrafo anterior, salvo se a parte infratora, devidamente convocada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, deixar de comparecer injustificadamente a duas reuniões consecutivas, hipótese em que ficará caracterizada resistência à negociação e autorizada a imediata propositura da ação judicial e a cobrança da cláusula penal. PARÁGRAFO TERCEIRO – O descumprimento de cláusula por alegação da empresa de que o dispositivo coletivo é supostamente ilegal não exime a aplicação da penalidade, salvo se houver decisão judicial transitada em julgado que declare expressamente a nulidade da cláusula. Aplica-se, nesta hipótese, o princípio do “negociado sobre o legislado”, conforme autorizado pelo artigo 611-A da CLT, preservando-se a força normativa do instrumento coletivo até decisão em sentido contrário proferida pelo Poder Judiciário.