CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadoresnas Indústrias de Olaria, Cimento, Cal e Gesso, Produtos de Cimento…
Campo Grande/MS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab Ind da Const e do Mobiliario de C Grande MS (CNPJ 15.418.254/0001-00), de Campo Grande/MS, para a categoria trabalhadoresnas Indústrias de Olaria, Cimento, Cal e Gesso, Produtos de Cimento, Cerâmica para ConstruçãoMármore e Artefatos de Cimento, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000335/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 28/08/2026 · data-base em março · solicitação MR040958/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 28/08/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadoresnas Indústrias de Olaria, Cimento, Cal e Gesso, Produtos de Cimento, Cerâmica para ConstruçãoMármore e Artefatos de Cimento

Partes

  • SIND TRAB IND DA CONST E DO MOBILIARIO DE C GRANDE MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.418.254/0001-00
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE OLARIA, CIMENTO, CAL, GESSO E PROD DE CERAMICA PARA CONSTRUCAO E ARTEFATOS DE CIMENTO DE MATO GROSSO DOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.212.677/0001-01
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -SINDUSCON-MSSindicato patronal · CNPJ 33.174.384/0001-18

Abrangência

Abrangência75 municípios de MS

CategoriaProfissional dos Trabalhadoresnas Indústrias de Olaria, Cimento, Cal e Gesso, Produtos de Cimento, Cerâmica para ConstruçãoMármore e Artefatos de Cimento

Ver os 75 municípios
  • Água Clara/MS
  • Alcinópolis/MS
  • Amambai/MS
  • Anastácio/MS
  • Anaurilândia/MS
  • Angélica/MS
  • Antônio João/MS
  • Aparecida do Taboado/MS
  • Aquidauana/MS
  • Aral Moreira/MS
  • Bandeirantes/MS
  • Bataguassu/MS
  • Batayporã/MS
  • Bela Vista/MS
  • Bodoquena/MS
  • Bonito/MS
  • Brasilândia/MS
  • Caarapó/MS
  • Camapuã/MS
  • Campo Grande/MS
  • Caracol/MS
  • Cassilândia/MS
  • Chapadão do Sul/MS
  • Corguinho/MS
  • Coronel Sapucaia/MS
  • Costa Rica/MS
  • Coxim/MS
  • Deodápolis/MS
  • Dois Irmãos do Buriti/MS
  • Douradina/MS
  • Dourados/MS
  • Eldorado/MS
  • Fátima do Sul/MS
  • Glória de Dourados/MS
  • Guia Lopes da Laguna/MS
  • Iguatemi/MS
  • Inocência/MS
  • Itaporã/MS
  • Itaquiraí/MS
  • Ivinhema/MS
  • Japorã/MS
  • Jaraguari/MS
  • Jardim/MS
  • Jateí/MS
  • Juti/MS
  • Laguna Carapã/MS
  • Maracaju/MS
  • Miranda/MS
  • Mundo Novo/MS
  • Naviraí/MS
  • Nioaque/MS
  • Nova Alvorada do Sul/MS
  • Nova Andradina/MS
  • Novo Horizonte do Sul/MS
  • Paranaíba/MS
  • Paranhos/MS
  • Pedro Gomes/MS
  • Ponta Porã/MS
  • Porto Murtinho/MS
  • Ribas do Rio Pardo/MS
  • Rio Brilhante/MS
  • Rio Negro/MS
  • Rio Verde de Mato Grosso/MS
  • Rochedo/MS
  • Santa Rita do Pardo/MS
  • São Gabriel do Oeste/MS
  • Selvíria/MS
  • Sete Quedas/MS
  • Sidrolândia/MS
  • Sonora/MS
  • Tacuru/MS
  • Taquarussu/MS
  • Terenos/MS
  • Três Lagoas/MS
  • Vicentina/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadoresnas Indústrias de Olaria, Cimento, Cal e Gesso, Produtos de Cimento, Cerâmica para ConstruçãoMármore e Artefatos de Cimento , com abrangência territorial em Água Clara/MS, Alcinópolis/MS, Amambai/MS, Anastácio/MS, Anaurilândia/MS, Angélica/MS, Antônio João/MS, Aparecida do Taboado/MS, Aquidauana/MS, Aral Moreira/MS, Bandeirantes/MS, Bataguassu/MS, Batayporã/MS, Bela Vista/MS, Bodoquena/MS, Bonito/MS, Brasilândia/MS, Caarapó/MS, Camapuã/MS, Campo Grande/MS, Caracol/MS, Cassilândia/MS, Chapadão do Sul/MS, Corguinho/MS, Coronel Sapucaia/MS, Costa Rica/MS, Coxim/MS, Deodápolis/MS, Dois Irmãos do Buriti/MS, Douradina/MS, Dourados/MS, Eldorado/MS, Fátima do Sul/MS, Glória de Dourados/MS, Guia Lopes da Laguna/MS, Iguatemi/MS, Inocência/MS, Itaporã/MS, Itaquiraí/MS, Ivinhema/MS, Japorã/MS, Jaraguari/MS, Jardim/MS, Jateí/MS, Juti/MS, Laguna Carapã/MS, Maracaju/MS, Miranda/MS, Mundo Novo/MS, Naviraí/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Nova Andradina/MS, Novo Horizonte do Sul/MS, Paranaíba/MS, Paranhos/MS, Pedro Gomes/MS, Ponta Porã/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Rio Brilhante/MS, Rio Negro/MS, Rio Verde de Mato Grosso/MS, Rochedo/MS, Santa Rita do Pardo/MS, São Gabriel do Oeste/MS, Selvíria/MS, Sete Quedas/MS, Sidrolândia/MS, Sonora/MS, Tacuru/MS, Taquarussu/MS, Terenos/MS, Três Lagoas/MS e Vicentina/MS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000335/2026 (solicitação MR040958/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 243.217
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Os salários e as cláusulas da presente Convenção Coletiva abrangerá as categorias profissionais dos trabalhadores nas indústrias de olarias, cerâmicas, gesso, Pré-moldados, Pré-fabricados, cal, ladrilho hidráulico, concreto usinado, produto de cimento, marmoraria e britagem, nas cidades do Estado de Mato Grosso do Sul, descritas na cláusula segunda da presente convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000335/2026 (solicitação MR040958/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CATEGORIAS ABRANGIDAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 243.325
Ver a cláusula inteira
Os salários e as cláusulas da presente Convenção Coletiva abrangerá as categorias profissionais dos trabalhadores nas indústrias de olarias, cerâmicas, gesso, Pré-moldados, Pré-fabricados, cal, ladrilho hidráulico, concreto usinado, produto de cimento, marmoraria e britagem, nas cidades do Estado de Mato Grosso do Sul, descritas na cláusula segunda da presente convenção

Reajuste salarial

“As funções não previstas no quadro acima e os trabalhadores que recebem salários acima do piso, terão o reajuste salarial de 5,5% (cinco virgula cinco por cento), incidente sobre o salário de fevereiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000335/2026 (solicitação MR040958/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 243.445
Ver a cláusula inteira
Parágrafo Primeiro : As funções não previstas no quadro acima e os trabalhadores que recebem salários acima do piso, terão o reajuste salarial de 5,5% (cinco virgula cinco por cento), incidente sobre o salário de fevereiro de 2026.
Parágrafo Segundo: As diferenças decorrentes da aplicação retroativa do reajuste salarial estabelecidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho (desde o mês de março de 2026) poderão ser pagas em até 03 parcelas. Ficando a critério da empresa o pagamento do retroativo em parcela única.
Parágrafo Terceiro : Serão descontadas as antecipações ou aumentos salariais espontâneos, concedidos após o reajuste salarial de 1º de março de 2026.
Parágrafo Quarto: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção ou equiparação salarial.

Prazo para se adequar

“As diferenças decorrentes da aplicação retroativa do reajuste salarial estabelecidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho (desde o mês de março de 2026) poderão ser pagas em até 03 parcelas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000335/2026 (solicitação MR040958/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 243.445
Ver a cláusula inteira
Parágrafo Primeiro : As funções não previstas no quadro acima e os trabalhadores que recebem salários acima do piso, terão o reajuste salarial de 5,5% (cinco virgula cinco por cento), incidente sobre o salário de fevereiro de 2026.
Parágrafo Segundo: As diferenças decorrentes da aplicação retroativa do reajuste salarial estabelecidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho (desde o mês de março de 2026) poderão ser pagas em até 03 parcelas. Ficando a critério da empresa o pagamento do retroativo em parcela única.
Parágrafo Terceiro : Serão descontadas as antecipações ou aumentos salariais espontâneos, concedidos após o reajuste salarial de 1º de março de 2026.
Parágrafo Quarto: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção ou equiparação salarial.

Horas extras

“As 1ª e 2ª horas extras laboradas no dia serão remuneradas como adicional de 50% (cinquenta por cento);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000335/2026 (solicitação MR040958/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS-EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 243.699
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado entre as partes que as horas extras laboradas terão os seguintes adicionais sobre a hora normal:
a) As 1ª e 2ª horas extras laboradas no dia serão remuneradas como adicional de 50% (cinquenta por cento);
b) As horas extras laboradas que excederem os limites previstos no item "a" serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento); e,
c) Domingos e feriados serão remunerados com adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo Único: As horas extras laboradas, ainda que habituais, não descaracterizam o acordo de compensação.

Banco de horas e compensação

“As horas excedentes à jornada diária serão compensadas pela correspondente diminuição em outros dias, desde que não exceda, no período máximo de 06 (seis) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000335/2026 (solicitação MR040958/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 244.666
Ver a cláusula inteira
As horas excedentes à jornada diária serão compensadas pela correspondente diminuição em outros dias, desde que não exceda, no período máximo de 06 (seis) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas.
Parágrafo Primeiro: As empresas poderão pactuar com seus empregados a implantação do Regime de Banco de Horas por meio de acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses.
Parágrafo Segundo: Havendo a rescisão do Contrato de Trabalho sem a compensação integral da jornada extraordinária, de acordo com esta cláusula, deverá a empresa efetuar o pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Caso haja saldo negativo a empresa poderá efetuar o desconto das horas não trabalhadas pelo empregado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas deverão fornecer mensalmente refeição no local de trabalho ou auxílio alimentação por meio de vale-alimentação ou ticket alimentação, com relação aos dias efetivamente trabalhados, sem custo ao empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000335/2026 (solicitação MR040958/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · Parágrafo Quarto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 244.021
Ver a cláusula inteira
Alimentação e alojamento, quando oferecidos nos canteiros de obras, espontaneamente pelas empresas aos trabalhadores, não se constituem salário In natura e não integrarão o valor da remuneração para qualquer fim.
Parágrafo Primeiro - As empresas fornecerão, obrigatoriamente e gratuitamente, café da manhã aos seus trabalhadores que estiverem efetivamente trabalhando, com no mínimo, os seguintes itens:
2 (dois) pães com manteiga
- Copo com leite
- Xícara com café
Parágrafo Segundo : O fornecimento poderá ser substituído por ticket alimentação referente aos dias efetivamente trabalhados, em valor compatível com a alimentação descrita, desde que não seja inferior ao valor de R$ 10,00 (dez reais)/dia.
Parágrafo Terceiro : O café da manhã descrito no parágrafo primeiro desta cláusula é opcional para o empregado e será disponibilizado nos 10 (dez) minutos que antecedem a jornada de trabalho, não podendo ser considerado como tempo à disposição do empregador.
Parágrafo Quarto : As empresas deverão fornecer mensalmente refeição no local de trabalho ou auxílio alimentação por meio de vale-alimentação ou ticket alimentação, com relação aos dias efetivamente trabalhados, sem custo ao empregado.
Parágrafo Quinto: Se a empresa optar por substituir o fornecimento da refeição pelo pagamento do auxílio alimentação, salvo melhores condições já praticadas, este terá o valor de R$ 90,00 (Noventa reais) por mês e será fornecido juntamente com o salário até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Parágrafo Sexto : Os trabalhadores filiados (associados) a entidade sindical, terão direito ao auxílio-alimentação adicional, no valor de R$ 235,00 (Duzentos e trinta e cinco reais) mensais, ou seja, sem prejuízo da importância estipulada para todos os trabalhadores (R$ 90,00), e será pago na mesma data do parágrafo anterior.
Parágrafo Sétimo : Não terão direito ao benefício os empregados que estiverem com o contrato de trabalho suspenso ou interrompido, bem como tenha recebido qualquer tipo de advertência, punição ou falta injustificada no mês.
Parágrafo Oitavo : Os benefícios desta cláusula possuem natureza indenizatória, não representando, em hipótese alguma, salário "in natura", não integrando, portanto, o valor da remuneração e não produzindo reflexos nas demais verbas salariais ou nos encargos trabalhistas ou previdenciários decorrentes do vínculo de emprego.
Parágrafo Nono : Se qualquer das empresas associadas ao SINDUSON/MS vier a ser condenada ao pagamento de indenização em razão da discriminação feita no Parágrafo Sexto entre trabalhadores filiados e não filiados a entidade sindical, este será obrigada a repará-la em ação de regresso, podendo ainda tal empresa reter as contribuições que haveria de destinar a entidade sindical até o limite atualizado do valor da condenação.
Parágrafo Décimo: A entidade sindical laboral visando auxiliar as empresas e escritórios contábeis naimplantação do VALE ALIMENTAÇÃO disponibiliza FACULTATIVAMENTE a PARCERIA/CONVÊNIO com aempresa BRV - GESTORA DE BENEFÍCIO LTDA., a qual dispõe de ampla rede de credenciados que aceitam ocartão para a utilização e consumo dos trabalhadores e também contempla atendimento em toda a área deabrangência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, além de estar presente em grande parte do territórionacional. Dentro deste convênio a adesão ao cartão e a emissão dos mesmos aos trabalhadores não terá custos aempresa nem ao trabalhador. As recargas disponibilizadas através dos cartões magnéticos também não terãocustos para as empresas ou trabalhadores. O processo de credenciamento é bastante simplificado e de rápidaexecução, sendo entregue os cartões para utilização em poucos dias; CADASTRAMENTO: Para o cadastramento,basta a empresa ou escritório contábil interessado encaminhar e-mail com o assunto CARTÃO ALIMENTAÇÃOinformando o nome da empresa, CNPJ, telefone, pessoa de contato e número de trabalhadores. Após isso, a equipeentrará em contato para o esclarecimento das dúvidas e para realização do credenciamento e emissão dos cartões.Do mesmo modo, poderão as empresas que desejarem contatar diretamente a empresa BRV para realização docadastramento através do endereço eletrônico Mayane.arruda@soubrv.com.br ou efetuar contato pelo telefone 0800609 1234.

Vale-transporte

“A Empresa poderá fornecer vale-transporte ou ticket combustível para os trabalhadores que residirem a mais de 02 (dois) quilômetros da obra, relativo ao percurso casa-trabalho/trabalho-casa;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000335/2026 (solicitação MR040958/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 244.159
Ver a cláusula inteira
A Empresa poderá fornecer vale-transporte ou ticket combustível para os trabalhadores que residirem a mais de 02 (dois) quilômetros da obra, relativo ao percurso casa-trabalho/trabalho-casa;
Parágrafo Primeiro: para obter o vale transporte ou ticket combustível o empregado deverá solicitar por escrito e apresentar os seguintes documentos:
a) Comprovante de endereço;
b) Comprovante de propriedade do veículo em nome do trabalhador, cônjuge ou companheiro (a); contrato ou recibo de compra e venda em nome do trabalhador (a) cônjuge ou companheiro (a);
Parágrafo Segundo: O trabalhador terá direito ao recebimento do vale combustível em até 30(trinta) dias após a apresentação da documentação necessária ao seu empregador.
Parágrafo Terceiro: Caso o empregado possua veículo próprio, o empregador poderá fornecer (Ticket Combustível) para seu deslocamento residência/trabalho, trabalho/residência nunca em valor superior ao que seria o valor vale transporte.
Parágrafo Quarto: A contribuição do empregador no fornecimento do vale transporte ou ticket combustível não tem natureza salarial, nem se incorpora a remuneração do benefício para quaisquer efeitos;
Parágrafo Quinto: Fica autorizado o desconto de até 4 % do piso salarial da função exercida pelo trabalhador, conforme descrito na Convenção Coletiva do Trabalho, que solicitar o vale-transporte ou combustível, para custeio do benefício, arcando a empresa com o valor que exceder o percentual citado.
Parágrafo Sexto: Caso seja opção do funcionário, para execução de serviço em locais fora do perímetro urbano, em localidades de difícil acesso ou não servidas por transporte público regular, ficam as EMPRESAS autorizadas a fornecer gratuitamente, veículos que propiciem ao TRABALHADOR condições de segurança ou ônibus especiais, para o transporte de seus EMPREGADOS, sendo que para todo e qualquer efeito não serão considerados como horas in itineres o período de deslocamento entre a casa - local da obra/local da obra - casa.
Parágrafo Sétimo: Caso seja a opção do funcionário, para o caso das empresas que contratarem ou fornecerem serviço de transporte para seus empregados, para atendimento dentro do perímetro urbano, para todo e qualquer efeito não serão considerados como horas in itineres o período de deslocamento entre casa-trabalho/trabalho-casa.

Contribuições ao sindicato

“os trabalhadores da categorial profissional, beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, aprovam o desconto, a título de contribuição assistencial, do percentual de 1,5% (um e meio por cento) dos salários dos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, 13º salário e dezembro do ano de 2026 e janeiro e fevereiro do ano de 2027, em favor do respectivo Sindicato Laboral, limitado a R$ 80,00 (oitenta reais) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000335/2026 (solicitação MR040958/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 245.115
Ver a cláusula inteira
Conforme decisão tomada em Assembleia Geral Extraordinária realizada pela entidade sindical, os trabalhadores da categorial profissional, beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, aprovam o desconto, a título de contribuição assistencial, do percentual de 1,5% (um e meio por cento) dos salários dos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, 13º salário e dezembro do ano de 2026 e janeiro e fevereiro do ano de 2027, em favor do respectivo Sindicato Laboral, limitado a R$ 80,00 (oitenta reais) mensais.
Parágrafo Primeiro: Subordina-se o desconto assistencial a não oposição do empregado, manifestada diretamente ao respectivo Sindicato Laboral, até 10 (dez) dias após o registro da presente convenção na SRTE/MS.
Parágrafo Segundo : As importâncias arrecadadas pelas empresas deverão ser repassadas aos respectivos Sindicatos dos Trabalhadores relacionados nesta Convenção até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de desconto. As guias serão fornecidas gratuitamente pela entidade sindical laboral para que as empresas promovam o pagamento das contribuições dos trabalhadores. As empresas enviarão, via e-mail de cada entidade sindical, uma cópia das guias pagas, devendo ser anexada à mesma a relação dos funcionários contribuintes contendo nome e CPF bem como, seus respectivos salários.
Parágrafo Terceiro : A contribuição paga pelos trabalhadores destina-se à manutenção e custeio do sindicato laboral, que proporcionará ao associado, direta ou indiretamente, de acordo com as suas condições financeiras, serviços assistenciais.
Parágrafo Quarto : O atraso no repasse da referida contribuição implicará aplicação de multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso, independente de ação judicial.
Parágrafo Quinto : No caso de algum empregado vir a ajuizar ação para reaver o desconto a que se refere o caput desta cláusula, a entidade sindical compromete-se a assumir o pólo passivo da relação processual, desde que notificado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, por escrito, após recebimento da notificação pela empresa.
Parágrafo Sexto: O sindicato profissional, desde já, isenta as empresas de qualquer responsabilidade sobre os descontos realizados por força do artigo 8º, IV, da Constituição Federal.
Parágrafo Sétimo : As empresas permitirão o acesso aos canteiros de obra as entidades sindicais, mediante agendamento prévio, para facilitar a filiação dos trabalhadores as entidades sindicais.

Férias

“Parágrafo Primeiro : A cesta básica de alimentos será fornecida ao trabalhador que a ela fizer jus, até 15 (quinze) dias após o seu retorno das férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000335/2026 (solicitação MR040958/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÊMIO DE FÉRIAS POR ASSIDUIDADE” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 243.873
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado um prêmio de férias a título de assiduidade, consistente de uma cesta básica de alimentos, padrão médio, ao trabalhador que não tiver nenhuma falta injustificada ao trabalho, durante o seu período aquisitivo de férias.
Parágrafo Primeiro : A cesta básica de alimentos será fornecida ao trabalhador que a ela fizer jus, até 15 (quinze) dias após o seu retorno das férias.
Parágrafo segundo : A cesta básica, padrão médio (tipo C) será formada pelos produtos abaixo relacionados:
05 pacotes de arroz, de 5 kg
05 pacotes de feijão, de 1 kg
06 latas de óleo de soja – 900 ml
04 pacotes de açúcar cristal, de 2 kg
03 pacotes de café em pó de 500 g
03 pacotes de macarrão, de 500 g
02 pacotes de sal, de 1 kg
02 pacotes de farinha de mandioca, de 1 kg
03 latas de extrato de tomate, de 140 g
02 latas de sardinha, de 135 g
03 pacotes de farinha de trigo especial, de 1 kg
01 pacote de fubá, de 500 g
01 pacote de esponja de aço, com 8 unidades
04 rolos de papel higiênico, de 40 m
03 tubos de creme dental de 50 g
01 pacote de fósforo, de 10 unidades
04 sabonetes comuns, de 90 g
05 barras de sabão, de 200 g
02 caixas de detergente em pó, de 500 g
Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que o prêmio anual poderá ser o equivalente a R$ 370,00 (Trezentos e setenta reais), em substituição a cesta básica com os produtos acima. Fica a critério da empresa o pagamento do prêmio de férias por assiduidade mediante de ticket alimentação.
Parágrafo Quarto : Se o trabalhador houver alcançado as condições previstas no caput desta Cláusula, sendo rescindido o contrato de trabalho sem ter recebido o prêmio de férias por assiduidade, o pagamento desse benefício deverá ocorrer juntamente com as verbas rescisórias.
Parágrafo Quinto : Qualquer forma de concessão do prêmio terá caráter indenizatório, não se incorporando aos contratos de trabalho e não gerando reflexos em qualquer verba consectária da relação de emprego, para nenhum fim.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem as disposições contidas neste instrumento coletivo, de forma reincidente, sujeitam-se ao pagamento de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor do piso salarial do trabalhador, que será revertido em favor do mesmo em uma única vez.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000335/2026 (solicitação MR040958/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR INFRAÇÃO À CCT” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 245.260
Ver a cláusula inteira
As empresas que descumprirem as disposições contidas neste instrumento coletivo, de forma reincidente, sujeitam-se ao pagamento de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor do piso salarial do trabalhador, que será revertido em favor do mesmo em uma única vez.

Todos os instrumentos de Sind Trab Ind da Const e do Mobiliario de C Grande MS →

Todos os sindicatos de Campo Grande/MS →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗