CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Móveis em Geral, Marcenarias, Carpintarias, Serrarias…
Campo Grande/MS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab Ind da Const e do Mobiliario de C Grande MS (CNPJ 15.418.254/0001-00), de Campo Grande/MS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Móveis em Geral, Marcenarias, Carpintarias, Serrarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados e Chapas de Fibras de Madeiras, de Cortinados e Estofados, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000394/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 18/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR055686/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/09/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas Indústrias de Móveis em Geral, Marcenarias, Carpintarias, Serrarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados e Chapas de Fibras de Madeiras, de Cortinados e Estofados

Partes

  • FED DOS TRAB IND DA CONST E DO MOB DO ESTADO DE MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 26.856.732/0001-71
  • SIND TRAB IND DA CONST E DO MOBILIARIO DE C GRANDE MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.418.254/0001-00
  • SINDICATO DOS TRAB NA INDDA CONST CIVIL DE DOURADOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.554.942/0001-99
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE TRES LAGOAS - MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.198.876/0001-02
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL E DO MOBILIARIO DE NAVIRAI - MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 16.025.264/0001-30
  • SINDICATO INTERMUN IND MOVEIS EM GERAL, MARC, CARPINT, SERRAR, TANOAR, MADEIRAS COMP E AGLOM E CHAPAS FIBRAS MADEIRA CORT E ESTOF DO ESTADO MSSindicato patronal · CNPJ 15.555.923/0001-87

Abrangência

Abrangência75 municípios de MS

Categoriados trabalhadores nas Indústrias de Móveis em Geral, Marcenarias, Carpintarias, Serrarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados e Chapas de Fibras de Madeiras, de Cortinados e Estofados

Ver os 75 municípios
  • Água Clara/MS
  • Alcinópolis/MS
  • Amambai/MS
  • Anastácio/MS
  • Anaurilândia/MS
  • Angélica/MS
  • Antônio João/MS
  • Aparecida do Taboado/MS
  • Aquidauana/MS
  • Aral Moreira/MS
  • Bandeirantes/MS
  • Bataguassu/MS
  • Batayporã/MS
  • Bela Vista/MS
  • Bodoquena/MS
  • Bonito/MS
  • Brasilândia/MS
  • Caarapó/MS
  • Camapuã/MS
  • Campo Grande/MS
  • Caracol/MS
  • Cassilândia/MS
  • Chapadão do Sul/MS
  • Corguinho/MS
  • Coronel Sapucaia/MS
  • Costa Rica/MS
  • Coxim/MS
  • Deodápolis/MS
  • Dois Irmãos do Buriti/MS
  • Douradina/MS
  • Dourados/MS
  • Eldorado/MS
  • Fátima do Sul/MS
  • Glória de Dourados/MS
  • Guia Lopes da Laguna/MS
  • Iguatemi/MS
  • Inocência/MS
  • Itaporã/MS
  • Itaquiraí/MS
  • Ivinhema/MS
  • Japorã/MS
  • Jaraguari/MS
  • Jardim/MS
  • Jateí/MS
  • Juti/MS
  • Laguna Carapã/MS
  • Maracaju/MS
  • Miranda/MS
  • Mundo Novo/MS
  • Naviraí/MS
  • Nioaque/MS
  • Nova Alvorada do Sul/MS
  • Nova Andradina/MS
  • Novo Horizonte do Sul/MS
  • Paranaíba/MS
  • Paranhos/MS
  • Pedro Gomes/MS
  • Ponta Porã/MS
  • Porto Murtinho/MS
  • Ribas do Rio Pardo/MS
  • Rio Brilhante/MS
  • Rio Negro/MS
  • Rio Verde de Mato Grosso/MS
  • Rochedo/MS
  • Santa Rita do Pardo/MS
  • São Gabriel do Oeste/MS
  • Selvíria/MS
  • Sete Quedas/MS
  • Sidrolândia/MS
  • Sonora/MS
  • Tacuru/MS
  • Taquarussu/MS
  • Terenos/MS
  • Três Lagoas/MS
  • Vicentina/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas Indústrias de Móveis em Geral, Marcenarias, Carpintarias, Serrarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados e Chapas de Fibras de Madeiras, de Cortinados e Estofados , com abrangência territorial em Água Clara/MS, Alcinópolis/MS, Amambai/MS, Anastácio/MS, Anaurilândia/MS, Angélica/MS, Antônio João/MS, Aparecida do Taboado/MS, Aquidauana/MS, Aral Moreira/MS, Bandeirantes/MS, Bataguassu/MS, Batayporã/MS, Bela Vista/MS, Bodoquena/MS, Bonito/MS, Brasilândia/MS, Caarapó/MS, Camapuã/MS, Campo Grande/MS, Caracol/MS, Cassilândia/MS, Chapadão do Sul/MS, Corguinho/MS, Coronel Sapucaia/MS, Costa Rica/MS, Coxim/MS, Deodápolis/MS, Dois Irmãos do Buriti/MS, Douradina/MS, Dourados/MS, Eldorado/MS, Fátima do Sul/MS, Glória de Dourados/MS, Guia Lopes da Laguna/MS, Iguatemi/MS, Inocência/MS, Itaporã/MS, Itaquiraí/MS, Ivinhema/MS, Japorã/MS, Jaraguari/MS, Jardim/MS, Jateí/MS, Juti/MS, Laguna Carapã/MS, Maracaju/MS, Miranda/MS, Mundo Novo/MS, Naviraí/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Nova Andradina/MS, Novo Horizonte do Sul/MS, Paranaíba/MS, Paranhos/MS, Pedro Gomes/MS, Ponta Porã/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Rio Brilhante/MS, Rio Negro/MS, Rio Verde de Mato Grosso/MS, Rochedo/MS, Santa Rita do Pardo/MS, São Gabriel do Oeste/MS, Selvíria/MS, Sete Quedas/MS, Sidrolândia/MS, Sonora/MS, Tacuru/MS, Taquarussu/MS, Terenos/MS, Três Lagoas/MS e Vicentina/MS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000394/2026 (solicitação MR055686/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055686/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Piso salarial mínimo (inicial) - R$ 2.488,60 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000394/2026 (solicitação MR055686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 23
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055686/2026
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Fica estabelecido os pisos salariais a seguir especificados, com vigência a partir de 1º de maio de 2026.
GRUPO A - Profissionais especializados:
marceneiro
carpinteiro
lustrador e pintor de móveis
tapeceiro
montador de divisória
Operador de caldeira de indústria de compensados
Operador de empilhadeira de indústria de compensados
Operador de pá carregadeira de indústria de compensados
Operador de torno (todas as indústrias)
Mestre industrial de indústria de compensados
Contramestre industrial de indústria de compensados
Supervisor de indústria de compensados
Mecânico de manutenção de indústria de compensados
Operador de esquadrejadeira de indústria de compensados
Operador de lixadeira de indústria de compensados
Operador de prensa de indústria de compensados
Motorista (âmbito local)
Montador de tonéis de madeira arqueada (barrís) – tanoarias
Encarregado geral (todas as indústrias)
Encarregado de departamento pessoal (todas as indústrias)
Piso salarial mínimo (inicial) - R$ 2.488,60 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos);
GRUPO B - Profissionais intermediários:
Operador de serra múltipla de indústria de compensados
Operador de amarradeira de sarrafo de indústria de compensados
Preparador de cola de indústria de compensados
Operador de guilhotina de indústria de compensados
Operador de máquina de costura industrial e semi-industrial
Auxiliar de mecânico de manutenção de indústria de Compensados
Auxiliar de supervisor de indústria de compensados
Soldador (todas as indústrias)
Operador de moto serra (todas as indústrias)
Auxiliar de operador de esquadrejadeira de indústria de compensados
Auxiliar de operador de lixadeira de indústria de compensados
Auxiliar de operador de prensa de indústria de compensados
Piso salarial mínimo (inicial) - R$ 2.004,97 (dois mil e quatro reais e noventa e sete centavos);
GRUPO C - Demais Profissionais:
Auxiliar de operador de amarradeira de sarrafo de indústria de compensados
Montador de compensados de indústria de compensados
Auxiliar de operador de torno (todas as indústrias)
Auxiliar de secador de indústria de compensados
Auxiliar de operador de serra múltipla de indústria de Compensados
Auxiliar de operador de guilhotina de indústria de compensados
Afiador de facas (todas as indústrias)
Operador de picador de indústria de compensados
Operador de cabine de pintura e estufa
Assentador de cortinas
Carpetes e pisos paviflex e outro
Operador de curvadora e dobradeira (todas as indústrias)
Montador de cortinados
Montador de estofados
Operador de transportador de toras de madeira (serrarias)
Auxiliar de escritório (todas as indústrias)
Auxiliar de montador de tonéis (barrís) de tanoarias
Piso salarial mínimo (inicial) - R$ 1.700,53 (um mil setecentos reais e cinquenta e três centavos);
GRUPO D - Auxiliares:
Auxiliar de soldador
Auxiliar de curvadora e dobradeira
Auxiliar de marceneiro, auxiliar de carpinteiro
Auxiliar de lustrador e pintor de móveis
Auxiliar de operador de cabine de pintura e estufa
Auxiliar de tapeceiro
Auxiliar de operador de máquina de costura industrial e semi-industrial
Auxiliar de montador de cortinados e estofados
Auxiliar de assentador de cortinas
Carpetes e pisos paviflex e outros
Classificador de lâminas de indústria de compensados
Auxiliar de acabamentos de compensados (todas as indústrias)
Auxiliar de máquina juntadeira de indústria de compensados
Destopador de indústria de compensados
Porteiro
Recepcionista
Serviços gerais
Copeiro
Operador de lixadeira portátil auxiliar de pátio
Outros auxiliares aqui não nominados
Piso salarial mínimo (inicial) - R$ 1.659,04 (um mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Os valores acima estabelecidos constituem o piso (salário-mínimo) de cada grupo. Nessas condições, desde que assegurado o piso estabelecido e observado o princípio da norma mais favorável, em especial o disposto no artigo 461, da CLT, a empresa poderá estabelecer salários diferenciados dentro de cada grupo, de acordo com a função exercida pelo trabalhador, sem que implique em motivo para gerar equiparação salarial, invocando o obreiro de outra função do mesmo grupo como paradigma.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O motorista incluído no grupo A, refere-se ao profissional que trabalha exclusivamente no município de Campo Grande (não viaja). Os motoristas que viajam, notadamente os de longo percurso (carreteiro), ficam excluídos desta Convenção, enquadrando-se nas condições de sua categoria.

Reajuste salarial

“Em 1º de maio de 2026, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho concederão reajuste salarial linear incidente sobre os salários vigentes em abril de 2026, para todos os trabalhadores não enquadrados nos pisos salariais especificados acima, nos seguintes percentuais: 4,11% (quatro vírgula onze por cento), aplicável aos meses de maio e junho de 2026; e, a partir de 1º de julho de 2026, o reajuste salarial linear passará a ser de 6% (seis por cento), incidente sobre os salários vigentes em abril de 2026, em substituição ao percentual aplicado nos meses de maio e junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000394/2026 (solicitação MR055686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALÁRIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055686/2026
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Em 1º de maio de 2026, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho concederão reajuste salarial linear incidente sobre os salários vigentes em abril de 2026, para todos os trabalhadores não enquadrados nos pisos salariais especificados acima, nos seguintes percentuais: 4,11% (quatro vírgula onze por cento), aplicável aos meses de maio e junho de 2026; e, a partir de 1º de julho de 2026, o reajuste salarial linear passará a ser de 6% (seis por cento), incidente sobre os salários vigentes em abril de 2026, em substituição ao percentual aplicado nos meses de maio e junho de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão compensados os aumentos concedidos no decorrer do ano, exceto os decorrentes de promoção, transferência e equiparação salarial.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os trabalhadores admitidos após 1º de maio de 2025 terão o reajuste previsto nesta cláusula pago proporcionalmente aos meses trabalhados, considerando-se como mês completo a fração superior de 15 (quinze) dias.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento do reajuste referente aos meses de maio, junho e julho de 2026 serão pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao Registro da CCT.

Prazo para se adequar

“O pagamento do reajuste referente aos meses de maio, junho e julho de 2026 serão pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao Registro da CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000394/2026 (solicitação MR055686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALÁRIAL” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055686/2026
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Em 1º de maio de 2026, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho concederão reajuste salarial linear incidente sobre os salários vigentes em abril de 2026, para todos os trabalhadores não enquadrados nos pisos salariais especificados acima, nos seguintes percentuais: 4,11% (quatro vírgula onze por cento), aplicável aos meses de maio e junho de 2026; e, a partir de 1º de julho de 2026, o reajuste salarial linear passará a ser de 6% (seis por cento), incidente sobre os salários vigentes em abril de 2026, em substituição ao percentual aplicado nos meses de maio e junho de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão compensados os aumentos concedidos no decorrer do ano, exceto os decorrentes de promoção, transferência e equiparação salarial.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os trabalhadores admitidos após 1º de maio de 2025 terão o reajuste previsto nesta cláusula pago proporcionalmente aos meses trabalhados, considerando-se como mês completo a fração superior de 15 (quinze) dias.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento do reajuste referente aos meses de maio, junho e julho de 2026 serão pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao Registro da CCT.

Horas extras

“As horas-extras resultantes do banco de horas ajustado ou as executadas por aquelas empresas que não adotam o sistema de banco de horas previstos nesta cláusula, serão remuneradas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal, até o limite de duas horas diárias. Eventuais horas-extras que venham a exceder esse limite serão acrescidas de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000394/2026 (solicitação MR055686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO QUARTO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055686/2026
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As horas excedentes à jornada diária serão compensadas pela correspondente diminuição em outros dias, desde que não exceda no período de 1 ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, independentemente de acordo de compensação de horas nos termos do art. 6º da Lei 9.601/98 sem acréscimo de salário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas e/ou estabelecimentos deverão criar um banco de horas para controle da jornada laboral, obedecendo ao que dispõe da Lei 9.601/98.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para efeito da aplicação do disposto nesta cláusula, fica definido que empresa e estabelecimento tem o mesmo significado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Havendo a rescisão do contrato de trabalho sem a compensação integral da jornada extraordinária, de acordo com esta cláusula deverá a empresa e/ou estabelecimento efetuar o pagamento das horas-extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
PARÁGRAFO QUARTO: As horas-extras resultantes do banco de horas ajustado ou as executadas por aquelas empresas que não adotam o sistema de banco de horas previstos nesta cláusula, serão remuneradas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal, até o limite de duas horas diárias. Eventuais horas-extras que venham a exceder esse limite serão acrescidas de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas-extras habituais serão obrigatoriamente integradas ao RSR, bem como incidirão reflexamente em 13º salário, férias, aviso-prévio e verbas fundiárias.

Adicional noturno

“A remuneração de hora de trabalho executado aos sábados será acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação do valor de hora normal, salvo a exceção do parágrafo seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000394/2026 (solicitação MR055686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “HORÁRIO DE TRABALHO” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055686/2026
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A jornada semanal de trabalho será de 44 ( quarenta e quatro) horas, cumpridas de segunda a sexta-feira.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Cada empresa fará a distribuição do horário semanal da forma que lhe for mais conveniente, desde que obedecido o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A remuneração de hora de trabalho executado aos sábados será acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação do valor de hora normal, salvo a exceção do parágrafo seguinte.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os convenentes ressalvam a possibilidade de entendimento entre a empresa e seus trabalhadores, para cumprimento da jornada semanal de trabalho entre segunda–feira e sábado, devendo da negociação participar o sindicato laboral.

Banco de horas e compensação

“As horas excedentes à jornada diária serão compensadas pela correspondente diminuição em outros dias, desde que não exceda no período de 1 ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, independentemente de acordo de compensação de horas nos termos do art. 6º da Lei 9.601/98 sem acréscimo de salário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000394/2026 (solicitação MR055686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055686/2026
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As horas excedentes à jornada diária serão compensadas pela correspondente diminuição em outros dias, desde que não exceda no período de 1 ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, independentemente de acordo de compensação de horas nos termos do art. 6º da Lei 9.601/98 sem acréscimo de salário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas e/ou estabelecimentos deverão criar um banco de horas para controle da jornada laboral, obedecendo ao que dispõe da Lei 9.601/98.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para efeito da aplicação do disposto nesta cláusula, fica definido que empresa e estabelecimento tem o mesmo significado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Havendo a rescisão do contrato de trabalho sem a compensação integral da jornada extraordinária, de acordo com esta cláusula deverá a empresa e/ou estabelecimento efetuar o pagamento das horas-extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
PARÁGRAFO QUARTO: As horas-extras resultantes do banco de horas ajustado ou as executadas por aquelas empresas que não adotam o sistema de banco de horas previstos nesta cláusula, serão remuneradas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal, até o limite de duas horas diárias. Eventuais horas-extras que venham a exceder esse limite serão acrescidas de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas-extras habituais serão obrigatoriamente integradas ao RSR, bem como incidirão reflexamente em 13º salário, férias, aviso-prévio e verbas fundiárias.

Jornada de trabalho

“A jornada semanal de trabalho será de 44 ( quarenta e quatro) horas, cumpridas de segunda a sexta-feira.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000394/2026 (solicitação MR055686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “HORÁRIO DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055686/2026
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A jornada semanal de trabalho será de 44 ( quarenta e quatro) horas, cumpridas de segunda a sexta-feira.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Cada empresa fará a distribuição do horário semanal da forma que lhe for mais conveniente, desde que obedecido o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A remuneração de hora de trabalho executado aos sábados será acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação do valor de hora normal, salvo a exceção do parágrafo seguinte.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os convenentes ressalvam a possibilidade de entendimento entre a empresa e seus trabalhadores, para cumprimento da jornada semanal de trabalho entre segunda–feira e sábado, devendo da negociação participar o sindicato laboral.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a) A cesta básica ou o cartão alimentação fornecido ao trabalhador, deverá ser pelo menos do padrão médio, tipo C, devendo conter os seguintes itens alimentícios: 05 kg de arroz tipo 1; 02 kg de feijão; 01 lata de óleo de soja; 02 kg açúcar cristal; 01 pct café 500 gamas; 01 pct de macarrão 500 g; 01 pct sal; 01 kg farinha de mandioca; 01 lata de extrato de tomate; 01 kg farinha de trigo; 01 pct de fubá 500 g;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000394/2026 (solicitação MR055686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “CESTA BÁSICA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055686/2026
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Recomenda-se às empresas abrangidas por esta convenção, que dentro de suas possibilidades envidem esforços, no sentido de instituírem, como incentivo aos seus trabalhadores, o fornecimento mensal de uma cesta básica de alimentos, ou que a critério do empregador poderá ser substituído por cartão vale alimentação, sendo que o valor não seja inferior ao da cesta básica padrão médio tipo C, mediante a observação das seguintes condições mínimas:
a) A cesta básica ou o cartão alimentação fornecido ao trabalhador, deverá ser pelo menos do padrão médio, tipo C, devendo conter os seguintes itens alimentícios: 05 kg de arroz tipo 1; 02 kg de feijão; 01 lata de óleo de soja; 02 kg açúcar cristal; 01 pct café 500 gamas; 01 pct de macarrão 500 g; 01 pct sal; 01 kg farinha de mandioca; 01 lata de extrato de tomate; 01 kg farinha de trigo; 01 pct de fubá 500 g;
b) Para aquisição do direito pelo trabalhador será considerado o período compreendido entre o dia 1º e o último dia útil do mês, devendo a entrega se dar até o dia 15 (quinze) do mês seguinte;
c) Não fará jus ao recebimento da cesta básica o trabalhador que: I) Deixar de comparecer ao trabalho em qualquer dia do período aquisitivo de que trata o item anterior, sem justificativa; II) O mês de admissão, se for admitido depois do dia 1º do mês; III) Entrar em gozo de férias, licença médica ou qualquer outro tipo de licença.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O benefício previsto nessa cláusula possui natureza indenizatória, não representando, em hipótese alguma, salário “in” natura, não integrando o valor da remuneração e não produzindo reflexo nas demais verbas salariais ou nos encargos trabalhistas ou previdenciários decorrentes do vínculo de emprego.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Como incentivo a adesão por uma maior quantidade de empresas, as partes convenentes estabelecem que este programa terá caráter experimental. Dessa forma, vencido o prazo desta convenção a empresa que o tiver adotado, poderá suspendê-lo, sem que possa o trabalhador alegar direito adquirido.

Vale-transporte

“As empresas descontarão do empregado 2% (dois por cento) do valor do salário contratual, pelo fornecimento do vale transporte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000394/2026 (solicitação MR055686/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055686/2026
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As empresas descontarão do empregado 2% (dois por cento) do valor do salário contratual, pelo fornecimento do vale transporte.

Contribuições ao sindicato

“fica instituída a Contribuição Assistencial Laboral, no percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o salário/remuneração, devidamente reajustado, incidente nos meses de julho a dezembro de 2026 e de janeiro a abril de 2027, inclusive para os empregados não sindicalizados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000394/2026 (solicitação MR055686/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “DESCONTO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055686/2026
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Em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27/04/2026 fica instituída a Contribuição Assistencial Laboral, no percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o salário/remuneração, devidamente reajustado, incidente nos meses de julho a dezembro de 2026 e de janeiro a abril de 2027, inclusive para os empregados não sindicalizados. A medida encontra respaldo na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no processo nº 0000046-05.2011.5.09.0009 (ainda pendente de trânsito em julgado), a qual revisou o entendimento anteriormente firmado no Tema 935-RG e fixou a seguinte tese: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.”
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados não associados/sindicalizados é garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, mediante manifestação expressa e escrita, a ser entregue diretamente na sede da entidade sindical no seguinte endereço: Rua Maracajú nº 878, Bairro Centro, na cidade de Campo Grande - MS, enviada por correio para o mesmo endereço, ou entregue ao setor de Recursos Humanos da empresa. O prazo para apresentação da oposição será de até 30 (trinta) dias contados do registro deste instrumento junto ao Ministério do Trabalho e Previdência, ou de 15 (quinze) dias a partir da notificação formal para pagamento emitida pela entidade sindical, o que ocorrer por último.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A manifestação de oposição deverá ser formalizada por escrito, de próprio punho. A empresa limitar-se-á a receber os documentos de oposição, encaminhando-os ao sindicato laboral, sendo-lhe vedado orientar, influenciar ou fornecer modelos de oposição, os quais serão disponibilizados exclusivamente pelo sindicato profissional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As manifestações de oposição entregues à empresa deverão ser encaminhadas ao sindicato laboral no mesmo prazo previsto no § 1º desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO: As importâncias descontadas deverão ser repassadas pelas empresas ao respectivo sindicato profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto. As guias para pagamento serão fornecidas gratuitamente pelo sindicato laboral. As empresas deverão encaminhar cópia das guias quitadas, acompanhadas da relação dos empregados contribuintes.
PARÁGRAFO QUINTO: A contribuição assistencial instituída pelo Sindicato Profissional tem como finalidade o custeio das atividades sindicais e a manutenção da entidade laboral, que proporcionará aos trabalhadores associados, direta ou indiretamente e conforme suas disponibilidades financeiras, benefícios assistenciais como: atendimento jurídico, odontológico, utilização de espaços para eventos, atuação da comissão de conciliação prévia, encaminhamento ao mercado de trabalho, entre outros.
PARÁGRAFO SEXTO: O atraso no repasse da contribuição implicará a incidência de multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, independentemente de cobrança judicial.
PARÁGRAFO SÉTIMO: O sindicato profissional exime, desde já, as empresas de qualquer responsabilidade quanto aos descontos realizados com fundamento no art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal.
PARÁGRAFO OITAVO: As empresas permitirão o acesso de representantes do SINTRACOM/CG às dependências do estabelecimento, mediante agendamento prévio, para fins de divulgação e esclarecimento sobre a contribuição assistencial, bem como para a promoção de filiações sindicais, conforme previsto na cláusula 34ª (Presença de Representante do Sindicato) desta Convenção.
PARÁGRAFO NONO: A contribuição será recolhida nos termos desta cláusula. Contudo, em caso de modificação das normas legais ou da conclusão do julgamento do Tema 935-RG pelo Supremo Tribunal Federal, que altere os critérios ora fixados, as partes poderão celebrar aditivo à presente Convenção, de comum acordo, para adequação às novas disposições.

Férias

“A concessão de férias será participada por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000394/2026 (solicitação MR055686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055686/2026
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A concessão de férias será participada por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Estabilidades e garantias

“Os empregados que obtiverem alta do benefício previdenciário tem garantia de emprego até 30 (trinta) dias após a respectiva alta, excluída a hipótese de falta grave, devidamente apurada nos termos da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000394/2026 (solicitação MR055686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “ESTABILIDADE DO AUXILIO DOENÇA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055686/2026
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Os empregados que obtiverem alta do benefício previdenciário tem garantia de emprego até 30 (trinta) dias após a respectiva alta, excluída a hipótese de falta grave, devidamente apurada nos termos da CLT.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Multa por descumprimento

“A inobservância do ajustamento nesta Convenção nas obrigações de fazer, acarretará multa de 1/3 (um terço) do salário por infração.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000394/2026 (solicitação MR055686/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “MULTA POR INFRAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055686/2026
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A inobservância do ajustamento nesta Convenção nas obrigações de fazer, acarretará multa de 1/3 (um terço) do salário por infração.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

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