TERMO ADITIVO · REGISTRO MG002214/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 23/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR036551/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/06/2026.
Altera o instrumento MG001992/2025.
Categoria: Trabalhadores na indústria da torrefação, moagem e beneficiamento de café
Partes
- ARMAZENS GERAIS CARAPINA LTDAEmpresa · CNPJ 27.980.960/0004-64
- SIND TRAB IND ALIMENTACAO DE VARGINHA E REGIAO DO SUL DE MINASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 19.108.315/0001-85
Abrangência
Abrangência1 município de MG
CategoriaTrabalhadores na indústria da torrefação, moagem e beneficiamento de café
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na indústria da torrefação, moagem e beneficiamento de café , com abrangência territorial em Elói Mendes/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01 de maio de 2026 o piso salarial da categoria passará a ser de R$1.795,50 (Hum Mil, Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta Centavos).”
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A partir de 01 de maio de 2026 o piso salarial da categoria passará a ser de R$1.795,50 (Hum Mil, Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta Centavos).
Reajuste salarial
“Os salários serão corrigidos em 5% (cinco por cento) na tabela de acordo com o nível e a categoria em que se encontra o profissional convenente, a partir de 01 de maio de 2026”
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Os salários serão corrigidos em 5% (cinco por cento) na tabela de acordo com o nível e a categoria em que se encontra o profissional convenente, a partir de 01 de maio de 2026, valor este que será repassado a todos os Profissionais do Armazéns Gerais Carapina Ltda.
Horas extras
“As horas extraordinárias laboradas serão remuneradas com o adicional de 50% durante a semana (segunda feira ao sábado) e com o adicional de 100% para os domingos e feriados.”
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As horas extraordinárias laboradas serão remuneradas com o adicional de 50% durante a semana (segunda feira ao sábado) e com o adicional de 100% para os domingos e feriados. Parágrafo Primeiro – O saldo positivo de horas extras praticadas no mês serão remuneradas à razão de 50% e os outros 50% serão incorporadas ao banco de horas, para pagamento em seu fechamento. Parágrafo Segundo - Segundo o artigo 61 da CLT, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. Estas horas não poderão ultrapassar de 12h como previsto no artigo 61 da CLT. Essas horas deverão ser pagas com o acréscimo de 50% dentro da competência ocorrida. Parágrafo Terceiro - As horas extraordinárias praticadas aos domingos e feriados somente serão compensadas após a compensação das horas praticadas de segunda feira ao sábado. Parágrafo Quarto – No período de safra, a empregadora poderá exceder as horas extras diárias, inclusive aos sábados, sem prévia comunicação aos órgãos competentes, sendo estas horas pagas, não podendo ir para o banco de horas.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo Primeiro - A compensação prevista nesta cláusula poderá ocorrer de forma antecipada ou posterior ao feriado trabalhado, desde que respeitado o limite máximo de compensação estabelecido pela legislação vigente (1 ano) e observados os períodos de descanso legal.”
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Fica autorizada a compensação de jornada de trabalho em dias de feriado, com a correspondente concessão de folga compensatória em outro dia útil, especialmente em períodos de final de ano, em substituição ao pagamento das horas trabalhadas com adicional de feriado. Parágrafo Primeiro - A compensação prevista nesta cláusula poderá ocorrer de forma antecipada ou posterior ao feriado trabalhado, desde que respeitado o limite máximo de compensação estabelecido pela legislação vigente (1 ano) e observados os períodos de descanso legal. Parágrafo Segundo - As horas trabalhadas em feriados serão registradas em controle de jornada e convertidas em descanso compensatório na proporção de 1 (um) dia trabalhado para 1 (um) dia de folga, sem prejuízo da remuneração mensal do empregado. Parágrafo Terceiro - A empresa comunicará previamente os empregados, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sobre os feriados a serem trabalhados e as respectivas datas de compensação. Parágrafo Quarto - A presente prática encontra amparo nos artigos 59, §§2º, 5º e 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que autorizam a adoção de regime de compensação de jornada e banco de horas mediante acordo individual ou coletivo, bem como no artigo 611-A da CLT, que reconhece a prevalência do negociado sobre o legislado em matéria de jornada de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 01/05/2026 o valor do vale Alimentação será de R$825,00 (Oitocentos e vinte e Cinco Reais).”
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A partir de 01/05/2026 o valor do vale Alimentação será de R$825,00 (Oitocentos e vinte e Cinco Reais). Os empregados receberão o valor do Vale Alimentação através de empresa conveniada. Parágrafo único – Os empregados contratados na modalidade de aprendizagem profissional, nos termos da legislação vigente, farão jus ao benefício de vale-alimentação de forma proporcional à sua carga horária contratual, tomando-se como base o valor integral praticado pela empresa para os demais empregados. O benefício será concedido nas mesmas condições e datas aplicáveis aos demais empregados, ressalvadas as particularidades previstas na presente cláusula.
Vale-transporte
“A empresa concederá aos empregados residentes nos municípios diversos daquele da prestação de serviços, Elói Mendes, sendo exclusivamente os municípios de Varginha/MG e Paraguaçu/MG, o benefício de valecombustível no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinado exclusivamente ao auxílio no deslocamento residência-trabalho-residência.”
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A empresa concederá aos empregados residentes nos municípios diversos daquele da prestação de serviços, Elói Mendes, sendo exclusivamente os municípios de Varginha/MG e Paraguaçu/MG, o benefício de valecombustível no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinado exclusivamente ao auxílio no deslocamento residência-trabalho-residência. Parágrafo Primeiro - O benefício será disponibilizado por meio da plataforma Pluxee, na modalidade valecombustível, sendo permitida sua utilização exclusivamente nos postos de combustíveis credenciados à rede conveniada da operadora. Parágrafo Segundo - O crédito concedido possui caráter indenizatório, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários ou fundiários, nos termos do artigo 457, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Parágrafo Terceiro - O benefício terá validade mensal, não se aplicando nos meses de férias, não sendo cumulativo com períodos anteriores, de modo que eventual saldo não utilizado será automaticamente expirado ao final de cada competência, reiniciando-se novo crédito no mês subsequente.
Contribuições ao sindicato
“a empregadora deverá assumir o custo e repassar ao sindicato o valor de R$60,00 (Sessenta Reais) por empregado, a ser quitado em 03 parcelas iguais, com vencimento das parcelas em 30/06/2026, 31/08/2026 e 10/12/2026”
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Para evitar que os empregados emitam carta não concordando com o desconto de um dia de seu salário, a empregadora deverá assumir o custo e repassar ao sindicato o valor de R$60,00 (Sessenta Reais) por empregado, a ser quitado em 03 parcelas iguais, com vencimento das parcelas em 30/06/2026, 31/08/2026 e 10/12/2026, mediante apresentação de boletos pelo sindicato profissional, não sendo efetuado qualquer desconto dos empregados.
Multa por descumprimento
“A Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais é autorizada a fiscalizar o presente Acordo coletivo de Trabalho em todas as suas cláusulas. O término da vigência do presente acordo não exclui a empresa da obrigação de cumprimento das suas cláusulas.”
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A Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais é autorizada a fiscalizar o presente Acordo coletivo de Trabalho em todas as suas cláusulas. O término da vigência do presente acordo não exclui a empresa da obrigação de cumprimento das suas cláusulas.