CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003565/2026
Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028
Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em março · solicitação MR059028/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/10/2026.
Categoria: Patronal Econômica de "Empresas de Transportes Coletivo de Passageiros por Ônibus"; "empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, sediadas no Estado de Minas Gerais e que operam tal serviço por delegação do poder público competente, estadual ou federal, mediante concessão, permissão ou autorização"; e, "empresas de fretamento e turismo, sediadas em sua base territorial, desde que sejam elas, também, concessionárias de linhas regulares intermunicipais e/ou interestaduais, concedidas, permitidas ou autorizadas pelo poder público competente". EXCETO a Categoria econômica das Empresas de Transporte para fins de Turismo e de Fretamento. - Categoria Profissional do Plano da CNTT
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS, URBANOS, VIAS INTERNAS E PUBLICAS DE PONTE NOVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.489.980/0001-30
- SINDPAS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROSindicato patronal · CNPJ 16.705.345/0001-80
Abrangência
Abrangência25 municípios de MG
CategoriaPatronal Econômica de "Empresas de Transportes Coletivo de Passageiros por Ônibus"; "empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, sediadas no Estado de Minas Gerais e que operam tal serviço po…
Excetoeconômica das Empresas de Transporte para fins de Turismo e de Fretamento. - Categoria Profissional do Plano da CNTT
Ver os 25 municípios
- Abre Campo/MG
- Acaiaca/MG
- Alvinópolis/MG
- Amparo do Serra/MG
- Barra Longa/MG
- Diogo de Vasconcelos/MG
- Dom Silvério/MG
- Guaraciaba/MG
- Jequeri/MG
- Manhuaçu/MG
- Manhumirim/MG
- Matipó/MG
- Piedade de Ponte Nova/MG
- Ponte Nova/MG
- Raul Soares/MG
- Rio Casca/MG
- Rio Doce/MG
- Santa Cruz do Escalvado/MG
- Santo Antônio do Grama/MG
- São Pedro dos Ferros/MG
- Sericita/MG
- Teixeiras/MG
- Urucânia/MG
- Viçosa/MG
- Visconde do Rio Branco/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Patronal Econômica de "Empresas de Transportes Coletivo de Passageiros por Ônibus"; "empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, sediadas no Estado de Minas Gerais e que operam tal serviço por delegação do poder público competente, estadual ou federal, mediante concessão, permissão ou autorização"; e, "empresas de fretamento e turismo, sediadas em sua base territorial, desde que sejam elas, também, concessionárias de linhas regulares intermunicipais e/ou interestaduais, concedidas, permitidas ou autorizadas pelo poder público competente". EXCETO a Categoria econômica das Empresas de Transporte para fins de Turismo e de Fretamento. - Categoria Profissional do Plano da CNTT , com abrangência territorial em Abre Campo/MG, Acaiaca/MG, Alvinópolis/MG, Amparo do Serra/MG, Barra Longa/MG, Diogo de Vasconcelos/MG, Dom Silvério/MG, Guaraciaba/MG, Jequeri/MG, Manhuaçu/MG, Manhumirim/MG, Matipó/MG, Piedade de Ponte Nova/MG, Ponte Nova/MG, Raul Soares/MG, Rio Casca/MG, Rio Doce/MG, Santa Cruz do Escalvado/MG, Santo Antônio do Grama/MG, São Pedro dos Ferros/MG, Sericita/MG, Teixeiras/MG, Urucânia/MG, Viçosa/MG e Visconde do Rio Branco/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A ) O salário mensal de MOTORISTA, a partir de 01/03/2026 será de R$3.609,45 (três mil, seiscentos e nove reais e quarenta e cinco centavos);”
Ver a cláusula inteira
A ) O salário mensal de MOTORISTA, a partir de 01/03/2026 será de R$3.609,45 (três mil, seiscentos e nove reais e quarenta e cinco centavos); B ) O salário mensal de FISCAL, a partir de 01/03/2026 será de R$1.850,48 (um mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos); C) A diferença salarial do mês de março e abril, será paga juntamente com o salário do mês de maio de 2026; D) Este reajuste visa a recuperação e recomposição das perdas salariais; E) Os pisos salariais previstos nos subitens anteriores são mensais, não sendo permitida a contratação das categorias ali mencionadas pelo regime de tempo parcial;
Reajuste salarial
“A) Os salários dos demais empregados serão reajustados em 4% (quatro por cento), sobre o salário de fevereiro de 2026, para aqueles que recebem salário até R$6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais), e, acima deste valor livre negociação entre empresa e empregado, com vigência a partir de 01.03.2026.”
Ver a cláusula inteira
A) Os salários dos demais empregados serão reajustados em 4% (quatro por cento), sobre o salário de fevereiro de 2026, para aqueles que recebem salário até R$6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais), e, acima deste valor livre negociação entre empresa e empregado, com vigência a partir de 01.03.2026. Esta cláusula não se aplica para aqueles que recebem salário mínimo. B) A diferença salarial do mês de março e abril será paga juntamente com o salário do mês de maio de 2026; C) Será permitida a proporcionalidade para os contratados depois do referido mês, ressalvados os casos das admissões de empregados contemplados com salários normativos;
Prazo para se adequar
“B) A diferença salarial do mês de março e abril será paga juntamente com o salário do mês de maio de 2026;”
Ver a cláusula inteira
A) Os salários dos demais empregados serão reajustados em 4% (quatro por cento), sobre o salário de fevereiro de 2026, para aqueles que recebem salário até R$6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais), e, acima deste valor livre negociação entre empresa e empregado, com vigência a partir de 01.03.2026. Esta cláusula não se aplica para aqueles que recebem salário mínimo. B) A diferença salarial do mês de março e abril será paga juntamente com o salário do mês de maio de 2026; C) Será permitida a proporcionalidade para os contratados depois do referido mês, ressalvados os casos das admissões de empregados contemplados com salários normativos;
Horas extras
“As horas extras, habituais ou excepcionais, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras, habituais ou excepcionais, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Adicional noturno
“A) A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal;”
Ver a cláusula inteira
A) A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal; B) Considera-se noturno, para os efeitos desta cláusula, o trabalho executado entre as 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“A duração do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 60 (sessenta) dias, a 440 (quatrocentas e quarenta) horas;”
Ver a cláusula inteira
A) A duração do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 60 (sessenta) dias, a 440 (quatrocentas e quarenta) horas; B) Em razão da atividade especial e diferenciada dos motoristas que prestam serviços de fretamento e de turismo, a jornada de trabalho poderá ser cumprida em até três pegadas, cujo regime somente destina ao fretamento contínuo e não o eventual, face às especificidades de cada modalidade; C) Sempre que solicitado pelo empregado, a empresa lhe fornecerá, até o último dia do mês subsequente àquele em que ele prestou horas extraordinárias, a memória de cálculo das horas extras por ele trabalhadas dentro do período mencionado no primeiro item desta cláusula; D) Nas 440 horas mencionadas nos subitens anteriores já estarão incluídas as horas correspondentes aos repousos remunerados devidos no mês; E) O intervalo, durante a jornada de trabalho, para descanso e refeição, poderá ter duração superior a 2 (duas) horas (sistema ou regime de dupla pegada); E.1) Quando o motorista trabalhar exclusivamente em regime de dupla pegada, a soma das duas pegadas, mesmo que não atinja às 7h20min, será considerada como uma jornada completa. Neste caso, o intervalo entre as pegadas não poderá ser usado para compensar horas extras; F) O intervalo intrajornada, para alimentação e repouso dos motoristas, fiscais e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, não computado na jornada de trabalho, poderá ser de 30 (trinta) minutos, facultado o fracionamento nas paradas ocorridas no curso das viagens, nos termos do § 5°, do art. 71 da CLT; G) As horas extras poderão ser compensadas com folgas ; H) Mediante expresso consentimento por escrito do empregado, as folgas acumuladas poderão ser gozadas seguidamente; I) Considera-se como início da jornada o horário determinado pela empresa para que o empregado se apresente ao local do trabalho; J) Qualquer fração de hora de trabalho será paga atendendo ao tempo efetivo de serviço; K) No intervalo entre jornadas de trabalho, o empregado não será obrigado a permanecer no alojamento da empresa, mas, se o fizer, nenhuma tarefa ou atividade lhe poderá ser exigida; L) As empresas elaborarão as escalas de serviços dos Motoristas, de modo que o empregado não seja sobrecarregado, em um mesmo período consecutivo e compense em outro período, devendo a escala distribuir, de forma razoável, o acréscimo de jornada e a respectiva compensação. M) A jornada de trabalho dos motoristas, fiscais e afins nos serviços de operação previstos nesta Convenção Coletiva, mesmo que oscile nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, dentro da mesma semana, mês ou qualquer outro período, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, face as particularidades do segmento, e, tendo em vista que a alternância decorre dos horários das viagens e da necessidade de compatibilizar a jornada do empregado e o seu retorno ao local de origem, preservando o convívio familiar e social; N) Nos termos da Lei nº 13.103/2015, a jornada diária dos motoristas, fiscais e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, poderá ser prorrogada em até 04 (quatro) horas. As 02 (duas) primeiras horas poderão ser compensadas com folga ou redução de jornada de trabalho em outro dia, sendo que a 03ª (terceira) e 04ª (quarta) horas, somente praticadas em casos excepcionais, não poderão ser compensadas, devendo ser pagas como extraordinária, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento); O) O empregado não pode ser comunicado da folga no momento em que se apresentar para o trabalho; P) Fica instituída a jornada especial de trabalho de 12x36, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, com intervalo obrigatório de 01 (uma) hora para alimentação e repouso, computado na jornada de trabalho, garantido o pagamento do adicional noturno na forma da lei; Parágrafo primeiro: este regime não se aplica aos motoristas e fiscais, os quais estão sujeitos à jornada estabelecida no item A / O; Parágrafo segundo: fica vedada a prorrogação e a compensação de horas na jornada especial de 12x36; Parágrafo terceiro: quando o intervalo para repouso e alimentação, não for concedido pelo empregador, a empresa ficará obrigada a indenizar o período suprimido com acréscimo de 50%, cujo pagamento terá natureza indenizatória; Parágrafo quarto : A remuneração mensal pactuada pela jornada de 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo repouso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, sendo considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver; Q) Não é necessária a licença prévia das Autoridades Competentes do Ministério do Trabalho, nos casos de prorrogação de jornada em ambiente insalubre, considerando a dinâmica do transporte coletivo; R) A prestação de horas extras habituais não descaracteriza os regimes de compensação de jornada, tais como, redução do labor e folga, previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho. S) Por força de Decisão Judicial, foi excluída a cláusula que previa o fracionamento do intervalo de onze (11) horas de descanso dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas para os motoristas, auxiliares de viagem / trocador, fiscais e afins, nos serviços de operação dos veículos, prevalecendo o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal em caso de modulação, independentemente de nova negociação.
Jornada de trabalho
“A duração do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
Ver a cláusula inteira
A) A duração do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 60 (sessenta) dias, a 440 (quatrocentas e quarenta) horas; B) Em razão da atividade especial e diferenciada dos motoristas que prestam serviços de fretamento e de turismo, a jornada de trabalho poderá ser cumprida em até três pegadas, cujo regime somente destina ao fretamento contínuo e não o eventual, face às especificidades de cada modalidade; C) Sempre que solicitado pelo empregado, a empresa lhe fornecerá, até o último dia do mês subsequente àquele em que ele prestou horas extraordinárias, a memória de cálculo das horas extras por ele trabalhadas dentro do período mencionado no primeiro item desta cláusula; D) Nas 440 horas mencionadas nos subitens anteriores já estarão incluídas as horas correspondentes aos repousos remunerados devidos no mês; E) O intervalo, durante a jornada de trabalho, para descanso e refeição, poderá ter duração superior a 2 (duas) horas (sistema ou regime de dupla pegada); E.1) Quando o motorista trabalhar exclusivamente em regime de dupla pegada, a soma das duas pegadas, mesmo que não atinja às 7h20min, será considerada como uma jornada completa. Neste caso, o intervalo entre as pegadas não poderá ser usado para compensar horas extras; F) O intervalo intrajornada, para alimentação e repouso dos motoristas, fiscais e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, não computado na jornada de trabalho, poderá ser de 30 (trinta) minutos, facultado o fracionamento nas paradas ocorridas no curso das viagens, nos termos do § 5°, do art. 71 da CLT; G) As horas extras poderão ser compensadas com folgas ; H) Mediante expresso consentimento por escrito do empregado, as folgas acumuladas poderão ser gozadas seguidamente; I) Considera-se como início da jornada o horário determinado pela empresa para que o empregado se apresente ao local do trabalho; J) Qualquer fração de hora de trabalho será paga atendendo ao tempo efetivo de serviço; K) No intervalo entre jornadas de trabalho, o empregado não será obrigado a permanecer no alojamento da empresa, mas, se o fizer, nenhuma tarefa ou atividade lhe poderá ser exigida; L) As empresas elaborarão as escalas de serviços dos Motoristas, de modo que o empregado não seja sobrecarregado, em um mesmo período consecutivo e compense em outro período, devendo a escala distribuir, de forma razoável, o acréscimo de jornada e a respectiva compensação. M) A jornada de trabalho dos motoristas, fiscais e afins nos serviços de operação previstos nesta Convenção Coletiva, mesmo que oscile nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, dentro da mesma semana, mês ou qualquer outro período, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, face as particularidades do segmento, e, tendo em vista que a alternância decorre dos horários das viagens e da necessidade de compatibilizar a jornada do empregado e o seu retorno ao local de origem, preservando o convívio familiar e social; N) Nos termos da Lei nº 13.103/2015, a jornada diária dos motoristas, fiscais e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, poderá ser prorrogada em até 04 (quatro) horas. As 02 (duas) primeiras horas poderão ser compensadas com folga ou redução de jornada de trabalho em outro dia, sendo que a 03ª (terceira) e 04ª (quarta) horas, somente praticadas em casos excepcionais, não poderão ser compensadas, devendo ser pagas como extraordinária, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento); O) O empregado não pode ser comunicado da folga no momento em que se apresentar para o trabalho; P) Fica instituída a jornada especial de trabalho de 12x36, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, com intervalo obrigatório de 01 (uma) hora para alimentação e repouso, computado na jornada de trabalho, garantido o pagamento do adicional noturno na forma da lei; Parágrafo primeiro: este regime não se aplica aos motoristas e fiscais, os quais estão sujeitos à jornada estabelecida no item A / O; Parágrafo segundo: fica vedada a prorrogação e a compensação de horas na jornada especial de 12x36; Parágrafo terceiro: quando o intervalo para repouso e alimentação, não for concedido pelo empregador, a empresa ficará obrigada a indenizar o período suprimido com acréscimo de 50%, cujo pagamento terá natureza indenizatória; Parágrafo quarto : A remuneração mensal pactuada pela jornada de 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo repouso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, sendo considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver; Q) Não é necessária a licença prévia das Autoridades Competentes do Ministério do Trabalho, nos casos de prorrogação de jornada em ambiente insalubre, considerando a dinâmica do transporte coletivo; R) A prestação de horas extras habituais não descaracteriza os regimes de compensação de jornada, tais como, redução do labor e folga, previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho. S) Por força de Decisão Judicial, foi excluída a cláusula que previa o fracionamento do intervalo de onze (11) horas de descanso dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas para os motoristas, auxiliares de viagem / trocador, fiscais e afins, nos serviços de operação dos veículos, prevalecendo o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal em caso de modulação, independentemente de nova negociação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“F) Independentemente do disposto nos subitens anteriores, as empresas concederão aos seus empregados uma “AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO”, no valor mensal de R$665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais) de 01.03.2026 a 31.08.2026, e, R$700,00 (setecentos reais), a partir de 01.09.2026 a 28.02.2027, pro rata dia trabalhado”
Ver a cláusula inteira
A) Ao empregado em viagem a serviço da empresa ou em serviço fora de seu local de trabalho, em horário coincidente com o das refeições principais e/ou quando compelido a pernoitar fora do local de sua residência, serão fornecidas alimentação e hospedagem gratuitas; B) A empresa diligenciará no sentido que tanto a alimentação quanto a hospedagem sejam fornecidas por estabelecimentos de boa qualidade; C) Na hipótese de fornecimento de numerário para a alimentação, a quantia fornecida ao empregado deve ser suficiente para cobrir integralmente tal despesa; D ) Nas viagens de turismo e de fretamentos especiais, as empresas pagarão ao empregado as despesas com alimentação e hospedagem, sob pena de fazê-lo em dobro. Em 02(dois) dias úteis após o retorno, o empregado fará a prestação de contas, sujeitando-se a punição disciplinar caso não o faça; E ) Para pagamento das despesas com alimentação e hospedagem conforme dispõe o subitem anterior, as empresas antes do início das viagens, anteciparão ao empregado valor suficiente para realização destas; F) Independentemente do disposto nos subitens anteriores, as empresas concederão aos seus empregados uma “AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO”, no valor mensal de R$665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais) de 01.03.2026 a 31.08.2026, e, R$700,00 (setecentos reais), a partir de 01.09.2026 a 28.02.2027, pro rata dia trabalhado, inclusive quando da compensação de horas extras com folga e do descanso de folga acumulada, a ser paga juntamente com o pagamento da segunda parcela do salário ou a critério da empregadora, através de cupom alimentação, tíquete ou similares; A diferença do mês de março e abril será paga juntamente com o salário do mês de maio de 2026; Parágrafo único: Esta ajuda, que tem por finalidade exclusiva a melhoria da alimentação do empregado e de seus familiares, não tem caráter remuneratório e nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade; G ) A concessão da ajuda de que trata o subitem F não desobriga as empresas que mantêm cozinhas e refeitórios a continuar fornecendo refeições aos empregados nas condições em que já o fazem.
Vale-transporte
“As empresas que não fornecerem vales-transporte aos seus empregados deverão, obrigatoriamente, fornecer aos mesmos, transporte gratuito compatível com o horário de trabalho do empregado.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que não fornecerem vales-transporte aos seus empregados deverão, obrigatoriamente, fornecer aos mesmos, transporte gratuito compatível com o horário de trabalho do empregado.
PLR
“A) As empresas pagarão a todos os seus empregados em atividade no mês de março de 2026, o valor de R$195,53 (cento e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), para os que ganham salário nominal até R$1.719,94 (um mil setecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), mensalmente, e, a quantia de R$391,06 (trezentos e noventa e um reais e seis centavos), para os que ganham salário nominal superior a R$1.719,94 (um mil setecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), mensalmente, pagamento este que será realizado de uma só vez com a primeira parcela do 13º salário do ano de 2026, permitida a proporcionalidade para os admitidos entre 01.01.2025 e 31.12.2025. Com este pagamento fica quitada a PLR do ano de 2025.”
Ver a cláusula inteira
A) As empresas pagarão a todos os seus empregados em atividade no mês de março de 2026, o valor de R$195,53 (cento e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), para os que ganham salário nominal até R$1.719,94 (um mil setecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), mensalmente, e, a quantia de R$391,06 (trezentos e noventa e um reais e seis centavos), para os que ganham salário nominal superior a R$1.719,94 (um mil setecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), mensalmente, pagamento este que será realizado de uma só vez com a primeira parcela do 13º salário do ano de 2026, permitida a proporcionalidade para os admitidos entre 01.01.2025 e 31.12.2025. Com este pagamento fica quitada a PLR do ano de 2025. B) O disposto na letra “A” já tem previsão na Convenção Coletiva de Trabalho destinada à categoria dos trabalhadores em transportes rodoviários, celebrada entre os Sindicatos signatários, de forma que, comprovado o pagamento, nada mais será devido sob o mesmo título.
Seguro de vida
“A) As empresas obrigam-se a contratar SEGURO em favor de todos os seus empregados, sem ônus para os mesmos, sendo estipulantes a FETTROMINAS e o SINDPAS, com capital segurado individual, de R$36.094,50 (trinta e seis mil, noventa e quatro reais e cinquenta centavos)”
Ver a cláusula inteira
A) As empresas obrigam-se a contratar SEGURO em favor de todos os seus empregados, sem ônus para os mesmos, sendo estipulantes a FETTROMINAS e o SINDPAS, com capital segurado individual, de R$36.094,50 (trinta e seis mil, noventa e quatro reais e cinquenta centavos), compreendendo as seguintes coberturas: MORTE NATURAL, MORTE ACIDENTAL, INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE, total ou parcial, TRASLADO e AUXÍLIO FUNERAL; B) A implantação e a contratação do SEGURO serão feitas por uma Comissão Especial composta de igual número de representantes da categoria profissional e econômica, os quais serão indicados pelos representantes legais da FETTROMINAS e do SINDPAS; C ) As empresas que já mantêm SEGURO, com cobertura mais ampla e mais favorável aos seus empregados, continuarão a praticá-lo. D) O empregado afastado poderá permanecer no seguro por até 60 (sessenta) dias contados da data do seu afastamento.
Férias
“A) As férias serão gozadas nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo, devendo ser comunicadas ao empregado com trinta dias de antecedência e pagas antes do início do gozo;”
Ver a cláusula inteira
A) As férias serão gozadas nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo, devendo ser comunicadas ao empregado com trinta dias de antecedência e pagas antes do início do gozo; B) O início das férias não poderá coincidir com feriados ou com o início das folgas do empregado; C) Ao empregado e ao empregador, atendidas as conveniências destes, será facultada a concessão e o gozo das férias anuais em dois períodos; D) As empresas pagarão juntamente com as férias 50% do 13º salário a título de adiantamento, desde que solicitado este adiantamento até o dia 31 de março; E) As empresas afixarão no quadro de aviso o direito do empregado manifestar por escrito até o dia 31 de março, o pleito de receber o adiantamento do 13º salário, quando do período do gozo de suas férias; F) As empresas elaborarão escalas anuais de férias, atendendo tanto quanto possível aos interesses de seus empregados quanto à época do respectivo gozo, devendo as escalas serem afixadas no quadro de avisos no mês de novembro de cada ano, para tal fim, os empregados entregarão as empresas seus pedidos por escrito até o final do mês de outubro; G) O período de férias do empregado estudante deverá, sempre que possível, coincidir com o das suas férias escolares. H) As faltas abonadas, mesmo que sem remuneração, não serão descontadas do período de férias dos trabalhadores.
Estabilidades e garantias
“A) Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto;”
Ver a cláusula inteira
A) Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto; B) Quando da dispensa, a empresa poderá solicitar teste de gravidez, desde que expressamente autorizado o exame, tudo com o objetivo de resguardar a garantia ao emprego; C) Não realizado o procedimento previsto na letra “B”, a empregada dispensada, quando tiver conhecimento do seu estado gravídico, deverá comunicar imediatamente à empresa, para, a partir desta data, lhe serem assegurados seus direitos, celebrando novo Contrato de Trabalho.
Multa por descumprimento
“Independentemente das previstas em lei, fica acordada a multa em favor da parte prejudicada, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mensal do trabalhador, por infração e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção que não preveja outra sanção específica.”
Ver a cláusula inteira
Independentemente das previstas em lei, fica acordada a multa em favor da parte prejudicada, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mensal do trabalhador, por infração e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção que não preveja outra sanção específica.