CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Plano da CNT E Econômica, Comércio, Varejista, Transportador e Derivado de Gás de…
Ponte Nova/MG, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios, Urbanos, Vias Internas e Publicas de Ponte Nova (CNPJ 17.489.980/0001-30), de Ponte Nova/MG, para a categoria plano da CNT E Econômica, Comércio, Varejista, Transportador e Derivado de Gás de Petróleo, Excluida no Município de Juiz de Fora - MG, a Categoria doComércio Atacadista de Gás Liquefeito de Petróleo, EXCETO a categoria econômica de Gás liquefeito de petróleo no município de Paracatu -MG, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001952/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 02/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031098/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/06/2026.

Categoria: Categoria Profissional do Plano da CNT E Econômica, Comércio, Varejista, Transportador e Derivado de Gás de Petróleo, Excluida no Município de Juiz de Fora - MG, a Categoria doComércio Atacadista de Gás Liquefeito de Petróleo, EXCETO a categoria econômica de Gás liquefeito de petróleo no município de Paracatu -MG

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS, URBANOS, VIAS INTERNAS E PUBLICAS DE PONTE NOVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.489.980/0001-30
  • SIRTGAS/MG SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA TRANSPORTADOR E REVEDENDOR DE GLP DO ESTADO DE MGSindicato patronal · CNPJ 42.770.818/0001-33

Abrangência

Abrangência25 municípios de MG

CategoriaCategoria Profissional do Plano da CNT E Econômica, Comércio, Varejista, Transportador e Derivado de Gás de Petróleo, Excluida no Município de Juiz de Fora - MG, a Categoria doComércio Atacadista de Gás Liquefeito de …

Excetoeconômica de Gás liquefeito de petróleo

Ver os 25 municípios
  • Abre Campo/MG
  • Acaiaca/MG
  • Alvinópolis/MG
  • Amparo do Serra/MG
  • Barra Longa/MG
  • Diogo de Vasconcelos/MG
  • Dom Silvério/MG
  • Guaraciaba/MG
  • Jequeri/MG
  • Manhuaçu/MG
  • Manhumirim/MG
  • Matipó/MG
  • Piedade de Ponte Nova/MG
  • Ponte Nova/MG
  • Raul Soares/MG
  • Rio Casca/MG
  • Rio Doce/MG
  • Santa Cruz do Escalvado/MG
  • Santo Antônio do Grama/MG
  • São Pedro dos Ferros/MG
  • Sericita/MG
  • Teixeiras/MG
  • Urucânia/MG
  • Viçosa/MG
  • Visconde do Rio Branco/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional do Plano da CNT E Econômica, Comércio, Varejista, Transportador e Derivado de Gás de Petróleo, Excluida no Município de Juiz de Fora - MG, a Categoria doComércio Atacadista de Gás Liquefeito de Petróleo, EXCETO a categoria econômica de Gás liquefeito de petróleo no município de Paracatu -MG , com abrangência territorial em Abre Campo/MG, Acaiaca/MG, Alvinópolis/MG, Amparo do Serra/MG, Barra Longa/MG, Diogo de Vasconcelos/MG, Dom Silvério/MG, Guaraciaba/MG, Jequeri/MG, Manhuaçu/MG, Manhumirim/MG, Matipó/MG, Piedade de Ponte Nova/MG, Ponte Nova/MG, Raul Soares/MG, Rio Casca/MG, Rio Doce/MG, Santa Cruz do Escalvado/MG, Santo Antônio do Grama/MG, São Pedro dos Ferros/MG, Sericita/MG, Teixeiras/MG, Urucânia/MG, Viçosa/MG e Visconde do Rio Branco/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001952/2026 (solicitação MR031098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 633.684
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de primeiro de maio de 2026 , as empresas reajustarão os salários de seus empregados em 5% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026 , sendo que nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001952/2026 (solicitação MR031098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 633.686
Ver a cláusula inteira
A partir de primeiro de maio de 2026 , as empresas reajustarão os salários de seus empregados em 5% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026 , sendo que nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:
Motorista de Carreta (composição até 06 eixos) R $ 2.856,83
Motorista de veículo TRUCADO R$ 2.161,13
Motorista outros R$ 1.902,70
Parágrafo primeiro - O empregado que exercer a função de motorista de veículo articulado com 07 (sete) ou mais eixos receberá adicional correspondente a 15,0% (quinze por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta. O adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior.
Parágrafo segundo - A parcela fixa da remuneração do motorista corresponderá, no mínimo, ao piso salarial estabelecido nesta Convenção e será destacada em título próprio. O salário do motorista não se confunde com outras verbas que componham sua remuneração. É vedada a forma de pagamento por comissão pura ao motorista.
Parágrafo Terceiro - O piso salarial será acrescido do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).
Parágrafo Quarto - As empresas que já pagam ou fornecem outros benefícios superior ao convencionados deveram continuar a fazê-los.
Parágrafo Quinto - Na contratação de trabalhadores para entrega de GLP na modalidade terceirizada, definidos como motoristas deverão estar adstritos ao cumprimento desta convenção em todos os seus termos. Trabalhadores, definidos como motorista contratados para entrega de GLP deverão estar vinculados ao cumprimento dos termos dessa convenção.
Parágrafo sexto – As diferenças do valor do reajuste de salários a partir do mês de maio de 2026 serão pagas em parcela única, juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo sétimo - A partir de primeiro de maio de 2026, as empresas fornecerão a todos os seus empregados, uma carga de gás em botijão de 13 (treze) quilos (P-13), mensalmente, da própria marca do representante. O valor referente ao produto concedido não integrará a remuneração para efeito de incidência de encargos sociais e reflexos nas demais verbas e direitos trabalhistas. O empregado que fizer jus a este benefício poderá retirar sua carga de gás, tão somente, no decorrer da data autorizada pelo empregador, em um dos estabelecimentos operacionais da sua empregadora, sendo vedado acumular nos meses subsequentes às cargas não retiradas nos meses anteriores.

Reajuste salarial

“A partir de primeiro de maio de 2026 , as empresas reajustarão os salários de seus empregados em 5% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001952/2026 (solicitação MR031098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 633.686
Ver a cláusula inteira
A partir de primeiro de maio de 2026 , as empresas reajustarão os salários de seus empregados em 5% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026 , sendo que nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:
Motorista de Carreta (composição até 06 eixos) R $ 2.856,83
Motorista de veículo TRUCADO R$ 2.161,13
Motorista outros R$ 1.902,70
Parágrafo primeiro - O empregado que exercer a função de motorista de veículo articulado com 07 (sete) ou mais eixos receberá adicional correspondente a 15,0% (quinze por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta. O adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior.
Parágrafo segundo - A parcela fixa da remuneração do motorista corresponderá, no mínimo, ao piso salarial estabelecido nesta Convenção e será destacada em título próprio. O salário do motorista não se confunde com outras verbas que componham sua remuneração. É vedada a forma de pagamento por comissão pura ao motorista.
Parágrafo Terceiro - O piso salarial será acrescido do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).
Parágrafo Quarto - As empresas que já pagam ou fornecem outros benefícios superior ao convencionados deveram continuar a fazê-los.
Parágrafo Quinto - Na contratação de trabalhadores para entrega de GLP na modalidade terceirizada, definidos como motoristas deverão estar adstritos ao cumprimento desta convenção em todos os seus termos. Trabalhadores, definidos como motorista contratados para entrega de GLP deverão estar vinculados ao cumprimento dos termos dessa convenção.
Parágrafo sexto – As diferenças do valor do reajuste de salários a partir do mês de maio de 2026 serão pagas em parcela única, juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo sétimo - A partir de primeiro de maio de 2026, as empresas fornecerão a todos os seus empregados, uma carga de gás em botijão de 13 (treze) quilos (P-13), mensalmente, da própria marca do representante. O valor referente ao produto concedido não integrará a remuneração para efeito de incidência de encargos sociais e reflexos nas demais verbas e direitos trabalhistas. O empregado que fizer jus a este benefício poderá retirar sua carga de gás, tão somente, no decorrer da data autorizada pelo empregador, em um dos estabelecimentos operacionais da sua empregadora, sendo vedado acumular nos meses subsequentes às cargas não retiradas nos meses anteriores.

Prazo para se adequar

“As diferenças do valor do reajuste de salários a partir do mês de maio de 2026 serão pagas em parcela única, juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001952/2026 (solicitação MR031098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · Parágrafo sexto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 633.686
Ver a cláusula inteira
A partir de primeiro de maio de 2026 , as empresas reajustarão os salários de seus empregados em 5% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026 , sendo que nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:
Motorista de Carreta (composição até 06 eixos) R $ 2.856,83
Motorista de veículo TRUCADO R$ 2.161,13
Motorista outros R$ 1.902,70
Parágrafo primeiro - O empregado que exercer a função de motorista de veículo articulado com 07 (sete) ou mais eixos receberá adicional correspondente a 15,0% (quinze por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta. O adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior.
Parágrafo segundo - A parcela fixa da remuneração do motorista corresponderá, no mínimo, ao piso salarial estabelecido nesta Convenção e será destacada em título próprio. O salário do motorista não se confunde com outras verbas que componham sua remuneração. É vedada a forma de pagamento por comissão pura ao motorista.
Parágrafo Terceiro - O piso salarial será acrescido do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).
Parágrafo Quarto - As empresas que já pagam ou fornecem outros benefícios superior ao convencionados deveram continuar a fazê-los.
Parágrafo Quinto - Na contratação de trabalhadores para entrega de GLP na modalidade terceirizada, definidos como motoristas deverão estar adstritos ao cumprimento desta convenção em todos os seus termos. Trabalhadores, definidos como motorista contratados para entrega de GLP deverão estar vinculados ao cumprimento dos termos dessa convenção.
Parágrafo sexto – As diferenças do valor do reajuste de salários a partir do mês de maio de 2026 serão pagas em parcela única, juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo sétimo - A partir de primeiro de maio de 2026, as empresas fornecerão a todos os seus empregados, uma carga de gás em botijão de 13 (treze) quilos (P-13), mensalmente, da própria marca do representante. O valor referente ao produto concedido não integrará a remuneração para efeito de incidência de encargos sociais e reflexos nas demais verbas e direitos trabalhistas. O empregado que fizer jus a este benefício poderá retirar sua carga de gás, tão somente, no decorrer da data autorizada pelo empregador, em um dos estabelecimentos operacionais da sua empregadora, sendo vedado acumular nos meses subsequentes às cargas não retiradas nos meses anteriores.

Horas extras

“A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,00% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001952/2026 (solicitação MR031098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 633.732
Ver a cláusula inteira
A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,00% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT.
Parágrafo único - Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15.

Banco de horas e compensação

“As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 45 (quarenta e cinco) dias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001952/2026 (solicitação MR031098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 633.780
Ver a cláusula inteira
O banco de horas na forma da Lei nº 9.601/98, terá regulamentação mínima adiante estipulada:
Parágrafo primeiro - Condições especiais ou diferentes das estipuladas nesta Convenção, para o banco de horas, deverão ser objeto de negociação entre empresa e entidade profissional.
Parágrafo segundo - As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 45 (quarenta e cinco) dias, de modo a permitir que as empresas ajustem o potencial da mão-de-obra à demanda do mercado consumidor.
Parágrafo terceiro - O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos empregados quanto aos intervalos interjornada, intrajornada e repouso semanal.
Parágrafo quarto - A remuneração efetiva dos empregados, durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho permanecerá sobre 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo faltas ou atrasos injustificados.
Parágrafo quinto - As empresas que optarem pela utilização do banco de horas deverá, após sua formalização, dar ciência ao respectivo Sindicato Profissional.

Jornada de trabalho

“Aplicam-se aos trabalhadores exercentes de atividade externa os dispositivos do Art. 62, I, da CLT, isentos do controle de jornada de trabalho. Esta disposição não se aplica aos motoristas ou equipe do veículo, cuja normatização é a definida na Lei nº 13.103/15 e nesta convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001952/2026 (solicitação MR031098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA EXTERNA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 633.783
Ver a cláusula inteira
Aplicam-se aos trabalhadores exercentes de atividade externa os dispositivos do Art. 62, I, da CLT, isentos do controle de jornada de trabalho. Esta disposição não se aplica aos motoristas ou equipe do veículo, cuja normatização é a definida na Lei nº 13.103/15 e nesta convenção.
Parágrafo primeiro – Para os efeitos desta clausula, trabalhadores exercentes de atividade externa são aqueles que estiverem em exercício de sua atividade fora da sede ou filial da empresa onde foram contratados.
Parágrafo segundo – não se aplica, por seu flagrante conflito com o disposto no art. 62, I, da CLT, o disposto no art. 74, & 3º do mesmo diploma legal.
Parágrafo Terceiro - Quando em viagem, deverão ser respeitados e determinados pelo próprio trabalhador, conforme sua necessidade ou conveniência, os repousos interjornada e intrajornada estabelecidos no Art. 71, da CLT, bem como o início e o término da viagem.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir do dia primeiro de maio de 2026 , às empresas concederam benefício social, na conformidade ou não do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, através de ticket, vale-refeição, cartão, cesta básica, alimentação em restaurante próprio ou de terceiros, reembolso mediante documento fiscal ou qualquer outra modalidade, no valor mínimo de R$ 22,15 (vinte e dois reais e quinze centavos) , por dia de efetivo trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001952/2026 (solicitação MR031098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AJUDA PARA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 633.735
Ver a cláusula inteira
A partir do dia primeiro de maio de 2026 , às empresas concederam benefício social, na conformidade ou não do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, através de ticket, vale-refeição, cartão, cesta básica, alimentação em restaurante próprio ou de terceiros, reembolso mediante documento fiscal ou qualquer outra modalidade, no valor mínimo de R$ 22,15 (vinte e dois reais e quinze centavos) , por dia de efetivo trabalho.
Parágrafo primeiro – O valor deste benefício social tem caráter indenizatório e não integra a remuneração para os fins e efeitos de direito.
Parágrafo segundo - As diferenças do valor da ajuda para alimentação devidas a partir do mês de maio de 2026 serão pagas em parcela única, juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Vale-transporte

“Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 7.418/85, Decreto nº 10.854/2021 e decisões judiciais autorizando esta opção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001952/2026 (solicitação MR031098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE – PAGAMENTO OPCIONAL EM DINHEIRO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 633.774
Ver a cláusula inteira
Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 7.418/85, Decreto nº 10.854/2021 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do Proc. TST – AA nº 366.360/97.4, por V.U., DJU – 07/08/98, Seção I, pág. 314.

PLR

“As empresas pagarão, a título de PLR - Participação nos Lucros e Resultados do exercício de 2026, na forma da Lei nº 10.101/00, a cada um dos seus empregados , Motoristas com vínculo empregatício entre 01/01/2026 a 31/12/2026, o valor de R$ 657,72 (seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) , em 02 (duas) parcelas iguais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001952/2026 (solicitação MR031098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO – PLR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 633.734
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão, a título de PLR - Participação nos Lucros e Resultados do exercício de 2026, na forma da Lei nº 10.101/00, a cada um dos seus empregados , Motoristas com vínculo empregatício entre 01/01/2026 a 31/12/2026, o valor de R$ 657,72 (seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) , em 02 (duas) parcelas iguais, nas seguintes datas e condições:
Parágrafo primeiro – O programa de Participação nos Lucros e Resultados contém dois indicadores de metas que serão apurados a cada semestre civil do exercício.
I – Não terá direito a seu recebimento o empregado que no semestre de apuração possuir mais de cinco faltas injustificadas. NÃO TERÁ DIREITO AO BENEFÍCIO O FUNCIONÁRIO QUE SE ENVOLVER EM ACIDENTE, COMPROVADO O DOLO, CULPA OU NEGLIGÊNCIA.
II – Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias.
Parágrafo segundo – As parcelas deverão ser pagas na folha de pagamento dos funcionários, sendo a primeira parcela na folha de pagamento do mês de julho de 2026 e a segunda parcela na folha de pagamento do mês de janeiro de 2027 .
Parágrafo terceiro - As empresas que já possuírem ou que venham a criar o seu Programa de Participação nos Lucros e Resultados ficam desobrigadas do cumprimento desta obrigação, desde que o valor do PLR seja superior a R$ 657,72 (seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) , conforme estipulado no “caput” desta cláusula.

Contribuições ao sindicato

“Conforme decisão em Assembleia Geral Extraordinária da Categoria Econômica do Sindicato Patronal, realizada em 18.05.2026 , com base no que dispõe a letra "e" do art. 513 da CLT, foi firmada por maioria dos presentes que a contribuição NEGOCIAL PATRONAL é obrigatória para toda empresas do setor, independentemente de seu enquadramento tributário, associação ou sindicalização, devendo ser recolhida até 31.08.2026 , mediante a solicitação de guia própria, cujo valor é calculado conforme a classificação da revenda junto a ANP como se segue:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001952/2026 (solicitação MR031098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DAS EMPRESAS REVENDEDORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 633.791
Ver a cláusula inteira
Conforme decisão em Assembleia Geral Extraordinária da Categoria Econômica do Sindicato Patronal, realizada em 18.05.2026 , com base no que dispõe a letra "e" do art. 513 da CLT, foi firmada por maioria dos presentes que a contribuição NEGOCIAL PATRONAL é obrigatória para toda empresas do setor, independentemente de seu enquadramento tributário, associação ou sindicalização, devendo ser recolhida até 31.08.2026 , mediante a solicitação de guia própria, cujo valor é calculado conforme a classificação da revenda junto a ANP como se segue:
Classe I R$ 120,00 (cento e vinte reais),
Classe II R$ 180,00 (cento e oitenta reais),
Classe III R$ 300,00 (trezentos reais),
Classe IV R$ 400,00,00 (quatrocentos reais),
Classe V R$ 500 (quinhentos reais) e
Classe VI ou superior R$ 600,00 (seiscentos reais).
Parágrafo Único - O não pagamento dos valores fixados no ''caput" desta cláusula sujeitará a empresa ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) ao mês, mais variação do INPC.

Seguro de vida

“Todas as empresas ficam obrigadas a manter seguro de vida, com prêmio de no mínimo 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente ou translado e Auxilio Funeral. O auxílio funeral será de no valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser custeado pela empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001952/2026 (solicitação MR031098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 633.737
Ver a cláusula inteira
Todas as empresas ficam obrigadas a manter seguro de vida, com prêmio de no mínimo 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente ou translado e Auxilio Funeral. O auxílio funeral será de no valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser custeado pela empresa.
Parágrafo Único: Quando solicitado, as empresas fornecerão cópia da apólice do seguro de vida em grupo para o devido conhecimento e análise.

Estabilidades e garantias

“Os empregadores concederão estabilidade provisória aos empregados que necessitem de dozes meses para a aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, desde que tenham dez anos contínuos de vínculo empregatício com o empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001952/2026 (solicitação MR031098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO PARA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 633.778
Ver a cláusula inteira
Os empregadores concederão estabilidade provisória aos empregados que necessitem de dozes meses para a aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, desde que tenham dez anos contínuos de vínculo empregatício com o empregador. A concessão desse benefício fica condicionada à comunicação do empregado de sua situação pré-aposentação, devidamente comprovada.
Parágrafo único - O empregado para auferir o benefício do “caput” desta cláusula comprovará perante seu empregador, o tempo de serviço para concessão do benefício, mediante a apresentação de documento de contagem de tempo fornecido pelo INSS.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 10% do salário do motorista de carreta estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincide com multa legal, caso em que esta prevalecerá.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001952/2026 (solicitação MR031098/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 633.795
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Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 10% do salário do motorista de carreta estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincide com multa legal, caso em que esta prevalecerá.

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