CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Patronal Econômica de "Empresas de Transportes Coletivo de Passageiros por Ônibus"…
Patos de Minas/MG, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veiculos Rodoviarios Urbanos em Geral, Trab em Transp Rodoviarios de Patos de MINAS/MG (CNPJ 22.228.266/0001-29), de Patos de Minas/MG, para a categoria patronal Econômica de "Empresas de Transportes Coletivo de Passageiros por Ônibus"; "empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, sediadas no Estado de Minas Gerais e que operam tal serviço por delegação do poder público competente, estadual ou federal, mediante concessão…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003613/2026

Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028

Registrado no MTE em 22/10/2026 · data-base em março · solicitação MR063373/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/10/2026.

Categoria: Patronal Econômica de "Empresas de Transportes Coletivo de Passageiros por Ônibus"; "empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, sediadas no Estado de Minas Gerais e que operam tal serviço por delegação do poder público competente, estadual ou federal, mediante concessão, permissão ou autorização"; e, "empresas de fretamento e turismo, sediadas em sua base territorial, desde que sejam elas, também, concessionárias de linhas regulares intermunicipais e/ou interestaduais, concedidas, permitidas ou autorizadas pelo poder público competente". EXCETO a Categoria econômica das Empresas de Transporte para fins de Turismo e de Fretamento. - Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários. EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no município de Três Marias, do Estado de Minas Gerais

Partes

  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS EM GERAL, TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE PATOS DE MINAS/MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 22.228.266/0001-29
  • SINDPAS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROSindicato patronal · CNPJ 16.705.345/0001-80

Abrangência

Abrangência16 municípios de MG

CategoriaPatronal Econômica de "Empresas de Transportes Coletivo de Passageiros por Ônibus"; "empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, sediadas no Estado de Minas Gerais e que operam tal serviço po…

Excetoeconômica das Empresas de Transporte para fins de Turismo e de Fretamento. - Profissional dos Trabalhadores

Ver os 16 municípios
  • Carmo do Paranaíba/MG
  • Coromandel/MG
  • Guimarânia/MG
  • Lagamar/MG
  • Lagoa Formosa/MG
  • Lagoa Grande/MG
  • Patos de Minas/MG
  • Patrocínio/MG
  • Presidente Olegário/MG
  • Rio Paranaíba/MG
  • São Gonçalo do Abaeté/MG
  • São Gotardo/MG
  • Serra do Salitre/MG
  • Três Marias/MG
  • Varjão de Minas/MG
  • Vazante/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Patronal Econômica de "Empresas de Transportes Coletivo de Passageiros por Ônibus"; "empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, sediadas no Estado de Minas Gerais e que operam tal serviço por delegação do poder público competente, estadual ou federal, mediante concessão, permissão ou autorização"; e, "empresas de fretamento e turismo, sediadas em sua base territorial, desde que sejam elas, também, concessionárias de linhas regulares intermunicipais e/ou interestaduais, concedidas, permitidas ou autorizadas pelo poder público competente". EXCETO a Categoria econômica das Empresas de Transporte para fins de Turismo e de Fretamento. - Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários. EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no município de Três Marias, do Estado de Minas Gerais , com abrangência territorial em Carmo do Paranaíba/MG, Coromandel/MG, Guimarânia/MG, Lagamar/MG, Lagoa Formosa/MG, Lagoa Grande/MG, Patos de Minas/MG, Patrocínio/MG, Presidente Olegário/MG, Rio Paranaíba/MG, São Gonçalo do Abaeté/MG, São Gotardo/MG, Serra do Salitre/MG, Três Marias/MG, Varjão de Minas/MG e Vazante/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003613/2026 (solicitação MR063373/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063373/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A) O salário mensal de MOTORISTA, a partir de 01/03/2026 será R$3.536,00 (três mil quinhentos e trinta e seis reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003613/2026 (solicitação MR063373/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS: VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2026 a 28/02/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063373/2026
Ver a cláusula inteira
A) O salário mensal de MOTORISTA, a partir de 01/03/2026 será R$3.536,00 (três mil quinhentos e trinta e seis reais);
B) O salário mensal de AUXILIAR DE VIAGENS / TROCADOR, a partir de 01/03/2026 será de R$1.439,38 (um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), mas em face da garantia constitucional que assegura ao trabalhador salário nunca inferior ao mínimo, receberá R$1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais);
C ) O salário mensal de FISCAL, a partir de 01/03/2026 será de R$1.740,85 (um mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos);
D) A diferença salarial do mês de março e abril, será paga juntamente com o salário do mês de maio de 2026;
E) Este reajuste visa a recuperação e recomposição das perdas salariais;
F) Os pisos salariais previstos nos subitens anteriores são mensais, não sendo permitida a contratação das categorias ali mencionadas pelo regime de tempo parcial;
G) Fica acordado entre as partes signatárias desta convenção que, a partir da assinatura da mesma, o Sindicato Profissional não mais assinará com as empresas que operam ou que venham a operar linhas ou serviços de transportes de passageiros interestadual, intermunicipal, fretamento e turismo em sua respectiva base territorial, nenhum NOVO acordo ou Convenção Coletiva que estabeleça pisos salariais para Motorista, Auxiliar de Viagem / Trocador e Fiscal, em valores inferiores aos negociados entre a FETTROMINAS e o SINDPAS para as áreas inorganizadas.

Reajuste salarial

“A) Os salários dos demais empregados serão reajustados em 4% (quatro por cento), sobre o salário de fevereiro de 2026, para aqueles que recebem salário até R$6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais), e, acima deste valor livre negociação entre empresa e empregado, com vigência a partir de 01.03.2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003613/2026 (solicitação MR063373/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “SALÁRIOS DOS DEMAIS EMPREGADOS – REAJUSTE SALARIAL: VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2026 a 28/02/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063373/2026
Ver a cláusula inteira
A) Os salários dos demais empregados serão reajustados em 4% (quatro por cento), sobre o salário de fevereiro de 2026, para aqueles que recebem salário até R$6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais), e, acima deste valor livre negociação entre empresa e empregado, com vigência a partir de 01.03.2026. Esta cláusula não se aplica para aqueles que recebem salário mínimo.
B) A diferença salarial do mês de março e abril será paga juntamente com o salário do mês de maio de 2026;
C) Será permitida a proporcionalidade para os contratados depois do referido mês, ressalvados os casos das admissões de empregados contemplados com salários normativos;

Prazo para se adequar

“D) A diferença salarial do mês de março e abril, será paga juntamente com o salário do mês de maio de 2026;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003613/2026 (solicitação MR063373/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS: VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2026 a 28/02/2027” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063373/2026
Ver a cláusula inteira
A) O salário mensal de MOTORISTA, a partir de 01/03/2026 será R$3.536,00 (três mil quinhentos e trinta e seis reais);
B) O salário mensal de AUXILIAR DE VIAGENS / TROCADOR, a partir de 01/03/2026 será de R$1.439,38 (um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), mas em face da garantia constitucional que assegura ao trabalhador salário nunca inferior ao mínimo, receberá R$1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais);
C ) O salário mensal de FISCAL, a partir de 01/03/2026 será de R$1.740,85 (um mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos);
D) A diferença salarial do mês de março e abril, será paga juntamente com o salário do mês de maio de 2026;
E) Este reajuste visa a recuperação e recomposição das perdas salariais;
F) Os pisos salariais previstos nos subitens anteriores são mensais, não sendo permitida a contratação das categorias ali mencionadas pelo regime de tempo parcial;
G) Fica acordado entre as partes signatárias desta convenção que, a partir da assinatura da mesma, o Sindicato Profissional não mais assinará com as empresas que operam ou que venham a operar linhas ou serviços de transportes de passageiros interestadual, intermunicipal, fretamento e turismo em sua respectiva base territorial, nenhum NOVO acordo ou Convenção Coletiva que estabeleça pisos salariais para Motorista, Auxiliar de Viagem / Trocador e Fiscal, em valores inferiores aos negociados entre a FETTROMINAS e o SINDPAS para as áreas inorganizadas.

Horas extras

“As horas extras, habituais ou excepcionais, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003613/2026 (solicitação MR063373/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063373/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extras, habituais ou excepcionais, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003613/2026 (solicitação MR063373/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ADICIONAL NOTURNO:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063373/2026
Ver a cláusula inteira
A) A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal;
B) Considera-se noturno, para os efeitos desta cláusula, o trabalho executado entre as 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“F) Independentemente do disposto nos subitens anteriores, as empresas concederão aos seus empregados uma “AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO”, no valor mensal de R$665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais) de 01.03.2026 a 31.08.2026, e, R$700,00 (setecentos reais), a partir de 01.09.2026 a 28.02.2027, pro rata dia trabalhado, inclusive quando da compensação de horas extras com folga e do descanso de folga acumulada, a ser paga juntamente com o pagamento da segunda parcela do salário ou a critério da empregadora, através de cupom alimentação, tíquete ou similares;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003613/2026 (solicitação MR063373/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “ALIMENTAÇÃO/HOSPEDAGEM E AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO: VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2026 a 28/02/2027” · parágrafo 6
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063373/2026
Ver a cláusula inteira
A) Ao empregado em viagem a serviço da empresa ou em serviço fora de seu local de trabalho, em horário coincidente com o das refeições principais e/ou quando compelido a pernoitar fora do local de sua residência, serão fornecidas alimentação e hospedagem gratuitas;
B) A empresa diligenciará no sentido que tanto a alimentação quanto a hospedagem sejam fornecidas por estabelecimentos de boa qualidade;
C) Na hipótese de fornecimento de numerário para a alimentação, a quantia fornecida ao empregado deve ser suficiente para cobrir integralmente tal despesa;
D) Nas viagens de turismo e de fretamentos especiais, as empresas pagarão ao empregado as despesas com alimentação e hospedagem, sob pena de fazê-lo em dobro. Em 02(dois) dias úteis após o retorno, o empregado fará a prestação de contas, sujeitando-se a punição disciplinar caso não o faça;
E) Para pagamento das despesas com alimentação e hospedagem conforme dispõe o subitem anterior, as empresas antes do início das viagens, anteciparão ao empregado valor suficiente para realização destas;
F) Independentemente do disposto nos subitens anteriores, as empresas concederão aos seus empregados uma “AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO”, no valor mensal de R$665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais) de 01.03.2026 a 31.08.2026, e, R$700,00 (setecentos reais), a partir de 01.09.2026 a 28.02.2027, pro rata dia trabalhado, inclusive quando da compensação de horas extras com folga e do descanso de folga acumulada, a ser paga juntamente com o pagamento da segunda parcela do salário ou a critério da empregadora, através de cupom alimentação, tíquete ou similares;
A diferença do mês de março e abril será paga juntamente com o salário do mês de maio de 2026;
Parágrafo único: Esta ajuda, que tem por finalidade exclusiva a melhoria da alimentação do empregado e de seus familiares, não tem caráter remuneratório e nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade;
G) A concessão da ajuda de que trata o subitem F não desobriga as empresas que mantêm cozinhas e refeitórios a continuar fornecendo refeições aos empregados nas condições em que já o fazem;

Vale-transporte

“As empresas que não fornecerem vales-transporte aos seus empregados deverão, obrigatoriamente, fornecer aos mesmos, transporte gratuito compatível com o horário de trabalho do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003613/2026 (solicitação MR063373/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “TRANSPORTE:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063373/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas que não fornecerem vales-transporte aos seus empregados deverão, obrigatoriamente, fornecer aos mesmos, transporte gratuito compatível com o horário de trabalho do empregado.

PLR

“As empresas pagarão a todos os seus empregados em atividade no mês de março de 2026, o valor de R$195,53 (cento e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), para os que ganham salário nominal até R$1.719,94 (um mil setecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), mensalmente, e, a quantia de R$391,06 (trezentos e noventa e um reais e seis centavos), para os que ganham salário nominal superior a R$1.719,94 (um mil setecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), mensalmente, pagamento este que será realizado de uma só vez com a primeira parcela do 13º salário do ano de 2026, permitida a proporcionalidade para os admitidos entre 01.01.2025 e 31.12.2025. Com este pagamento fica quitada a PLR do ano de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003613/2026 (solicitação MR063373/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2025: VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2026 a 28/02/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063373/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão a todos os seus empregados em atividade no mês de março de 2026, o valor de R$195,53 (cento e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), para os que ganham salário nominal até R$1.719,94 (um mil setecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), mensalmente, e, a quantia de R$391,06 (trezentos e noventa e um reais e seis centavos), para os que ganham salário nominal superior a R$1.719,94 (um mil setecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), mensalmente, pagamento este que será realizado de uma só vez com a primeira parcela do 13º salário do ano de 2026, permitida a proporcionalidade para os admitidos entre 01.01.2025 e 31.12.2025. Com este pagamento fica quitada a PLR do ano de 2025.

Seguro de vida

“A) As empresas obrigam-se a contratar SEGURO em favor de todos os seus empregados, sem ônus para os mesmos, sendo estipulantes a FETTROMINAS e o SINDPAS, com capital segurado individual, de R$35.360,00 (trinta e cinco mil trezentos e sessenta reais), compreendendo as seguintes coberturas: MORTE NATURAL, MORTE ACIDENTAL, INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE, total ou parcial, TRASLADO e AUXÍLIO FUNERAL;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003613/2026 (solicitação MR063373/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “SEGURO: VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2026 a 28/02/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063373/2026
Ver a cláusula inteira
A) As empresas obrigam-se a contratar SEGURO em favor de todos os seus empregados, sem ônus para os mesmos, sendo estipulantes a FETTROMINAS e o SINDPAS, com capital segurado individual, de R$35.360,00 (trinta e cinco mil trezentos e sessenta reais), compreendendo as seguintes coberturas: MORTE NATURAL, MORTE ACIDENTAL, INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE, total ou parcial, TRASLADO e AUXÍLIO FUNERAL;
B) A implantação e a contratação do SEGURO serão feitas por uma Comissão Especial composta de igual número de representantes da categoria profissional e econômica, os quais serão indicados pelos representantes legais da FETTROMINAS e do SINDPAS;
C) As empresas que já mantêm SEGURO, com cobertura mais ampla e mais favorável aos seus empregados, continuarão a praticá-lo.
D) O empregado afastado poderá permanecer no seguro por até 60 (sessenta) dias contados da data do seu afastamento.

Férias

“A) As férias serão gozadas nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo, devendo ser comunicadas ao empregado com trinta dias de antecedência e pagas antes do início do gozo;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003613/2026 (solicitação MR063373/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “FÉRIAS:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063373/2026
Ver a cláusula inteira
A) As férias serão gozadas nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo, devendo ser comunicadas ao empregado com trinta dias de antecedência e pagas antes do início do gozo;
B) O início das férias não poderá coincidir com feriados ou com o início das folgas do empregado;
C) Ao empregado e ao empregador, atendidas as conveniências destes, será facultada a concessão e o gozo das férias anuais em dois períodos;
D) As empresas pagarão juntamente com as férias 50% do 13º salário a título de adiantamento, desde que solicitado este adiantamento até o dia 31 de março;
E) As empresas afixarão no quadro de aviso o direito do empregado manifestar por escrito até o dia 31 de março, o pleito de receber o adiantamento do 13º salário, quando do período do gozo de suas férias;
F) As empresas elaborarão escalas anuais de férias, atendendo tanto quanto possível aos interesses de seus empregados quanto à época do respectivo gozo, devendo as escalas serem afixadas no quadro de avisos no mês de novembro de cada ano, para tal fim, os empregados entregarão as empresas seus pedidos por escrito até o final do mês de outubro;
G) O período de férias do empregado estudante deverá, sempre que possível, coincidir com o das suas férias escolares.
H) As faltas abonadas, mesmo que sem remuneração, não serão descontadas do período de férias dos trabalhadores.

Estabilidades e garantias

“A) Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003613/2026 (solicitação MR063373/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “GESTANTE - DISPENSA ARBITRÁRIA:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063373/2026
Ver a cláusula inteira
A) Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto;
B) Quando da dispensa, a empresa poderá solicitar teste de gravidez, desde que expressamente autorizado o exame, tudo com o objetivo de resguardar a garantia ao emprego;
C) Não realizado o procedimento previsto na letra “B”, a empregada dispensada, quando tiver conhecimento do seu estado gravídico, deverá comunicar imediatamente à empresa, para, a partir desta data, lhe serem assegurados seus direitos, celebrando novo Contrato de Trabalho.

Multa por descumprimento

“Independentemente das previstas em lei, fica acordada a multa em favor da parte prejudicada, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mensal do trabalhador, por infração e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção que não preveja outra sanção específica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003613/2026 (solicitação MR063373/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 64, “CLÁUSULA PENAL:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063373/2026
Ver a cláusula inteira
Independentemente das previstas em lei, fica acordada a multa em favor da parte prejudicada, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mensal do trabalhador, por infração e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção que não preveja outra sanção específica.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003614/2026

Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028

Registrado no MTE em 22/10/2026 · data-base em março · solicitação MR065481/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/10/2026.

Categoria: Patronal Econômica de "Empresas de Transportes Coletivo de Passageiros por Ônibus"; "empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, sediadas no Estado de Minas Gerais e que operam tal serviço por delegação do poder público competente, estadual ou federal, mediante concessão, permissão ou autorização"; e, "empresas de fretamento e turismo, sediadas em sua base territorial, desde que sejam elas, também, concessionárias de linhas regulares intermunicipais e/ou interestaduais, concedidas, permitidas ou autorizadas pelo poder público competente". EXCETO a Categoria econômica das Empresas de Transporte para fins de Turismo e de Fretamento. - Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários. EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no município de Três Marias, do Estado de Minas Gerais

Partes

  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS EM GERAL, TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE PATOS DE MINAS/MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 22.228.266/0001-29
  • SINDPAS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROSindicato patronal · CNPJ 16.705.345/0001-80

Abrangência

Abrangência16 municípios de MG

CategoriaPatronal Econômica de "Empresas de Transportes Coletivo de Passageiros por Ônibus"; "empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, sediadas no Estado de Minas Gerais e que operam tal serviço po…

Excetoeconômica das Empresas de Transporte para fins de Turismo e de Fretamento. - Profissional dos Trabalhadores

Ver os 16 municípios
  • Carmo do Paranaíba/MG
  • Coromandel/MG
  • Guimarânia/MG
  • Lagamar/MG
  • Lagoa Formosa/MG
  • Lagoa Grande/MG
  • Patos de Minas/MG
  • Patrocínio/MG
  • Presidente Olegário/MG
  • Rio Paranaíba/MG
  • São Gonçalo do Abaeté/MG
  • São Gotardo/MG
  • Serra do Salitre/MG
  • Três Marias/MG
  • Varjão de Minas/MG
  • Vazante/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Patronal Econômica de "Empresas de Transportes Coletivo de Passageiros por Ônibus"; "empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, sediadas no Estado de Minas Gerais e que operam tal serviço por delegação do poder público competente, estadual ou federal, mediante concessão, permissão ou autorização"; e, "empresas de fretamento e turismo, sediadas em sua base territorial, desde que sejam elas, também, concessionárias de linhas regulares intermunicipais e/ou interestaduais, concedidas, permitidas ou autorizadas pelo poder público competente". EXCETO a Categoria econômica das Empresas de Transporte para fins de Turismo e de Fretamento. - Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários. EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no município de Três Marias, do Estado de Minas Gerais , com abrangência territorial em Carmo do Paranaíba/MG, Coromandel/MG, Guimarânia/MG, Lagamar/MG, Lagoa Formosa/MG, Lagoa Grande/MG, Patos de Minas/MG, Patrocínio/MG, Presidente Olegário/MG, Rio Paranaíba/MG, São Gonçalo do Abaeté/MG, São Gotardo/MG, Serra do Salitre/MG, Três Marias/MG, Varjão de Minas/MG e Vazante/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003614/2026 (solicitação MR065481/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065481/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A ) O salário mensal de MOTORISTA, a partir de 01/03/2026 será de R$3.609,45 (três mil, seiscentos e nove reais e quarenta e cinco centavos);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003614/2026 (solicitação MR065481/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS: VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2026 a 28/02/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065481/2026
Ver a cláusula inteira
A ) O salário mensal de MOTORISTA, a partir de 01/03/2026 será de R$3.609,45 (três mil, seiscentos e nove reais e quarenta e cinco centavos);
B ) O salário mensal de FISCAL, a partir de 01/03/2026 será de R$1.850,48 (um mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos);
C) A diferença salarial do mês de março e abril, será paga juntamente com o salário do mês de maio de 2026;
D) Este reajuste visa a recuperação e recomposição das perdas salariais;
E) Os pisos salariais previstos nos subitens anteriores são mensais, não sendo permitida a contratação das categorias ali mencionadas pelo regime de tempo parcial;

Reajuste salarial

“A) Os salários dos demais empregados serão reajustados em 4% (quatro por cento), sobre o salário de fevereiro de 2026, para aqueles que recebem salário até R$6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais), e, acima deste valor livre negociação entre empresa e empregado, com vigência a partir de 01.03.2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003614/2026 (solicitação MR065481/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “SALÁRIOS DOS DEMAIS EMPREGADOS – REAJUSTE SALARIAL: VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2026 a 28/02/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065481/2026
Ver a cláusula inteira
A) Os salários dos demais empregados serão reajustados em 4% (quatro por cento), sobre o salário de fevereiro de 2026, para aqueles que recebem salário até R$6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais), e, acima deste valor livre negociação entre empresa e empregado, com vigência a partir de 01.03.2026. Esta cláusula não se aplica para aqueles que recebem salário mínimo.
B) A diferença salarial do mês de março e abril será paga juntamente com o salário do mês de maio de 2026;
C) Será permitida a proporcionalidade para os contratados depois do referido mês, ressalvados os casos das admissões de empregados contemplados com salários normativos;

Prazo para se adequar

“B) A diferença salarial do mês de março e abril será paga juntamente com o salário do mês de maio de 2026;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003614/2026 (solicitação MR065481/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “SALÁRIOS DOS DEMAIS EMPREGADOS – REAJUSTE SALARIAL: VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2026 a 28/02/2027” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065481/2026
Ver a cláusula inteira
A) Os salários dos demais empregados serão reajustados em 4% (quatro por cento), sobre o salário de fevereiro de 2026, para aqueles que recebem salário até R$6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais), e, acima deste valor livre negociação entre empresa e empregado, com vigência a partir de 01.03.2026. Esta cláusula não se aplica para aqueles que recebem salário mínimo.
B) A diferença salarial do mês de março e abril será paga juntamente com o salário do mês de maio de 2026;
C) Será permitida a proporcionalidade para os contratados depois do referido mês, ressalvados os casos das admissões de empregados contemplados com salários normativos;

Horas extras

“As horas extras, habituais ou excepcionais, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003614/2026 (solicitação MR065481/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065481/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extras, habituais ou excepcionais, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Adicional noturno

“A) A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003614/2026 (solicitação MR065481/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ADICIONAL NOTURNO:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065481/2026
Ver a cláusula inteira
A) A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal;
B) Considera-se noturno, para os efeitos desta cláusula, o trabalho executado entre as 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“F) Independentemente do disposto nos subitens anteriores, as empresas concederão aos seus empregados uma “AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO”, no valor mensal de R$665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais) de 01.03.2026 a 31.08.2026, e, R$700,00 (setecentos reais), a partir de 01.09.2026 a 28.02.2027, pro rata dia trabalhado, inclusive quando da compensação de horas extras com folga e do descanso de folga acumulada, a ser paga juntamente com o pagamento da segunda parcela do salário ou a critério da empregadora, através de cupom alimentação, tíquete ou similares;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003614/2026 (solicitação MR065481/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “ALIMENTAÇÃO/HOSPEDAGEM E AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO:” · parágrafo 6
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065481/2026
Ver a cláusula inteira
A) Ao empregado em viagem a serviço da empresa ou em serviço fora de seu local de trabalho, em horário coincidente com o das refeições principais e/ou quando compelido a pernoitar fora do local de sua residência, serão fornecidas alimentação e hospedagem gratuitas;
B) A empresa diligenciará no sentido que tanto a alimentação quanto a hospedagem sejam fornecidas por estabelecimentos de boa qualidade;
C) Na hipótese de fornecimento de numerário para a alimentação, a quantia fornecida ao empregado deve ser suficiente para cobrir integralmente tal despesa;
D) Nas viagens de turismo e de fretamentos especiais, as empresas pagarão ao empregado as despesas com alimentação e hospedagem, sob pena de fazê-lo em dobro. Em 02(dois) dias úteis após o retorno, o empregado fará a prestação de contas, sujeitando-se a punição disciplinar caso não o faça;
E) Para pagamento das despesas com alimentação e hospedagem conforme dispõe o subitem anterior, as empresas antes do início das viagens, anteciparão ao empregado valor suficiente para realização destas;
F) Independentemente do disposto nos subitens anteriores, as empresas concederão aos seus empregados uma “AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO”, no valor mensal de R$665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais) de 01.03.2026 a 31.08.2026, e, R$700,00 (setecentos reais), a partir de 01.09.2026 a 28.02.2027, pro rata dia trabalhado, inclusive quando da compensação de horas extras com folga e do descanso de folga acumulada, a ser paga juntamente com o pagamento da segunda parcela do salário ou a critério da empregadora, através de cupom alimentação, tíquete ou similares;
A diferença do mês de março e abril será paga juntamente com o salário do mês de maio de 2026;
Parágrafo único: Esta ajuda, que tem por finalidade exclusiva a melhoria da alimentação do empregado e de seus familiares, não tem caráter remuneratório e nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade;
G) A concessão da ajuda de que trata o subitem F não desobriga as empresas que mantêm cozinhas e refeitórios a continuar fornecendo refeições aos empregados nas condições em que já o fazem;

Vale-transporte

“As empresas que não fornecerem vales-transporte aos seus empregados deverão, obrigatoriamente, fornecer aos mesmos, transporte gratuito compatível com o horário de trabalho do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003614/2026 (solicitação MR065481/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “TRANSPORTE:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065481/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas que não fornecerem vales-transporte aos seus empregados deverão, obrigatoriamente, fornecer aos mesmos, transporte gratuito compatível com o horário de trabalho do empregado.

PLR

“A) As empresas pagarão a todos os seus empregados em atividade no mês de março de 2026, o valor de R$195,53 (cento e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), para os que ganham salário nominal até R$1.719,94 (um mil setecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), mensalmente, e, a quantia de R$391,06 (trezentos e noventa e um reais e seis centavos), para os que ganham salário nominal superior a R$1.719,94 (um mil setecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), mensalmente, pagamento este que será realizado de uma só vez com a primeira parcela do 13º salário do ano de 2026, permitida a proporcionalidade para os admitidos entre 01.01.2025 e 31.12.2025. Com este pagamento fica quitada a PLR do ano de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003614/2026 (solicitação MR065481/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2025: VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2026 a 28/02/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065481/2026
Ver a cláusula inteira
A) As empresas pagarão a todos os seus empregados em atividade no mês de março de 2026, o valor de R$195,53 (cento e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), para os que ganham salário nominal até R$1.719,94 (um mil setecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), mensalmente, e, a quantia de R$391,06 (trezentos e noventa e um reais e seis centavos), para os que ganham salário nominal superior a R$1.719,94 (um mil setecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), mensalmente, pagamento este que será realizado de uma só vez com a primeira parcela do 13º salário do ano de 2026, permitida a proporcionalidade para os admitidos entre 01.01.2025 e 31.12.2025. Com este pagamento fica quitada a PLR do ano de 2025.
B) O disposto na letra “A” já tem previsão na Convenção Coletiva de Trabalho destinada à categoria dos trabalhadores em transportes rodoviários, celebrada entre os Sindicatos signatários, de forma que, comprovado o pagamento, nada mais será devido sob o mesmo título.

Seguro de vida

“A) As empresas obrigam-se a contratar SEGURO em favor de todos os seus empregados, sem ônus para os mesmos, sendo estipulantes a FETTROMINAS e o SINDPAS, com capital segurado individual, R$36.094,50 (trinta e seis mil, noventa e quatro reais e cinquenta centavos), compreendendo as seguintes coberturas: MORTE NATURAL, MORTE ACIDENTAL, INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE, total ou parcial, TRASLADO e AUXÍLIO FUNERAL;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003614/2026 (solicitação MR065481/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “SEGURO: VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2026 a 28/02/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065481/2026
Ver a cláusula inteira
A) As empresas obrigam-se a contratar SEGURO em favor de todos os seus empregados, sem ônus para os mesmos, sendo estipulantes a FETTROMINAS e o SINDPAS, com capital segurado individual, R$36.094,50 (trinta e seis mil, noventa e quatro reais e cinquenta centavos), compreendendo as seguintes coberturas: MORTE NATURAL, MORTE ACIDENTAL, INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE, total ou parcial, TRASLADO e AUXÍLIO FUNERAL;
B) A implantação e a contratação do SEGURO serão feitas por uma Comissão Especial composta de igual número de representantes da categoria profissional e econômica, os quais serão indicados pelos representantes legais da FETTROMINAS e do SINDPAS;
C) As empresas que já mantêm SEGURO, com cobertura mais ampla e mais favorável aos seus empregados, continuarão a praticá-lo.
D) O empregado afastado poderá permanecer no seguro por até 60 (sessenta) dias contados da data do seu afastamento.

Férias

“A) As férias serão gozadas nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo, devendo ser comunicadas ao empregado com trinta dias de antecedência e pagas antes do início do gozo;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003614/2026 (solicitação MR065481/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “FÉRIAS:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065481/2026
Ver a cláusula inteira
A) As férias serão gozadas nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo, devendo ser comunicadas ao empregado com trinta dias de antecedência e pagas antes do início do gozo;
B) O início das férias não poderá coincidir com feriados ou com o início das folgas do empregado;
C) Ao empregado e ao empregador, atendidas as conveniências destes, será facultada a concessão e o gozo das férias anuais em dois períodos;
D) As empresas pagarão juntamente com as férias 50% do 13º salário a título de adiantamento, desde que solicitado este adiantamento até o dia 31 de março;
E) As empresas afixarão no quadro de aviso o direito do empregado manifestar por escrito até o dia 31 de março, o pleito de receber o adiantamento do 13º salário, quando do período do gozo de suas férias;
F) As empresas elaborarão escalas anuais de férias, atendendo tanto quanto possível aos interesses de seus empregados quanto à época do respectivo gozo, devendo as escalas serem afixadas no quadro de avisos no mês de novembro de cada ano, para tal fim, os empregados entregarão as empresas seus pedidos por escrito até o final do mês de outubro;
G) O período de férias do empregado estudante deverá, sempre que possível, coincidir com o das suas férias escolares.
H) As faltas abonadas, mesmo que sem remuneração, não serão descontadas do período de férias dos trabalhadores.

Estabilidades e garantias

“A) Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003614/2026 (solicitação MR065481/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “GESTANTE - DISPENSA ARBITRÁRIA:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065481/2026
Ver a cláusula inteira
A) Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto;
B) Quando da dispensa, a empresa poderá solicitar teste de gravidez, desde que expressamente autorizado o exame, tudo com o objetivo de resguardar a garantia ao emprego;
C) Não realizado o procedimento previsto na letra “B”, a empregada dispensada, quando tiver conhecimento do seu estado gravídico, deverá comunicar imediatamente à empresa, para, a partir desta data, lhe serem assegurados seus direitos, celebrando novo Contrato de Trabalho.

Multa por descumprimento

“Independentemente das previstas em lei, fica acordada a multa em favor da parte prejudicada, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mensal do trabalhador, por infração e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção que não preveja outra sanção específica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003614/2026 (solicitação MR065481/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 64, “CLÁUSULA PENAL:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065481/2026
Ver a cláusula inteira
Independentemente das previstas em lei, fica acordada a multa em favor da parte prejudicada, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mensal do trabalhador, por infração e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção que não preveja outra sanção específica.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veiculos Rodoviarios Urbanos em Geral… →

Todos os sindicatos de Patos de Minas/MG →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗