CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001242/2026
Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028
Registrado no MTE em 10/04/2026 · data-base em março · solicitação MR013113/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/04/2026.
Categoria: Aos trabalhadores em transportes rodoviários
Partes
- SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS EM GERAL, TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE PATOS DE MINAS/MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 22.228.266/0001-29
- SINDICATO DO COMERCIO DE PATOS DE MINASSindicato patronal · CNPJ 20.734.174/0001-95
Abrangência
Abrangência4 municípios de MG
CategoriaAos trabalhadores em transportes rodoviários
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- Carmo do Paranaíba/MG
- Lagoa Formosa/MG
- Patos de Minas/MG
- Presidente Olegário/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Aos trabalhadores em transportes rodoviários , com abrangência territorial em Carmo do Paranaíba/MG, Lagoa Formosa/MG, Patos de Minas/MG e Presidente Olegário/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A base territorial desta C.C.T. é a do município de Patos de Minas, Lagoa Formosa, Presidente Olegário e Carmo do Paranaíba – MG, sendo aplicável às categorias representadas pelos sindicatos signatários deste instrumento, aplicando-se as relações de trabalho existentes ou que venham a existir da categoria profissional dos condutores habilitados nas categorias “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, conforme art. 143 e 144 do CTB, de veículos com capacidades de até 1 tonelada e motociclistas enquadrados no 2º grupo de Plano da C.N.T.T.T (conforme o art. 577 da C.L.T) independente de sindicalização e as demais atividades correlatas vinculadas, devendo ser observado o prescrito no artigo 7º, inciso XXVI da CF.”
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A base territorial desta C.C.T. é a do município de Patos de Minas, Lagoa Formosa, Presidente Olegário e Carmo do Paranaíba – MG, sendo aplicável às categorias representadas pelos sindicatos signatários deste instrumento, aplicando-se as relações de trabalho existentes ou que venham a existir da categoria profissional dos condutores habilitados nas categorias “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, conforme art. 143 e 144 do CTB, de veículos com capacidades de até 1 tonelada e motociclistas enquadrados no 2º grupo de Plano da C.N.T.T.T (conforme o art. 577 da C.L.T) independente de sindicalização e as demais atividades correlatas vinculadas, devendo ser observado o prescrito no artigo 7º, inciso XXVI da CF.
Reajuste salarial
“será aplicado um reajuste salarial de 6,5% (seis inteiros virgula cinquenta por cento), a ser aplicado a partir de 01/03/2026”
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Fica convencionado pelas partes que será aplicado um reajuste salarial de 6,5% (seis inteiros virgula cinquenta por cento), a ser aplicado a partir de 01/03/2026, ficando estabelecido os seguintes pisos salariais: MOTORISTA DE BI-TREM/TRI-TREM/RODOTREM/TREMINHÃO R$ 3.449,00 MOTORISTA DE CARRETA R$ 2.936,00 MOTORISTA DE CAMINHÃO (TRUCK)4 EIXO DIRECIONAL R$ 2.658,00 MOTORISTA DE CAMINHÃO (TRUCK) R$ 2.508,00 MOTORISTA DE OUTROS VEÍCULOS R$ 2.360,00 OPERADOR DE TRATOR R$ 1.780,00 OPERADOR DE CAMINHÃO MUNCK R$ 2.425,00 OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA R$ 2.527,00 MOTOCICLISTA R$ 1.633,00 Parágrafo primeiro – É vedado o contrato de experiência nos casos de readmissão de empregado para o exercício da mesma função anteriormente exercida. Parágrafo Segundo - Poderão ser compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais, porventura concedidos no período de01 de março de 2026 até a assinatura desta convenção coletiva.
Horas extras
“A remuneração do serviço extraordinário, não excedente a 02 duas horas diárias, quando não compensadas, será acrescido do percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal”
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A remuneração do serviço extraordinário, não excedente a 02 duas horas diárias, quando não compensadas, será acrescido do percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal, ressalvadas as condições mais vantajosas que por ventura estejam sendo praticadas pela empresa.
Adicional noturno
“As horas noturnas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas noturnas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.
Jornada de trabalho
“Considera-se como jornada de trabalho a execução de atividades profissionais com duração máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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Considera-se como jornada de trabalho a execução de atividades profissionais com duração máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo Primeiro - Fica permitido aos empregadores, sem qualquer ônus, a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, pelo qual as horas extraordinárias efetivamente realizadas pelos empregados, poderão ser compensadas, até 120 (cento e vinte) dias, após o encerramento do período de apuração da folha de pagamento, em que o trabalho extraordinário foi prestado, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias. Parágrafo Segundo - A empresa que adotar o sistema de compensação de horas, deverá respeitar o período de Inter jornada e intrajornada. Parágrafo Terceiro - Ocorrendo horas não trabalhadas do empregado, concedidas por liberalidade da empresa, estas serão compensadas, no banco de horas, na sua totalidade; Parágrafo Quarto - Não havendo as devidas compensações no prazo estipulado, e no caso de rescisão contratual, as empresas deverão efetuar o pagamento em folha de pagamento e/ou termo rescisório como horas extras sobre um percentual de 70% (setenta por cento) da hora normal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas poderão optar pelo pagamento das diárias através de prestação de contas ao final de cada viagem ou o pagamento de diária no valor mínimo de R$60,00 (sessenta reais) para os trabalhadores que laborarem por 8 (oito) horas diárias.”
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As empresas fornecerão alimentação e hospedagem gratuita aos empregados que viajarem a serviço da empresa e/ou forem obrigados a pernoitar fora de sua residência. Parágrafo Primeiro - As empresas poderão optar pelo pagamento das diárias através de prestação de contas ao final de cada viagem ou o pagamento de diária no valor mínimo de R$60,00 (sessenta reais) para os trabalhadores que laborarem por 8 (oito) horas diárias. Parágrafo Segundo - A diária de viagem tem caráter indenizatório, não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário para quaisquer fins.
Contribuições ao sindicato
“O desconto correspondente a 1% (um por cento) dos salários bases reajustados dos empregados de forma mensal, referente ao período desta CCT., conforme deliberação da assembleia Geral Extraordinária da categoria Profissional, recolhendo-a a crédito do SINTROPATOS, todo dia 10 de cada mês, a iniciar a partir de março de 2026.”
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A empresa signatária da presente C.C.T, descontará de todos os empregados contribuição assistencial, fixadas e aprovadas pela assembleia geral extraordinária, em favor da entidade sindical. Paragrafo Primeiro: O desconto correspondente a 1% (um por cento) dos salários bases reajustados dos empregados de forma mensal, referente ao período desta CCT., conforme deliberação da assembleia Geral Extraordinária da categoria Profissional, recolhendo-a a crédito do SINTROPATOS, todo dia 10 de cada mês, a iniciar a partir de março de 2026. Paragrafo Segundo: Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial aos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, devendo os trabalhadores interessados manifestarem-se, por qualquer meio eficaz de comunicação escrita, como carta ou requerimento escrito, até 10 dias após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho. Fica assegurado o exercício do direito de oposição verbal, desde que, no mesmo prazo, o trabalhador compareça a sede ou subsede do sindicato, durante o horário de expediente, caso em que sua oposição será reduzida a termo por representante da entidade sindical Paragrafo Terceiro: O SINTROPATOS responde diretamente, judicial ou extrajudicial, e se responsabiliza em resolver, esclarecer, indenizar, restituir ao trabalhador e ou empresa, qualquer valor ou questionamento do trabalhador quanto aos descontos realizados em sua folha de pagamento, referente a Contribuição Assistencial, excluindo o SINDCOMÉRCIO de Patos de Minas e suas empresas representadas de quaisquer danos, uma vez que referida contribuição foi aprovada em sua Assembleia e diz respeito ao SINTROPATOS e aos trabalhadores por ele representado .
Férias
“Devendo ser efetuado o pagamento das férias com dois dias de antecedência do efetivo gozo das férias.”
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A empresa após o período aquisitivo das férias de seus empregados, deverá informar a este com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, do período de gozo de suas férias. Devendo ser efetuado o pagamento das férias com dois dias de antecedência do efetivo gozo das férias. Parágrafo Único - O início das férias não poderá coincidir com domingo, feriado ou dia destinado à compensação de folga.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado que sofre acidente de trabalho será garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato na empresa, após cessação de auxílio doença acidentário.”
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Ao empregado que sofre acidente de trabalho será garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato na empresa, após cessação de auxílio doença acidentário.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada em favor do empregado prejudicado, uma multa equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário nominal do empregado, caso o empregador não cumpra o disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.”
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Fica estipulada em favor do empregado prejudicado, uma multa equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário nominal do empregado, caso o empregador não cumpra o disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.