CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Aos trabalhadores em transportes rodoviários
Patos de Minas/MG, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veiculos Rodoviarios Urbanos em Geral, Trab em Transp Rodoviarios de Patos de MINAS/MG (CNPJ 22.228.266/0001-29), de Patos de Minas/MG, para a categoria aos trabalhadores em transportes rodoviários, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001242/2026

Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028

Registrado no MTE em 10/04/2026 · data-base em março · solicitação MR013113/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/04/2026.

Categoria: Aos trabalhadores em transportes rodoviários

Partes

  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS EM GERAL, TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE PATOS DE MINAS/MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 22.228.266/0001-29
  • SINDICATO DO COMERCIO DE PATOS DE MINASSindicato patronal · CNPJ 20.734.174/0001-95

Abrangência

Abrangência4 municípios de MG

CategoriaAos trabalhadores em transportes rodoviários

Ver os 4 municípios
  • Carmo do Paranaíba/MG
  • Lagoa Formosa/MG
  • Patos de Minas/MG
  • Presidente Olegário/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Aos trabalhadores em transportes rodoviários , com abrangência territorial em Carmo do Paranaíba/MG, Lagoa Formosa/MG, Patos de Minas/MG e Presidente Olegário/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001242/2026 (solicitação MR013113/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 476.909
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A base territorial desta C.C.T. é a do município de Patos de Minas, Lagoa Formosa, Presidente Olegário e Carmo do Paranaíba – MG, sendo aplicável às categorias representadas pelos sindicatos signatários deste instrumento, aplicando-se as relações de trabalho existentes ou que venham a existir da categoria profissional dos condutores habilitados nas categorias “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, conforme art. 143 e 144 do CTB, de veículos com capacidades de até 1 tonelada e motociclistas enquadrados no 2º grupo de Plano da C.N.T.T.T (conforme o art. 577 da C.L.T) independente de sindicalização e as demais atividades correlatas vinculadas, devendo ser observado o prescrito no artigo 7º, inciso XXVI da CF.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001242/2026 (solicitação MR013113/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “ÂMBITO DA APLICAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 476.911
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A base territorial desta C.C.T. é a do município de Patos de Minas, Lagoa Formosa, Presidente Olegário e Carmo do Paranaíba – MG, sendo aplicável às categorias representadas pelos sindicatos signatários deste instrumento, aplicando-se as relações de trabalho existentes ou que venham a existir da categoria profissional dos condutores habilitados nas categorias “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, conforme art. 143 e 144 do CTB, de veículos com capacidades de até 1 tonelada e motociclistas enquadrados no 2º grupo de Plano da C.N.T.T.T (conforme o art. 577 da C.L.T) independente de sindicalização e as demais atividades correlatas vinculadas, devendo ser observado o prescrito no artigo 7º, inciso XXVI da CF.

Reajuste salarial

“será aplicado um reajuste salarial de 6,5% (seis inteiros virgula cinquenta por cento), a ser aplicado a partir de 01/03/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001242/2026 (solicitação MR013113/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE DE SALÁRIO E PISOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 476.913
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Fica convencionado pelas partes que será aplicado um reajuste salarial de 6,5% (seis inteiros virgula cinquenta por cento), a ser aplicado a partir de 01/03/2026, ficando estabelecido os seguintes pisos salariais:
MOTORISTA DE BI-TREM/TRI-TREM/RODOTREM/TREMINHÃO
R$ 3.449,00
MOTORISTA DE CARRETA
R$ 2.936,00
MOTORISTA DE CAMINHÃO (TRUCK)4 EIXO DIRECIONAL
R$ 2.658,00
MOTORISTA DE CAMINHÃO (TRUCK)
R$ 2.508,00
MOTORISTA DE OUTROS VEÍCULOS
R$ 2.360,00
OPERADOR DE TRATOR
R$ 1.780,00
OPERADOR DE CAMINHÃO MUNCK
R$ 2.425,00
OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA
R$ 2.527,00
MOTOCICLISTA
R$ 1.633,00
Parágrafo primeiro – É vedado o contrato de experiência nos casos de readmissão de empregado para o exercício da mesma função anteriormente exercida.
Parágrafo Segundo - Poderão ser compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais, porventura concedidos no período de01 de março de 2026 até a assinatura desta convenção coletiva.

Horas extras

“A remuneração do serviço extraordinário, não excedente a 02 duas horas diárias, quando não compensadas, será acrescido do percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001242/2026 (solicitação MR013113/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 476.918
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A remuneração do serviço extraordinário, não excedente a 02 duas horas diárias, quando não compensadas, será acrescido do percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal, ressalvadas as condições mais vantajosas que por ventura estejam sendo praticadas pela empresa.

Adicional noturno

“As horas noturnas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001242/2026 (solicitação MR013113/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORA NOTURNA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 476.917
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As horas noturnas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.

Jornada de trabalho

“Considera-se como jornada de trabalho a execução de atividades profissionais com duração máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001242/2026 (solicitação MR013113/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 476.916
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Considera-se como jornada de trabalho a execução de atividades profissionais com duração máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Primeiro - Fica permitido aos empregadores, sem qualquer ônus, a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, pelo qual as horas extraordinárias efetivamente realizadas pelos empregados, poderão ser compensadas, até 120 (cento e vinte) dias, após o encerramento do período de apuração da folha de pagamento, em que o trabalho extraordinário foi prestado, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.
Parágrafo Segundo - A empresa que adotar o sistema de compensação de horas, deverá respeitar o período de Inter jornada e intrajornada.
Parágrafo Terceiro - Ocorrendo horas não trabalhadas do empregado, concedidas por liberalidade da empresa, estas serão compensadas, no banco de horas, na sua totalidade;
Parágrafo Quarto - Não havendo as devidas compensações no prazo estipulado, e no caso de rescisão contratual, as empresas deverão efetuar o pagamento em folha de pagamento e/ou termo rescisório como horas extras sobre um percentual de 70% (setenta por cento) da hora normal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas poderão optar pelo pagamento das diárias através de prestação de contas ao final de cada viagem ou o pagamento de diária no valor mínimo de R$60,00 (sessenta reais) para os trabalhadores que laborarem por 8 (oito) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001242/2026 (solicitação MR013113/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 476.919
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As empresas fornecerão alimentação e hospedagem gratuita aos empregados que viajarem a serviço da empresa e/ou forem obrigados a pernoitar fora de sua residência.
Parágrafo Primeiro - As empresas poderão optar pelo pagamento das diárias através de prestação de contas ao final de cada viagem ou o pagamento de diária no valor mínimo de R$60,00 (sessenta reais) para os trabalhadores que laborarem por 8 (oito) horas diárias.
Parágrafo Segundo - A diária de viagem tem caráter indenizatório, não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário para quaisquer fins.

Contribuições ao sindicato

“O desconto correspondente a 1% (um por cento) dos salários bases reajustados dos empregados de forma mensal, referente ao período desta CCT., conforme deliberação da assembleia Geral Extraordinária da categoria Profissional, recolhendo-a a crédito do SINTROPATOS, todo dia 10 de cada mês, a iniciar a partir de março de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001242/2026 (solicitação MR013113/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · Paragrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 476.944
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A empresa signatária da presente C.C.T, descontará de todos os empregados contribuição assistencial, fixadas e aprovadas pela assembleia geral extraordinária, em favor da entidade sindical.
Paragrafo Primeiro: O desconto correspondente a 1% (um por cento) dos salários bases reajustados dos empregados de forma mensal, referente ao período desta CCT., conforme deliberação da assembleia Geral Extraordinária da categoria Profissional, recolhendo-a a crédito do SINTROPATOS, todo dia 10 de cada mês, a iniciar a partir de março de 2026.
Paragrafo Segundo: Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial aos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, devendo os trabalhadores interessados manifestarem-se, por qualquer meio eficaz de comunicação escrita, como carta ou requerimento escrito, até 10 dias após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho. Fica assegurado o exercício do direito de oposição verbal, desde que, no mesmo prazo, o trabalhador compareça a sede ou subsede do sindicato, durante o horário de expediente, caso em que sua oposição será reduzida a termo por representante da entidade sindical
Paragrafo Terceiro: O SINTROPATOS responde diretamente, judicial ou extrajudicial, e se responsabiliza em resolver, esclarecer, indenizar, restituir ao trabalhador e ou empresa, qualquer valor ou questionamento do trabalhador quanto aos descontos realizados em sua folha de pagamento, referente a Contribuição Assistencial, excluindo o SINDCOMÉRCIO de Patos de Minas e suas empresas representadas de quaisquer danos, uma vez que referida contribuição foi aprovada em sua Assembleia e diz respeito ao SINTROPATOS e aos trabalhadores por ele representado .

Férias

“Devendo ser efetuado o pagamento das férias com dois dias de antecedência do efetivo gozo das férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001242/2026 (solicitação MR013113/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 476.927
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A empresa após o período aquisitivo das férias de seus empregados, deverá informar a este com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, do período de gozo de suas férias. Devendo ser efetuado o pagamento das férias com dois dias de antecedência do efetivo gozo das férias.
Parágrafo Único - O início das férias não poderá coincidir com domingo, feriado ou dia destinado à compensação de folga.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado que sofre acidente de trabalho será garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato na empresa, após cessação de auxílio doença acidentário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001242/2026 (solicitação MR013113/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ACIDENTE DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 476.928
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Ao empregado que sofre acidente de trabalho será garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato na empresa, após cessação de auxílio doença acidentário.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada em favor do empregado prejudicado, uma multa equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário nominal do empregado, caso o empregador não cumpra o disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001242/2026 (solicitação MR013113/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 476.947
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada em favor do empregado prejudicado, uma multa equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário nominal do empregado, caso o empregador não cumpra o disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

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