CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001684/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 15/05/2026 · data-base em março · solicitação MR025094/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 15/05/2026.
Categoria: Categoria econômica: Econômica das Empresas de Transporte para fins de Turismo e de Fretamento. Categoria profissional: Trabalhadores em Transporte Rodoviários
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE OURO PRETO - STTROPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 20.471.009/0001-98
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISSindicato patronal · CNPJ 08.830.371/0001-02
Abrangência
Abrangência3 municípios de MG
CategoriaCategoria econômica: Econômica das Empresas de Transporte para fins de Turismo e de Fretamento. Categoria profissional: Trabalhadores em Transporte Rodoviários
Ver os 3 municípios
- Itabirito/MG
- Mariana/MG
- Ouro Preto/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria econômica: Econômica das Empresas de Transporte para fins de Turismo e de Fretamento. Categoria profissional: Trabalhadores em Transporte Rodoviários , com abrangência territorial em Itabirito/MG, Mariana/MG e Ouro Preto/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Motorista de Ônibus de Fretamento e Turístico - R$ 3.639,69”
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A partir de 1° de MARÇO de 2026, fixam-se os pisos mínimos salariais, para os empregados nas funções abaixo discriminados, conforme se segue: Motorista de Ônibus de Fretamento e Turístico - R$ 3.639,69 Parágrafo Primeiro : Os pisos acima relacionados são para remunerar a jornada legal. respeitado os pisos salariais mínimos acima discriminados, fica facultado às empresas, além do piso, concederem gratificação ou outra remuneracão diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho a ser exercido em postos considerados “especiais”, ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador dos servicos, diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços especiais e não servirão de base para fins de isonomia (art. 461/CLT). Parágrafo Segundo-As diferencas salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do ora ajustado relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT deverão ser quitados juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente ao da data do registro do presente instrumento junto ao MTE, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante acordo coletivo de trabalho com as entidades convenentes, desde que a empresa interessada esteja em dia com suas obrigações sindicais profissional e patronal. Parágrafo Terceiro : Ressalvados os benefícios expressamente previstos nesta convenção, cujas cláusulas já preveem salários específicos de valores, todos os demais benefícios decorrentes de liberalidade do empregador ou diferenciação verificada em razão de particularidades dos contratos, serão corrigidos mediante a aplicacão do índice fixado no caput desta cláusula.
Reajuste salarial
“o reajuste salarial dos empregados abrangidos por esta Convencão Coletiva de Trabalho será de 5,36% (Cinco vírgula trinta e seis por cento), incidentes sobre o salário praticado em 01 de marco de 2026.”
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A partir de 01 de marco de 2026,o reajuste salarial dos empregados abrangidos por esta Convencão Coletiva de Trabalho será de 5,36% (Cinco vírgula trinta e seis por cento), incidentes sobre o salário praticado em 01 de marco de 2026. Parágrafo Único: As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do ora ajustado relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT deverão ser quitados juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente ao da data do registro do presente instrumento junto ao MTE, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante acordo coletivo de trabalho com as entidades convenentes, desde que a empresa interessada esteja em dia com suas obrigações sindicais profissional e patronal.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do ora ajustado relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT deverão ser quitados juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente ao da data do registro do presente instrumento junto ao MTE”
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A partir de 01 de marco de 2026,o reajuste salarial dos empregados abrangidos por esta Convencão Coletiva de Trabalho será de 5,36% (Cinco vírgula trinta e seis por cento), incidentes sobre o salário praticado em 01 de marco de 2026. Parágrafo Único: As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do ora ajustado relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT deverão ser quitados juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente ao da data do registro do presente instrumento junto ao MTE, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante acordo coletivo de trabalho com as entidades convenentes, desde que a empresa interessada esteja em dia com suas obrigações sindicais profissional e patronal.
Horas extras
“As horas extras, habituais ou excepcionais, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 50%(Cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras, habituais ou excepcionais, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 50%(Cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo Único: Os empregados que trabalharem em dias de repouso ou feriados, perceberão,além do salário normal, as horas efetivamente trabalhadas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.”
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A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo Único: Considera-se noturno, para os efeitos desta cláusula, o trabalho executado entre às 22h de um dia a às 05h do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“sendo possível a compensacão do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 60 (sessenta) dias, a 440 (quatrocentas e quarenta)horas.”
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A duração do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo possível a compensacão do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 60 (sessenta) dias, a 440 (quatrocentas e quarenta)horas. Parágrafo Primeiro: Sempre que solicitada pelo empregado, a empresa lhe fornecerá, até o último dia do mês subsequente àquele em que ele prestou horas extraordinárias, a memória de cálculo das horas extras por ele trabalhadas, dentro do período das 440 (quatrocentas e quarenta) horas de que trata o caput. Parágrafo Segundo: Nas 440 (quatrocentas e quarenta) horas mencionadas acima já estarão incluídas as horas correspondentes aos repousos remunerados devidos no mês. Parágrafo Terceiro: Considerando as peculiaridades da atividade de transporte de pessoas em caráter predominante de fretamento e turismo, as empresas empregadoras poderão trabalhar em regime de até04 (quatro) pegadas por dia, assegurado o intervalo intrajornada, que poderá ser superior à 02(duas)horas. Parágrafo Quarto:Quando o motorista trabalhar exclusivamente em regime de dupla pegada, a soma das 2 (duas) pegadas, mesmo que não atinja às 7h20min, será considerada como uma jornada completa.Neste caso, o intervalo entre as pegadas não poderá ser usado para compensar horas extras. Parágrafo Quinto: O intervalo intrajornada, para alimentação e repouso dos motoristas, auxiliares de viagem / trocador, fiscais e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, não computado na jornada de trabalho, poderá ser de 30 (trinta) minutos, facultado o fracionamento nas paradas ocorridas no curso das viagens, nos termos do §5°, do art. 71 da CLT. Parágrafo Sexto: As horas extras poderão ser compensadas com folgas. Parágrafo Sétimo: Mediante expresso consentimento por escrito do empregado, as folgas acumuladas poderão ser gozadas seguidamente. Parágrafo Oitavo: Considera-se como início da jornada o horário determinado pela empresa para que o empregado se apresente ao local do trabalho. Parágrafo Nono: Qualquer fração de hora de trabalho será paga atendendo ao tempo efetivo de servico. Parágrafo Décimo: No intervalo entre jornadas de trabalho, o empregado não será obrigado a permanecer no alojamento da empresa, mas, se o fizer, nenhuma tarefa ou atividade lhe poderáser exigida. Parágrafo Décimo Primeiro: As empresas elaborarão as escalas deservicos de Motoristas e Auxiliares de Viagem/Trocador,de modo que, o empregado não seja sobrecarregado, no mesmo período consecutivo e compense em outro período, devendo a escala distribuir, de forma razoável, o acréscimo de jornada e a respectiva compensacão. Parágrafo Décimo Segundo: A jornada de trabalho dos motoristas do Fretamento e afins nos servicos de operação previstos nesta Convenção Coletiva, mesmo que oscile nas 24 (vinte e quatro) horas do dia,dentro da mesma semana, mês ou qualquer outro período, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, face às particularidades do segmento e, tendo em vista que a alternância decorre dos horários das viagens e da necessidade de compatibilizar a jornada do empregado e o seu retorno ao local de origem, preservando o convívio familiar e social. Parágrafo Décimo Terceiro: Nos termos da Lei n° 13.103/2015, a jornada diária dos motoristas do Fretamento e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, poderá ser prorrogada em até 04(quatro) horas. As 02 (duas) primeiras horas poderão ser compensadas com folga ou redução de jornada de trabalho em outro dia, sendo que a 03a (terceira) e 04a (quarta) horas, somente praticadas em casos excepcionais, não poderão ser compensadas, devendo ser pagas como extraordinária, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Décimo Quarto: O empregado não pode ser comunicado da folga no momento em que se apresentar para o trabalho. Parágrafo Décimo Quinto: Fica instituída a jornada especial de trabalho de 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com intervalo obrigatório de 01 (uma) hora para alimentação e repouso, computado na jornada de trabalho, garantido o pagamento do adicional noturno na forma da lei. I-Este regime não se aplica aos motoristas do Fretamento, os quais estão sujeitos à jornada estabelecida no caput e Parágrafo Décimo Quinto. Il-Fica vedada a prorrogação e a compensação de horas na jornada especial de 12x36. III-Quando o intervalo para repouso e alimentação, não for concedido pelo empregador, a empresa ficará obrigadaa indenizar o período suprimido com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), cujo pagamento terá natureza indenizatória. IV-A remuneração mensal pactuada pela jornada de 12x36, abrange os pagamentos devidos pelo repouso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, sendo considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. Parágrafo Décimo Sexto: Não é necessária a licença prévia das Autoridades Competentes do Ministério do Trabalho, nos casos de prorrogação de jornada em ambiente insalubre, considerando a dinâmica do transporte coletivo representado pela categoria econômica signatária da presente CCT. Parágrafo Décimo Sétimo: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza os regimes de compensação de jornada, tais como, redução do labor e folga, previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Jornada de trabalho
“A duração do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
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A duração do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo possível a compensacão do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 60 (sessenta) dias, a 440 (quatrocentas e quarenta)horas. Parágrafo Primeiro: Sempre que solicitada pelo empregado, a empresa lhe fornecerá, até o último dia do mês subsequente àquele em que ele prestou horas extraordinárias, a memória de cálculo das horas extras por ele trabalhadas, dentro do período das 440 (quatrocentas e quarenta) horas de que trata o caput. Parágrafo Segundo: Nas 440 (quatrocentas e quarenta) horas mencionadas acima já estarão incluídas as horas correspondentes aos repousos remunerados devidos no mês. Parágrafo Terceiro: Considerando as peculiaridades da atividade de transporte de pessoas em caráter predominante de fretamento e turismo, as empresas empregadoras poderão trabalhar em regime de até04 (quatro) pegadas por dia, assegurado o intervalo intrajornada, que poderá ser superior à 02(duas)horas. Parágrafo Quarto:Quando o motorista trabalhar exclusivamente em regime de dupla pegada, a soma das 2 (duas) pegadas, mesmo que não atinja às 7h20min, será considerada como uma jornada completa.Neste caso, o intervalo entre as pegadas não poderá ser usado para compensar horas extras. Parágrafo Quinto: O intervalo intrajornada, para alimentação e repouso dos motoristas, auxiliares de viagem / trocador, fiscais e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, não computado na jornada de trabalho, poderá ser de 30 (trinta) minutos, facultado o fracionamento nas paradas ocorridas no curso das viagens, nos termos do §5°, do art. 71 da CLT. Parágrafo Sexto: As horas extras poderão ser compensadas com folgas. Parágrafo Sétimo: Mediante expresso consentimento por escrito do empregado, as folgas acumuladas poderão ser gozadas seguidamente. Parágrafo Oitavo: Considera-se como início da jornada o horário determinado pela empresa para que o empregado se apresente ao local do trabalho. Parágrafo Nono: Qualquer fração de hora de trabalho será paga atendendo ao tempo efetivo de servico. Parágrafo Décimo: No intervalo entre jornadas de trabalho, o empregado não será obrigado a permanecer no alojamento da empresa, mas, se o fizer, nenhuma tarefa ou atividade lhe poderáser exigida. Parágrafo Décimo Primeiro: As empresas elaborarão as escalas deservicos de Motoristas e Auxiliares de Viagem/Trocador,de modo que, o empregado não seja sobrecarregado, no mesmo período consecutivo e compense em outro período, devendo a escala distribuir, de forma razoável, o acréscimo de jornada e a respectiva compensacão. Parágrafo Décimo Segundo: A jornada de trabalho dos motoristas do Fretamento e afins nos servicos de operação previstos nesta Convenção Coletiva, mesmo que oscile nas 24 (vinte e quatro) horas do dia,dentro da mesma semana, mês ou qualquer outro período, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, face às particularidades do segmento e, tendo em vista que a alternância decorre dos horários das viagens e da necessidade de compatibilizar a jornada do empregado e o seu retorno ao local de origem, preservando o convívio familiar e social. Parágrafo Décimo Terceiro: Nos termos da Lei n° 13.103/2015, a jornada diária dos motoristas do Fretamento e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, poderá ser prorrogada em até 04(quatro) horas. As 02 (duas) primeiras horas poderão ser compensadas com folga ou redução de jornada de trabalho em outro dia, sendo que a 03a (terceira) e 04a (quarta) horas, somente praticadas em casos excepcionais, não poderão ser compensadas, devendo ser pagas como extraordinária, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Décimo Quarto: O empregado não pode ser comunicado da folga no momento em que se apresentar para o trabalho. Parágrafo Décimo Quinto: Fica instituída a jornada especial de trabalho de 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com intervalo obrigatório de 01 (uma) hora para alimentação e repouso, computado na jornada de trabalho, garantido o pagamento do adicional noturno na forma da lei. I-Este regime não se aplica aos motoristas do Fretamento, os quais estão sujeitos à jornada estabelecida no caput e Parágrafo Décimo Quinto. Il-Fica vedada a prorrogação e a compensação de horas na jornada especial de 12x36. III-Quando o intervalo para repouso e alimentação, não for concedido pelo empregador, a empresa ficará obrigadaa indenizar o período suprimido com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), cujo pagamento terá natureza indenizatória. IV-A remuneração mensal pactuada pela jornada de 12x36, abrange os pagamentos devidos pelo repouso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, sendo considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. Parágrafo Décimo Sexto: Não é necessária a licença prévia das Autoridades Competentes do Ministério do Trabalho, nos casos de prorrogação de jornada em ambiente insalubre, considerando a dinâmica do transporte coletivo representado pela categoria econômica signatária da presente CCT. Parágrafo Décimo Sétimo: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza os regimes de compensação de jornada, tais como, redução do labor e folga, previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“o benefício de vale alimentação/refeição ou documento similar fornecido pela empresa, será majorado no valor mensal de R$700,00 (setecentos reais)”
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Fica ajustado que, a partir de 1° de março de 2026, o salário base da categoria passará de R$3.454,51 de Motorista de Ônibus Fretamento e Turismo para R$ 3.639,69 , já o benefício de vale alimentação/refeição ou documento similar fornecido pela empresa, será majorado no valor mensal de R$700,00 (setecentos reais), mantida sua natureza indenizatória, não salarial, não se incorporando àremuneracão para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários e fundiários, nos termos do art. 457,§2° da CLT e legislação aplicável. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Para fins meramente demonstrativos e de transparência negocial,registra se que essa alteração representa um ganho econômico global aproximado de 20% para motoristas de fretamento. PARÁGRAFO SEGUNDO : O vale - alimentação será concedido exclusivamente por meio de cartão magnético, ou instrumento similar, vedado o pagamento em dinheiro. PARÁGRAFO TERCEIRO :Faculta-se às empresas promoverem o desconto na folha do percentual de até 1% ( por cento) do valor do benefício. PARÁGRAFO QUARTO: O pagamento estipulado nesta cláusula é devido apenas aos empregados que se encontrarem efetivamente prestando serviços, caso o trabalhador venha apresentar atestados médicos até 15 dias este fará jus ao ticket alimentação. Caso o trabalhador tenha faltas injustificadas, este terádescontado os dias injustificados no valor do benefício no mês subsequente da falta. PARÁGRAFO QUINTO : O fornecimento da alimentação referida nesta cláusula, seja in natura ou seja por meio de documentos de legitimação, tais como ticket, vale, cupom, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e nem étributável para 4/18 efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e, tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. PARÁGRAFO SEXTO: As diferencas salariais e de benefícios decorrentes da aplicação do reajuste ora ajustado, relativos ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT, deverão ser quitadas em uma única vez, juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente ao da data de registro do presente instrumento perante o Ministério do Trabalho e Emprego, podendo este prazo ser este prazo ser prorrogado por igual período mediante Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com a entidade profissional convenente, desde que a empresa interessada esteja em dia com suas obrigacões sindicais profissional e patronal. PARÁGRAFO SÉTIMO : As empresas forneceram o tíquete alimentação aos trabalhadores no período de férias.
Vale-transporte
“As empresas que não fornecerem vales-transportes aos seus empregados, deverão obrigatoriamente, fornecer aos mesmos, transporte gratuito compatível com o horário de trabalho do empregado.”
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As empresas que não fornecerem vales-transportes aos seus empregados, deverão obrigatoriamente, fornecer aos mesmos, transporte gratuito compatível com o horário de trabalho do empregado. E tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição em tempo hábil do vale transporte, decorrentes das peculiaridades próprias, e visando a segurança dos empregados e empresas, em vista dos constantes assaltos ocorridos, faculta-se às empresas, com base no parágrafo único, do artigo 5° do Decreto n° 95.247 de 17.11.87, incluir nos contra cheques dos seus empregados, de forma destacada e intitulada como "Benefício de transporte", ou fornecer através de "cartão combustível", o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, e que seja suficiente para cobrir tais despesas. Parágrafo Primeiro: O benefício desta cláusula, instituído pela Lei 7.418/85, com alteracão da Lei 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto n° 95.247/87, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneracão do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base e incidência de contribuição previdenciária ou pagamento de verbas trabalhistas, nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. Parágrafo Segundo: Caso ocorra majoração de tarifas as empresas obrigam-se a complementar a diferença devida ao trabalhador/beneficiário. Parágrafo Terceiro : Nas faltas justificadas será, nos termos da lei, devida a remuneração do empregado e todos os benefícios deste, excluindo-se os vales transportes. Parágrafo Quarto: A cláusula ora ajustada somente terá validade mediante anuência expressa do Sindicato Profissional, manifestada individualmente às empresas interessadas, sob pena do benefício acima pactuado incorporar a remuneração do trabalhador e de aplicar-se à empresa infratora às penalidades previstas neste instrumento e na legislação específica. Parágrafo Quinto: Os empregados que utilizarem os veículos das empresas para o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa não receberão o vale transporte desse ou desses dias.
Contribuições ao sindicato
“A empresa pagará ao Sindicato Patronal, uma única vez, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de Contribuição de Negociação para custos da Convenção Coletiva de Trabalho de 2026/2027”
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A empresa pagará ao Sindicato Patronal, uma única vez, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de Contribuição de Negociação para custos da Convenção Coletiva de Trabalho de 2026/2027, cujo pagamento será efetuado ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURÍSTICO E DE FRETAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-SINDETTURF/MG,Agência Minas Tennis em Belo Horizonte/MG Caixa Econômica Federal conta n° 577564109-0.O comprovante bancário de pagamento deve ser enviado pela empresa ao e-mail sindetturf.mg@gmail.com.O recolhimento da Contribuição Negocial será no máximo até o dia 10 (dez) do mês seguinte à celebração da presente CCT. Parágrafo primeiro:Fica assegurado às empresas abrangidas pela categoria econômica aqui representada, filiadas ou não no exercício do direito de oposição à contribuição prevista no caput desta cláusula,o que poderá ser feito no prazo de até 10 (dez) dias a contar da data de registro e homologação deste instrumento normativo, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), perante o Sindicato Patronal através de documento individual e escrito assinado pelo representante legal da empresa. Parágrafo segundo: O sindicato Patronal poderá proceder a cobrança da contribuição negocial, a que tem direito, por meio alternativo, como registro perante cartório de protestos.
Seguro de vida
“a mensalidade do seguro será custeada pela empresa, com a cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do trabalhador”
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As empresas serão responsável pela contratação do seguro de vida em grupo, sem ônus nenhum o trabalhador sendo a seguradora indicada pelo sindicato laboral e comum acordo com o SINDETTURF/MG, sendo que a mensalidade do seguro será custeada pela empresa, com a cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do trabalhador, estipulado nesta Convencão,com as coberturas de Morte Natural, Morte Acidental, Invalidez permanente e/ou Parcial decorrente de Acidente. Parágrafo Primeiro: As empresas que já mantêm seguro, com devida cobertura mais ampla e mais favorável aos seus empregados, deverão manter enviando cópia da apólice do seguro ao sindicato laboral.
Férias
“As férias serão gozadas nos 12 (doze) meses seguintes ao período aquisitivo, devendo ser comunicadas ao empregado com 30 (trinta) dias de antecedência e pagas antes do início do gozo.”
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As férias serão gozadas nos 12 (doze) meses seguintes ao período aquisitivo, devendo ser comunicadas ao empregado com 30 (trinta) dias de antecedência e pagas antes do início do gozo. Parágrafo Primeiro: O início das férias não poderá coincidir com feriados ou com o início das folgas do empregado. Parágrafo Segundo: Ao empregado e ao empregador, atendidas as conveniências destes, seráfacultada a concessão e o gozo das férias anuais em 2 (dois) períodos. Parágrafo Terceiro: As empresas pagarão juntamente com as férias 50% (cinquenta por cento) do 13°(décimo terceiro) salário a título de adiantamento, desde que solicitado este adiantamento até o dia 31de marco de cada ano. Parágrafo Quarto: As empresas fixarão no quadro de aviso o direito do empregado manifestar por escrito até o dia 31 de marco de cada ano, o pleito de receber o adiantamento do 13° (décimo terceiro) salário,quando do período do gozo de suas férias. Parágrafo Quinto: As empresas elaborarão escalas anuais de férias, atendendo tanto quanto possível aos interesses de seus empregados quanto à época do respectivo gozo, devendo as escalas serem afixadas no quadro de avisos no mês de Novembro de cada ano, para tal fim, os empregados entregarão as empresas seus pedidos por escrito até o final do mês de Outubro. Parágrafo Sexto: O período de férias do empregado estudante deverá, sempre que possível, coincidir com o das suas férias escolares. Parágrafo Sétimo: As faltas abonadas, mesmo que sem remuneração, não serão descontadas do período de férias dos trabalhadores.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez e até os 5 (cinco) meses após o parto.”
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Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez e até os 5 (cinco) meses após o parto. Parágrafo Primeiro: Quando da dispensa, a empresa poderá solicitar teste de gravidez, desde que expressamente autorizado o exame, tudo com o objetivo de resguardar a garantia ao emprego. Parágrafo Segundo : Não realizado o procedimento previsto no Parágrafo Primeiro, a empregada dispensada, quando tiver conhecimento do seu estado gravídico, deverá comunicar imediatamente àempresa, para, a partir desta data, lhe serem assegurados seus direitos, celebrado novo Contrato de Trabalho.
Multa por descumprimento
“além da multa de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada”
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A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além da multa de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, limitado o valor total ao salário base da categoria, excetuadas àquelas cujas penalidades já estão fixadas, revertida a mesma equitativamente em favor dos sindicatos laboral e patronal e aplicada na qualificação profissional dos trabalhadores da categoria.