CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empresas de Veículos de Carga do Plano da CNTT, EXCETO as empresas Transportadoras de…
Ouro Preto/MG, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Ouro Preto - STTROP (CNPJ 20.471.009/0001-98), de Ouro Preto/MG, para a categoria empresas de Veículos de Carga do Plano da CNTT, EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas e Categoria Trabalhadores em Transportes Rodoviários, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002146/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 17/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR033765/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/06/2026.

Categoria: Econômica, das Empresas de Veículos de Carga do Plano da CNTT, EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas e Categoria Trabalhadores em Transportes Rodoviários

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE OURO PRETO - STTROPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 20.471.009/0001-98
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICASindicato patronal · CNPJ 17.433.780/0001-66

Abrangência

Abrangência3 municípios de MG

CategoriaEconômica, das Empresas de Veículos de Carga do Plano da CNTT

Excetoas empresas Transportadoras de Bebidas e Categoria Trabalhadores

Ver os 3 municípios
  • Itabirito/MG
  • Mariana/MG
  • Ouro Preto/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica, das Empresas de Veículos de Carga do Plano da CNTT, EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas e Categoria Trabalhadores em Transportes Rodoviários , com abrangência territorial em Itabirito/MG, Mariana/MG e Ouro Preto/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002146/2026 (solicitação MR033765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 499.040
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002146/2026 (solicitação MR033765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 499.044
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:
FUNÇÃO
SALÁRIO R$
Motorista de carreta (composição com uma articulação)
3.048,97
Motorista de veículo não articulado com peso bruto acima de 9000 kg
2.357,21
Motorista outros
2.075,34
Ajudante
1.806,97
Salário de ingresso (exceto para as funções acima)
1.740,63
Jovem aprendiz
Salário mínimo
Parágrafo primeiro – O empregado que exercer a função de motorista de veículo, com mais de uma articulação, receberá adicional correspondente a 15,0% (quinze por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta nele incluído o repouso semanal remunerado. O adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior;
Parágrafo segundo – As diferenças salariais do mês de maio de 2026 serão quitadas na folha de pagamento do mês de junho de 2026.

Reajuste salarial

“As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de abril de 2026, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002146/2026 (solicitação MR033765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ÍNDICE DE REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 499.129
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de abril de 2026, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.
Parágrafo primeiro - Para os salários que excederem o limite de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o empregado e seu empregador, garantido, no entanto, a partir de primeiro de maio de 2026, o aumento mínimo de R$210,00 (duzentos e dez reais) correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do limite estipulado;
Parágrafo segundo - O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de maio de 2026;
Parágrafo terceiro - O empregado admitido a partir de maio de 2025 perceberá aumento salarial proporcional ao tempo de serviço, observando-se que, em caso de haver paradigma, terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função existente na empresa em maio de 2026. Não havendo paradigma, o salário resultante guardará proporcionalidade com o salário do cargo imediatamente inferior ou imediatamente superior, prevalecendo o que acarretar a menor distorção;
Parágrafo quarto – As diferenças salariais do mês de maio de 2026 serão quitadas na folha de pagamento do mês de junho de 2026.

Prazo para se adequar

“Parágrafo quarto – As diferenças salariais do mês de maio de 2026 serão quitadas na folha de pagamento do mês de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002146/2026 (solicitação MR033765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ÍNDICE DE REAJUSTE” · Parágrafo quarto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 499.129
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de abril de 2026, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.
Parágrafo primeiro - Para os salários que excederem o limite de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o empregado e seu empregador, garantido, no entanto, a partir de primeiro de maio de 2026, o aumento mínimo de R$210,00 (duzentos e dez reais) correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do limite estipulado;
Parágrafo segundo - O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de maio de 2026;
Parágrafo terceiro - O empregado admitido a partir de maio de 2025 perceberá aumento salarial proporcional ao tempo de serviço, observando-se que, em caso de haver paradigma, terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função existente na empresa em maio de 2026. Não havendo paradigma, o salário resultante guardará proporcionalidade com o salário do cargo imediatamente inferior ou imediatamente superior, prevalecendo o que acarretar a menor distorção;
Parágrafo quarto – As diferenças salariais do mês de maio de 2026 serão quitadas na folha de pagamento do mês de junho de 2026.

Horas extras

“A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002146/2026 (solicitação MR033765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 499.153
Ver a cláusula inteira
A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT.
Parágrafo primeiro – Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15.
Parágrafo segundo - Em decorrência da atividade própria da empresa fica autorizada a prorrogação de jornada até o limite máximo de quatro horas extras do motorista e sua equipe, mediante pagamento das horas extras, conforme o disposto no art. 235-C da Lei n° 13.103/15.

Adicional noturno

“Parágrafo primeiro - Os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, face à compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente horas extras, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002146/2026 (solicitação MR033765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 499.286
Ver a cláusula inteira
Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir.Aos motoristas, quando em viagem de longa distância, aplica-se o disposto na Lei n° 13.103/15.
Parágrafo primeiro - Os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, face à compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente horas extras, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna.
Parágrafo segundo - O retorno à jornada normal de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial.

Banco de horas e compensação

“As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 75 (setenta e cinco) dias, de modo a permitir que as empresas ajustem o potencial da mão de obra à demanda do mercado consumidor;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002146/2026 (solicitação MR033765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 499.288
Ver a cláusula inteira
O banco de horas na forma da Lei nº 9.601/98, terá a regulamentação mínima adiante estipulada:
Parágrafo primeiro – Condições especiais ou diferentes das estipuladas nesta Convenção, para o banco de horas, deverão ser objeto de negociação entre empresa e entidade profissional, através de Acordo Coletivo de Trabalho;
Parágrafo segundo – As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 75 (setenta e cinco) dias, de modo a permitir que as empresas ajustem o potencial da mão de obra à demanda do mercado consumidor;
Parágrafo terceiro – O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos empregados quanto aos intervalos interjornada, intrajornada e repouso semanal;
Parágrafo quarto – A remuneração efetiva dos empregados, durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho permanecerá sobre 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo faltas ou atrasos injustificados;
Parágrafo quinto – As empresas que optarem pela utilização do banco de horas deverão, após sua formalização, dar ciência ao respectivo Sindicato Profissional.

Jornada de trabalho

“Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002146/2026 (solicitação MR033765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 499.286
Ver a cláusula inteira
Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir.Aos motoristas, quando em viagem de longa distância, aplica-se o disposto na Lei n° 13.103/15.
Parágrafo primeiro - Os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, face à compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente horas extras, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna.
Parágrafo segundo - O retorno à jornada normal de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º de maio de 2026 as empresas concederão aos trabalhadores que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002146/2026 (solicitação MR033765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AJUDA PARA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 499.230
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 as empresas concederão aos trabalhadores que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho. A empresa que, por sua liberalidade, oferece lanche a seus trabalhadores não está desobrigada do cumprimento desta cláusula.Fica garantido aos trabalhadores o recebimento da ajuda alimentação nos dias em que forem concedidas folgas compensatórias superiores a 8 (oito) horas diárias.
Parágrafo primeiro – Faculta-se às empresas a modalidade de concessão deste benefício social, na conformidade ou não do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, através de ticket, vale-refeição, cartão, cesta básica, alimentação em restaurante próprio ou de terceiros, reembolso mediante documento fiscal ou qualquer outra modalidade, desde que o valor líquido pago não seja inferior à de R$32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho;
Parágrafo segundo – O valor deste benefício social tem caráter indenizatório e não integra a remuneração para os fins e efeitos de direito;
Parágrafo terceiro – As diferenças de valor da ajuda alimentação do mês de maio de 2026 serão quitadas na folha de pagamento do mês de junho de 2026.

Vale-transporte

“Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 7.418/85, Decreto nº 10.854/2021 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do Proc. TST – AA nº 366.360/97.4, por V.U., DJU – 07/08/98, Seção I, pág. 314.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002146/2026 (solicitação MR033765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE – PAGAMENTO OPCIONAL EM DINHEIRO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 499.234
Ver a cláusula inteira
Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 7.418/85, Decreto nº 10.854/2021 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do Proc. TST – AA nº 366.360/97.4, por V.U., DJU – 07/08/98, Seção I, pág. 314.

PLR

“As empresas pagarão, a título de PPR – Programa de Participação nos Resultados do exercício de 2026, a cada um dos seus trabalhadores, o valor de R$341,25 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), em duas parcelas, com periodicidade mínima de um semestre entre elas, no valor de R$170,22 (cento e setenta reais e vinte e dois centavos) cada uma, nas seguintes datas e condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002146/2026 (solicitação MR033765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 499.157
Ver a cláusula inteira
Fica instituído o Programa de Participação nos Resultados que visa atender aos preceitos do inciso XI, art. 7º, da Constituição Federal e da Lei nº 10.101/00. O programa está vinculado ao cumprimento de metas de produtividade, assiduidade, eficiência, competitividade, entre outros, para consecução de seus objetivos.
Parágrafo primeiro - As empresas pagarão, a título de PPR – Programa de Participação nos Resultados do exercício de 2026, a cada um dos seus trabalhadores, o valor de R$341,25 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), em duas parcelas, com periodicidade mínima de um semestre entre elas, no valor de R$170,22 (cento e setenta reais e vinte e dois centavos) cada uma, nas seguintes datas e condições:
I - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias;
II – A primeira parcela será paga na folha salarial do mês de julho de 2026 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de fevereiro de 2027;
Parágrafo segundo - O programa de Participação nos Resultados será estabelecido em cada empresa, segundo suas características, e conterá, no mínimo, dois indicadores que serão apurados a cada semestre civil do exercício. Os indicadores não podem se referir a questões relativas à saúde e segurança do trabalho;
Parágrafo terceiro - As empresas que já possuírem ou que venham a criar o seu Programa de Participação nos Resultados ficam desobrigadas do cumprimento desta obrigação, desde que o valor do PPR seja igual ou superior a R$341,25 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme estipulado no “caput” desta cláusula;
Parágrafo quarto - A participação de que trata o presente instrumento coletivo de trabalho, possui caráter indenizatório, uma vez que não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer trabalhador, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de seus empregados associados à entidade profissional, conforme disposto no Art. 7º, XXVI, Art. 8º, IV da CF/1988 e Art. 513, alínea “e” da CLT, a título de Contribuição Confederativa, a partir de maio de 2026, mensalmente, a importância correspondente a 1,0% (um por cento) dos salários mensais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002146/2026 (solicitação MR033765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 499.392
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de seus empregados associados à entidade profissional, conforme disposto no Art. 7º, XXVI, Art. 8º, IV da CF/1988 e Art. 513, alínea “e” da CLT, a título de Contribuição Confederativa, a partir de maio de 2026, mensalmente, a importância correspondente a 1,0% (um por cento) dos salários mensais, conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Categoria Profissional, recolhendo-a à respectiva entidade profissional até o décimo dia do mês seguinte ao da competência do desconto, através de guias próprias a serem fornecidas pelo Sindicato profissional detentor da base territorial.
Parágrafo único – A verba descrita no “caput” será distribuída no sistema Confederativo na forma fixada pela Assembleia Geral: 80,0% (oitenta por cento) para o Sindicato, 15,0% (quinze por cento) para Federação dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviários, Urbanos, Próprios, Vias Rurais, Públicas e Áreas Internas no Estado de Minas Gerais - FETTROMINAS e 5,0% (cinco por cento) para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT.

Seguro de vida

“As empresas contratarão seguro de vida em grupo a favor de seus empregados, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do motorista de carreta, estipulado nesta convenção, para morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002146/2026 (solicitação MR033765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 499.264
Ver a cláusula inteira
As empresas contratarão seguro de vida em grupo a favor de seus empregados, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do motorista de carreta, estipulado nesta convenção, para morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional.

Estabilidades e garantias

“Parágrafo único – O trabalhador para auferir o benefício do “caput” desta cláusula comprovará perante seu empregador, documentalmente, mediante protocolo, o tempo de serviço para concessão do benefício e também comprovará a concessão da aposentadoria, assim que concedida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perder a garantia de emprego.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002146/2026 (solicitação MR033765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO PARA APOSENTADORIA” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 499.284
Ver a cláusula inteira
Aos trabalhadores que faltarem doze meses para a aposentadoria, em seus prazos mínimos e que tenham no mínimo dez anos de serviço na empresa, é concedida garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa.
Parágrafo único – O trabalhador para auferir o benefício do “caput” desta cláusula comprovará perante seu empregador, documentalmente, mediante protocolo, o tempo de serviço para concessão do benefício e também comprovará a concessão da aposentadoria, assim que concedida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perder a garantia de emprego.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 01 (um) salário do ajudante estabelecido nesta convenção em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002146/2026 (solicitação MR033765/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 499.400
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 01 (um) salário do ajudante estabelecido nesta convenção em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá.

TERMO ADITIVO · REGISTRO MG002849/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR046046/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/08/2026.

Altera o instrumento MG002146/2026.

Categoria: Econômica, das Empresas de Veículos de Carga do Plano da CNTT, EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas e Categoria Trabalhadores em Transportes Rodoviários

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE OURO PRETO - STTROPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 20.471.009/0001-98
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICASindicato patronal · CNPJ 17.433.780/0001-66

Abrangência

Abrangência3 municípios de MG

CategoriaEconômica, das Empresas de Veículos de Carga do Plano da CNTT

Excetoas empresas Transportadoras de Bebidas e Categoria Trabalhadores

Ver os 3 municípios
  • Itabirito/MG
  • Mariana/MG
  • Ouro Preto/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica, das Empresas de Veículos de Carga do Plano da CNTT, EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas e Categoria Trabalhadores em Transportes Rodoviários , com abrangência territorial em Itabirito/MG, Mariana/MG e Ouro Preto/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG002849/2026 (solicitação MR046046/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 192.468
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Prazo para se adequar

“As empresas deverão se adequar às mudanças apresentadas nas cláusulas anteriores no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de registro deste Termo Aditivo.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG002849/2026 (solicitação MR046046/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MUDANÇAS NA CONTRATAÇÃO DO BENEFÍCIO SOCIAL DO TRABALHADOR” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 192.472
Ver a cláusula inteira
A forma de contratação, valores, benefícios e demais itens presentes na CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - BENEFÍCIO SOCIAL DO TRABALHADOR inseridos na Convenção Coletiva - NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG002146/2026 - deixam de vigorar a partir da data de registro deste Termo Aditivo.
Parágrafo único - As empresas deverão se adequar às mudanças apresentadas nas cláusulas anteriores no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de registro deste Termo Aditivo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir do dia 1º de maio de 2026, para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão a todos os motoristas e equipe do veículo, quando em viagem, diária no valor de R$100,00 (cem reais) .”
Documento
Termo Aditivo · registro MG002849/2026 (solicitação MR046046/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA DIÁRIA DE VIAGEM” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 192.470
Ver a cláusula inteira
As partes resolvem ADITAR a Convenção Coletiva de Trabalho firmada para o exercício 2026/2027 mediante as seguintes condições.
I - A Cláusula DÉCIMA QUARTA - DIÁRIA DE VIAGEM passa a ter seguinte redação:
A partir do dia 1º de maio de 2026, para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão a todos os motoristas e equipe do veículo, quando em viagem, diária no valor de R$100,00 (cem reais) .
Parágrafo primeiro – A diária de viagem tem caráter indenizatório, não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário para quaisquer fins e será devida somente aos motoristas e empregados, no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerando-se cada período modular de 24 (vinte e quatro) horas. Este período será computado a partir do início da jornada de trabalho. O repouso poderá ser feito na cabine do veículo;
Parágrafo segundo – As empresas poderão optar pelo pagamento das diárias através de prestação de contas ao final de cada viagem. Neste caso, o motorista apresentará documento fiscal comprobatório das despesas realizadas, respeitando o valor mínimo estabelecido no “caput” desta cláusula;
Parágrafo terceiro – Em qualquer hipótese, diária ou prestação de contas, as empresas farão a antecipação da verba necessária;
Parágrafo quarto – Com o recebimento de diária exclui-se o pagamento da ajuda alimentação estabelecida nesta convenção coletiva de trabalho;
Parágrafo quinto – Equipara-se ao motorista de viagem, para efeito de pagamento de diária, a equipe do veículo de distribuição em eventual serviço externo num raio superior a 30 (trinta) quilômetros do município da sede ou filial onde foram contratados;
Parágrafo sexto – As diferenças de valor da diária de viagem do mês de maio de 2026 serão quitadas na folha de pagamento do mês de setembro de 2026 .

PLR

“I – Sobre a PPR - Programa de Participação nos Resultados, os valores e datas para pagamento permanecem inalterados em relação à Convenção Coletiva - NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG002146/2026;”
Documento
Termo Aditivo · registro MG002849/2026 (solicitação MR046046/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CUSTEIO DO BENEFÍCIO SOCIAL DO TRABALHADOR” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 192.471
Ver a cláusula inteira
I - A CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - BENEFÍCIO SOCIAL DO TRABALHADOR passa a ter seguinte redação:
Em substituição ao seguro de vida, auxílio funeral, plano odontológico e de parte do valor do PPR – Programa de Participação nos Resultados previstos na Convenção Coletiva de Trabalho vigente, com revogação da cláusula “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - BENEFÍCIO SOCIAL DO TRABALHADOR” as empresas concederão aos seus empregados, benefícios sociais por meio de uma cesta de itens. As operadoras autorizadas serão indicadas pelas entidades sindicais, previamente avaliadas, homologadas pela Câmara Gestora de Benefícios – CGB.
I – Sobre a PPR - Programa de Participação nos Resultados, os valores e datas para pagamento permanecem inalterados em relação à Convenção Coletiva - NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG002146/2026;
Parágrafo primeiro – Para efetiva viabilidade financeira da concessão do Benefício Social, as empresas arcarão com o pagamento da quantia mensal de R$58,00 (cinquenta e oito reais) por empregado;
Parágrafo segundo - O custeio da contribuição do Benefício Social será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores;
Parágrafo terceiro - No caso de trabalhadores afastados antes do início do BENEFÍCIO SOCIAL, a empresa fica isenta da obrigatoriedade de inclusão, até que este retorne às suas atividades, porém, deverá manter a contratação do seguro de vida, auxílio funeral, plano odontológico e pagamento do PPR – programa de participação nos resultados, nos termos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho vigente;
Parágrafo quarto - O Benefício Social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços e ser eminentemente assistencial e emergencial, na forma dos incisos IV e V, § 2º, do art. 458, da CLT e arts. 2º ao 5º, da Lei nº 14.457/22;
Parágrafo quinto - O benefício social aplica-se a todos trabalhadores em qualquer modalidade de contrato de trabalho;
Parágrafo sexto – O pacote de benefícios, que se dará em substituição ao seguro de vida, auxílio funeral, plano odontológico e parte do valor da PPR – Programa de Participação nos Resultados e extinção do benefício previsto na CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - BENEFÍCIO SOCIAL DO TRABALHADOR somente poderá ser contratado pelas empresas através de operadoras homologadas pela Câmara Gestora de Benefícios - CGB. Cada operadora fornecerá o seu próprio rol de benefícios nos termos da habilitação concedida pela Câmara Gestora de Benefícios - CGB. Caberá à operadora observar os valores e condições constantes da presente cláusula e termos negociados com a Câmara Gestora de Benefícios – CGB;
Parágrafo sétimo – A partir do terceiro mês de afastamento pelo INSS, o EMPREGADO deverá adimplir com as mensalidades inerentes para manutenção mensal do benefício social. O pagamento poderá ser efetuado mediante notificação e emissão de boleto pela EMPRESA ou qualquer outro método de cobrança que venha a ser implantado. A EMPRESA que optar por cobrar o pagamento do empregado afastado, deverá comprovar a concessão dos direitos legais e convencionais obrigatórios que são abrangidos pelo pacote de benefícios. Caberá ainda à EMPRESA comunicar formalmente ao empregado a obrigação de pagamento da mensalidade para a manutenção do benefício social enquanto perdurar o afastamento pelo INSS;
Parágrafo oitavo – Fica a EMPRESA desde já autorizada no caso de não pagamento dos valores relativos ao pacote de benefícios, excluir o trabalhador do benefício ou descontar este débito quando de seu retorno ao trabalho;
Parágrafo nono – Na hipótese de não pagamento dos valores relativos à mensalidade do pacote de benefícios durante 3 (três) meses consecutivos ou alternados, o benefício será automaticamente encerrado;
Parágrafo décimo – O descumprimento desta obrigação implicará no pagamento da multa normativa prevista nesta CCT, além da responsabilização integral pelos custos decorrentes de sinistro, tratamento odontológico necessário aos empregados prejudicados, bem como ao pagamento da outra metade do PPR – Programa de Participação nos Resultados, uma vez que o trabalhador tenha atingidos os indicadores do programa;
Parágrafo décimo primeiro - Em caso de sinistros comunicados pelo EMPREGADO e/ou através de seus dependentes legais, a EMPRESA deverá realizar os devidos comunicados e solicitações junto às operadoras de benefício social, em até 05 (cinco) dias úteis, para que, assim, haja a abertura dos procedimentos inerentes às respectivas indenizações.
Parágrafo décimo segundo - As empresas, quando solicitadas por escrito, fornecerão ao sindicato profissional, em cada período de 12 (doze) meses, a comprovação dos pagamentos dos benefícios, sem prejuízo da Lei Geral de Proteção de Dados.

Seguro de vida

“Em substituição ao seguro de vida, auxílio funeral, plano odontológico e de parte do valor do PPR – Programa de Participação nos Resultados previstos na Convenção Coletiva de Trabalho vigente, com revogação da cláusula “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - BENEFÍCIO SOCIAL DO TRABALHADOR” as empresas concederão aos seus empregados, benefícios sociais por meio de uma cesta de itens.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG002849/2026 (solicitação MR046046/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CUSTEIO DO BENEFÍCIO SOCIAL DO TRABALHADOR” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 192.471
Ver a cláusula inteira
I - A CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - BENEFÍCIO SOCIAL DO TRABALHADOR passa a ter seguinte redação:
Em substituição ao seguro de vida, auxílio funeral, plano odontológico e de parte do valor do PPR – Programa de Participação nos Resultados previstos na Convenção Coletiva de Trabalho vigente, com revogação da cláusula “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - BENEFÍCIO SOCIAL DO TRABALHADOR” as empresas concederão aos seus empregados, benefícios sociais por meio de uma cesta de itens. As operadoras autorizadas serão indicadas pelas entidades sindicais, previamente avaliadas, homologadas pela Câmara Gestora de Benefícios – CGB.
I – Sobre a PPR - Programa de Participação nos Resultados, os valores e datas para pagamento permanecem inalterados em relação à Convenção Coletiva - NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG002146/2026;
Parágrafo primeiro – Para efetiva viabilidade financeira da concessão do Benefício Social, as empresas arcarão com o pagamento da quantia mensal de R$58,00 (cinquenta e oito reais) por empregado;
Parágrafo segundo - O custeio da contribuição do Benefício Social será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores;
Parágrafo terceiro - No caso de trabalhadores afastados antes do início do BENEFÍCIO SOCIAL, a empresa fica isenta da obrigatoriedade de inclusão, até que este retorne às suas atividades, porém, deverá manter a contratação do seguro de vida, auxílio funeral, plano odontológico e pagamento do PPR – programa de participação nos resultados, nos termos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho vigente;
Parágrafo quarto - O Benefício Social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços e ser eminentemente assistencial e emergencial, na forma dos incisos IV e V, § 2º, do art. 458, da CLT e arts. 2º ao 5º, da Lei nº 14.457/22;
Parágrafo quinto - O benefício social aplica-se a todos trabalhadores em qualquer modalidade de contrato de trabalho;
Parágrafo sexto – O pacote de benefícios, que se dará em substituição ao seguro de vida, auxílio funeral, plano odontológico e parte do valor da PPR – Programa de Participação nos Resultados e extinção do benefício previsto na CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - BENEFÍCIO SOCIAL DO TRABALHADOR somente poderá ser contratado pelas empresas através de operadoras homologadas pela Câmara Gestora de Benefícios - CGB. Cada operadora fornecerá o seu próprio rol de benefícios nos termos da habilitação concedida pela Câmara Gestora de Benefícios - CGB. Caberá à operadora observar os valores e condições constantes da presente cláusula e termos negociados com a Câmara Gestora de Benefícios – CGB;
Parágrafo sétimo – A partir do terceiro mês de afastamento pelo INSS, o EMPREGADO deverá adimplir com as mensalidades inerentes para manutenção mensal do benefício social. O pagamento poderá ser efetuado mediante notificação e emissão de boleto pela EMPRESA ou qualquer outro método de cobrança que venha a ser implantado. A EMPRESA que optar por cobrar o pagamento do empregado afastado, deverá comprovar a concessão dos direitos legais e convencionais obrigatórios que são abrangidos pelo pacote de benefícios. Caberá ainda à EMPRESA comunicar formalmente ao empregado a obrigação de pagamento da mensalidade para a manutenção do benefício social enquanto perdurar o afastamento pelo INSS;
Parágrafo oitavo – Fica a EMPRESA desde já autorizada no caso de não pagamento dos valores relativos ao pacote de benefícios, excluir o trabalhador do benefício ou descontar este débito quando de seu retorno ao trabalho;
Parágrafo nono – Na hipótese de não pagamento dos valores relativos à mensalidade do pacote de benefícios durante 3 (três) meses consecutivos ou alternados, o benefício será automaticamente encerrado;
Parágrafo décimo – O descumprimento desta obrigação implicará no pagamento da multa normativa prevista nesta CCT, além da responsabilização integral pelos custos decorrentes de sinistro, tratamento odontológico necessário aos empregados prejudicados, bem como ao pagamento da outra metade do PPR – Programa de Participação nos Resultados, uma vez que o trabalhador tenha atingidos os indicadores do programa;
Parágrafo décimo primeiro - Em caso de sinistros comunicados pelo EMPREGADO e/ou através de seus dependentes legais, a EMPRESA deverá realizar os devidos comunicados e solicitações junto às operadoras de benefício social, em até 05 (cinco) dias úteis, para que, assim, haja a abertura dos procedimentos inerentes às respectivas indenizações.
Parágrafo décimo segundo - As empresas, quando solicitadas por escrito, fornecerão ao sindicato profissional, em cada período de 12 (doze) meses, a comprovação dos pagamentos dos benefícios, sem prejuízo da Lei Geral de Proteção de Dados.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Ouro Preto - STTROP →

Todos os sindicatos de Ouro Preto/MG →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗