CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados nas Casas de Diversões, Comércio hoteleiro, Bares, Restaurantes e Churrascarias
Ouro Preto/MG, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados em Turismo Casas de Diversoes Hospedarias Bares Restaurantes Churrascarias Institutos de Beleza Edificios e Condominios (CNPJ 14.026.659/0001-21), de Ouro Preto/MG, para a categoria empregados nas Casas de Diversões, Comércio hoteleiro, Bares, Restaurantes e Churrascarias, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002839/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR041704/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/08/2026.

Categoria: Empregados nas Casas de Diversões, Comércio hoteleiro, Bares, Restaurantes e Churrascarias

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO CASAS DE DIVERSOES HOSPEDARIAS BARES RESTAURANTES CHURRASCARIAS INSTITUTOS DE BELEZA EDIFICIOS E CONDOMINIOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.026.659/0001-21
  • SINDICATO DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES JUIZ DE FORASindicato patronal · CNPJ 17.698.614/0001-91

Abrangência

Abrangência2 municípios de MG

CategoriaEmpregados nas Casas de Diversões, Comércio hoteleiro, Bares, Restaurantes e Churrascarias

Ver os 2 municípios
  • Manhuaçu/MG
  • Manhumirim/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Casas de Diversões, Comércio hoteleiro, Bares, Restaurantes e Churrascarias , com abrangência territorial em Manhuaçu/MG e Manhumirim/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002839/2026 (solicitação MR041704/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 195.503
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“o salário normativo da categoria passa a ser, no mínimo, de R$1.783,62 (um mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos) a partir de 01/05/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002839/2026 (solicitação MR041704/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 195.507
Ver a cláusula inteira
Observado o percentual de correção indicado na cláusula de reajuste salarial e seu parágrafo foram negociados e concedidos os valores referidos no quadro a seguir, a título de salários normativos, sendo certo que o salário normativo da categoria passa a ser, no mínimo, de R$1.783,62 (um mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos) a partir de 01/05/2026.
CBO
FUNÇÕES
R$
5134-05
Garçom
R$1.783,62
5134-20
Barmam
R$1.783,62
5134-25
Copeiro
R$1.783,62
5134-35
Atendente de Lanchonete
R$1.783,62
5132-05
Ajudante de Cozinha
R$1.783,62
4211-25
Caixa (acrescentar +10% de quebra de caixa)
R$1.783,62
5132-05
Cozinheiro Geral(Lancheiro, Churrasqueiro, Salgadeiro)
R$1.919,29
8483-15
Pasteleiro e Pizzaiolo
R$1.919,29
5136-15
Sushiman
R$1.919,29
5101-35
Maitre
R$1.919,29
4221-05
Recepcionista Bilíngüe
R$1.919,29
4221-20
Recepcionista
R$1.783,62
4110-05
Auxiliar de Escritório
R$1.783,62
4101-05
Supervisor Administrativo
R$1.919,29
5133-15
Camareira
R$1.783,62
5141-10
Garagista(Manobrista)
R$1.783,62
5164-05
Lavadeira
R$1.783,62
5164-15
Passadeira
R$1.783,62
4122-05
Contínuo (Bagageiro, Mensageiro, Office boy/girl)
R$1.783,62
5134-35
Atendente de Fast Food
R$1.837,14

Reajuste salarial

“serão reajustados, a partir de 01 (um) de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis) mediante aplicação do índice de 7,0% (sete por cento) sobre os valores concedidos e pagos até o mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002839/2026 (solicitação MR041704/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 195.557
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional no setor de hotéis, restaurantes, bares e similares, representada na base territorial acima indicada pela entidade sindical representativa da classe, signatária da presente CCT, serão reajustados, a partir de 01 (um) de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis) mediante aplicação do índice de 7,0% (sete por cento) sobre os valores concedidos e pagos até o mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis) garantindo-se todavia os pisos salariais fixados nesta Convenção. O reajuste de 7,0% (sete por cento) supra informado, equivale ao INPC do período acumulado dos últimos 12 (doze) meses no percentual de 4,11% (quatro vírgula onse por cento) somado ao percentual de 2,89% (dois virgula oitenta e nove por cento) a título de ganho real.
§ Primeiro – Os reajustes previstos nesta convenção coletiva serão válidos a partir de 01 de maio de 2026, garantindo-se assim a data base em 1º da maio conforme previsto na cláusula primeira supra.
§ Segundo – As empresas terão o prazo dos meses de agosto e setembro/2026 para pagar a diferença salarial, retroativamente a 01/05/2026.

Prazo para se adequar

“§ Segundo – As empresas terão o prazo dos meses de agosto e setembro/2026 para pagar a diferença salarial, retroativamente a 01/05/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002839/2026 (solicitação MR041704/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 195.557
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional no setor de hotéis, restaurantes, bares e similares, representada na base territorial acima indicada pela entidade sindical representativa da classe, signatária da presente CCT, serão reajustados, a partir de 01 (um) de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis) mediante aplicação do índice de 7,0% (sete por cento) sobre os valores concedidos e pagos até o mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis) garantindo-se todavia os pisos salariais fixados nesta Convenção. O reajuste de 7,0% (sete por cento) supra informado, equivale ao INPC do período acumulado dos últimos 12 (doze) meses no percentual de 4,11% (quatro vírgula onse por cento) somado ao percentual de 2,89% (dois virgula oitenta e nove por cento) a título de ganho real.
§ Primeiro – Os reajustes previstos nesta convenção coletiva serão válidos a partir de 01 de maio de 2026, garantindo-se assim a data base em 1º da maio conforme previsto na cláusula primeira supra.
§ Segundo – As empresas terão o prazo dos meses de agosto e setembro/2026 para pagar a diferença salarial, retroativamente a 01/05/2026.

Horas extras

“Fica estabelecido que os cursos e reuniões quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho ou se fora do horário normal, mediante pagamento de horas extras(as.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002839/2026 (solicitação MR041704/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REUNIÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 195.717
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que os cursos e reuniões quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho ou se fora do horário normal, mediante pagamento de horas extras(as. TST, pleno 1339/8°. RO/RC 85/82 - 31.08.82).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que tenham serviço de alimentação completo, se obrigam a fornecer a cada um de seus empregados, GRATUITAMENTE, 2 (dois) lanches diários, para serem consumidos na própria empresa”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002839/2026 (solicitação MR041704/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHES DIÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 195.721
Ver a cláusula inteira
As empresas que tenham serviço de alimentação completo, se obrigam a fornecer a cada um de seus empregados, GRATUITAMENTE, 2 (dois) lanches diários, para serem consumidos na própria empresa, desde que os horários de trabalho dos mesmos coincidam com horário normal da empresa no preparo da alimentação habitual para os seus clientes, não podendo, em hipótese alguma, aludido fornecimento ser considerado salário indireto, por ser efetuado de modo a suprir necessidade essencial à execução dos serviços, pelo que não integrará o salário para nenhum efeito.
Parágrafo Primeiro - Para fins de fruição dos lanches retro mencionados, fica garantido ao trabalhador, desde que o horário de lanche não coincida com o intervalo intrajornada, o intervalo de 10min. para realização do lanche. Se um dos intervalos coincidir com o intervalo intrajornada, o trabalhador fará jus a no máximo mais 1 (um) intervalo de 10min.
Parágrafo Segundo - O intervalo para o lanche poderá ser concedido no início ou ao final da jornada, desde que seja compatível com o horário de fornecimento de alimentação pela empresa aos seus clientes.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão a todos os seus empregados VALE TRANSPORTE, desde que por eles solicitados, ficando desobrigadas aquelas outras empresas que possuam ou forneçam transporte próprio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002839/2026 (solicitação MR041704/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 195.820
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão a todos os seus empregados VALE TRANSPORTE, desde que por eles solicitados, ficando desobrigadas aquelas outras empresas que possuam ou forneçam transporte próprio.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão em parcela única, no salário referente ao mês de agosto de 2026 , de seus empregados, sindicalizados ou não, como simples intermediários, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL a importância equivalente a 4% (quatro por cento) do salário base do empregado, limitando o desconto à R$ 105,00 (cento e cinco reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002839/2026 (solicitação MR041704/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EMPREGADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 196.817
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão em parcela única, no salário referente ao mês de agosto de 2026 , de seus empregados, sindicalizados ou não, como simples intermediários, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL a importância equivalente a 4% (quatro por cento) do salário base do empregado, limitando o desconto à R$ 105,00 (cento e cinco reais), conforme aprovação da ASSEMBLEIA GERAL, sendo o repasse feito ao Sindicato profissional, até o dia 15 de mês subsequente ao descontado.
Parágrafo Primeiro - Os valores descontados serão repassados ao Sindicato dos Empregados, na data mencionada no caput desta cláusula, com pagamento diretamente na secretaria do Sindicato profissional, ou por meio legalmente disponibilizado.
Parágrafo Segundo - O Sindicato Profissional fornecerá às empresas e empregados que lhe solicitarem, cópia AGE que autorizou o desconto referido nesta cláusula.
Parágrafo Terceiro - Ao trabalhador não associado que não concordar com os descontos ficará assegurado o direito de oposição, mediante carta redigida a próprio punho e entregue individual ao Sindicato Profissional na sede do SETHOP/ER, mediante correspondência individualizada com AR (Aviso de Recebimento) enviada pelos Correios ao Sindicato Profissional, sendo vedada a confecção em papel timbrado da empresa ou contabilidade, encaminhado por Correios em envelope da empresa ou contabilidade, ou em envelope que contenha carta de oposição de mais de um trabalhador no prazo de 15 (quinze) dias, contatos a partir da divulgação da presente convenção no site da entidade.
Parágrafo Quarto - dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do término do prazo de 15 dias para oposição, o Sindicato deverá encaminhar para as empresas, a relação nominal dos empregados que fizerem oposição, para que não seja descontado deles, a contribuição assistencial.

Férias

“O início do gozo das férias não poderá coincidir com, sábados, domingos ou feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002839/2026 (solicitação MR041704/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DE GOZO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 196.239
Ver a cláusula inteira
O início do gozo das férias não poderá coincidir com, sábados, domingos ou feriados.

Multa por descumprimento

“A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei além de multa de um piso salarial da classe por cláusula violada, revertida a mesma em favor do empregado ou para o Sindicato Profissional se for o caso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002839/2026 (solicitação MR041704/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 196.858
Ver a cláusula inteira
A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei além de multa de um piso salarial da classe por cláusula violada, revertida a mesma em favor do empregado ou para o Sindicato Profissional se for o caso.

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