CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiro e Categoria econômica: Coordenação das…
Ouro Preto/MG, junho de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados em Turismo Casas de Diversoes Hospedarias Bares Restaurantes Churrascarias Institutos de Beleza Edificios e Condominios (CNPJ 14.026.659/0001-21), de Ouro Preto/MG, para a categoria empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiro e Categoria econômica: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da Categoria Econômica das Empresas de Prestação de Serviços, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002813/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 10/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR045302/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 10/08/2026.

Categoria: Categoria profissional: Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiro e Categoria econômica: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da Categoria Econômica das Empresas de Prestação de Serviços

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO CASAS DE DIVERSOES HOSPEDARIAS BARES RESTAURANTES CHURRASCARIAS INSTITUTOS DE BELEZA EDIFICIOS E CONDOMINIOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.026.659/0001-21
  • FEDERACAO DE SERVICOS DE MINAS GERAIS - FESERV - MGSindicato patronal · CNPJ 22.787.222/0001-39

Abrangência

Abrangência15 municípios de MG

CategoriaCategoria profissional: Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiro; e Categoria econômica: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da Categoria Econômica das Empresas de Prestação de Se…

Ver os 15 municípios
  • Acaiaca/MG
  • Barra Longa/MG
  • Belo Vale/MG
  • Catas Altas da Noruega/MG
  • Congonhas/MG
  • Itaverava/MG
  • Jeceaba/MG
  • Manhumirim/MG
  • Ouro Branco/MG
  • Ouro Preto/MG
  • Piranga/MG
  • Ponte Nova/MG
  • Rio Casca/MG
  • Rio Manso/MG
  • Urucânia/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria profissional: Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiro; e Categoria econômica: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da Categoria Econômica das Empresas de Prestação de Serviços , com abrangência territorial em Acaiaca/MG, Barra Longa/MG, Belo Vale/MG, Catas Altas da Noruega/MG, Congonhas/MG, Itaverava/MG, Jeceaba/MG, Manhumirim/MG, Ouro Branco/MG, Ouro Preto/MG, Piranga/MG, Ponte Nova/MG, Rio Casca/MG, Rio Manso/MG e Urucânia/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002813/2026 (solicitação MR045302/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 229.017
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Nenhum integrante da categoria profissional, a partir de 1º junho de 2026, poderá receber salários inferiores aos estabelecidos nesta convenção, conforme segue, um reajuste de 7% (sete por cento) em todos os pisos salariais descritos abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002813/2026 (solicitação MR045302/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS E/OU SALÁRIO DE INGRESSO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 229.019
Ver a cláusula inteira
Nenhum integrante da categoria profissional, a partir de 1º junho de 2026, poderá receber salários inferiores aos estabelecidos nesta convenção, conforme segue, um reajuste de 7% (sete por cento) em todos os pisos salariais descritos abaixo:
A
Piso Salarial
R$1.757,00
B
Serventes ou Estagiários
R$1.757,00
C
Barbeiros
R$2.388,36
D
Cabeleireiros
R$2.606,89
E
Auxiliar de Cabeleireiro
R$1.815,98
F
Caixas
R$1.810,76
G
Estoquistas e Recepcionistas
R$1.802,11
H
Engraxates
R$1.763,94
I
Manicure ou Pedicures
R$2.109,10
J
Depiladores, Desgner de Sobrancelhas, Maquiadoras, Massagistas
R$2.164,60
K
Instrutores Nível I
R$2.522,85
L
Instrutores Nível II
R$3.137,63
M
Instrutor Auxiliar
R$1.814,86
N
Gerentes
R$3.179,27
O
Esteticista Facial ou Corporal
R$2.948,58
P
Podólogo(a)
R$2.406,49
Q
Tecnólogo (Técnico em Estética)
R$3.049,45
R
Graduado(a) em Estética (Curso Superior)
R$3.648,62
S
Auxiliar de Estética
R$2.049,62
T
Gestor Administrativo
R$2.605,87
Parágrafo Primeiro – Piso Salarial de Ingresso: independente da função descrita no “caput” dessa cláusula, todo o trabalhador admitido no período de 60 (sessenta) dias contados da admissão não poderá receber salário inferior ao piso mínimo da categoria, passando esse período, obrigatoriamente, deverá receber o salário de acordo com a sua função, observado na tabela dos pisos salariais dessa cláusula.
Parágrafo Segundo – a diferença salarial deverá ser paga pelas empresas em parcela única, até o 5º (quinto) dia útil de junho de 2026 , porém, retroativamente aos meses de junho/2026.

Reajuste salarial

“Os salários atuais dos empregados serão reajustados em 1º de Junho de 2026 , mediante aplicação do percentual de 6% (seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002813/2026 (solicitação MR045302/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 229.125
Ver a cláusula inteira
Os salários atuais dos empregados serão reajustados em 1º de Junho de 2026 , mediante aplicação do percentual de 6% (seis por cento).
Parágrafo Único: – a diferença salarial deverá ser paga pelas empresas em parcela única, até o 5º (quinto) dia útil de junho de 2026 , porém, retroativamente aos meses de junho/ 2026.

Prazo para se adequar

“Parágrafo Segundo – a diferença salarial deverá ser paga pelas empresas em parcela única, até o 5º (quinto) dia útil de junho de 2026 , porém, retroativamente aos meses de junho/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002813/2026 (solicitação MR045302/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS E/OU SALÁRIO DE INGRESSO” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 229.019
Ver a cláusula inteira
Nenhum integrante da categoria profissional, a partir de 1º junho de 2026, poderá receber salários inferiores aos estabelecidos nesta convenção, conforme segue, um reajuste de 7% (sete por cento) em todos os pisos salariais descritos abaixo:
A
Piso Salarial
R$1.757,00
B
Serventes ou Estagiários
R$1.757,00
C
Barbeiros
R$2.388,36
D
Cabeleireiros
R$2.606,89
E
Auxiliar de Cabeleireiro
R$1.815,98
F
Caixas
R$1.810,76
G
Estoquistas e Recepcionistas
R$1.802,11
H
Engraxates
R$1.763,94
I
Manicure ou Pedicures
R$2.109,10
J
Depiladores, Desgner de Sobrancelhas, Maquiadoras, Massagistas
R$2.164,60
K
Instrutores Nível I
R$2.522,85
L
Instrutores Nível II
R$3.137,63
M
Instrutor Auxiliar
R$1.814,86
N
Gerentes
R$3.179,27
O
Esteticista Facial ou Corporal
R$2.948,58
P
Podólogo(a)
R$2.406,49
Q
Tecnólogo (Técnico em Estética)
R$3.049,45
R
Graduado(a) em Estética (Curso Superior)
R$3.648,62
S
Auxiliar de Estética
R$2.049,62
T
Gestor Administrativo
R$2.605,87
Parágrafo Primeiro – Piso Salarial de Ingresso: independente da função descrita no “caput” dessa cláusula, todo o trabalhador admitido no período de 60 (sessenta) dias contados da admissão não poderá receber salário inferior ao piso mínimo da categoria, passando esse período, obrigatoriamente, deverá receber o salário de acordo com a sua função, observado na tabela dos pisos salariais dessa cláusula.
Parágrafo Segundo – a diferença salarial deverá ser paga pelas empresas em parcela única, até o 5º (quinto) dia útil de junho de 2026 , porém, retroativamente aos meses de junho/2026.

Horas extras

“Todas as horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho serão pagas com acréscimo de 70% (setenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002813/2026 (solicitação MR045302/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 229.132
Ver a cláusula inteira
Todas as horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho serão pagas com acréscimo de 70% (setenta por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregados que trabalharem em dias de repouso ou feriados perceberão, além do salário normal, as horas efetivamente trabalhadas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

Adicional noturno

“O trabalho exercido no período compreendido entre 22:00 horas de um dia e 06:00 horas do dia seguinte será remunerado com adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002813/2026 (solicitação MR045302/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 229.250
Ver a cláusula inteira
O trabalho exercido no período compreendido entre 22:00 horas de um dia e 06:00 horas do dia seguinte será remunerado com adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal, exceto se o empregado exercer a função de vigia/porteiro ou o trabalho advier de necessidades oriundas de casos fortuitos ou de força maior, quando o adicional será de 30% (trinta por cento).

Banco de horas e compensação

“As horas diárias prorrogadas até o limite legal, poderão ser compensadas com folgas ou com redução da jornada em outro dia, no prazo de até 6 (seis) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002813/2026 (solicitação MR045302/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 229.761
Ver a cláusula inteira
As horas diárias prorrogadas até o limite legal, poderão ser compensadas com folgas ou com redução da jornada em outro dia, no prazo de até 6 (seis) meses.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa deverá efetuar o controle mensal de Banco de Horas, juntamente com o empregado, por meio de lançamentos em planilha individual, detalhando as horas suplementares realizadas, as horas compensadas e o saldo remanescente, que será quitado ou zerado a cada seis meses.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma estabelecida nesta cláusula, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas , calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, nos termos do parágrafo terceiro do art. 59 da CLT.
PARAGRAFO TERCEIRO - Está cláusula só terá validade se feita com assistência e homologada na Entidade Sindical Profissional (SETHOP).

Jornada de trabalho

“Fica permitido aos empregadores a escolha do dia da semana (segunda-feira a sábado), onde ocorrerão reduções das jornadas de trabalho de seus empregados, com a finalidade de adequá-las à jornada semanal constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002813/2026 (solicitação MR045302/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADEQUAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 229.766
Ver a cláusula inteira
Fica permitido aos empregadores a escolha do dia da semana (segunda-feira a sábado), onde ocorrerão reduções das jornadas de trabalho de seus empregados, com a finalidade de adequá-las à jornada semanal constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão, gratuitamente, um lanche diário aos seus empregados. O lanche será composto de um pão com manteiga e café com leite.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002813/2026 (solicitação MR045302/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 229.253
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão, gratuitamente, um lanche diário aos seus empregados. O lanche será composto de um pão com manteiga e café com leite.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para o empregado que trabalha em jornada de 8 (oito) horas diárias, em cada período de trabalho haverá um intervalo de 15 (quinze) minutos para lanche, gratuito, além do previsto em lei, que será computado como tempo de serviço efetivo na jornada de trabalho.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão vales transporte necessários ao deslocamento de seus empregados, descontando em folha de pagamento o percentual previsto em Lei, sendo que do empregado sem nenhuma falta durante o mês (justificada ou não) o percentual de desconto será de 4% (quatro por cento) sobre seu salário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002813/2026 (solicitação MR045302/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 229.254
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão vales transporte necessários ao deslocamento de seus empregados, descontando em folha de pagamento o percentual previsto em Lei, sendo que do empregado sem nenhuma falta durante o mês (justificada ou não) o percentual de desconto será de 4% (quatro por cento) sobre seu salário.

Contribuições ao sindicato

“os empregadores descontarão de cada empregado no salário do mês junho/ 2026 , devidamente corrigido, a quantia equivalente a 2% (dois por cento) dos salários, limitado ao valor de R$70,00 (setenta reais) por empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002813/2026 (solicitação MR045302/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS - ASSISTENCIAL/NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 229.878
Ver a cláusula inteira
Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria, os empregadores descontarão de cada empregado no salário do mês junho/ 2026 , devidamente corrigido, a quantia equivalente a 2% (dois por cento) dos salários, limitado ao valor de R$70,00 (setenta reais) por empregado, destinando a importância descontada ao SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO, CASAS DE DIVERSÕES, HOSPEDARIAS, BARES, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, INSTITUTOS DE BELEZA, EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS, LAVANDERIAS, ASSEIO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE OURO PRETO E REGIÃO – SETHOP/ER , a título de Contribuição Assistencial/Negocial, e repassará ao sindicato profissional até o dia 10 de julho/ 2026, através de boleto bancário enviado pela Entidade Sindical Profissional, ou, através de solicitação via email: boleto@sethop.org.br, ou, ainda, através de depósito em conta: Banco: SICOOB Coopemg 756, Agência: 4262, Conta Corrente: 9009046-2. Nome: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO, HOSPITALIDADE, CNPJ: 14.026.659/0001-21. Enviar ao SETHOP através do email boleto@sethop.org.br comprovante de pagamento, acompanhado da relação nominal dos empregados com a respectiva remuneração de cada um, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correções legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - NOVOS EMPREGADOS - Dos empregados que vierem a ser contratados após o mês de junho /2026 , o desconto será efetuado no mês seguinte ao de admissão e proporcionalmente a data de admissão, desde que o mesmo ainda não tenha contribuído com essa Entidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em cumprimento ao TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 001/2020,firmado perante ao MPT 3ª REGIÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, o trabalhador poderá exercer o direito de oposição ao desconto da contribuição estabelecida em norma coletiva mediante protocolo de sua carta de oposição na sede do Sindicato ou mediante correspondência com AR (aviso de recebimento) enviada pelos Correios ou, ainda, no prazo de até 30 (trinta) dias, iniciado a partir da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO - O desconto e o repasse da Contribuição dos Empregados serão de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao SETHOP fará com que a obrigação, pelo pagamento da importância se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior junto ao trabalhador.
PARÁGRAFO QUARTO - INTERVENÇÃO – Com base nas disposições contidas na Convenção nº 98 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ficam as empresas advertidas sobre a proibição de exercer qualquer tipo de intervenção, influência, facilitação ou incentivo ao trabalhador para se opor ao desconto da contribuição fixada pelo Sindicato Profissional, sob pena de pagamento de multa no valor de um piso salarial da categoria por empregado que agir sob motivação da empresa, multa esta a ser revertida em favor do Sindicato Profissional, sem prejuízo da empresa responder ainda por danos materiais e morais eventualmente causados à Entidade Sindical.
PARÁGRAFO QUINTO- RELAÇÃO DE EMPREGADOS – As empresas encaminharão à Entidade Profissional cópia da Guia/ Boleto da Contribuição Assistencial, com relação nominal dos empregados e respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo desconto.

Férias

“PARÁGRAFO ÚNICO - O empregado que estiver afastado do serviço e recebendo auxílio doença ou prestação por acidente do trabalho da Previdência Social, pelo prazo de até 06 (seis) meses, não terá esse tempo deduzido para fins de aquisição de férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002813/2026 (solicitação MR045302/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 229.767
Ver a cláusula inteira
O início do gozo das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO - O empregado que estiver afastado do serviço e recebendo auxílio doença ou prestação por acidente do trabalho da Previdência Social, pelo prazo de até 06 (seis) meses, não terá esse tempo deduzido para fins de aquisição de férias.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa do Empregado que estiver a 1 (um) ano da aquisição do direito de aposentadoria, seja ela por tempo de serviço ou implemento de idade, desde que o Empregado comunique tal fato e que trabalhe no Município onde se localiza a empresa. Adquirido o direito de aposentadoria, findar-se-á concomitantemente a estabilidade prevista nesta cláusula.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002813/2026 (solicitação MR045302/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “APOSENTADORIA – GARANTIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 229.537
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa do Empregado que estiver a 1 (um) ano da aquisição do direito de aposentadoria, seja ela por tempo de serviço ou implemento de idade, desde que o Empregado comunique tal fato e que trabalhe no Município onde se localiza a empresa. Adquirido o direito de aposentadoria, findar-se-á concomitantemente a estabilidade prevista nesta cláusula.

Multa por descumprimento

“A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além de multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002813/2026 (solicitação MR045302/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 230.189
Ver a cláusula inteira
A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além de multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, revertida a mesma em favor do empregado ou para o SETHOP, se for o caso.

TERMO ADITIVO · REGISTRO MG003121/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR051763/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 09/09/2026.

Altera o instrumento MG002813/2026.

Categoria: Categoria profissional: Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiro; e Categoria econômica: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da Categoria Econômica das Empresas de Prestação de Serviços,

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO CASAS DE DIVERSOES HOSPEDARIAS BARES RESTAURANTES CHURRASCARIAS INSTITUTOS DE BELEZA EDIFICIOS E CONDOMINIOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.026.659/0001-21
  • FEDERACAO DE SERVICOS DE MINAS GERAIS - FESERV - MGSindicato patronal · CNPJ 22.787.222/0001-39

Abrangência

Abrangência16 municípios de MG

CategoriaCategoria profissional: Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiro; e Categoria econômica: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da Categoria Econômica das Empresas de Prestação de Se…

Ver os 16 municípios
  • Acaiaca/MG
  • Barra Longa/MG
  • Belo Vale/MG
  • Catas Altas da Noruega/MG
  • Congonhas/MG
  • Itaverava/MG
  • Jeceaba/MG
  • Manhumirim/MG
  • Mariana/MG
  • Ouro Branco/MG
  • Ouro Preto/MG
  • Piranga/MG
  • Ponte Nova/MG
  • Rio Casca/MG
  • Rio Manso/MG
  • Urucânia/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria profissional: Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiro; e Categoria econômica: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da Categoria Econômica das Empresas de Prestação de Serviços, , com abrangência territorial em Acaiaca/MG, Barra Longa/MG, Belo Vale/MG, Catas Altas da Noruega/MG, Congonhas/MG, Itaverava/MG, Jeceaba/MG, Manhumirim/MG, Mariana/MG, Ouro Branco/MG, Ouro Preto/MG, Piranga/MG, Ponte Nova/MG, Rio Casca/MG, Rio Manso/MG e Urucânia/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003121/2026 (solicitação MR051763/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051763/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Nenhum integrante da categoria profissional, a partir de 1º junho de 2026, poderá receber salários inferiores aos estabelecidos nesta convenção, conforme segue, um reajuste de 7% (sete por cento) em todos os pisos salariais descritos abaixo:”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003121/2026 (solicitação MR051763/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS E/OU SALÁRIO DE INGRESSO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051763/2026
Ver a cláusula inteira
Nenhum integrante da categoria profissional, a partir de 1º junho de 2026, poderá receber salários inferiores aos estabelecidos nesta convenção, conforme segue, um reajuste de 7% (sete por cento) em todos os pisos salariais descritos abaixo:
A | Piso Salarial | R$1.757,00
B | Serventes ou Estagiários | R$1.757,00
C | Barbeiros | R$2.388,36
D | Cabeleireiros | R$2.606,89
E | Auxiliar de Cabeleireiro | R$1.815,98
F | Caixas | R$1.810,76
G | Estoquistas e Recepcionistas | R$1.802,11
H | Engraxates | R$1.763,94
I | Manicure ou Pedicures | R$2.109,10
J | Depiladores, Desgner de Sobrancelhas, Maquiadoras, Massagistas | R$2.164,60
K | Instrutores Nível I | R$2.522,85
L | Instrutores Nível II | R$3.137,63
M | Instrutor Auxiliar | R$1.814,86
N | Gerentes | R$3.179,27
O | Esteticista Facial ou Corporal | R$2.948,58
P | Podólogo(a) | R$2.406,49
Q | Tecnólogo (Técnico em Estética) | R$3.049,45
R | Graduado(a) em Estética (Curso Superior) | R$3.648,62
S | Auxiliar de Estética | R$2.049,62
T | Gestor Administrativo | R$2.605,87
Parágrafo Primeiro – Piso Salarial de Ingresso: independente da função descrita no “caput” dessa cláusula, todo o trabalhador admitido no período de 60 (sessenta) dias contados da admissão não poderá receber salário inferior ao piso mínimo da categoria, passando esse período, obrigatoriamente, deverá receber o salário de acordo com a sua função, observado na tabela dos pisos salariais dessa cláusula.
Parágrafo Segundo – a diferença salarial deverá ser paga pelas empresas em parcela única, até o 5º (quinto) dia útil de junho de 2026 , porém, retroativamente aos meses de junho/2026.

Reajuste salarial

“Os salários atuais dos empregados serão reajustados em 1º de Junho de 2026 , mediante aplicação do percentual de 6% (seis por cento).”
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Termo Aditivo · registro MG003121/2026 (solicitação MR051763/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
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Os salários atuais dos empregados serão reajustados em 1º de Junho de 2026 , mediante aplicação do percentual de 6% (seis por cento).
Parágrafo Único: – a diferença salarial deverá ser paga pelas empresas em parcela única, até o 5º (quinto) dia útil de junho de 2026 , porém, retroativamente aos meses de junho/ 2026.

Prazo para se adequar

“Parágrafo Único: – a diferença salarial deverá ser paga pelas empresas em parcela única, até o 5º (quinto) dia útil de junho de 2026 , porém, retroativamente aos meses de junho/ 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003121/2026 (solicitação MR051763/2026)
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Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · Parágrafo Único
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Os salários atuais dos empregados serão reajustados em 1º de Junho de 2026 , mediante aplicação do percentual de 6% (seis por cento).
Parágrafo Único: – a diferença salarial deverá ser paga pelas empresas em parcela única, até o 5º (quinto) dia útil de junho de 2026 , porém, retroativamente aos meses de junho/ 2026.

Horas extras

“Todas as horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho serão pagas com acréscimo de 70% (setenta por cento).”
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Cláusula 11, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
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Todas as horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho serão pagas com acréscimo de 70% (setenta por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregados que trabalharem em dias de repouso ou feriados perceberão, além do salário normal, as horas efetivamente trabalhadas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

Adicional noturno

“O trabalho exercido no período compreendido entre 22:00 horas de um dia e 06:00 horas do dia seguinte será remunerado com adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal”
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Cláusula 14, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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O trabalho exercido no período compreendido entre 22:00 horas de um dia e 06:00 horas do dia seguinte será remunerado com adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal, exceto se o empregado exercer a função de vigia/porteiro ou o trabalho advier de necessidades oriundas de casos fortuitos ou de força maior, quando o adicional será de 30% (trinta por cento).

Banco de horas e compensação

“As horas diárias prorrogadas até o limite legal, poderão ser compensadas com folgas ou com redução da jornada em outro dia, no prazo de até 6 (seis) meses.”
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Cláusula 35, “BANCO DE HORAS” · caput
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As horas diárias prorrogadas até o limite legal, poderão ser compensadas com folgas ou com redução da jornada em outro dia, no prazo de até 6 (seis) meses.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa deverá efetuar o controle mensal de Banco de Horas, juntamente com o empregado, por meio de lançamentos em planilha individual, detalhando as horas suplementares realizadas, as horas compensadas e o saldo remanescente, que será quitado ou zerado a cada seis meses.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma estabelecida nesta cláusula, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas , calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, nos termos do parágrafo terceiro do art. 59 da CLT.
PARAGRAFO TERCEIRO - Está cláusula só terá validade se feita com assistência e homologada na Entidade Sindical Profissional (SETHOP).

Jornada de trabalho

“Fica permitido aos empregadores a escolha do dia da semana (segunda-feira a sábado), onde ocorrerão reduções das jornadas de trabalho de seus empregados, com a finalidade de adequá-las à jornada semanal constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas.”
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Cláusula 40, “ADEQUAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051763/2026
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Fica permitido aos empregadores a escolha do dia da semana (segunda-feira a sábado), onde ocorrerão reduções das jornadas de trabalho de seus empregados, com a finalidade de adequá-las à jornada semanal constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão, gratuitamente, um lanche diário aos seus empregados. O lanche será composto de um pão com manteiga e café com leite.”
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Cláusula 17, “LANCHE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051763/2026
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As empresas fornecerão, gratuitamente, um lanche diário aos seus empregados. O lanche será composto de um pão com manteiga e café com leite.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para o empregado que trabalha em jornada de 8 (oito) horas diárias, em cada período de trabalho haverá um intervalo de 15 (quinze) minutos para lanche, gratuito, além do previsto em lei, que será computado como tempo de serviço efetivo na jornada de trabalho.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão vales transporte necessários ao deslocamento de seus empregados, descontando em folha de pagamento o percentual previsto em Lei, sendo que do empregado sem nenhuma falta durante o mês (justificada ou não) o percentual de desconto será de 4% (quatro por cento) sobre seu salário.”
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Termo Aditivo · registro MG003121/2026 (solicitação MR051763/2026)
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Cláusula 18, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051763/2026
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As empresas fornecerão vales transporte necessários ao deslocamento de seus empregados, descontando em folha de pagamento o percentual previsto em Lei, sendo que do empregado sem nenhuma falta durante o mês (justificada ou não) o percentual de desconto será de 4% (quatro por cento) sobre seu salário.

Contribuições ao sindicato

“os empregadores descontarão de cada empregado no salário do mês junho/ 2026 , devidamente corrigido, a quantia equivalente a 2% (dois por cento) dos salários, limitado ao valor de R$70,00 (setenta reais) por empregado”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003121/2026 (solicitação MR051763/2026)
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Cláusula 51, “CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS - ASSISTENCIAL/NEGOCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051763/2026
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Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria, os empregadores descontarão de cada empregado no salário do mês junho/ 2026 , devidamente corrigido, a quantia equivalente a 2% (dois por cento) dos salários, limitado ao valor de R$70,00 (setenta reais) por empregado, destinando a importância descontada ao SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO, CASAS DE DIVERSÕES, HOSPEDARIAS, BARES, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, INSTITUTOS DE BELEZA, EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS, LAVANDERIAS, ASSEIO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE OURO PRETO E REGIÃO – SETHOP/ER , a título de Contribuição Assistencial/Negocial, e repassará ao sindicato profissional até o dia 10 de julho/ 2026, através de boleto bancário enviado pela Entidade Sindical Profissional, ou, através de solicitação via email: [email protected] , ou, ainda, através de depósito em conta: Banco: SICOOB Coopemg 756, Agência: 4262, Conta Corrente: 9009046-2. Nome: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO, HOSPITALIDADE, CNPJ: 14.026.659/0001-21. Enviar ao SETHOP através do email [email protected] comprovante de pagamento, acompanhado da relação nominal dos empregados com a respectiva remuneração de cada um, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correções legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - NOVOS EMPREGADOS - Dos empregados que vierem a ser contratados após o mês de junho /2026 , o desconto será efetuado no mês seguinte ao de admissão e proporcionalmente a data de admissão, desde que o mesmo ainda não tenha contribuído com essa Entidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em cumprimento ao TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 001/2020,firmado perante ao MPT 3ª REGIÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, o trabalhador poderá exercer o direito de oposição ao desconto da contribuição estabelecida em norma coletiva mediante protocolo de sua carta de oposição na sede do Sindicato ou mediante correspondência com AR (aviso de recebimento) enviada pelos Correios ou, ainda, no prazo de até 30 (trinta) dias, iniciado a partir da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO - O desconto e o repasse da Contribuição dos Empregados serão de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao SETHOP fará com que a obrigação, pelo pagamento da importância se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior junto ao trabalhador.
PARÁGRAFO QUARTO - INTERVENÇÃO – Com base nas disposições contidas na Convenção nº 98 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ficam as empresas advertidas sobre a proibição de exercer qualquer tipo de intervenção, influência, facilitação ou incentivo ao trabalhador para se opor ao desconto da contribuição fixada pelo Sindicato Profissional, sob pena de pagamento de multa no valor de um piso salarial da categoria por empregado que agir sob motivação da empresa, multa esta a ser revertida em favor do Sindicato Profissional, sem prejuízo da empresa responder ainda por danos materiais e morais eventualmente causados à Entidade Sindical.
PARÁGRAFO QUINTO- RELAÇÃO DE EMPREGADOS – As empresas encaminharão à Entidade Profissional cópia da Guia/ Boleto da Contribuição Assistencial, com relação nominal dos empregados e respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo desconto.

Férias

“PARÁGRAFO ÚNICO - O empregado que estiver afastado do serviço e recebendo auxílio doença ou prestação por acidente do trabalho da Previdência Social, pelo prazo de até 06 (seis) meses, não terá esse tempo deduzido para fins de aquisição de férias.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003121/2026 (solicitação MR051763/2026)
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Parágrafo
Cláusula 41, “FÉRIAS” · PARÁGRAFO ÚNICO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051763/2026
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O início do gozo das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO - O empregado que estiver afastado do serviço e recebendo auxílio doença ou prestação por acidente do trabalho da Previdência Social, pelo prazo de até 06 (seis) meses, não terá esse tempo deduzido para fins de aquisição de férias.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa do Empregado que estiver a 1 (um) ano da aquisição do direito de aposentadoria, seja ela por tempo de serviço ou implemento de idade, desde que o Empregado comunique tal fato e que trabalhe no Município onde se localiza a empresa. Adquirido o direito de aposentadoria, findar-se-á concomitantemente a estabilidade prevista nesta cláusula.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003121/2026 (solicitação MR051763/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “APOSENTADORIA – GARANTIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051763/2026
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Fica vedada a dispensa do Empregado que estiver a 1 (um) ano da aquisição do direito de aposentadoria, seja ela por tempo de serviço ou implemento de idade, desde que o Empregado comunique tal fato e que trabalhe no Município onde se localiza a empresa. Adquirido o direito de aposentadoria, findar-se-á concomitantemente a estabilidade prevista nesta cláusula.

Multa por descumprimento

“A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além de multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada”
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Termo Aditivo · registro MG003121/2026 (solicitação MR051763/2026)
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Parágrafo
Cláusula 56, “PENALIDADES:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051763/2026
Ver a cláusula inteira
A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além de multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, revertida a mesma em favor do empregado ou para o SETHOP, se for o caso.

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