CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003470/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em março · solicitação MR053026/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 02/10/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Transportes relacionados e integrantes do 2° grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, nos transportes rodoviários, transportes rurais, transportes em vias locais e vias urbanas, Motoristas, Condutores de veículos e todos os demais Empregados que laboram com vínculo empregatício de formas avulsas ou temporárias nas empresas de transportes coletivos urbanos municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais e internacionais, transportes de passageiros; transportes por fretamentos; transportes de turismos; transportes escolares; transportes de cargas sólidas; cargas líquidas em garrafas, tambores e tanques; transportes rodoviários e urbanos terceirizados; transportes de produtos perecíveis; transportes de produtos agrícolas, pecuários, florestais e sucoalcoleiros; transportes de produtos gasosos, explosivos, inflamáveis, corrosivos e GLP; transportes de produtos industrializados de confecções, artefatos de couro e alimentos; transportes de cargas próprias; transporte de minérios brutos e industrializados; transportes em empresas de asseios e conservações; transportes em empresas de coletas de lixos urbanos, hospitalares e industriais; transportes em logísticas e multimodais, civil e do imobiliário. Operadores de maquinas móveis e de equipamentos leves e pesados, motoristas, condutores de veículos, ajudantes de caminhão, empregados de quaisquer atividades econômicas, industrial, comercial ou prestação de serviços, cuja atividade profissional para locomoção seja exigida CNH - Carteira Nacional de Habilitação, todos com atuação municipal, intermunicipal, interestadual, nacional e internacional, com exceção dos trabalhadores das empresas de transportes coletivos urbanos nos municípios de Bocaiúva, Brasília de Minas, Buritizeiro, Espinosa, Francisco Sá, Janaúba, Januária, Mato Verde, Monte Azul, Montes Claros, Pirapora, Porteirinha, Salinas e São Francisco. Econômica das empresas de turismo e locação de vans, micro-ônibus e ônibus que exercem a categoria econômica de atividade de locação de vans e micro-ônibus de vias terrestres
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS E URBANOS DE MONTES CLAROS E DO NORTE DE MINAS GERAIS-STTRU-MOCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.348.198/0001-79
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE TURISMO E LOCACAO DE VANS, MICRO-ONIBUS E ONIBUS DO ESTADO DE MINAS GERAISSindicato patronal · CNPJ 16.958.110/0001-09
Abrangência
Abrangência106 municípios de MG
CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Transportes relacionados e integrantes do 2° grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, nos transportes rodoviários, transportes rura…
Ver os 106 municípios
- Águas Vermelhas/MG
- Augusto de Lima/MG
- Berilo/MG
- Berizal/MG
- Bocaiúva/MG
- Bonito de Minas/MG
- Botumirim/MG
- Brasília de Minas/MG
- Buenópolis/MG
- Buritis/MG
- Buritizeiro/MG
- Cachoeira de Pajeú/MG
- Campo Azul/MG
- Capitão Enéas/MG
- Carbonita/MG
- Catuti/MG
- Chapada do Norte/MG
- Chapada Gaúcha/MG
- Claro dos Poções/MG
- Comercinho/MG
- Cônego Marinho/MG
- Coração de Jesus/MG
- Cristália/MG
- Curral de Dentro/MG
- Engenheiro Navarro/MG
- Espinosa/MG
- Felício dos Santos/MG
- Formoso/MG
- Francisco Badaró/MG
- Francisco Dumont/MG
- Francisco Sá/MG
- Fruta de Leite/MG
- Gameleiras/MG
- Glaucilândia/MG
- Grão Mogol/MG
- Guaraciama/MG
- Ibiaí/MG
- Ibiracatu/MG
- Icaraí de Minas/MG
- Indaiabira/MG
- Itacambira/MG
- Itacarambi/MG
- Itamarandiba/MG
- Jaíba/MG
- Janaúba/MG
- Januária/MG
- Japonvar/MG
- Jenipapo de Minas/MG
- Jequitaí/MG
- Joaquim Felício/MG
- José Gonçalves de Minas/MG
- Josenópolis/MG
- Juramento/MG
- Juvenília/MG
- Lagoa dos Patos/MG
- Lassance/MG
- Leme do Prado/MG
- Lontra/MG
- Luislândia/MG
- Mamonas/MG
- Manga/MG
- Matias Cardoso/MG
- Mato Verde/MG
- Mirabela/MG
- Miravânia/MG
- Montalvânia/MG
- Monte Azul/MG
- Montes Claros/MG
- Montezuma/MG
- Ninheira/MG
- Nova Porteirinha/MG
- Novorizonte/MG
- Olhos-d'Água/MG
- Padre Carvalho/MG
- Pai Pedro/MG
- Patis/MG
- Pedras de Maria da Cruz/MG
- Pintópolis/MG
- Pirapora/MG
- Ponto Chique/MG
- Porteirinha/MG
- Riachinho/MG
- Riacho dos Machados/MG
- Rio Pardo de Minas/MG
- Rubelita/MG
- Salinas/MG
- Santa Cruz de Salinas/MG
- Santa Fé de Minas/MG
- Santo Antônio do Retiro/MG
- São Francisco/MG
- São João da Lagoa/MG
- São João da Ponte/MG
- São João das Missões/MG
- São João do Pacuí/MG
- São João do Paraíso/MG
- São Romão/MG
- Serranópolis de Minas/MG
- Taiobeiras/MG
- Turmalina/MG
- Ubaí/MG
- Urucuia/MG
- Vargem Grande do Rio Pardo/MG
- Várzea da Palma/MG
- Varzelândia/MG
- Verdelândia/MG
- Veredinha/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Transportes relacionados e integrantes do 2° grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, nos transportes rodoviários, transportes rurais, transportes em vias locais e vias urbanas, Motoristas, Condutores de veículos e todos os demais Empregados que laboram com vínculo empregatício de formas avulsas ou temporárias nas empresas de transportes coletivos urbanos municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais e internacionais, transportes de passageiros; transportes por fretamentos; transportes de turismos; transportes escolares; transportes de cargas sólidas; cargas líquidas em garrafas, tambores e tanques; transportes rodoviários e urbanos terceirizados; transportes de produtos perecíveis; transportes de produtos agrícolas, pecuários, florestais e sucoalcoleiros; transportes de produtos gasosos, explosivos, inflamáveis, corrosivos e GLP; transportes de produtos industrializados de confecções, artefatos de couro e alimentos; transportes de cargas próprias; transporte de minérios brutos e industrializados; transportes em empresas de asseios e conservações; transportes em empresas de coletas de lixos urbanos, hospitalares e industriais; transportes em logísticas e multimodais, civil e do imobiliário. Operadores de maquinas móveis e de equipamentos leves e pesados, motoristas, condutores de veículos, ajudantes de caminhão, empregados de quaisquer atividades econômicas, industrial, comercial ou prestação de serviços, cuja atividade profissional para locomoção seja exigida CNH - Carteira Nacional de Habilitação, todos com atuação municipal, intermunicipal, interestadual, nacional e internacional, com exceção dos trabalhadores das empresas de transportes coletivos urbanos nos municípios de Bocaiúva, Brasília de Minas, Buritizeiro, Espinosa, Francisco Sá, Janaúba, Januária, Mato Verde, Monte Azul, Montes Claros, Pirapora, Porteirinha, Salinas e São Francisco. Econômica das empresas de turismo e locação de vans, micro-ônibus e ônibus que exercem a categoria econômica de atividade de locação de vans e micro-ônibus de vias terrestres , com abrangência territorial em Águas Vermelhas/MG, Augusto de Lima/MG, Berilo/MG, Berizal/MG, Bocaiúva/MG, Bonito de Minas/MG, Botumirim/MG, Brasília de Minas/MG, Buenópolis/MG, Buritis/MG, Buritizeiro/MG, Cachoeira de Pajeú/MG, Campo Azul/MG, Capitão Enéas/MG, Carbonita/MG, Catuti/MG, Chapada do Norte/MG, Chapada Gaúcha/MG, Claro dos Poções/MG, Comercinho/MG, Cônego Marinho/MG, Coração de Jesus/MG, Cristália/MG, Curral de Dentro/MG, Engenheiro Navarro/MG, Espinosa/MG, Felício dos Santos/MG, Formoso/MG, Francisco Badaró/MG, Francisco Dumont/MG, Francisco Sá/MG, Fruta de Leite/MG, Gameleiras/MG, Glaucilândia/MG, Grão Mogol/MG, Guaraciama/MG, Ibiaí/MG, Ibiracatu/MG, Icaraí de Minas/MG, Indaiabira/MG, Itacambira/MG, Itacarambi/MG, Itamarandiba/MG, Jaíba/MG, Janaúba/MG, Januária/MG, Japonvar/MG, Jenipapo de Minas/MG, Jequitaí/MG, Joaquim Felício/MG, José Gonçalves de Minas/MG, Josenópolis/MG, Juramento/MG, Juvenília/MG, Lagoa dos Patos/MG, Lassance/MG, Leme do Prado/MG, Lontra/MG, Luislândia/MG, Mamonas/MG, Manga/MG, Matias Cardoso/MG, Mato Verde/MG, Mirabela/MG, Miravânia/MG, Montalvânia/MG, Monte Azul/MG, Montes Claros/MG, Montezuma/MG, Ninheira/MG, Nova Porteirinha/MG, Novorizonte/MG, Olhos-d'Água/MG, Padre Carvalho/MG, Pai Pedro/MG, Patis/MG, Pedras de Maria da Cruz/MG, Pintópolis/MG, Pirapora/MG, Ponto Chique/MG, Porteirinha/MG, Riachinho/MG, Riacho dos Machados/MG, Rio Pardo de Minas/MG, Rubelita/MG, Salinas/MG, Santa Cruz de Salinas/MG, Santa Fé de Minas/MG, Santo Antônio do Retiro/MG, São Francisco/MG, São João da Lagoa/MG, São João da Ponte/MG, São João das Missões/MG, São João do Pacuí/MG, São João do Paraíso/MG, São Romão/MG, Serranópolis de Minas/MG, Taiobeiras/MG, Turmalina/MG, Ubaí/MG, Urucuia/MG, Vargem Grande do Rio Pardo/MG, Várzea da Palma/MG, Varzelândia/MG, Verdelândia/MG e Veredinha/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“As empresas reajustaram os salários de seus empregados, representadas pelo Sindicato Profissional Convenente com índice 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento), sendo que, a partir de 1º de MARÇO de 2026, nenhum integrante da categoria profissional aqui representada poderá receber salário inferior aos pisos mínimos abaixo discriminados;”
Ver a cláusula inteira
As empresas reajustaram os salários de seus empregados, representadas pelo Sindicato Profissional Convenente com índice 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento), sendo que, a partir de 1º de MARÇO de 2026, nenhum integrante da categoria profissional aqui representada poderá receber salário inferior aos pisos mínimos abaixo discriminados; Motorista de Ônibus | R$ 3.189,22 Motorista de Veículos até 18 Lugares | R$ 2.428,33 Motorista de Micro-ônibus | R$ 2.833,05 Auxiliar de Mecânico e Eletricista | R$ 1.942,65 Mecânico | R$ 2.752,12 Eletricista | R$ 2.752,12 Parágrafo Primeiro - Os pisos acima relacionados são para remunerar a jornada legal. 1 Parágrafo Segundo: Respeitados os pisos salariais mínimos da categoria, fica facultado às empresas concederem gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho a ser exercido em postos considerados “especiais”, ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador dos serviços, diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços, diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, que não servirão de base para fins de isonomia (art. 461/CLT). Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do ora ajustado relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT deverão ser quitados juntamente com a folha de pagamento do mês subseqüente ao da data do registro do presente instrumento junto ao MTE, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante acordo coletivo de trabalho com as entidades convenentes, desde que a empresa interessada esteja em dia com suas obrigações sindicais profissional e patronal. Parágrafo Quarto - Ressalvados os benefícios expressamente previstos nesta convenção, cujas cláusulas já prevêem salários específicos de valores, todos os demais benefícios decorrentes de liberalidade do empregador ou diferenciação verificada em razão de particularidades dos contratos. Serão corrigidos mediante a aplicação do índice fixado no caput desta cláusula. Parágrafo Quinto - Os empregados que já recebem salários superiores ao convencionado em 2026, farão jus ao índice de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento) acordado nesta CCT.
Reajuste salarial
“As empresas reajustaram os salários de seus empregados, representadas pelo Sindicato Profissional Convenente com índice 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento)”
Ver a cláusula inteira
As empresas reajustaram os salários de seus empregados, representadas pelo Sindicato Profissional Convenente com índice 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento), sendo que, a partir de 1º de MARÇO de 2026, nenhum integrante da categoria profissional aqui representada poderá receber salário inferior aos pisos mínimos abaixo discriminados; Motorista de Ônibus | R$ 3.189,22 Motorista de Veículos até 18 Lugares | R$ 2.428,33 Motorista de Micro-ônibus | R$ 2.833,05 Auxiliar de Mecânico e Eletricista | R$ 1.942,65 Mecânico | R$ 2.752,12 Eletricista | R$ 2.752,12 Parágrafo Primeiro - Os pisos acima relacionados são para remunerar a jornada legal. 1 Parágrafo Segundo: Respeitados os pisos salariais mínimos da categoria, fica facultado às empresas concederem gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho a ser exercido em postos considerados “especiais”, ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador dos serviços, diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços, diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, que não servirão de base para fins de isonomia (art. 461/CLT). Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do ora ajustado relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT deverão ser quitados juntamente com a folha de pagamento do mês subseqüente ao da data do registro do presente instrumento junto ao MTE, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante acordo coletivo de trabalho com as entidades convenentes, desde que a empresa interessada esteja em dia com suas obrigações sindicais profissional e patronal. Parágrafo Quarto - Ressalvados os benefícios expressamente previstos nesta convenção, cujas cláusulas já prevêem salários específicos de valores, todos os demais benefícios decorrentes de liberalidade do empregador ou diferenciação verificada em razão de particularidades dos contratos. Serão corrigidos mediante a aplicação do índice fixado no caput desta cláusula. Parágrafo Quinto - Os empregados que já recebem salários superiores ao convencionado em 2026, farão jus ao índice de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento) acordado nesta CCT.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do ora ajustado relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT deverão ser quitados juntamente com a folha de pagamento do mês subseqüente ao da data do registro do presente instrumento junto ao MTE”
Ver a cláusula inteira
As empresas reajustaram os salários de seus empregados, representadas pelo Sindicato Profissional Convenente com índice 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento), sendo que, a partir de 1º de MARÇO de 2026, nenhum integrante da categoria profissional aqui representada poderá receber salário inferior aos pisos mínimos abaixo discriminados; Motorista de Ônibus | R$ 3.189,22 Motorista de Veículos até 18 Lugares | R$ 2.428,33 Motorista de Micro-ônibus | R$ 2.833,05 Auxiliar de Mecânico e Eletricista | R$ 1.942,65 Mecânico | R$ 2.752,12 Eletricista | R$ 2.752,12 Parágrafo Primeiro - Os pisos acima relacionados são para remunerar a jornada legal. 1 Parágrafo Segundo: Respeitados os pisos salariais mínimos da categoria, fica facultado às empresas concederem gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho a ser exercido em postos considerados “especiais”, ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador dos serviços, diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços, diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, que não servirão de base para fins de isonomia (art. 461/CLT). Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do ora ajustado relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT deverão ser quitados juntamente com a folha de pagamento do mês subseqüente ao da data do registro do presente instrumento junto ao MTE, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante acordo coletivo de trabalho com as entidades convenentes, desde que a empresa interessada esteja em dia com suas obrigações sindicais profissional e patronal. Parágrafo Quarto - Ressalvados os benefícios expressamente previstos nesta convenção, cujas cláusulas já prevêem salários específicos de valores, todos os demais benefícios decorrentes de liberalidade do empregador ou diferenciação verificada em razão de particularidades dos contratos. Serão corrigidos mediante a aplicação do índice fixado no caput desta cláusula. Parágrafo Quinto - Os empregados que já recebem salários superiores ao convencionado em 2026, farão jus ao índice de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento) acordado nesta CCT.
Horas extras
“As horas extras, habituais ou excepcionais, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras, habituais ou excepcionais, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo Único. As horas trabalhadas além da jornada normal em dias de repouso e/ou feriados, quando não compensadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“O banco de horas, na forma da Lei nº 9.601/98 terá a regulamentação mínima adiante estipulada, da seguinte forma:”
Ver a cláusula inteira
O banco de horas, na forma da Lei nº 9.601/98 terá a regulamentação mínima adiante estipulada, da seguinte forma: A - Será lançado a título de hora crédito do empregado 50,0% (cinquenta por cento) das horas trabalhadas excedentes à 44ª (quadragésima quarta) hora semanal e os 50,0% (cinquenta por cento) das restantes serão pagas na forma da lei, deste Acordo, Adendo ou Convenção Coletiva de Trabalho - CCT. B - O critério de conversão face ao trabalho prestado além da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal será na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de compensação. C - Ocorrendo horas não trabalhadas do empregado, a seu pedido ou concedidas de comum Convenção entre as partes, estas serão compensadas, no banco de horas, na sua totalidade. 7 D - As horas compensadas não terão reflexo no repouso semanal remunerado, nas férias, no aviso prévio, no décimo terceiro salário e nem em qualquer outra verba salarial. E - A empresa fornecerá aos empregados, demonstrativo mensal do saldo existente no banco de horas. F - O período de compensação deverá ser comunicado, por escrito, ao empregado com antecedência mínima de 02 (dois) dias. G - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a total compensação das horas crédito do empregado, estas serão quitadas, em destaque, no termo de rescisão de contrato de trabalho. H - É vedada a compensação do saldo do Banco de Horas no período do aviso prévio. I - Em razão da atividade especial e diferenciada dos motoristas que prestam serviços de fretamento e de turismo, os intervalos intrajornada poderão ser de no mínimo, 30 (trinta) minutos ou superiores a 02 (duas) horas, ficando autorizado o trabalho no sistema de até 0 3 (Três) Pegadas. II - Para empregados não motoristas fica autorizada a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, mediante ajustes individuais orais e/ou escritos. III - No intervalo entre jornadas de trabalho ou entre pegadas, o (a) empregado (a) não será obrigado (a) a permanecer no alojamento da empresa, nem nas portarias de clientes para onde dirigir, mas, se o fizer, por interesse próprio, nenhuma tarefa ou atividade lhe poderá ser exigida, estando desobrigado de qualquer prestação de serviços neste período. IV - Sempre que solicitado pelo (a) empregado (a), a empresa lhe fornecerá, até o último dia do mês subsequente àquele em que ele prestou horas extraordinárias, a memória de cálculo das horas extras por ele (a) trabalhadas dentro do período mencionado no parágrafo primeiro desta cláusula. V - A critério da empresa e mediante expresso consentimento por escrito do (a) empregado(a), as folgas acumuladas poderão ser gozadas seguidamente. VI - Considera-se como início da jornada o horário determinado pela empresa para que o(a) empregado(a) se apresente ao local do trabalho, não sendo autorizado assumir suas atividades antes dos horários definidos em escala. VII - No intervalo entre jornadas de trabalho ou entre pegadas, o empregado não será obrigado a permanecer no alojamento da empresa, mas se o fizer, nenhuma tarefa ou atividade lhe poderá ser exigida. VIII - Dentro do período de 24 (Vinte Quatro) horas, são asseguradas 11 (Onze) horas de descanso, para os motoristas, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 11 (onze) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, tudo conforme §3º do artigo 235-C da CLT, alterado pela Lei no 13.103, 02 de Março de 2015. IX - A jornada diária dos motoristas poderá ser prorrogada em até 04 (Quatro) horas, sendoque as 02 (Duas) primeiras horas poderão ser compensadas em Banco de Horas, devendo o restante do tempo ser pago como horas extra, nos termos da Cláusula Sétima do presente Acordo Coletivo de Trabalho. X - O (A) empregado (a) não pode ser comunicado da folga no momento em que se apresentar para o trabalho. 8 XI - Fica autorizado a utilização de jornada especial de trabalho de 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. XII - Fica instituída a jornada especial de trabalho de 12X36, ou doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, com intervalo obrigatório de 01 (Uma) hora para alimentação e repouso, computado na jornada de trabalho; XIII - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto dentro da jornada de12 x 36. Não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com o acréscimo de, no mínimo, 50% (Cinqüenta por Cento) sobre o valor da remuneração do empregado. XIIII - Fica autorizada a utilização de jornada especial de trabalho na escala denominada “5X1 (cinco por um)”, com o trabalho durante cinco dias consecutivos e a concessão de uma folga semanal no sexto dia, garantindo pelo menos uma folga aos domingos a cada sete semanas.
Jornada de trabalho
“A duração normal do trabalho será de 44 (Quarenta e Quatro) horas semanais, sendo permitida a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outros dias ou mediante a concessão de folgas compensatórias, adotando se, para tanto, o sistema de “BANCO DE HORAS”, nos termos do artigo 59 da CLT.”
Ver a cláusula inteira
A duração normal do trabalho será de 44 (Quarenta e Quatro) horas semanais, sendo permitida a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outros dias ou mediante a concessão de folgas compensatórias, adotando se, para tanto, o sistema de “BANCO DE HORAS”, nos termos do artigo 59 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 01/03/2026 a empresa fornecerá aos seus empregados, ticket-refeição/ticket alimentação ou documento similar, no valor de R$700,00 (Setecentos reais) mensalmente, ou seja, 26 dias no valor de R$26,23 (vinte e seis reais e vinte e três centavos), por dia efetivamente trabalhado.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 01/03/2026 a empresa fornecerá aos seus empregados, ticket-refeição/ticket alimentação ou documento similar, no valor de R$700,00 (Setecentos reais) mensalmente, ou seja, 26 dias no valor de R$26,23 (vinte e seis reais e vinte e três centavos), por dia efetivamente trabalhado. 2 Parágrafo Primeiro: Fica dispensada do fornecimento do benefício previsto no caput desta cláusula a empresa que já fornece ou venha a fornecer alimentação aos trabalhadores em instalação própria ou pertencente ao contratante tomador de serviços. Parágrafo Segundo: O pagamento estipulado nesta cláusula é devido apenas aos empregados que se encontrarem efetivamente prestando serviços, não havendo que se falar em pagamento de auxílio alimentação a empregados que se encontrarem afastados do trabalho, seja por atestado médico, recebendo benefício previdenciário do INSS ou falta injustificada. Parágrafo Terceiro: O fornecimento da alimentação referida nesta cláusula, seja in natura, ou seja, por meio de documentos de legitimação, tais como tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários, tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. Parágrafo Quarto. – Faculta-se às empresas promoverem o desconto na folha do percentual de até 10%(dez por cento) do valor do benefício. Desde que estejam no programa do PAT. Parágrafo Quinto – As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do índice de correção ora ajustado relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT deverão ser quitados juntamente com a folha de pagamento do mês subseqüente ao da data do registro do presente instrumento junto ao MTE, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante acordo coletivo de trabalho com as entidades convenentes, desde que a empresa interessada esteja em dia com suas obrigações sindicais profissional e patronal. Parágrafo Sexto - As empresas que já pagam valores superiores ao acordado deverão aplicar o índice de reajuste convencionado nesta CCT, ou seja, 6,0% .
Vale-transporte
“parágrafo único, do artigo, 5º, Decreto nº 95.247 de 17.11.87, incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada e intitulada como “Benefício de transporte”, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, a ser pago ao beneficiário juntamente com o salário mensal.”
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição em tempo hábil do vale transporte, decorrentes das peculiaridades próprias, e visando a segurança dos empregados e empresas, em vista dos constantes assaltos ocorridos, faculta-se às empresas, com base no parágrafo único, do artigo, 5º, Decreto nº 95.247 de 17.11.87, incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada e intitulada como “Benefício de transporte”, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, a ser pago ao beneficiário juntamente com o salário mensal. Parágrafo Primeiro. Este benefício instituído pela Lei 7.418/85, com alteração da Lei 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº 95.247/87, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base e incidência de contribuição previdenciária ou FGTS e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. Parágrafo Segundo. Caso ocorra majoração de tarifas as empresas obrigam-se a complementar a diferença devida ao trabalhador/beneficiário. Parágrafo Terceiro. Nas faltas justificadas será, nos termos da lei, devida a remuneração do empregado e todos os benefícios deste, com a exclusão dos vales transportes. Parágrafo Quarto. A cláusula ora ajustada somente terá validade mediante anuência expressa do Sindicato Profissional, manifestada individualmente às empresas interessadas, sob pena do benefício acima pactuado incorporar a remuneração do trabalhador e de aplicar-se à empresa infratora às penalidades previstas neste instrumento e na legislação específica. 3 Parágrafo Quinto. Os empregados que utilizarem os veículos das empresas para o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa não receberá o vale transporte desses ou desses dias.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão mensalmente na folha de pagamento de trabalhadores associados à entidade sindical profissional a contribuição confederativa de 1,0% (um por cento) do salário conforme aprovado e fixado pela Assembleia Geral Extraordinária da Entidade Profissional. Os valores, o prazo e a forma de recolhimento que forem aprovados em Assembléia serão fornecidos pela Entidade Profissional.”
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As empresas descontarão mensalmente na folha de pagamento de trabalhadores associados à entidade sindical profissional a contribuição confederativa de 1,0% (um por cento) do salário conforme aprovado e fixado pela Assembleia Geral Extraordinária da Entidade Profissional. Os valores, o prazo e a forma de recolhimento que forem aprovados em Assembléia serão fornecidos pela Entidade Profissional. Parágrafo Único - A verba recolhida na forma desta cláusula será distribuída no sistema confederativo na seguinte forma: 80% (oitenta por cento) para o sindicato, 15% (quinze por cento) para a FEDERAÇÃO e 5%(cinco por cento) para a CNTTT.
Seguro de vida
“a mensalidade do seguro será custeada pela empresa,com a cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do trabalhador, estipulado nesta Convenção”
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O SINDICATO LABORAL E O SINDVAN/MG serão responsáveis pela contratação do seguro de vida em grupo, sem ônus nenhum ao trabalhador, sendo que a mensalidade do seguro será custeada pela empresa,com a cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do trabalhador, estipulado nesta Convenção, com as coberturas de Morte Natural, Morte Acidental, Invalidez permanente e/ou Parcial decorrente de Acidente. Parágrafo Primeiro - Por ser o principal objetivo desta norma coletiva o atendimento imediato e desburocratizado às famílias de empregados falecidos e inválidos, as empresas que não cumprirem na íntegra cada uns de seus itens pagarão a cada um de seus empregados, ativos e afastados multa diária equivalente a 15% (quinze por cento), a incidir sobre o valor do piso salarial da categoria, revertida equitativamente em favor dos sindicatos laboral e patronal e aplicada na qualificação profissional dos trabalhadores da categoria, limitada ao valor total de 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria. Parágrafo Segundo - No caso de evento que implique em indenização, e sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, as empresas que não contratarem a apólice de seguro ficarão obrigadas a indenizar diretamente o trabalhador ou seus beneficiários à importância em dinheiro equivalente ao dobro dos valores.
Férias
“O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com feriados ou com o início das folgas do (a) empregado (a), devendo ser comunicadas ao empregado com trinta dias de antecedência e pagas antes do início do gozo.”
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O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com feriados ou com o início das folgas do (a) empregado (a), devendo ser comunicadas ao empregado com trinta dias de antecedência e pagas antes do início do gozo. Parágrafo Primeiro: Se a empresa cancelar, alterar ou modificar a data de início de férias concedidas estará sujeita a uma multa diária de 0,18% (zero vírgula dezoito por cento), a incidir sobre o valor do piso salarial da categoria, revertida equitativamente em favor dos sindicatos laboral e patronal e aplicada na qualificação profissional dos trabalhadores da categoria, limitada ao valor total de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) do piso salarial da categoria. Parágrafo Segundo: Além da multa prevista nesta cláusula, se a empresa cancelar a data da concessão das férias já comunicadas, deverá ressarcir ao trabalhador as despesas irreversíveis para viagem ou gozo de férias, feitas pelo (a) empregado (a) antes do cancelamento, desde que devidamente comprovadas. Parágrafo Terceiro: O (A) empregado (a) que pedir demissão do emprego antes de completar 12 (doze)meses de serviço terá direito à remuneração proporcional, relativa ao período incompleto de férias em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 146, da CLT. Parágrafo Quarto: O (A) empregado (a) que já houver completado o período aquisitivo, em hipótese de casamento, terá o direito ao gozo de suas férias em período coincidente com o mesmo, desde que faça comunicação à empresa com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Parágrafo Quinto: Desde que haja concordância do (a) empregado (a), as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia já compensado, devendo ser fixadas a partir do primeiro dia útil da semana e pré-avisadas no prazo de trinta dias. Parágrafo Sexto: O empregador que cancelar e alterar ou modificar início de férias concedidas estará sujeito a uma multa diária de 0,18% (zero vírgula dezoito por cento), a incidir sobre o valor do piso salarial da categoria, revertida equitativamente em favor dos sindicatos laboral e patronal e aplicada na qualificação profissional dos trabalhadores da categoria, limitada ao valor total de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) do piso salarial da categoria. Parágrafo Sétimo: Não serão deduzidas no período de férias as faltas cometidas pelo empregado ao longo do período aquisitivo, evitando, desse modo um duplo desconto, visto que o trabalhador, por ocasião de sua falta teve o RSR cortado. Parágrafo Oitavo: Além da multa prevista nesta cláusula, as empresas ou empregadores, que cancelarem a data da concessão das férias já comunicadas ressarcirão ao trabalhador as despesas irreversíveis para viagem ou gozo de férias, feitas pelo empregado antes do cancelamento e desde que devidamente comprovadas. Parágrafo Nono: O empregado que solicitar demissão do emprego antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 146, da CLT. Parágrafo Décimo: As férias gozadas ou indenizadas, inclusive proporcionais, não sofrerão quaisquer descontos em razão das faltas do empregado durante o período aquisitivo. Parágrafo Décimo Primeiro: O empregado, mediante comunicação prévia de 90(noventa) dias, terá o direito, em hipótese de casamento, ao gozo de suas férias e período coincidente com o mesmo. (Precedente Normativo 110 TRT).
Estabilidades e garantias
“Ao empregado que, comprovadamente, estiver a menos de 12 meses da aquisição do direito à aposentadoria, fica assegurado o emprego e/ou salário durante o período que faltar para a obtenção do benefício.”
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Ao empregado que, comprovadamente, estiver a menos de 12 meses da aquisição do direito à aposentadoria, fica assegurado o emprego e/ou salário durante o período que faltar para a obtenção do benefício. Parágrafo Primeiro : Para fazer jus à garantia do emprego e/ou salário, o empregado terá que comunicar à empresa, por escrito e com a devida antecedência, sua intenção de aposentar. Parágrafo Segundo : O benefício de emprego e/ou de salário de que trata o item anterior limita-se a 12 meses improrrogáveis e a uma única vez, de maneira que se o (a) empregado (a) apresentar o comprovante do período que falta, e, ao final deste período ele não se aposentar efetivamente, não haverá mais garantia ou estabilidade de emprego.
Multa por descumprimento
“As empresas reconhecem legitimamente ao Sindicato Profissional para ajuizar ação de cumprimento perante a justiça do trabalho, no caso de transgressão das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, e demais normas trabalhistas da outorga do mandato dos empregados substituídos e/ou da relação nominal dos mesmos.”
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As empresas reconhecem legitimamente ao Sindicato Profissional para ajuizar ação de cumprimento perante a justiça do trabalho, no caso de transgressão das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, e demais normas trabalhistas da outorga do mandato dos empregados substituídos e/ou da relação nominal dos mesmos.