CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Trabalhadores em Transportes relacionados e integrantes do 2° grupo do Plano da…
Montes Claros/MG, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios e Urbanos de Montes Claros e do Norte de Minas Gerais-sttru-moc (CNPJ 21.348.198/0001-79), de Montes Claros/MG, para a categoria trabalhadores em Transportes relacionados e integrantes do 2° grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, nos transportes rodoviários, transportes rurais, transportes em vias locais e vias urbanas, Motoristas, Condutores de veículos e todos os…, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002860/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 13/08/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR046608/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 13/08/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Transportes relacionados e integrantes do 2° grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, nos transportes rodoviários, transportes rurais, transportes em vias locais e vias urbanas, Motoristas, Condutores de veículos e todos os demais Empregados que laboram com vínculo empregatício de formas avulsas ou temporárias nas empresas de transportes coletivos urbanos municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais e internacionais, transportes de passageiros transportes por fretamentos transportes de turismos transportes escolares transportes de cargas sólidas cargas líquidas em garrafas, tambores e tanques transportes rodoviários e urbanos terceirizados transportes de produtos perecíveis transportes de produtos agrícolas, pecuários, florestais e sucoalcoleiros transportes de produtos gasosos, explosivos, inflamáveis, corrosivos e GLP transportes de produtos industrializados de confecções, artefatos de couro e alimentos transportes de cargas próprias transporte de minérios brutos e industrializados transportes em empresas de asseios e conservações transportes em empresas de coletas de lixos urbanos, hospitalares e industriais transportes em logísticas e multimodais, civil e do imobiliário. Operadores de maquinas móveis e de equipamentos leves e pesados, motoristas, condutores de veículos, ajudantes de caminhão, empregados de quaisquer atividades econômicas, industrial, comercial ou prestação de serviços, cuja atividade profissional para locomoção seja exigida CNH - Carteira Nacional de Habilitação, todos com atuação municipal, intermunicipal, interestadual, nacional e internacional, com exceção dos trabalhadores das empresas de transportes coletivos urbanos nos municípios de Bocaiúva, Brasília de Minas, Buritizeiro, Espinosa, Francisco Sá, Janaúba, Januária, Mato Verde, Monte Azul, Montes Claros, Pirapora, Porteirinha, Salinas e São Francisco. e Comércio varejista, atacadista de bens e prestação de serviços do município de Montes Claros/MG, com exceção do comércio varejista de carnes frescas, das empresas concessionárias e distribuidoras de veículos, das empresas do comércio varejista de produtos farmacêuticos, das empresas do comércio varejista de combustíveis minerais, das empresas do comércio varejista, transportador e derivado de petróleo, das empresas do comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo e das empresas de serviços contábeis, consultoria, assessoramento, perícias, informações e pesquisas. EXCETO a categoria das Empresas dos Estacionamentos, Garagens e Lava-jato do Estado de Minas Gerais. EXCETO a categoria das Empresas dos Estacionamentos, Garagens e Lava-jato do Estado de Minas Gerais

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS E URBANOS DE MONTES CLAROS E DO NORTE DE MINAS GERAIS-STTRU-MOCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.348.198/0001-79
  • SINDICATO DO COMERCIO DE MONTES CLAROSSindicato patronal · CNPJ 22.665.467/0001-93

Abrangência

Abrangência1 município de MG

CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Transportes relacionados e integrantes do 2° grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, nos transportes rodoviários, transportes rura…

ExcetoEmpresas dos Estacionamentos, Garagens e Lava-jato do Estado de Minas Gerais. EXCETO a categoria das Empresas dos Est…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Transportes relacionados e integrantes do 2° grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, nos transportes rodoviários, transportes rurais, transportes em vias locais e vias urbanas, Motoristas, Condutores de veículos e todos os demais Empregados que laboram com vínculo empregatício de formas avulsas ou temporárias nas empresas de transportes coletivos urbanos municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais e internacionais, transportes de passageiros; transportes por fretamentos; transportes de turismos; transportes escolares; transportes de cargas sólidas; cargas líquidas em garrafas, tambores e tanques; transportes rodoviários e urbanos terceirizados; transportes de produtos perecíveis; transportes de produtos agrícolas, pecuários, florestais e sucoalcoleiros; transportes de produtos gasosos, explosivos, inflamáveis, corrosivos e GLP; transportes de produtos industrializados de confecções, artefatos de couro e alimentos; transportes de cargas próprias; transporte de minérios brutos e industrializados; transportes em empresas de asseios e conservações; transportes em empresas de coletas de lixos urbanos, hospitalares e industriais; transportes em logísticas e multimodais, civil e do imobiliário. Operadores de maquinas móveis e de equipamentos leves e pesados, motoristas, condutores de veículos, ajudantes de caminhão, empregados de quaisquer atividades econômicas, industrial, comercial ou prestação de serviços, cuja atividade profissional para locomoção seja exigida CNH - Carteira Nacional de Habilitação, todos com atuação municipal, intermunicipal, interestadual, nacional e internacional, com exceção dos trabalhadores das empresas de transportes coletivos urbanos nos municípios de Bocaiúva, Brasília de Minas, Buritizeiro, Espinosa, Francisco Sá, Janaúba, Januária, Mato Verde, Monte Azul, Montes Claros, Pirapora, Porteirinha, Salinas e São Francisco. e Comércio varejista, atacadista de bens e prestação de serviços do município de Montes Claros/MG, com exceção do comércio varejista de carnes frescas, das empresas concessionárias e distribuidoras de veículos, das empresas do comércio varejista de produtos farmacêuticos, das empresas do comércio varejista de combustíveis minerais, das empresas do comércio varejista, transportador e derivado de petróleo, das empresas do comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo e das empresas de serviços contábeis, consultoria, assessoramento, perícias, informações e pesquisas. EXCETO a categoria das Empresas dos Estacionamentos, Garagens e Lava-jato do Estado de Minas Gerais. EXCETO a categoria das Empresas dos Estacionamentos, Garagens e Lava-jato do Estado de Minas Gerais , com abrangência territorial em Montes Claros/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002860/2026 (solicitação MR046608/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 342.554
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“A partir de primeiro de Fevereiro de 2026, nenhum empregado (motorista do comércio em geral), receberá mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002860/2026 (solicitação MR046608/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 342.575
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A partir de primeiro de Fevereiro de 2026, nenhum empregado (motorista do comércio em geral), receberá mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:
Parágrafo Primeiro - Para funcionários motoristas, de empresas na CONDIÇÃO DE MICROEMPRESAS - ME e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, ficam estabelecidos os seguintes pisos:
FUNÇÕES
Receberão estes pisos, aqueles empregados motoristas que realizem entregas ou qualquer viajem dentro e fora do perímetro urbano de Montes claros.
SALÁRIOS
Motorista de veículo de carga
R$2.094,01
Motoristas outros
R$1.943,14
Motorista de automóvel - (Carro)
R$1.943,14
Parágrafo Segundo - Para funcionários motoristas, de empresas do comércio nas quais NÃO SE ENQUADRAM NA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESAS - ME e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, ficam estabelecidos os seguintes pisos:
FUNÇÕES
Receberão estes pisos, aqueles empregados motoristas que realizem entregas ou qualquer viajem fora do perímetro urbano de Montes claros.
SALÁRIOS
Motorista de Carreta (composição até 06 eixos)
R$3.328,68
Motorista de veículo n/articulado com/peso bruto acima de 9000 KG
R$2.573,46
Motorista outros
R$2.156,37
Parágrafo Terceiro - Todas as empresas nas quais pagam salários acima dos pisos estabelecidos, deverão reajustar em no mínimo 7,0% (sete por cento).
Parágrafo Quarto - O empregado que exercer a função de motorista de veículo articulado com 07 (sete) ou mais eixos receberá adicional correspondente a 15,0% (quinze por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta nele incluído o repouso semanal remunerado. O adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior.
Parágrafo Quinto - Em caráter de excepcionalidade, quando tratar-se de motorista de automóvel (Carro) , não obstante a condição de enquadramento fiscal da empresa, ou seja, mesmo os funcionários daquelas empresas que não se enquadrem como ME e EPP independentemente de rodarem em rotas urbanas, rurais, intermunicipais ou interestaduais, qualquer que seja sua rota, fixam, como piso salarial o valor de R$1.943,14 (um mil novecentos e quarenta e três reais e quatorze centavos) .
Parágrafo Sexto - As diferenças salariais, decorrentes da aplicação do reajuste nos pisos salariais da presente CCT 2026/2027, dos meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio de 2026, deverão ser pagas, ma folha de pagamento referente ao mes de Junho de 2026. Efetuado o pagamento consideram quitadas pelas partes.
Parágrafo Sétimo - A parcela fixa da remuneração do motorista corresponderá, no mínimo, ao piso salarial estabelecido nesta Convenção e será destacada em título próprio. O salário do motorista não se confunde com outras verbas que componham sua remuneração. É vedada a forma de pagamento por comissão pura ao motorista.

Reajuste salarial

“As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, (MOTORISTAS) a partir de primeiro de Fevereiro de 2026, reajuste salarial de 7,0% (sete vírgula zero por cento), compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002860/2026 (solicitação MR046608/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INDICE DE REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 342.573
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, (MOTORISTAS) a partir de primeiro de Fevereiro de 2026, reajuste salarial de 7,0% (sete vírgula zero por cento), compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais, decorrentes da aplicação do reajuste nos pisos salariais da presente CCT 2026/2027, dos meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio de 2026, deverão ser pagas, ma folha de pagamento referente ao mes de Junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002860/2026 (solicitação MR046608/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · Parágrafo Sexto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 342.575
Ver a cláusula inteira
A partir de primeiro de Fevereiro de 2026, nenhum empregado (motorista do comércio em geral), receberá mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:
Parágrafo Primeiro - Para funcionários motoristas, de empresas na CONDIÇÃO DE MICROEMPRESAS - ME e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, ficam estabelecidos os seguintes pisos:
FUNÇÕES
Receberão estes pisos, aqueles empregados motoristas que realizem entregas ou qualquer viajem dentro e fora do perímetro urbano de Montes claros.
SALÁRIOS
Motorista de veículo de carga
R$2.094,01
Motoristas outros
R$1.943,14
Motorista de automóvel - (Carro)
R$1.943,14
Parágrafo Segundo - Para funcionários motoristas, de empresas do comércio nas quais NÃO SE ENQUADRAM NA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESAS - ME e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, ficam estabelecidos os seguintes pisos:
FUNÇÕES
Receberão estes pisos, aqueles empregados motoristas que realizem entregas ou qualquer viajem fora do perímetro urbano de Montes claros.
SALÁRIOS
Motorista de Carreta (composição até 06 eixos)
R$3.328,68
Motorista de veículo n/articulado com/peso bruto acima de 9000 KG
R$2.573,46
Motorista outros
R$2.156,37
Parágrafo Terceiro - Todas as empresas nas quais pagam salários acima dos pisos estabelecidos, deverão reajustar em no mínimo 7,0% (sete por cento).
Parágrafo Quarto - O empregado que exercer a função de motorista de veículo articulado com 07 (sete) ou mais eixos receberá adicional correspondente a 15,0% (quinze por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta nele incluído o repouso semanal remunerado. O adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior.
Parágrafo Quinto - Em caráter de excepcionalidade, quando tratar-se de motorista de automóvel (Carro) , não obstante a condição de enquadramento fiscal da empresa, ou seja, mesmo os funcionários daquelas empresas que não se enquadrem como ME e EPP independentemente de rodarem em rotas urbanas, rurais, intermunicipais ou interestaduais, qualquer que seja sua rota, fixam, como piso salarial o valor de R$1.943,14 (um mil novecentos e quarenta e três reais e quatorze centavos) .
Parágrafo Sexto - As diferenças salariais, decorrentes da aplicação do reajuste nos pisos salariais da presente CCT 2026/2027, dos meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio de 2026, deverão ser pagas, ma folha de pagamento referente ao mes de Junho de 2026. Efetuado o pagamento consideram quitadas pelas partes.
Parágrafo Sétimo - A parcela fixa da remuneração do motorista corresponderá, no mínimo, ao piso salarial estabelecido nesta Convenção e será destacada em título próprio. O salário do motorista não se confunde com outras verbas que componham sua remuneração. É vedada a forma de pagamento por comissão pura ao motorista.

Horas extras

“A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002860/2026 (solicitação MR046608/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 343.244
Ver a cláusula inteira
A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT.
Parágrafo único - Quando o empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15.

Banco de horas e compensação

“O banco de horas na forma da Lei nº 9.601/98, terá regulamentação mínima adiante estipulada:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002860/2026 (solicitação MR046608/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 343.383
Ver a cláusula inteira
O banco de horas na forma da Lei nº 9.601/98, terá regulamentação mínima adiante estipulada:
Parágrafo primeiro - Condições especiais ou diferentes das estipuladas nesta Convenção, para o banco de horas, deverão ser objeto de negociação entre empresa e Entidade Profissional.
Parágrafo segundo - As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 75 (setenta e cinco) dias, de modo a permitir que as empresas ajustem o potencial da mão de obra à demanda do mercado consumidor.
Parágrafo terceiro - O sistema de flexibilização, não prejudicará o direito dos empregados quanto aos intervalos interjornada, intrajornada e repouso semanal.
Parágrafo quarto - A remuneração efetiva dos empregados, durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho permanecerá sobre 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo faltas ou atrasos injustificados.
Parágrafo quinto - As empresas que optarem pela utilização do banco de horas deverá, após sua formalização, dar ciência ao respectivo Sindicato Profissional.

Jornada de trabalho

“Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir. Aos motoristas, quando em viagem de longa distância, aplica-se o disposto na Lei n° 13.103/15.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002860/2026 (solicitação MR046608/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 343.364
Ver a cláusula inteira
Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir. Aos motoristas, quando em viagem de longa distância, aplica-se o disposto na Lei n° 13.103/15.
Parágrafo primeiro - Os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, face à compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente horas extras, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna.
Parágrafo segundo - O retorno à jornada normal de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º de fevereiro de 2026, as empresas concederão aos empregados que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$22,15 (vinte e dois reais e quinze centavos) por dia de efetivo trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002860/2026 (solicitação MR046608/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AJUDA PARA ALIMENTAÇÃO - EXCETUA-SE DESTA OBRIGAÇÃO EMPRESAS ME E EPP” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 343.246
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de fevereiro de 2026, as empresas concederão aos empregados que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$22,15 (vinte e dois reais e quinze centavos) por dia de efetivo trabalho. A empresa que, por sua liberalidade, oferece lanche a seus empregados não está desobrigada do cumprimento desta cláusula.
Parágrafo Primeiro - Faculta-se às empresas a modalidade de concessão deste benefício social, na conformidade ou não do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, através de ticket, vale-refeição, cartão, cesta básica, alimentação em restaurante próprio ou de terceiros, reembolso mediante documento fiscal ou qualquer outra modalidade, desde que o valor líquido pago não seja inferior a R$22,15 (vinte e dois reais e quinze centavos) por dia de efetivo trabalho.
Parágrafo Segundo - O valor deste benefício social tem caráter indenizatório e não integra a remuneração para os fins e efeitos de direito.
Parágrafo Terceiro - As diferenças da ajuda alimentação dos meses de fevereiro, março, abril e maio/2026, deverão serem pagas na folha de pagamento do mês de junho de 2026. Efetuado o pagamento consideram quitadas pelas partes.

Vale-transporte

“Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418/85, Decreto nº 95.247/87 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do Proc. TST - AA nº 366.360/97.4, por V.U., DJU - 07/08/98, Seção I, pág. 314.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002860/2026 (solicitação MR046608/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE - PAGAMENTO OPCIONAL EM DINHEIRO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 343.250
Ver a cláusula inteira
Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418/85, Decreto nº 95.247/87 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do Proc. TST - AA nº 366.360/97.4, por V.U., DJU - 07/08/98, Seção I, pág. 314.

Contribuições ao sindicato

“Serão permitidos os descontos salariais expressamente previstos em lei, além daqueles pactuados neste Instrumento Normativo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002860/2026 (solicitação MR046608/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES E MENSALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 344.889
Ver a cláusula inteira
Serão permitidos os descontos salariais expressamente previstos em lei, além daqueles pactuados neste Instrumento Normativo.

Seguro de vida

“As empresas contratarão seguro de vida em grupo a favor de seus empregados, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do motorista de carreta, estipulado nesta convenção, por morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002860/2026 (solicitação MR046608/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA - EXCETUA-SE DESTA OBRIGAÇÃO AS EMPRESAS ME E EPP” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 343.267
Ver a cláusula inteira
As empresas contratarão seguro de vida em grupo a favor de seus empregados, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do motorista de carreta, estipulado nesta convenção, por morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional.

Estabilidades e garantias

“Aos empregados que faltarem doze meses para a aposentadoria, em seus prazos mínimos e que tenham no mínimo dez anos de serviço na empresa, é concedida garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002860/2026 (solicitação MR046608/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO PARA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 343.332
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que faltarem doze meses para a aposentadoria, em seus prazos mínimos e que tenham no mínimo dez anos de serviço na empresa, é concedida garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa.
Parágrafo único - O empregado para auferir o benefício do “caput” desta cláusula comprovará perante seu empregador, documentalmente, mediante protocolo, o tempo de serviço para concessão do benefício.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002860/2026 (solicitação MR046608/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 345.052
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá.

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