CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003138/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 10/09/2026 · data-base em março · solicitação MR055116/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/09/2026.
Categoria: categoria(s) profissionais dos trabalhadores nas indústrias químicas e farmacêuticas; de produtos químicos para fins industriais; de preparação de óleos vegetais e animais (sem fins alimentícios); de perfumaria e artigos de toucador; de fabricação de álcool
Partes
- SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. QUIMICAS, FARMACEUTICAS, ABRASIVOS, MATERIAL PLASTICO, TINTAS E VERNIZES DE ITAMONTE E REGIAO DA ZONA DA MATA/MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.423.802/0001-20
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DA INDUSTRIA QUIMICA,FARMACEUTICA, DE MATERIAL PLASTICO E DE COSMETICOS DE JUIZ DE FORASindicato patronal · CNPJ 26.143.289/0001-91
Abrangência
Abrangência41 municípios de MG
Categoriacategoria(s) profissionais dos trabalhadores nas indústrias químicas e farmacêuticas; de produtos químicos para fins industriais; de preparação de óleos vegetais e animais (sem fins alimentícios); de perfumaria e arti…
Ver os 41 municípios
- Acaiaca/MG
- Amparo do Serra/MG
- Araponga/MG
- Barra Longa/MG
- Brás Pires/MG
- Cajuri/MG
- Caputira/MG
- Chácara/MG
- Chalé/MG
- Chiador/MG
- Cipotânea/MG
- Coimbra/MG
- Divinésia/MG
- Divino/MG
- Dores do Turvo/MG
- Ervália/MG
- Eugenópolis/MG
- Guaraciaba/MG
- Guiricema/MG
- Jequeri/MG
- Miradouro/MG
- Palma/MG
- Paula Cândido/MG
- Pedra do Anta/MG
- Piedade de Ponte Nova/MG
- Porto Firme/MG
- Rio Doce/MG
- Rodeiro/MG
- Santa Cruz do Escalvado/MG
- Santo Antônio do Grama/MG
- São Geraldo/MG
- São José do Mantimento/MG
- São Miguel do Anta/MG
- Senador Firmino/MG
- Sericita/MG
- Silveirânia/MG
- Teixeiras/MG
- Ubá/MG
- Urucânia/MG
- Viçosa/MG
- Visconde do Rio Branco/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) categoria(s) profissionais dos trabalhadores nas indústrias químicas e farmacêuticas; de produtos químicos para fins industriais; de preparação de óleos vegetais e animais (sem fins alimentícios); de perfumaria e artigos de toucador; de fabricação de álcool , com abrangência territorial em Acaiaca/MG, Amparo do Serra/MG, Araponga/MG, Barra Longa/MG, Brás Pires/MG, Cajuri/MG, Caputira/MG, Chácara/MG, Chalé/MG, Chiador/MG, Cipotânea/MG, Coimbra/MG, Divinésia/MG, Divino/MG, Dores do Turvo/MG, Ervália/MG, Eugenópolis/MG, Guaraciaba/MG, Guiricema/MG, Jequeri/MG, Miradouro/MG, Palma/MG, Paula Cândido/MG, Pedra do Anta/MG, Piedade de Ponte Nova/MG, Porto Firme/MG, Rio Doce/MG, Rodeiro/MG, Santa Cruz do Escalvado/MG, Santo Antônio do Grama/MG, São Geraldo/MG, São José do Mantimento/MG, São Miguel do Anta/MG, Senador Firmino/MG, Sericita/MG, Silveirânia/MG, Teixeiras/MG, Ubá/MG, Urucânia/MG, Viçosa/MG e Visconde do Rio Branco/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 01/03/2026, nenhum empregado abrangido pela presente Convenção poderá perceber salário ou remuneração inferior a R$1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais).”
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A partir de 01/03/2026, nenhum empregado abrangido pela presente Convenção poderá perceber salário ou remuneração inferior a R$1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais). Parágrafo Primeiro: Para compor o piso salarial não poderão ser levados em conta os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e afins; horas extras; prêmios, a qualquer título, desde que eventuais. Parágrafo Segundo: As rescisões contratuais ocorridas em março de 2026, que devam ser complementadas, em razão do presente instrumento normativo, deverão ter seus valores pagos até o dia 30 de setembro de 2026. Para tanto, as empresas comunicarão aos empregados demitidos, marcando dia e hora do pagamento. O não comparecimento do empregado prorroga o prazo acima até o efetivo dia do comparecimento, e durante a vigência desta Convenção. Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais retroativa ao mês de março de 2026, pela aplicação dos dispostos nesta cláusula e ainda não pagas deverão ser liquidados em uma única parcela no mês de setembro de 2026
Reajuste salarial
“As empresas representadas pelo Sindicato Patronal corrigirão os salários de seus empregados, representados pelo Sindicato Laboral, mediante aplicação do índice de 3,76% (três vírgula setenta e seis por cento) que será concedido a partir de 01/03/2026 e incidirão sobre os salários existentes em 01/03/2025.”
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As empresas representadas pelo Sindicato Patronal corrigirão os salários de seus empregados, representados pelo Sindicato Laboral, mediante aplicação do índice de 3,76% (três vírgula setenta e seis por cento) que será concedido a partir de 01/03/2026 e incidirão sobre os salários existentes em 01/03/2025. Parágrafo Primeiro : A partir de 01 de março de 2026, o percentual de 3,76% (três vírgula setenta e seis por cento) negociado nesta cláusula, somente será devido aos empregados que em 01 de março de 2025 estavam percebendo salário-base nominal mensal até R$11.850,00 (onze mil oitocentos e cinquenta reais) sendo que os empregados que, na referida data, estavam ganhando salário superior a esse valor terão um aumento fixo correspondente a R$491,00 (quatrocentos e noventa e um reais) aumento esse que será incorporado ao salário para todos os efeitos legais. Parágrafo Segundo: As empresas poderão compensar aumentos ou reajustes espontâneos, que tenham concedido em negociação com o sindicato profissional a partir de 01/03/2025 a 01/03/2026, exceto os decorrentes de promoções, término de aprendizado, transferência ou equiparação salarial determinada por sentença.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais ou outros benefícios decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagos pelas empresas aos seus empregados, em uma única parcela, juntamente com o pagamento do salário de setembro de 2026 , livre de multas ou quaisquer outros ônus.”
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As diferenças salariais ou outros benefícios decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagos pelas empresas aos seus empregados, em uma única parcela, juntamente com o pagamento do salário de setembro de 2026 , livre de multas ou quaisquer outros ônus. Parágrafo Único – Na hipótese de haver necessidade de acerto rescisório complementar, em decorrência do reajuste salarial previsto neste instrumento, o mesmo deverá ser efetuado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura deste instrumento, devendo as empresas enviar cópia do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT – complementar para o Sindicato, quando por este solicitado.
Horas extras
“As empresas abrangidas por esta Convenção remunerarão as horas extras trabalhadas, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal trabalhada. O trabalho prestado em dias feriados ou em dias de descanso semanal remunerado – desde que a folga semanal não seja compensada em outros dias, será paga com um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal de trabalho.”
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As empresas abrangidas por esta Convenção remunerarão as horas extras trabalhadas, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal trabalhada. O trabalho prestado em dias feriados ou em dias de descanso semanal remunerado – desde que a folga semanal não seja compensada em outros dias, será paga com um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal de trabalho. Parágrafo Primeiro: Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos , observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários. Parágrafo Segundo: As horas extras prestadas até o fechamento do ponto do mês deverão ser pagas com os salários do próprio mês e as que forem prestadas após o fechamento do ponto deverão ser pagas com os salários do mês subsequente.
Adicional noturno
“As horas noturnas compreendidas entre 22h00min e 05h00min serão remuneradas com acréscimo de 22% (vinte e dois por cento) sobre as horas normais.”
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As horas noturnas compreendidas entre 22h00min e 05h00min serão remuneradas com acréscimo de 22% (vinte e dois por cento) sobre as horas normais.
Banco de horas e compensação
“O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Abrasivos, Material Plástico, Ttintas e Vernizes de Itamonte e região da Zona da Mata/MG compromete-se a homologar banco de horas proposto pelas empresas, desde que elas encaminhem ao Sindicato laboral requerimento assinado facultando ao Sindicato laboral discutir diretamente com os empregados da empresa, aceitação e viabilidade da proposta, nos termos da lei.”
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O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Abrasivos, Material Plástico, Ttintas e Vernizes de Itamonte e região da Zona da Mata/MG compromete-se a homologar banco de horas proposto pelas empresas, desde que elas encaminhem ao Sindicato laboral requerimento assinado facultando ao Sindicato laboral discutir diretamente com os empregados da empresa, aceitação e viabilidade da proposta, nos termos da lei.
Jornada de trabalho
“a) Funcionamento da semana com duração de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, de segundas às sextas-feiras com 08 (oito) horas, e aos sábados com 4 (quatro) horas de trabalho.”
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a) Funcionamento da semana com duração de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, de segundas às sextas-feiras com 08 (oito) horas, e aos sábados com 4 (quatro) horas de trabalho. b) Funcionamento da semana com duração de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, de segundas às sextas-feiras, sem expediente aos sábados, compensando-se as horas de sábado durante os dias da semana. c) Funcionamento da semana com duração de 40 (quarenta) horas, com 5 (cinco) dias de 8 (oito) horas e na semana seguinte com jornada de 48 (quarenta e oito) horas, com 6 (seis) dias de 8 (oito) horas – semana espanhola. d) Funcionamento em regime de escala de revezamento de 12x36 (doze por trinta e seis) horas. e) Funcionamento de semana com duração de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, de segunda às sextas-feiras com 07h30min (sete horas e trinta minutos), e aos sábados com 06h30min (seis horas e trinta minutos). f) As jornadas de trabalho poderão ser flexibilizadas mediante acordo de compensação de jornada e/ou banco de horas, aprovada em Assembleia dos Trabalhadores.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão gratuitamente aos empregados chamados a prestação de serviço suplementar, antes do início da referida prestação, um lanche completo, composto de, no mínimo 01 (um) pão de sal de 50 (cinquenta) gramas, com manteiga ou margarina e um copo de café com leite, desde que a prestação ocorra por período superior à 1h30min (uma hora e trinta minutos).”
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As empresas fornecerão gratuitamente aos empregados chamados a prestação de serviço suplementar, antes do início da referida prestação, um lanche completo, composto de, no mínimo 01 (um) pão de sal de 50 (cinquenta) gramas, com manteiga ou margarina e um copo de café com leite, desde que a prestação ocorra por período superior à 1h30min (uma hora e trinta minutos).
PLR
“As empresas que venham a instituir programa de PLR para o exercício de 2026 poderão celebrar acordos diretos com Comissão de Empregados por eles eleita para tal finalidade, e com o sindicato laboral observando sempre o disposto na Lei 10.101/2000.”
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As empresas que venham a instituir programa de PLR para o exercício de 2026 poderão celebrar acordos diretos com Comissão de Empregados por eles eleita para tal finalidade, e com o sindicato laboral observando sempre o disposto na Lei 10.101/2000. Parágrafo Único – Tão logo seja assinado o acordo pela empresa, comissão de empregados e sindicato, a empresa fica obrigada a enviar para o Sindicato Laboral 2 (duas) vias, ficando o mesmo com prazo de 10 (dez) dias para devolver uma das vias devidamente por ele assinada, ou, em igual prazo, manter entendimentos com a empresa, expondo os motivos de sua discordância. O acordo somente terá validade se obtiver anuência do Sindicato Laboral, conforme previsto nesta cláusula.
Contribuições ao sindicato
“As empresas associadas ou não deverão contribuir de uma só vez ao Sindicato Patronal – SINQUIFAR, até 31 de agosto de 202 6, pelo custeio das despesas da entidade no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociações coletivas, através da quitação de boleto bancário ou recolhendo à conta nº 3061-9 , agência 3139-9 , Banco do Brasil , através de depósito, remetendo ao SINQUIFAR, em ambos os casos, cópia do recolhimento, os valores abaixo relacionados.”
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As empresas associadas ou não deverão contribuir de uma só vez ao Sindicato Patronal – SINQUIFAR, até 31 de agosto de 202 6, pelo custeio das despesas da entidade no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociações coletivas, através da quitação de boleto bancário ou recolhendo à conta nº 3061-9 , agência 3139-9 , Banco do Brasil , através de depósito, remetendo ao SINQUIFAR, em ambos os casos, cópia do recolhimento, os valores abaixo relacionados. De 0 a 50 empregados | R$1.263,00 (hum mil duzentos e setenta e três reais) De 51 a 100 empregados | R$2.175,00 (dois mil cento e setenta e cinco reais) Acima de 101 empregados | R$4.344,00 (quatro mil trezentos e querenta e quatro reais) Empresas associadas ao SINQUIFAR, e em dia com as suas contribuições , terão desconto de 50% (cinquenta por cento) nos valores acima .
Seguro de vida
“RECOMENDA-SE as empresas a manter o seguro de vida em grupo para seus empregados, com comprovação junto ao Sindicato Laboral mediante cópia de apólice e contrato da seguradora.”
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RECOMENDA-SE as empresas a manter o seguro de vida em grupo para seus empregados, com comprovação junto ao Sindicato Laboral mediante cópia de apólice e contrato da seguradora.
Férias
“As empresas deverão efetuar os pagamentos do 13º (décimo terceiro) salário e das férias nas datas previstas em lei.”
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As empresas deverão efetuar os pagamentos do 13º (décimo terceiro) salário e das férias nas datas previstas em lei.
Estabilidades e garantias
“Conforme previsto na lei 7.238/84, o (a) empregado (a) dispensado (a), sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecedem a data de sua correção salarial na data base, terá direito a uma indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal.”
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Conforme previsto na lei 7.238/84, o (a) empregado (a) dispensado (a), sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecedem a data de sua correção salarial na data base, terá direito a uma indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal. Parágrafo Primeiro: A referida multa será devida caso o contrato, em decorrência da projeção do aviso prévio indenizado ou trabalhado, venha a terminar no referido período de 30 (trinta) dias. Parágrafo Segundo: A multa não será devida caso o contrato, em decorrência da projeção do aviso prévio indenizado, venha a terminar após a data base. Sendo que nesta hipótese, o (a) empregado (a) terá direito a rescisão complementar.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada uma multa no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial, em favor do empregado lesado por descumprimento das obrigações que se fazem instituídas nesta Convenção.”
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Fica estipulada uma multa no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial, em favor do empregado lesado por descumprimento das obrigações que se fazem instituídas nesta Convenção.